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II SÉRIE — NÚMERO 91

onde presentemente funciona a Escola n.° 107, em Belém.

Do Ministério da Indústria e Tecnologia a um requerimento dos Deputados Sousa Marques e Carlos Carvalhas (PCP) sobre restrições no comércio de produtos siderúrgicos.

Do Estado-Maior-General das Forças Armadas a um requerimento do Deputado Vítor Louro e outros (PCP) sobre meios de fiscalização marítima.

Da Direcção — Geral dos Serviços Prisionais a um requerimento dos Deputados Jorge Lemos e Lino Lima (PCP) sobre a posição do Governo e desta Direcção — Geral face as reclamações contra as condições de vida prisional a que se encontram sujeitos os reclusos da Colónia Penitenciária de Alcoentre.

Da Secretaria de Estado do Trabalho a um requerimento dos Deputados Joaquim Felgueiras e Sá Matos (PCP) sobre a situação criada com a cessação da intervenção do Estado na empresa Abel Alves de Figueiredo, Ldª, de Santo Tirso.

Do Ministério do Trabalho a um requerimento dos Deputados Joaquim Felgueiras e Sá Matos (PCP) sobre a ameaça de desemprego para os 300 trabalhadores da Companhia de Fiação de Crestuma, Ldª, em virtude da desintervenção e do pedido ao Ministério Público da respectiva declaração de falência.

Do Ministério dos Assuntos Sociais a um requerimento da Deputada Zita Seabra (PCP) sobre número de médicos, enfermeiros e restantes trabalhadores dos Hospitais Civis de Lisboa, número de camas existente e verba concedida e gasta na remoção de enfermarias e na melhoria das condições de internamento dos doentes.

Dos Ministérios da Justiça e da Comunicação Social a um requerimento do Deputado Magalhães Mota (Indep.) solicitando cópia do parecer da Procuradoria — Geral da República sobre a eventual venda do jornal O Século.

Do Ministério da Habitação e Obras Públicas a requeri-

mentos do Deputado Magalhães Mota (Indep.) sobre assuntos relacionados com a EPAL. Da Secretaria de Estado da Administração Pública a um requerimento do Deputado Magalhães Mota (Indep.) sobre carreiras, atribuições e vencimentos dos guardas florestais.

Do Banco de Portugal a um requerimento do Deputado Magalhães Mota (Indep.) sobre concessão de créditos.

Do Ministério da Administração Interna a um requerimento do Deputado António Rebelo de Sousa (Indep.) sobre o recente aumento de taxas do Parque Municipal de Campismo de Monsanto.

Da Secretaria de Estado da População e Emprego a um requerimento do Deputado Marques Mendes (Indep.) sobre as Fábricas Alvorada, S. A. R. L.

Das Direcções — Gerais do Ensino Básico e do Equipamento Escolar a um requerimento do Deputado Gonçalves Sapinho (Indep.) sobre escolas e alunos no distrito de Leiria.

Da Polícia Judiciária a um requerimento do Deputado Américo de Sequeira (Indep.) sobre o incêndio que deflagrou no Hospital de Vila Nova de Cerveira em 1977.

Do Ministério da Educação e Investigação Científica a um requerimento do Deputado Barbosa da Costa (Indep.) sobre a proibição de instalação de estabelecimentos de venda de bebidas alcoólicas na área de edifícios escolares.

Da Junta Nacional do Vinho a um requerimento do Deputado João Manuel Ferreira (Indep.) sobre infracções do disposto no Decreto — Lei n.° 3/74, que prevê o fabrico, preparação, armazenagem e comercialização de bebidas espirituosas.

Da Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações a um requerimento do Deputado Francisco Olveira (Indep.) sobre a criação de uma paragem — zona entre a povoação de Primo e Viseu.

Projecto de tel n.° 313/I

Proposta de alteração

ARTIGO 1.º

a).........de 1978, de 15 de Julho de 1978 a 14 de

Janeiro de 1979 e de 15 de Janeiro de 1979 a 14 de Julho de 1979.

b).....................................................................

c).....................................................................

ARTIGO 2.º

A autorização concedida pela presente lei será utilizada dentro de um prazo de trinta dias a contar da sua entrada em vigor.

Palácio de S. Bento, 24 de Julho de 1979. — O Grupo Parlamentar do Partido Socialista: Luís Cid — José Ferreira Lima — Sérgio Simões — António Guterres.

PROJECTO DE LEI N.° 323/I

CRIAÇÃO DAS FREGUESIAS DE PRAGAL, CHARNECA, SOBREDA, VILA NOVA E LARANJEIRO, NO CONCELHO DE ALMADA, DISTRITO DE SETÚBAL

Considerando que o concelho de Almada é constituído por cinco freguesias — Almada, Costa da Caparica, Trafaria, Caparica e Cova da Piedade—, algumas delas com um número de habitantes muito elevado e outras de grande extensão;

Considerando que se torna necessário o estabelecimento de um número de freguesias com uma divisão geográfica relativamente homogénea e com um número de habitantes relativamente equilibrado, tendo em atenção as futuras possibilidades de desenvolvimento;

Considerando que o projecto agora apresentado

foi discutido publicamente, tendo, inclusive, as populações a oportunidade de propor alterações às propostas inicialmente apresentadas;

Considerando que todas elas têm condições mais do que suficientes para a elevação a freguesias;

Considerando que as freguesias — mães de onde são desanexadas mantêm a respectiva viabilização;

Considerando que este projecto corresponde aos anseios das respectivas populações:

Os Deputados do Partido Socialista abaixo assinados apresentam à Assembleia da República o seguinte projecto de lei: