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II Série — 2.° Suplemento ao número 71
Sábado, 14 de Junho de 1980
DIARIO
da Assembleia da República
I LEGISLATURA
4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1979-1980)
SUMÁRIO
Comissão Permanente:
Despacho do Presidente da Assembleia da República convocando aquela Comissão para deliberar sobre a convocação de uma sessão suplementar.
Requerimentos:
Do Deputado Mário Lopes (PSD) ao Ministério da Agricultura e Pescas sobre a gestão e orientação técnica da propriedade denominada «Quinta dos Lamaçais», no concelho da Covilhã.
Do Deputado Mário Lopes (PSD) ao Ministério da Agricultura e Pescas sobre o aproveitamento hidroagrícola da campina da Idanha.
Do Deputado Gomes Fernandes (PS) aos Ministérios da Administração Interna e da Indústria e à Secretaria de Estado do Ordenamento Físico e Ambiente sobre a instalação, entre a foz do Cávado e a> foz do Lima, de uma grande unidade industrial de produção de alumínio em ligação com a instalação de uma central termoeléctrica.
Do Deputado Mendes Godinho e outros (PS) ao Ministério da Agricultura e Pescas sobre a veracidade da notícia da exoneração do director do Parque Nacional da Peneda-Gerês.
Do Deputado Vítor de Almeida (PS) ao Ministério dos Assuntos Sociais acerca do processo de criação da Casa do Povo de Canelas, no concelho de Peso da Régua.
Do Deputado Vítor de Almeida (PS) ao Instituto Geográfico e Cadastral acerca do cumprimento do artigo 3." do Decreto-Lei n.° 406/76, de 27 de Maio, que fixa os limites da freguesia de Canelas, do concelho de Peso da Régua, e procede à sua delimitação.
Dos Deputados Vital Moreira e Vítor Louro (PCP) ao Ministro da Agricultura e Pescas sobre a definição da situação dos agricultores da Colónia Agrícola da Gafanha, no concelho de Ílhavo.
Do Deputado Vital Moreira (PCP) ao Ministério dos Transportes e Comunicações acerca do Plano Director do Porto de Aveiro.
Do Deputado Vital Moreira (PCP) ao Ministério dos Assuntos Sociais sobre o funcionamento, sem as mínimas condições, de um centro de abate de suínos na freguesia de Nogueira da Regedoura, do Município da Feira.
Do Deputado Vital Moreira (PCP) ao Ministério do Trabalho sobre a situação dos trabalhadores da empresa Miller, de Vale de Cambra.
Do Deputado Vital Moreira (PCP) ao Ministério dos Transportes e Comunicações sobre a renovação das estradas nacionais que ligam Vale de Cambra a Oliveira de Azeméis e a S João da Madeira.
Do Deputado Vital Moreira (PCP) às Secretarias de Es-. tado da Saúde e do Ambiente acerca da poluição, pelo esgoto de uma instalação pecuária, da lagoa existente na povoação de Torres (Vilarinho do Bairro-Anadia). Do Deputado Vital Moreira (PCP) aos Ministérios do Tra • balho, dos Assuntos Sociais eda Indústria acerca da situação da empresa Smida, com sede em Ervosas (Ílhavo), declarada judicialmente falida, e seus trabalhadores.
Do Deputado Vital Moreira (PCP) ao Ministério do Trabalho e à Secretaria de Estado das Pescas sobre a situação dos trabalhadores da empresa Produtores Reunidos Conserveiros de Peixe, L."", situada na Barra (Gafanha, Ílhavo), cuja laboração se encontra parada há mais de um ano.
Do Deputado Vital Moreira (PCP) à Secretaria de Estado do Ordenamento e Ambiente pedindo os números publicados da revista Natureza e Paisagem e os documentos da semana de estudos sobre «A conservação da natureza e ordenamento biofísico».
Dos Deputados Vital Moreira e Vítor Louro (PCP) ao Ministério da Agricultura e Pescas acerca do estatuto, desenvolvimento e situação económico-financeira e dos trabalhadores da empresa Uniagri, com sede em Vale de Cambra.
Do Deputado Vítor Louro (PCP) ao Ministério do Trabalho sobre situações atentatórias de direitos fundamentais dos trabalhadores na empresa Cabos d'Àvila.
Dos Deputados Vítor Louro e Maia Nunes de Almeida (PCP) ao Ministério da Agricultura e Pescas e à Di-recção-Geral do Ordenamento e Gestão Florestal acerca do título de propriedade das «Terras da Costa», sitas na Costa da Caparica, e formas de exploração adoptadas.
Dos Deputados António Mota e Vítor Louro (PCP) ao Ministério da Agricultura e Pescas acerca da eventual devolução à população de Cortiços do direito de exploração da terra de que o Estado ali dispõe, em face da dissolução, no concelho de Macedo de Cavaleiros, da Cooperativa Corticer.
Dos Deputados Joio Amaral e Vital Moreira (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência pedindo várias informações acerca do Instituto Universitário da Beira Interior.
Do Deputado João Amaral (PCP) ao Ministério da Indústria e Tecnologia acerca da situação da firma António Elisiário & Filhos, L."°, de Tortosendo.
Do Deputado João Amaral (PCP) à Secretaria de Estado da Cultura quanto à preservação do património his-tóricc-cultura!, artístico e industrial têxtil da1 cidade da Covilhã.
Do Deputado João Amaral (PCP) ao Governo pedindo várias informações relativas ao Parque Industrial da Covilhã.
Do Deputado Jorge Lemos (PCP) à Secretaria de Estado da Comunicação Social acerca da posição da Secretaria
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face à utilização ¡legítima e ilegal do direito dc antena na RTP pelo presidente da respectiva comissão administrativa.
Do Deputado Jorge Lemos (PCP) à comissão administrativa da RTP sobre a fundamentação legal para a utilização do tempo de antena pelo seu presidente.
Dos Deputados Jorge Leite e Carlos Carvalhas (PCP) ao Governo acerca das razões e critérios que terão determinado a destituição, pelo Secretário de Estado da Segurança Social, da antiga comissão administrativa da pisa do Povo da Ucanha (Tarouca) e a nomeação da nova.
Do Deputado Fernando Rodrigues (PCP) ao Ministério dos Transportes e Comunicações acerca de problemas de escoamento do tráfego que aflui a Lisboa, designadamente em Linda-a-Velha, onde se encontram em fase adiantada os trabalhos de construção das oficinas gerais de reparação de viaturas da Companhia Carris de Ferro de Lisboa.
Do Deputado Fernando Rodrigues (PCP) ao conselho de gerência da Rodoviária Nacional acerca das reivindicações dos habitantes do Bairro Novo, em Linda-a--Velha, quanto à criação de uma carreira que faça a ligação directa entre o Bairro e Algés.
Do Deputado Vítor $á (PCP) à Secretaria de Estado da Cultura acerca da alteração dos quantitativos dos subsídios atribuídos aos grupos de teatro profissionais.
Despacho
Convoca para o dia 16 ido coerente, às 15 horas, a Comissão Permanente da Assembleia da República, a fim de deliberar sobre a convocação de uma sessão suplementar da Assembleia.
Palácio de S. Bento, 12 de Junho de 1980.— O Presidente da Assembleia da República, Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida.
Requerimento
Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:
No distrito ide Castelo Branco, concelho da Covilhã, foi adquirida pela ex-Junta de Colonização Interna uma propriedade denominada «Quinta dos Lamaçais». Está esta propriedade hoje sob a gestão e orientação 'técnica tio INIA — Instituto Nacional de Investigação Agronómica.
Usando da faculdade regimental, requerem-se ao Ministério da Agricultura e Pescas os elementos abaixo mencionados:
1 — Qual o número de técnicos existentes na referida Quinta?
1.1 — Quais as suas qualificações técnicas?
1.2 — Qual o inúmero de trabalhadores assalariados e permanentes que são utilizados por unidade de superfície agrícola útil?
2 — Quais os planos de actividades referentes aos anos de 1975, 1976, 1977, 1978 e 1979?
2.1 — Quais os Tesultados, quer em termos experimentais, quer em termos de gestão, da empresa agrícola?
2.2 — Qual o custo da experimentação e fomento na referida Quinta?
3 — Quais as acções desenvolvidas na sua área de influência na modernização das explorações agrícolas, no fomento de novas culturas e na adaptação das mesmas ao solo e ao olima?
Lisboa, 12 de Junho de 1980. — O Deputado do PSD, Mário Dias Lopes.
Requerimento
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
O aproveitamento hidroagrícola da campina da Ida-nha, no concelho de Idanha-a-Nova, foi perspectivado para a irrigação de uma área que abrangeria milhares de hectares, com o fim da modificação cultural dos solos de sequeiro sujeitos à agricultura extensiva.
Face à não utilização plena da área abrangida pelo referido plano, requerem-se, nos termos regimentais, ao Ministério da Agricultura e Pescas os seguintes elementos:
1 — Qual a área que o plano de rega abrangeria?
1.1 — Qual a área utilizada e adaptada ao regadio?
1.2 — Qual a área média regada no último decénio?
2 — Quais as percentagens das classes de solo em termos de capacidade de uso abrangidas pelo aproveitamento hidroagrícola?
3 — Qual a área abrangida no plano de rega sem aptidão para o regadio?
4 — Quais as culturas dominantes e as suas produções médias do último decénio?
Lisboa, 12 de Junho de 1980.— O Deputado do PSD, Mário Dias Lopes.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Tendo-me sido dado conhecimento da documentação anexa, na qual é feita Deferência a diligências em curso, com vista à instalação de uma grande unidade industrial de produção de alumínio em ligação com a instalação de uma central termoeléctrica entre a foz do Cavado e a foz do Lima;
Sendo conhecido o impacte negativo sobre o ambiente que unidades deste tipo provocam, conforme é demonstrado também na documentação anexa;
Reconhecendo-se à zona em causa — abrangendo a faixa litoral de Esposende a Viona — grande valor agrícola e indesmentível potencial turístico;
Tendo ainda recentemente, a propósito do Dia Mundial do Ambiente, sido debatida nesta Assembleia da República a situação desordenada do território nacional e as graves disfunções existentes no mesmo, discussão que culminou em aprovação de legislação Que
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obriga à realização de estudos de impacte para os grandes projectos industriais:
Requeiro ao Governo que:
1) Pelo Ministério da Administração Interna se-
jam fornecidos elementos quanto ao grau de compromisso das Câmaras Municipais de Esposende e Viana do Castelo em relação ao assunto em epígrafe e fundamentação técnico-legal de suporte dos mesmos;
2) Pelo Ministério da Indústria sejam fornecidos
elementos quanto ao tipo de previsão de instalação (ou viabilidade de autorização) de nulidades industriais do tipo das referidas — produção de alumínio ou termoeléctrica — para a área em causa;
3) Pela Secretaria de Estado do Ordenamento
Físico e Ambiente sejam fornecidos elementos que eventualmente possua sobre o assunto e ou sejam tomadas as precauções necessárias paia a defesa das condições ambientais e de qualidade de vida das populações que são da sua atribuição específica ao nível governamental.
12 de Junho de 1980. — O Deputado do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, José Gomes Fernandes.
Requerimento
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
O Parque Nacional da Peneda-Gerês, o único parque nacional do País, abrange cerca de 0,8 % da área do território e abriga no seu interior 15 000 cidadãos.
São tão amplos e diversificados os ipxoblemas sociais, ecológicos, culturais e científicos envolvidos que a concretização dos objectivos que levaram à sua criação e reconhecimento internacional só poderá ser alcançada através de uma gestão criteriosa e altamente qualificada.
Sendo do domínio público a exoneração do actual director do Parque Nacional, que vem desempenhando, desde há anos e com reconhecida competência, esse cargo, os Deputados do Partido Socialista abaixo assinados requerem, ao abrigo dos termos legais em vigor, que o Governo, através do Ministério da Agricultura e Pescas, os informe em tempo útil:
1) Qual a veracidade das notícias que têm vindo
a público sobre esta exoneração;
2) No caso da sua veracidade, quais as deficiên-
cias verificadas na gestão do Parque Nacional atribuíveis ao seu director que justificaram a respectiva exoneração e qual o currículo da personalidade que o substituirá?
Caso o Governo não justifique com clareza a sua atitude sobre este assunto, nomeadamente no que se refere às vantagens da substituição, os signatários ce-
servam-se o direito de considerar tratar-se de mais um abusivo e nefasto saneamento.
12 de Junho de 1980. — Os Deputados do Grupo Parlamentar Socialista: Mendes Godinho — Chaves Medeiros — Teófilo Carvalho dos Santos.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Em 1976 foi criada a freguesia de Canelas, no concelho de Peso da Régua, sendo-lhe concedida uma delegação da Casa do Povo de Poiares, freguesia donde foi desanexada.
Em 1977 foi pedida pela Junta de Freguesia de Canelas e pela Câmara Municipal de Peso da Régua a criação de uma Casa do Povo na nova freguesia.
Em 9 de Fevereiro de 1978, pelo ofício n.° 2384 (processo n.° 16/2-M), o Ministério dos Assuntos Sociais informava que «foram feitas diligências no sentido de ser constituído um processo para a criação de uma Casa do Povo na freguesia de Canelas».
Até ao momento presente, e apesar de constantes diligências da Câmara Municipal de Peso da Régua e da Junta de Freguesia de Canelas, nada se sabe sobre a decisão deste assunto, o que causa justo desagrado e transtornos às populações interessadas.
Assim sendo, e nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério dos Assuntos Sociais resposta aos seguintes pontos:
1.° Em que fase se encontra o processo de criação da Casa do Povo de Canelas?
2.° Para quando prevê o MAS a criação da referida Casa do Povo?
12 de Junho de 1980. — O Deputado do Partido Socialista, Vítor Manuel Ribeiro Fernandes de Almeida.
Requerimento
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Pelo Decreto-Lei n.° 406/76, de 27 de Maio, foi criada a freguesria de Canelas, no concelho de Peso da Régua.
Até à data ainda não foi possível proceder à colocação dos marcos divisórios da nova freguesia, apesar de já terem sido feitas duas tentativas por parte da Câmara Municipal de Peso da Régua.
Esta impossibilidade de colocação dos marcos é motivada pela oposição de alguns habitantes de Poiares, freguesia vizinha de Canelas.
É natural que a falta de demarcação da freguesia cause inúmeros prejuízos à população de Canelas.
Nestes termos, requeiro ao Governo, através do Instituto Geográfico e Cadastral e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, que me informe quando tenciona fazer cumprir o artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 406/76, que fixa os limites da freguesia de Canelas e procede à sua delimitação.
12 de Junho de 1980.— O Deputado do Partido Socialista, Vítor Manuel Ribeiro Fernandes de Almeida.
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Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Desde há vários anos que os agricultores da Colónia Agrícola da Gafanha, no concelho de Ílhavo, vêm, por intermédio da respectiva comissão de moradores, reclamando junto do Governo e outras entidades no sentido de verem resolvidos os seus problemas.
Esses problemas prendem-se, por um lado, à necessidade de definição da situação dos «colonos» perante a tearra que vêm cultivando, pois se afigura aos «colonos» que o regime dos «casais de família» — que data de 1930— não se encontra adequado às suas necessidades e justos interesses, carecendo, portanto, de revisão, pelo menos em alguns dos seus pontos mais nefastos.
Por outaro lado, o crescimento dos habitantes da Colónia, através de descendência —em média numerosa— dos «colonos», coloca graves problemas de habitação, que se transformam em problemas sociais e humanos de grande dimensão, pois não lhes é lícito construir dentro dos casais, nem dispõem de uma área dedicada especificamente a urbanização dentro do perímetro da Colónia. Isto é tanto mais estranho quanto é certo terem eido cedidas áreas dentro da Colónia a entidades a ela alheias, em alguns casos com autorização de construção.
Acrescem a estes problemas aqueles que derivam da falta de delimitação rigorosa entre o Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária e a Câmara Municipal de Ílhavo quanto às atribuições e responsabilidades administrativas no que respeita ao território da Colónia.
Nestes termos, solicita-se ao Ministério da Agricultura e Pescas resposta, tão urgente quanto possível, às seguintes questões:
a) Se está a ser encarada pelo Governo uma revi-
são legislativa dos diplomas que definem o (regime do «casal de família», aplicado aos «casais agrícolas», uma vez cedidos em propriedade definitiva (nos termos dos antigos 76.° e 77.° do Decreto n.° 36 709, de 5 de Janeiro de 1948), e, no caso afirmativo, em q.ue sentido irá essa revisão? Se estão a ser considerados nessa revisão, e em que medida, os anseios manifestados pelos «colonos» das várias colónias do País?
b) Qual o destino a dar aos «casais» que se en-
contram cedidos a «residentes», isto é, a entidades sem o estatuto de «colonos», •fruindo a terra a título precário?
c) Se existe o propósito de ceder à Câmara Mu-
nicipal de Ílhavo os «terrenos excedentes» da Colónia, ou seja a área originariamente não utilizada mais a dos «casais» abandonados?
d) Em que condições têm sido concedidas áreas
de terreno, dentro do perímetro da Colónia, a outras entidades públicas ou privadas?
é) Em que condições foram cedidos alguns «casais» à GNR?
f) Existe, no plano de obras do porto de Aveiro, qualquer incidência sobre a área da Colónia?
g) Que planos existem para o Centro de Formação Profissional Agrária (CFPA, n.° 2) que funciona na Colónia?
Assembleia da República, 11 de Junho de 1980.— Os Deputados do PCP: Vital Moreira — Vítor Louro.
Requerimento
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
O recente anúncio do concurso público de pré-qua-lificação de empreiteiros para as obras do novo porto de Aveiro veio trazer mais uma vez à luz do dia toda a problemática desse porto, cuja importância é vital para o desenvolvimento não só de Aveiro e do seu distrito, mas também —sobretudo logo que esteja construída a tão desejada (e tão prometida!) via rápida Aveiro-Viseu-Vilar Formoso— de uma vasta zona do interior centro do País.
Ora, pode dizer-se que o porto de Aveiro deixou de estar em condições de corresponder às necessidades, seja no domínio comercial, seja no domínio da pesca, não tendo acompanhado o dinamismo económico de Aveiro e da sua região, havendo queixas — que se hão-de considerar justas— de que, enquanto outros portos do País com menores potencialidades têm recebido, nos últimos anos, vultosos investimentos, o de Aveiro tem praticamente estagnado, apesar dos seus índices de desenvolvimento, testemunhados, por exemplo, no aumento de 90001 para 409 0001 de mercadorias movimentadas, entre 1957 e 1977, e no aumento, nos mesmos anos, de 8000 para 251 000 contos, quanto o valor do pescado vendido na lota. Por outro lado, é hoje o terceiro porto de pesca e o primeiro porto de armamento de pesca longínqua.
No seu relatório relativo a 1978, o presidente da JAPA escrevia, de modo eloquentemente queixoso:
O permanente desajustamento das condições oferecidas pelo nosso porto, das que o dinamismo empreendedor dos seus utentes logicamente impunham, toma o desempenho da nossa função numa frustração quase constante.
As carências são, com efeito, enormes e pudemos verificá-las directamente em visita há tempos efectuada às instalações do porto e em entrevistas com as autoridades portuárias e os representantes dos trabalhadores e dos utentes do porto.
Assim, o porto de pesca costeira esgotou a sua capacidade de utilização, apesar do recente aumento do cais acostável e da ampliação das instalações. Pela distância a que se encontra da barra (cerca de 10 km), pela estreiteza da bacia de manobra junto do cais, pela exiguidade das instalações (incluindo produção de frio), há que dar andamento à construção de um novo porto de pesca costeira, cuja localização se encontra prevista para a Gafanha, junto à nova ponte.
Quanto ao porto comercial, não são menores as suas carências: insuficiente extensão de cais acostável, falta ou deficiência de equipamentos (sobretudo guindastes e empilhadores mais potentes), deficiente manutenção do equipamento existente (agravado pelo facto de as oficinas se situarem muito longe, junto ao Forte da Barra), deficientes condições de trabalho
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(falta de segurança, etc.); faz-se sentir, sobretudo, a inexistência de um terminal de contentores. É certo que está previsto também um novo porto comercial, a construir junto ao actual «porto industrial», mas, tanto quanto se sabe, o plano ainda não está definitivamente aprovado.
Quanto ao porto de pesca longínqua («porto bacalhoeiro»), está igualmente superlotado, com falta de cais acostável, acontecendo muitas vezes terem os barcos de acostar aos dois e três.
O porto industrial é, porventura, o sector menos carenciado sob o ponto de vista de necessidades imediatas. '
Ainda quanto a instalações e equipamento, é de referir a inexistência de estruturas de apoio à pesca costeira artesanal (salva-vidas inadequado, inexistência de um armazém colectivo para depósito e guarda de apetrechos de pesca) e ainda a inexistência de um verdadeiro porto de recreio que fomentasse a fruição desportiva e turística da ria.
Quanto às condições do porto, também não são melhores. Desde logo, uma boa barra é a condição essencial do porto. Existe, ao que se supõe, um projecto de prolongamento dos molhes, ou pelo menos do molhe norte (entretanto, a ponta do molhe sul está a ahi'ir ...).
Por outro lado, o mau estado da barra e dos canais de navegação justificaria um sistema permanente de dragagem. Os acessos ao porto continuam por renovar, quer quanto aos rodoviários — obrigando à travessia da cidade de Aveiro, incluindo cargas perigosas—, quer quanto aos ferroviários, continuando por definir o assentamento do ramal da via férrea.
Acresce que o quadro institucional e financeiro em que se move a JAPA (tal como outras JAPs) não favorece uma gestão adequada do porto, regida como se encontra por uma legislação antiquada, que lhe deixa pouca margem de manobra (por exemplo, não podem fazer concursos superiores a 500 contos e o director não pode autorizar despesas superiores a 50 contos!).
Assim, considerando:
As preocupações das populações e das respeotivas autarquias locais quanto aos problemas do porto de Aveiro;
Considerando a necessidade de encontrar resposta clara para essa preocupação:
Pérgunta-se ao Governo, através do Ministério dos Transportes e Comunicações:
a) Para quando se prevê a aprovação definitiva do Plano Direotor do Porto de Aveiro? Qual o lugar e o papel que se prevê para o porto de Aveiro no sistema portuário nacional?
6) Se já se procedeu à aprovação definitiva do plano do novo porto de pesca e para quando se prevê o arranque das respectivas obras? Enquanto o novo porto de pesca não se encontrar ultimado, que melhorias estão encaradas para o actual porto, de modo a corresponder ao aumento de movimento?
c) Se já se procedeu à aprovação definitiva do plano do novo porto comercial e para quando se prevê o arranque das respeotivas obras? Enquanto o novo porto comercial
não se encontrar ultimado, que medidas se encaram para melhorar as condições do actual? Concretamente, está prevista, e para quando, a instalação de um terminal de contentores? Estão previstos o reforço e a melhoria do equipamento de carga e descarga existente? Que medidas se prevêem para melhorar as condições de trabalho (segurança, refeitório, etc.)?
d) Que medidas estão previstas para melhorar as duras condições da pesca costeira artesanal, especialmente quanto ao equipamento de socorros a náufragos e quanto a instalações de armazenagem de apetrechos?
é) Quando se prevê a aprovação do plano dos novos acessos rodoviários (variantes pelo sul e norte da cidade) e ferroviários (ramal contornando a cidade pelo norte e ocidente) e para quando se prevê o arranque das respectivas obras?
f) Em que estado se encontram os projectos do
prolongamento dos molhes da barra? Em todo o caso, quando se inicia a reparação da ponta do molhe sul?
g) Que participação tiveram e têm tido e se
prevê venham a ter as autarquias interessadas, sobretudo os órgãos autárquicos dos municípios mais directamente afectados, que são os de Ílhavo e de Aveiro?
h) Que providências legislativas se encaram para
redefinir a autonomia da JAPA (e das restantes JAPs), de modo a poder corresponder, com mais dinamismo, às necessidades de gestão do porto? 0 Quanto ao aspecto de defesa do ambiente e do ecossistema da ria, que estudos de impacte ambiental se efectuaram? Qual foi o parecer da Comissão Nacional do Ambiente sobre o projecto do Plano Director do Porto de Aveiro?
Assembleia da República, 11 de Junho de 1980. — O Deputado do PCP, Vital Moreira.
Requerimento
Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:
Considerando que na freguesia da Nogueira de Regedoura, do Município da Feira, um centro de abate de suínos, a funcionar sem as mínimas condições, põe em risco a saúde e o bem-estar das populações;
Considerando que a população se manifesta justamente contra tal estado de coisas e que tal questão já foi levantada nos órgãos autárquicos do Município da Feira:
Pergunta-se ao Governo, através do Ministério dos Assuntos Sociais:
a) Se tal estabelecimento de abate de suínos foi
autorizado pelas autoridades sanitárias competentes;
b) Que medidas se propõe tomar para, face à
situação criada, defender a saúde pública?
Assembleia da República, 11 de Junho de 1980.— O Deputado do PCP, Vital Moreira.
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Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Considerando que:
A empresa Miller, de Vale de Cambra, se encontra com a laboração parada desde Julho do ano passado, no seguimento de um processo de auto-afastamento do proprietário, que se iniciou em Fevereiro de 1976;
Essa situação configura numa autêntica situação de lock-out, que é proibido e punido por lei;
No momento de interrupção da laboração estavam por pagar retroactivos desde, pelo menos, Agosto de 1978, bem como o subsídio de férias e 13.° mês de 1978, e que havia ainda trabalhadores com salários líquidos inferiores a 3000$;
Desde Agosto de 1979 os trabalhadores não recebem nem salários, nem subsídios de desemprego, sendo certo que apenas alguns dos trabalhadores encontraram novo emprego (aliás nem sempre de categoria profissional equivalente à que tinham):
Pergunta-se ao Governo, através do Ministério do Trabalho:
a) Se os serviços competentes do Ministério estão
a par da situação dos trabalhadores da Miller e que medidas encara o Governo para resolver a situação desses trabalhadores, designadamente quanto à satisfação dos seus direitos;
b) Se considera ou não preenchidas as condições
que justificam a atribuição condicional do subsídio de desemprego, nos termos da respectiva legislação, uma vez que os trabalhadores se encontram realmente desempregados (embora o não estejam juridicamente);
c) Que medidas encara o Governo para sancionar
e pôr termo ao verdadeiro lock-out que constitui a paralisação da empresa por facto devido à entidade patronal?
Assembleia da República, 11 de Junho de 1980. — O Deputado do PCP, Vital Moreira.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
O Município de Vale de Cambra é uma região que apresenta um notável dinamismo económico, sobretudo industrial, agora testemunhado mais uma vez, para o sector dos lacticínios, pela realização da Lacti 80.
Contudo, o estado das vias de comunicação existentes não favorece esse desenvolvimento. Quer a estrada nacional m.° 224 —que liga Vale de Cambra a Oliveira de Azeméis—, quer a estrada nacional n.° 227 —que a liga a S. João da Madeira—, e que são rodovias vitais para o Município, são estradas estreitas, de traçado sinuoso e de piso em mau estado.
Por isso, pergunta-se ao Governo, através do Ministério dos Transportes e Comunicações:
Está prevista, e para quando, a renovação das estradas nacionais acima referidas que ligam
Vale de Cambra a Oliveira de Azeméis e a S. João da Madeira?
Assembleia da República, 11 de Junho de 1980.— O Deputado do PC?, Mital Moreira.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Na povoação de Torres, da freguesia de Vilarinho do Bairro, do Município de Anadia, existe uma pequena lagoa que nos últimos tempos tem vindo a ser poluída de tal modo pelo esgoto de uma instalação pecuária (de bovinos) que se transformou num foco de maus cheiros e de mosquitos, incomodando de modo insuportável a população, que tem manifestado o seu descontentamento, alertando os órgãos autárquicos para o problema.
Assim, considerando que tal situação põe em perigo não só o ambiente da zona, mas também a saúde e o bem-estar da população, pergunta-se ao Governo, através dos departamentos da saúde e do ambiente:
a) Se tem conhecimento da situação acima refe-
rida;
b) Que medidas encaram para pôr fim a tal aten-
tado ao ambiente e à saúde?
Assembleia da República, 11 de Junho de 1980.— O Deputado do PCP, Vital Moreira.
Requerimento
Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:
A empresa Smida, com sede em Ervosas, Ílhavo, e que se dedicava ao fabrico de cozinhas e mobiliário e obras de carpintaria, foi judicialmente declarada falida em 31 de Janeiro de 1979, no epílogo de um processo pouco transparente em que tudo parece ter sido conjugado para a levar à falência, processo que incluiu um contrato de viabilização irrealista e impossível de satisfazer, celebrado em Janeiro de 1978, bem como a realização pouco clara de uma hipoteca sobre as instalações da empresa a favor do principal credor —a UBP, sucessora do BPM, a cujo grupo a Smida pertencia—, no valor de 80 000 contos.
Acontece que entre os credores se encontram, além de vários organismos públicos —por exemplo, a Previdência, com um crédito de cerca de 5000 contos —, os próprios trabalhadores da empresa, com um crédito global de cerca de 13 000 contos, correspondente a dezasseis dias de trabalho em Fevereiro de 1979, bem como a subsídio de férias relativo a 1978.
Todavia, o processo de liquidação da massa falida encontra-se paralisado, por efeito de impugnação da hipoteca acima referida por parte dos pequenos accionistas e credores da empresa — alguns dos quais ficaram em situação difícil com a falência da empresa. Com o processo parado — incluindo a inconclusão do próprio arrolamento dos bens— há um valioso património industrial (máquinas, viaturas, instalações)
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que se encontra em degradação, há cerca de duas centenas de trabalhadores (uns que continuam desempregados, outros empregados a prazo ou a tempo parcial, outros empregados longe das suas residências) com os seus créditos laborais por satisfazer e há dezenas de pequenos accionistas e credores dependentes da decisão definitiva sobre a questão da hipoteca a favor do principal credor. Nestes termos, pergunta-se ao Governo:
1) Que medidas encara o Ministério do Trabalho
para, dentro das suas atribuições, fazer respeitar os direitos dos trabalhadores, satisfazendo os créditos a que têm direito?
2) Sendo as caixas de previdência um dos prin-
cipais credores, que medidas tem o Ministério dos Assuntos Sociais tomado ou encara tomar para fazer acelerar o processo de falência da Smida e de liquidação da • respectiva massa falida?
3) Considerando o valioso património industrial
existente, que se encontra em processo de deterioração acelerada, que medidas encara o Ministério da Indústria para salvaguarda desse património?
Assembleia da República, 11 de Junho de 1980.— O Deputado do PCP, Vital Moreira.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
A empresa Produtores Reunidos Conserveiros de Peixe, L.da, situada na Barra, freguesia da Gafanha, concelho de Ílhavo, subsidiária da Copaz (Companhia Portuguesa de Azeites), que detém 70 % do capital daquela, encontra-se com a laboração parada desde há mais de um ano, quando a Júdice Fialho, que fora encarregada da gestão dos Produtores Reunidos durante a intervenção do Estado na Copaz, deixou de lhe prestar assistência, dezenas de trabalhadores, em alguns casos abrangendo casais, ficaram sem rendimentos e hoje uma boa parte dos trabalhadores continua nesta situação.
Trata-se de uma situação que é imputável quer à Copaz — que é a verdadeira detentora da empresa e sua principal credora, e que, portanto, ao recusar-se a assumir a empresa, se coloca em verdadeira situação de lock-out— quer ao Estado, que, tendo desinter-vencionado a Copaz, não lhe fez assumir a Produtores Reunidos, a qual só por virtude da intervenção daquela tinha ficado sob a alçada do Estado.
Por tudo isto:
Considerando a situação em que se encontram dezenas de trabalhadores, alguns deles em situação dramática, sem sequer poderem recorrer ao Fundo de Desemprego por tecnicamente não serem desempregados;
Considerando que a viabilização da empresa carece de modernização tecnológica, sob pena de ela ir à falência;
Considerando que a empresa é uma simples subsidiária da Copaz, que é a sua principal credora;
Considerando as responsabilidades do Estado neste processo:
Pergunta-se ao Governo, através da Secretaria de Estado das Pescas:
Está disposto a assumir as suas responsabilidades e a obrigar a Copaz a cumprir as suas no relançamento da laboração da Produtores Reunidos e no pagamento do devido aos trabalhadores?
Que medidas encara para clarificar a situação da empresa?
Pergunta-se também ao Governo, através do Ministério do Trabalho:
Que medidas encara tomar para pôr fim ao lock--out na Produtores reunidos e para fazer respeitar os direitos dos trabalhadores?
Encontrando-se os trabalhadores realmente desempregados, não considera aplicáveis as disposições legais que permitem a atribuição condicional do subsídio de desemprego?
Assembleia da República, 11 de Junho de 1980.— O Deputado do PCP, Vital Moreira.
Requerimento
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis requeiro ao Governo, através da Secretaria de Estado do Ordenamento e Ambiente:
1) Os números publicados da revista Natureza
e Paisagem, da responsabilidade do Serviço Nacional de Parques, Reservas e Património Paisagístico;
2) Os documentos da semana de estudos sobre
«A conservação da natureza e ordenamento biofísico», promovida pelo SNPRPP, de 17 a 23 de Julho de 1978.
Assembleia da República, 12 de Junho de 1980. — O Deputado, Vital Moreira.
Requerimento
Ex.010 Sr. Presidente da Assembleia da República:
A Uniagri, com sede em Vale de Cambra, nasceu como união de cooperativas agrícolas do Noroeste (abrangendo na sua área social os distritos de Viana, Braga, Porto, Aveiro, Viseu, Coimbra e Leiria), destinada a fomentar e apoiar o movimento cooperativo e os pequenos e médios agricultores e que visava sobretudo os seguintes objectivos: exploração integrada (desde a criação à transformação de carnes) de frangos, de porcos, de bovinos; fomento forrageiro; fomento e alargamento do contraste lacto-mantei-gueiro das vacas turmas; fomento da exploração da vaca arouquesa; etc.
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A Uniagri possui um notável conjunto industrial com elevada capacidade de produção: fábrica de alimentos compostos, centro de abate, industrialização e processamento de carnes (de frango, porco e bovino), cozinha industrial, tudo em Macieira de Cambra; uma granja avícola e uma estação de ovos em Vouzela; uma exploração pecuária em Tabueira (Aveiro); uma quinta em Arcos de Valdevez, originariamente destinada à instalação do centro de abate para a região norte.
Na concepção que presidiu à sua constituição, a Uniagri configurava um ambicioso projecto de fomento cooperativo de pecuária e de transformação de carnes. Todavia, são graves e profundos os problemas com que hoje se debate a Uniagri. Desde logo, não foi fácil o seu arranque quer pela debilidade financeira das cooperativas associadas, quer pela concorrência da indústria já instalada no sector.
Os problemas financeiros foram resolvidos pelo apoio estadual (da Junta de Colonização Interna') e pelo recurso ao crédito bancário. Contudo, a Uniagri nunca teve o capital social realizado (só duas das cooperativas associadas realizaram a sua quota social).
Por outro lado, no seguimento da demissão do presidente da direcção, em Fevereiro de 1975, o Governo interveio directamente na Uniagri, nomeando uma comissão administrativa em substituição da direcção, regime de gestão que se tem mantido até hoje, com sucessivas comissões administrativas.
Finalmente, são graves os problemas económicos e financeiros, os quais acabaram por conduzir a empresa a ser declarada «em situação económica difícil». O passivo financeiro é elevado (cerca de meio milhão de contos, a maior parte a organismos públicos). A capacidade de produção, enorme, está a ser subutili-zada (cerca de 60 %), o que ocasiona elevados custos de produção e logo déficits de exploração.
O centro de Vouzela continua por inaugurar, a Quinta da Tabueira está desactivada e a de Arcos, de Valdevez está cedida a terceiros.
As principais dificuldades económicas resultam da ausência de um fundo de maneio, da concorrência desigual de muitos matadouros e centros de abate privados (que não respeitam os requisitos de higiene e salubridade que oneram a produção da Uniagri) e as deficiências na promoção e comercialização dos seus produtos.
Mas o problema fundamental é, sem dúvida, o da definição do estatuto da Uniagri: ou como simples empresa (pública ou mista) de indústria alimentar sem carácter cooperativo (ainda que com alguma ligação específica ao movimento cooperativo), ou como autêntica união de cooperativas, isto é, como superstrutura de apoio e fomento do movimento cooperativo no campo da pecuária. É evidente que actualmente está muito mais perto da primeira situação do que da segunda.
Assim:
Considerando os problemas de definição institucional da Uniagri e as dificuldades financeiras e económicas que atravessa;
Considerando a importância económica e social da Uniagri, pelos postos de trabalho que assegura, pelo seu significado para os agricultores do Noroeste, bem como para as cooperativas e para o fomento de produção pecuária;
Considerando as potencialidades de desenvolvimento da Uniagri;
Considerando as responsabilidades do Governo na actual situação da Uniagri:
Pergunta-se ao Governo, através do Ministério da Agricultura e Pescas:
a) Qual o entendimento do Governo acerca do
estatuto da Uniagri? Entende dever devolvê-la ao movimento cooperativo ou propõe--se transformá-la em simples empresa industrial? Vai o Governo, antes de tomar decisões nesta matéria, promover a discussão do assunto pelas cooperativas, pelos agricultores, além, naturalmente, dos próprios trabalhadores da exploração fabril da Uniagri? Para quando prevê o termo da actual situação de excepção?
b) Quanto ao desenvolvimento da Uniagri, qual
a perspectiva do Governo no que concerne ao centro avícola de Vouzela? E quanto ao destino a dar às quintas de Ponte da Barca e de Tabueira? Propõe-se fazê-las alienar ou, antes, activá-las de acordo com os projectos originários?
c) Quanto aos problemas financeiros, prevê o
Governo consolidar o passivo financeiro da Uniagri e propiciar-lhe uma dotação financeira para fundo de maneio?
d) Quanto aos problemas económicos, propõe-se
o Governo pôr fim às situações de concorrência ilegítima por muitos matadouros particulares que lesam, além da Uniagri, a própria saúde pública?
e) Quanto à situação dos trabalhadores, qual a
perspectiva do Governo quanto às consequências da declaração de «situação económica difícil» sobre os direitos dos trabalhadores?
Assembleia da República, 12 de Junho de 1980. — Os Deputados do PCP: Vital Moreira— Vítor Louro.
Requerimento
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
A visita que realizámos à empresa Cabos d'Ávila, bem como os contactos que efectuámos quer com a administração, quer com a comissão de trabalhadores permitiram-nos tomar contacto com a realidade ali existente.
Assim, do ponto de vista das condições de trabalho ressalta um considerável grau de falta de segurança e protecção no trabalho, o que se traduz num elevado número de acidentes (cerca de quinze operários no seguro no mês de Abril); muito más condições higiénicas; barulho ensurdecedor constante em certos postos de trabalho.
No aspecto do exercício dos direitos sindicais e cumprimento das condições contratuais, a situação é deplorável: bastará referir que, segundo informações obtidas, a administração viola habitualmente dezenas de cláusulas do ACT.
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Sobressai a «subtileza» utilizada na discriminação entre trabalhadores, que vai desde a aceitação de justificação de atrasos até à aquisição de material fabricado na empresa, sempre orientada no sentido de «castigar» aqueles que exercem corajosamente os seus direitos legalmente reconhecidos, numa tentativa de, por via do divisionismo, quebrar a unidade dos trabalhadores na luta pela defesa dos seus interesses vitais.
Face ao exposto, requeremos ao Governo, através do Ministério do Trabalho, que nos informe sobre as medidas já encetadas, nomeadamente através da Inspecção do Trabalho, para pôr cobro àquela situação atentatória de direitos fundamentais dos trabalhadores.
Assembleia da República, 12 de Junho de 1980. — O Deputado do PCP, Vítor Louro.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Considerando que as chamadas «terras da Costa», sitas na Costa da Caparica, pertencem ao domínio privado do Estado e estão integradas no Perímetro Florestal das Dunas da Trafaria e Costa da Caparica, cuja administração é da responsabilidade da Direcção--Geral do Ordenamento e Gestão Florestal;
Considerando que essas terras estão a ser exploradas por particulares desde meados ou finais do século passado (famílias que através de sucessivas gerações desbravaram e valorizaram aqueles terrenos, realizando ali uma sábia exploração hortícola que é mesmo referida nos manuais de agricultura);
Considerando que a cedência desses terrenos até agora foi feita sem qualquer contrato escrito, e sujeita apenas ao pagamento anual de uma determinada quantia à Administração Florestal da Trafaria;
Considerando que a Direcção-Geral referida propôs agora aos legítimos utilizadores das terr/is da Costa a celebração de contratos de arrendamento, sem qualquer alternativa
Considerando que o «contrato de arrendamento ao cultivador autónomo» sujeita o arrendatário a riscos de despejo e elevação de renda que até agora não tinha;
Considerando que, por as terras terem sido desbravadas pelos antecessores dos actuais utilizadores, bem se poderia admitir que lhes deve ser aplicado o artigo 48." da Lei do Arrendamento Rural (sobre remissão de terras);
Considerando que a minuta de contrato contém uma disposições ilegal no seu n.° 8, estabelecendo que «quaisquer obras, edificações ou outras benfeitorias, que só poderão ter lugar com o consentimento do senhorio, que porventura sejam executadas no prédio arrendado, não darão direito a qualquer indemnização quando findar o presente contrato [...]», o que contraria o disposto no artigo 15.° da Lei n.° 76/77 (arrendamento rural);
Considerando que a Tenda estabelecida coincide exactamente com o valor máximo legalmente admitido para a renda (Portarias n.os 239/80 e 363/77), o que nitidamente não tem em conta os antecedentes do
caso, designadamente as benfeitorias realizadas pelos seus utilizadores:
Requeremos à Direcção-Geral do Ordenamento e Gestão Florestal e ao Ministério da Agricultura e Pescas, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que nos informem com urgência e precisão sobre:
Qual o exacto título de propriedade das «terras da Costa» e qual o regime de concessão do direito de exploração que de facto tem vigorado?
Quais as razões por que a DGOGF optou pela forma de contrato de arrendamento ao agricultor autónomo em detrimento de outras formas possíveis, designadamente a remissão das terras?
Dado que a vocação da DGOGF não é, manifestamente, a exploração de terras agrícolas (e hortícolas muito menos), encara a DGOGF a entrega definitiva dessas terras aos seus reais e antigos utilizadores?
Tem a DGOGF consciência de ter proposto (ou subscrito) uma disposição ilegal na minuta de contrato?
Quais os fundamentos considerados na fixação do valor da renda?
Assembleia da República, 12 de Junho de 1980.— Os Deputados do PCP: Vítor Louro — José Manuel Maia Nunes de Almeida.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Considerando que foi dissolvida no concelho de Macedo de Cavaleiros a Cooperativa Corticer (constituída administrativamente a partir de despacho do Ministério A. Barreto, que impôs a destruição da Cooperativa Os Pioneiros);
Considerando que estão em causa terras que são pertença do Estado e que antes da arbitrária ordem de destruição emitida pelo MAP foram validamente exploradas por agricultares e assalariados agrícolas de Cortiços sob a forma cooperativa;
Considerando que a população de Cortiços está na disposição de recuperar o que o referido despacho do MAP lhes retirou, conforme deliberação dos habitantes da freguesia, através da divisão das terras pelas famílias que mais precisem:
Requeremos ao Governo, através do Ministério da Agriouitura e Pescas, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o seguinte esclarecimento:
a) Tenciona o MAP devolver à população de Cor-
tiços o direito de exploração da terra de que o Estado ali dispõe?
b) Em caso negativo, qual o destino que tenciona
dar-lhe e com que fundamento?
c) Em caso afirmativo, tenciona ouvir os desejos
daquela população quanto à forma e con-
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dições de exploração e colocar à sua disposição o necessário apoio financeiro (crédito) e técnico?
Assembleia da República, 12 de Junho de 1980. — Os Deputados do PCP: António Mota— Vítor Louro.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Tivemos oportunidade, há cerca de um mês, de visitar o Instituto Universitário da Beira Interior e de contactar cóm a (actua!) comissão instaladora, com professores, com alunos e com trabalhadores.
De tudo o que vimos colhemos a forte impressão da justeza do voto favorável do Grupo Parlamentar do PCP aquando da discussão e votação da lei que criou o IUBI.
0 Instituto Universitário vai ser uma realidade de enorme repercussão na vida científica, cultural, estudantil e técnica da Beira Interior e afirmar-se-á como tal, pesem todas as dificuldades que se lhe pretendam criar.
Estas dificuldades são múltiplas. Mas, nestes considerandos, importa ressaltar que uma realidade humana, pedagógica e científica como é (e continuará a ser) o IUBI tem de ser apoiada, tem de ser divulgada, tem de ser conhecida dos Portugueses e devidamente compreendida por todos.
As dificuldades impõem uma chamada de atenção e o equacionamento dos problemas.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, a prestação das seguintes informações:
1 — Quanto aos prazos de conclusão das obras:
a) Quais os prazos previstos (inicialmente e hoje)?
b) Existem atrasos? Quais as razões?
2 — Quanto à nomeação dos órgãos de gestão do Instituto:
a) Piara quando a nomeação da comissão insta-
ladora, tal como se encontra prevista na lei que criou o Instituto, de modo a dinamizar a vida institucional da escola?
b) Vai ser criado o lugar de reitor? Quais as ra-
zões para a opção tomada? Se a opção for positiva, quais os critérios que vão ser utilizados para a sua indicação?
3 — Quanto aos planos de estudos:
a) Vão ser aprovados com a urgência que se im-
põe os planos de licenciatura dos actuais cursos de engenharia têxtil e de gestão de empresas? Vão ser aprovados, a tempo de entrarem em vigor já no próximo ano lectivo?
b) No que respeita à aprovação do plano-director
(de que já foi enviado um esboço pelo actuail presidente da comissão instaladora), para quando se prevê? Ou pensa o Governo fazer aprofundar a sua discussão, designadamente na escola?
4 — Quanto ao recrutamento e formação de professores:
a) Que tipo de incentivas se encara poderem ser
•utilizados para atrair professares à escola?
b) Que critérios se julga deverem presidir à con-
cessão de bolsas de estudo para doutoramento no estrangeiro?
5 — Quanto à situação dos ^trabalhadores do Instituto:
Quais as razões que têm obstado à aprovação dos quadros de pessoal, sem os quais a situação dos trabalhadores do IUBI permanece injustamente instável? Para quando se prevê essa aprovação? Que critérios têm presidido à admissão de pessoal?
6 — Quanto à promoção do IUBI:
Quais as medidas que estão ou vão ser postas em execução para levar ao conhecimento da opinião pública a existência e interesse do IUBI, designadamente o tipo de realidade universitária que pode vir a constituir o IUBI, em especial a partir do tipo de ensino que aí é ministrado e do tipo de relações humanas que dentro dele se estabelecem?
7 — Quanto ao apoio às actividades estudantis:
a) Quais as estruturas de apoio (sociais, despor-
tivas, etc.) previstas para os estudantes?
b) Quais os apoios previstos para a Associação
de Estudantes do IUBI? Que razões têm motivado que edes não tenham sido concedidos na medida devida?
Assembleia da República, 12 de Junho de 1980. — Os Deputados: João Amaral — Vital Moreira.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Em 11 de Março de 1980 alertei o Governo, por intermédio de um requerimento, para a situação da firma António Elisiário & Filhos, L.do, de Tortosendo.
Decorridos três meses, nada foi feito e a situação, se era ameaçadora, é agora dramática.
A comissão de gestão dirigiu-se ao Sr. Ministro, através de carta de que foram remetidas cópias a várias entidades.
Melhor do que quaisquer outras considerações, diz da justiça que assiste aos trabalhadores o teor da própria carta, que se transcreve:
Dirigimo-aios a V. Ex.a na plena convicção de que a situação que vimos expor assume verdadeiramente foros de gravidade indesmentível com os consequentes riscos de destruição de uma experiência tentada, com resultados positivos demonstrados e, incompreensivelmente, podendo resultar em fracasso, penas —é o nosso entendimento— por razões de carácter burocrático ou outro que desconhecemos.
Com tais razões e apenas por elas, penmitintonos solicitar algum tempo de V. Ex.a ainda es-
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perançados na viabilidade do processo que fomos obrigados a meter ombros. E, de forma sucinta, passamos a clarificar:
1) A gerencia desta empresa abandonou-nos
desde há cerca de cinco anos e meio;
2) Depois de diversas vicissitudes e apoiados
pelo técnico principal da empresa, decidimos continuar a laboração, com prestação de serviço à façon, a fim de garantirmos os postos de trabalho (cerca de vinte e com perspectivas de aumento), tendo em conta também as dificuldades de colaboração existentes no sector e na própria região;
3) A gerência, por diversas vezes, foi con-
vidada pelo MIT para reuniões, re-cusando-se sempre e alegando mesmo que mão queria saber mais da empresa;
4) Em diversas deslocações que fizemos ao
MIT (nas quais já gastámos mais de 30 000$) pouco se adiantou na resolução efectiva da situação. Questões de caracter técnico e legalista entravam e dificultam a solução que no nosso entender não pode ser senão uma: continuarmos a laborar, mantendo assim os postos de trabalho;
5) Temos conhecimento que um dos credo-
res, além de ter adquirido o imóvel por 550 cantos (quando o seu valor real orça os 3000 contos), se tem apropriado abusivamente de matérias-primas no valor aproximado de 1000 contos;
6) Tudo isto se passa à margem dos interes-
ses do Estado e da Nação e da própria caixa de previdência, que, conjuntamente com os créditos dos trabalhadores, ultrapassam largamente os créditos dos restantes, em especial o credor a .que se alude no ponto 5).
A situação, em termos simples, encontra-se seriamente ameaçadora dos postos de trabalho. As acções amontoam-se nos tribunais e as penhoras têm-se repetido. Apenas a situação de autogestão provisória reconhecida pelo MIT tem impedido até à data as execuções das acções colocadas pelos credores.
Esta situação adiada não interessa aos trabalhadores, pois que, esperançados por uma resolução favorável, começam a desinteressar-se e interrogare seriamente.
Há um dossier completo no MIT, que esclarece os passos dados, as aspirações e contratempos que temos atravessado.
Em ordenados, desde a data do início da autogestão, já foram pagos cerca de 2500 contos.
Encontramo-nos numa fase de impasse e, por isso mesmo, apelamos para V. Ex.a no sentido de solicitar uma resolução definitiva e que nos garanta a manutenção dos postos de trabalho.
Recusamo-nos a admitir que o Governo possa dar cobertura a manobras contra a economia do País, contra os postos de trabalho, desrespeitando os direitos próprios das entidades governamentais e da caixa de previdência.
Por tudo isto e manifestando a garantia de que os trabalhadores apenas desejam trabalhar e, com o seu esforço, dar continuidade à laboração da empresa tal como até esta data, confiantes e esperançados.
Aguarda de V. Ex." a possível colaboração.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, por intermédio do Ministério da Indústria e Tecnologia, a prestação urgente das seguintes informações:
a) Vai ser regularizada a situação de autogestão,
terminandcHse com o impasse que vive a firma e garantindo os postos de trabalho? Ou, ao contrário, pensa o Governo manter tudo na mesma, talvez na ideia (seguramente gorada) de esmorecer a vontade, o empenho e as esperanças dos trabalhadores?
b) Vão ser defendidos os interesses nacionais, ou
vai permitir-se a continuação da situação referida no ponto 5) da exposição?
Assembleia da República, 12 de Junho de 1980. — O Deputado do POP, João Amaral.
Requerimento
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Para muitos visitantes da cidade da Covilhã esta pode parecer por vezes como terra de história .próxima e formação recente, sem sinais e testemunhos de um passado mais longínquo.
Nada mais falso!
0 que se passa é bem diferente: os sinais e testemunhos do passado estão lá, na cidade e nas redondezas. Só que o apoio que tem sido dado até agora à sua defesa, preservação e valorização tem sido escasso (quando não nulo), ao contrário do que vem sendo reivindicado e exigido pela população da Covilhã.
Não pode deixar de se referir, de passagem, que algumas destruições (por vezes sistemáticas!) têm sido praticadas. Recordam-se as muralhas do castelo, recordam-se o equilíbrio e beleza da Praça do Pelourinho, na sua antiga traça ...
Mas mais do que falar do passado, ou condená-lo, importa proteger e valorizar o que resta.
Não se podem evidentemente esgotar as questões num requerimento. De muito se poderia falar: da Igreja de S. Francisco, da Igreja de Santa Maria, da Capela de S. Martinho, da Igreja da Misericórdia, do «palácio dos Ministros», do Convento de Santo António, etc. Entretanto, importa para já alertar para algumas situações.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, por intermédio da Secretaria de Estado da Cultura,' a prestação das seguintes informações:
1 — No que respeita à Capela de Santa Cruz do Calvário (ou Capeia do Calvário):
a) Quais as medidas que vão ser tomadas para a reparação do tecto da cobertura externa da
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entrada? Vai ser reparada com materiais semelhantes aos originais ou confirma-se que vão ser utilizados materiais (como o cimento!), que descaracterização completa-imente a traça original dessa cobertura? b) Que medidas vão ser tomadas em relação ao seu teoto apaineJado, sendo certo que duas das telas já desapareceram, outras estão retiradas do local e que, por outro lado, só poucas se conservam na versão original, 'havendo em várias delas pinturas sobrepostas?
2 — Quanto às muralhas do castelo:
Que medidas vão ser tomadas para a defesa e valorização dos restos ainda existentes das muralhas do castelo?
3 — Quanto à preservação da parte velha da cidade:
a) Que medidas vão ser tomadas para, em cola-
iboração com as associações de defesa do património existentes na Covilhã (Cava Juliana; Associação de Estudos e Defesa do Património Histórico-Cultural da Covilhã), identificar e inventariar o património da Covilhã, no que respeita aos restos da vila medieval, da vila quinhentista e dos edifícios de épocas posteriores?
b) Que medidas vão ser tomadas para a identifi-
cação, defesa, preservação e valorização dos edifícios, portadas e janelas da antiga «judiaria» e para os da zona das Ruas de Alexandre Herculano, de Olivença, do 1.° de Dezembro e de S. Vicente?
4 — Quanto aos vestígios da presença romana:
Quais as medidas que estão a ser (ou vão ser) tomadas para a identificação e .preservação dos achados e vestígios da presença romana, designadamente em Orjais, Aldeia de Souto, Vale Formoso, Barco, Atalaia, etc.? E para preser-vaçlo da estrada romana (conhecida em alguns meios como Estrada de Herodes)? Que apoios estão previstos para as acções que até agora têm sido desenvolvidas por particulares e associações, como a Cava Juliana?
5 — Quanto ao património industrial têxtil:
a) Que medidas vão ser tomadas para a defesa do riquíssimo património industrial têxtil da Covilhã, que se liga indissoluvelmente à história não só da cidade, como à própria história da serra da Estrela e das comunidades humanas que se fixaram nas suas vertentes? Que medidas estão (ou vão ser) tomadas para preservação dos edifícios representativos da arquiteotura industrial da Covilhã, dos meios e instrumentos de trabalho e até das técnicas de fabrico? Que medidas para a conservação dos arquivos das empresas, que no seu conjunto constituem uma impressionante documentação sobre a história da indústria têxtil da Covilhã? Que medidas para o registo histórico da Juta da classe
operária da Covilhã, profundamente ligada à luta geral do povo português pela liberdade, pela democracia e por melhores condições de vida? b) Que pensa a SEC da criação do museu têxtil, como um museu vivo que mais do que um depósito de objectos seja um veíoulo transmissor de cufoura e identificador da população da Covilhã com o seu próprio passado? Que pensa a SEC, designadamente sobre a sua possível localização junto ao IUBI, na zona fabril que fica junto à fábrica pombalina e onde se encontram alguns dos mais significativos exemplares da arquitectura industrial da Covilhã (na ribeira da De Goldra)?
Assembleia da República, 12 de Junho de 1980. — O Deputado do PCP, João Amaral.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
0 lançamento do parque industrial da Covilhã (resolução do Conselho de Ministros de 30 de Abril de 1976) visava a criação de novos postos de trabalBo (cerca de 2000), de modo a permitir a reconversão do sector têxtil (e de alguma forma contribuir para a resolução dos problemas que a monindústria dos lanifícios provoca na Covilhã).
Os objectivos eram em geral correctos, mas, no desenvolvimento das actividades de implantação do parque, têm surgido problemas que importa esclarecer.
Têm designadamente aparecido queixas no sentido de que «as .taxas de ocupação são elevadas e incomportáveis para as pequenas e médias empresas».
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo a prestação das seguintes informações:
1 — Quanto ao financiamento:
a) Qual o total de financiamentos previstos para
implementar o parque industrial da Covilhã?
b) Quais as correcções já feitas (investimentos
inicialmente previstos e investimentos necessários actualmente)?
c) Qual a origem desses financiamentos? Existem
financiamentos externos? Em que montante? E em que condições?
2 — Quanto ao prazo de conclusão das obras:
a) Quais os prazos inicialmente previstos (no pla-
neamento inicial e no início das obras)?
b) Quais os atrasos verificados? E quais as razões?
c) Quais os prazos actualmente previstos?
3 — Quanto às finalidades do parque industrial da Covilhã:
a) Quais as finalidades inicialmente previstas?
b) Foram feitas correcções? Quais? Com que fun-
damentos?
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4 — Quanto aos pedidos de utilização do parque industrial da Covilhã:
a) Quais os pedidos de utilização até hoje formulados com indicação, em relação a cada um dos casos, designadamente do número de postos de trabalho previstos e da actividade projectada?
b) Quantas e quais foram as desistências?
c) Quais os critérios e razões que levaram a pe-
dir à Unilã um quantitativo mensal de 600 a 700 contos, quando a experiência em que se insere (fusão de nove empresas de lanifícios) está (ou devia estar...) a ser apoiada pelo Estado, sendo certo que aquele quantitativo não é rentável para a empresa?
d) Em relação às desistências: quais foram as ra-
zões invocadas pelos interessados que sejam do conhecimento das entidades competentes?
5 — Quanto aos custos de utilização:
a) Quais os critérios projectados?
b) Face às críticas e queixas apresentadas por pe-
quenos e médios empresários, pensa-se rever esses critérios?
c) Que pensam as entidades competentes das crí-
ticas que têm sido feitas ao «aluguer eterno» e à possibilidade de aumento com base num estudo de que o empresário é afastado?
Assembleia da República, 12 de Junho de 1980. — O Deputado do PCP, João Amaral.
Requerimento
Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
No passado dia 6 o presidente da comissão administrativa da RTP, E. P., permitiu-se utilizar cerca de vinte minutos do tempo de antena da televisão para dirigir uma comunicação ao País.
Nos termos da Constituição e da lei, o direito de antena é um direito político dos partidos e organizações sindicais e profissionais. Não estando a comissão administrativa da RTP abrangida por qualquer destas figuras, pode dizer-se que estamos perante um acto de clara violação da lei e de usurpação de um direito de que não é detentora.
Ao proceder deste modo, o presidente da comissão administrativa da RTP confirmou a justeza das críticas que lhe têm sido dirigidas pelos partidos da oposição de existência de manipulação da informação e programação e comprovou que os delegados do Governo à frente dos órgãos de comunicação social do Estado os utilizam a seu bel-prazer como veículo transmissor da sua propaganda, em claro desrespeito pelos princípios constitucionais e legais. Tal atitude do presidente da comissão administrativa da RTP é tanto mais grave quanto a referida comunicação ao País é produzida precisamente quarenta e oito horas depois de ter terminado o debate parlamentar da interpelação ao Governo sobre comunicação social, em que ficou claramente demonstrada a
política de repressão, censura e manipulação que o Governo AD pratica neste sector.
É, pois, evidente que, ao debate parlamentar aberto e participado, de que saiu derrotado e pretendeu silenciar, o Governo e os seus delegados na RTP preferiram a deturpação dos factos, a manipulação dos números, a mentira descarada, o insulto contra a oposição, o monólogo, a imposição da «verdade» oficial como única e legítima.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado da Comunicação Social a prestação das seguintes informações:
1) Qual a posição da SECS face à utilização
ilegítima de direito de antena na RTP pelo presidente da respectiva comissão administrativa?
2) Que medidas tenciona a SECS tomar (se é
que tenciona) para que tais actos de usurpação de direitos e desrespeito pela Constituição e a lei não voltem a repetir-se?
Assembleia da República, 12 de Junho de 1980.— O Deputado do PCP, Jorge Lemos.
Requerimento
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
No passado dia 6 o presidente da comissão administrativa da RTP, E. P., permitiu-se utilizar cerca de vinte minutos do tempo de antena da televisão para dirigir uma comunicação ao País.
Nos termos da Constituição e da lei, o direito de antena é um direito político dos partidos e organizações sindicais e profissionais. Não estando a comissão administrativa da RTP abrangida por qualquer destas figuras, pode dizer-se que estamos perante um acto de clara violação da lei e de usurpação de um direito de que não é detentora.
Ao proceder deste modo, o presidente da comissão administrativa da RTP confirmou a justeza das críticas que lhe têm sido dirigidas pelos partidos da oposição de existência de manipulação da informação e programação e comprovou que os delegados do Governo à frente dos órgãos de comunicação social do Estado os utilizam a seu bel-prazer como veículo transmissor da sua propaganda, em claro desrespeito pelos princípios constitucionais e legais. Tal atitude do presidente da comissão administrativa da RTP é tanto mais grave quanto a referida comunicação ao País é produzida precisamente quarenta e oito horas depois de ter terminado o debate parlamentar da interpelação ao Governo sobre comunicação social, em que ficou claramente demonstrada a política de repressão, censura e manipulação que o Governo AD pratica neste sector.
É, pois, evidente que, ao debate parlamentar aberto e participado, de que saiu derrotado e pretendeu silenciar, o Governo e os seus delegados na RTP preferiram a deturpação dos factos, a manipulação dos números, a mentira descarada, o insulto contra a oposição, o monólogo, a imposição da «verdade» oficial como única e legítima.
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II SÉRIE — NÚMERO 71
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à comissão administrativa da RTP, E. P., que me seja prestada a seguinte informação:
Qual a fundamentação legal para a utilização do tempo de antena na RTP pelo presidente da respectiva comissão administrativa?
Assembleia da República, 12 de Junho de 1980. — O Deputado do PCP, Jorge Lemos.
Requerimento
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Por despacho de 15 de Abril de 1980, o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social destituiu a comissão administrativa da Casa do Povo de Ucanha, do concelho de Tarouca, e nomeou, em sua substituição, uma nova comissão administrativa.
Não são, no entanto, conhecidos os motivos de tal medida.
O que publicamente se conhece são os factos seguintes::
d) A substituição da comissão administrativa da Casa do Povo de Ucanha não tem o apoio da população nem dos órgãos autárquicos das freguesias por ela abrangidas;
b) A referida substituição tem contra si a população e os representantes eleitos das autarquias da área da Casa do Povo de Ucanha, como o revelam, entre outras manifestações, o abaixo-assinado de mais de duas centenas de pessoas e o repúdio expresso por parte da Junta e da Assembleia de Freguesia de Gouviães.
A. substituição da comissão administrativa da Casa do Povo de Ucanha traduziu-se, assim, numa medida autoritária e arbitrária e é antidemocrática.
Conhece-se, além disso:
a) Que quatro dos sete elementos da nova comis-
são administrativa, nomeados pelo Sr. Secretário de Estado da Segurança Social, foram presidentes de junta durante o regime fascista;
b) Que a anterior comissão administrativa tinha
em curso a organização do processo eleitoral de acordo com a legislação recentemente publicada.
O despacho do Sr. Secretário de Estado da Segurança Social é, assim, susceptível de prejudicar o acto eleitoral e de reimplantar velhos métodos caciqueiros.
Conhece-se ainda:
c) Que o Sr. Secretário de Estado da Segurança
Social não fundamentou o despacho; b) Que a substituição não visou sanar qualquer irregularidade ou má gestão da Casa do Povo de Ucanha.
O despacho do Sr. Secretário de Estado da Segurança Social é, por isso, presumivelmente ilegal, por desvio de poder. Conhece-se, finalmente, que foram
congeladas contas na Caixa Geral de Depósitos e no Banco Nacional Ultramarino em manifesto e injusto prejuízo dos beneficiários de abonos de família, pensões de velhice, etc, pelo que o referido despacho é contrário a direitos e interesses fundamentais das populações abrangidas.
Em face do exposto, requerem-se ao Governo os seguintes esclarecimentos:
1) Sabia a Secretaria de Estado da Segurança
Social que João Figueiredo, Manuel Pinto Juvendes, Dâmaso Pinto Sousa de Almeida e Vítor Osório de Lima, quatro dos sete elementos nomeados para a nova comissão administrativa, foram presidentes de junta durante o regime fascista?
2) Não tendo sido a população nem os órgãos
autárquicos a reclamar a substituição da comissão administrativa, que razões e critérios fundamentaram a destituição da antiga comissão administrativa e a nomeação da nova?
Assembleia da República, 12 de Junho de 1980. — Os Deputados do PCP: Jorge Leite — Carlos Carvalhas.
Requerimento
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
As áreas suburbanas de Lisboa são afectadas por graves problemas de trânsito nos acessos à cidade, dado o elevado número de viaturas que diariamente para lá se dirigem e à inexistência de vias eficazes para o seu escoamento.
Encontrando-se em fase adiantada os trabalhos de construção das oficinas gerais de reparação de viaturas da Companhia Carris de Ferro de Lisboa, E. P., em Linda-a-Velha, no concelho de Oeiras, e tendo em conta o movimento de viaturas de elevada tonelagem que o seu funcionamento pleno certamente implicará, os habitantes desta localidade interrogam--se justamente sobre as medidas previstas para que o problema do escoamento de tráfego no acesso a Lisboa não seja agravado.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplcáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério dos Transportes e Comunicações, a seguinte informação:
Que soluções estão previstas para os problemas acima referidos?
Assembleia da República, 12 de Junho de 1980.— O Deputado do PCP, Fernando Rodrigues.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Diariamente largas centenas de habitantes do chamado Bairro Novo, em Linda-a-Velha, concelho de Oeiras, vêem-se obrigados a deslocar-se a pé numa grande distância para acesso aos transportes que es-
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tabelecem a ligação a Algés. Tais carreiras são bastante escassas e de um modo geral chegam a esta paragem com a lotação praticamente esgotada, com os prejuízos daí decorrentes para aqueles utentes.
No sentido de ultrapassar este problema, a população tem por várias vezes e pelas mais diversas formas solicitado a criação de uma carreira com início no Bairro Novo.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao conselho de gerência da Rodoviária Nacional, E. P., que me sejam prestadas as seguintes informações:
Tenciona esse conselho de gerência tomar medidas no sentido da satisfação das reivindicações dos habitantes do Bairro Novo, em Linda-a-Velha?
Em caso afirmativo, para quando está previsto o início da referida carreira?
Assembleia da República, 12 de Junho de 1980. — O Deputado do PCP, Fernando Rodrigues.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
O recente despacho n.° 160/80, da Secretaria de Estado da Cultura, datado de 2 do corrente, alterou os quantitativos dos subsídios atribuídos aos grupos
de teatro profissionais. Num sentido, aumentou em 15% o subsídio anual aos grupos de Lisboa e Porto. Noutro sentido, «pensa-se» que aos grupos dos outiros distritos o apoio «deve ser condicionado» pela maioria das câmaras municipais do distrito onde tenham a sua sede.
Alega-se no referido despacho o argumento da «descentralização» e a exigência de «articulação com os órgãos de poder local, agora dotados dos meios necessários a uma intervenção no domínio da cultora».
Pergunto:
1) Se a SEC por este meio se demitiu, e com
que objectivo, da atribuição até aqui assumida de apoio aos grupos de teatro sediados na província?
2) Qual o fundamento da discriminação adop-
tada entre, por um lado, as Câmaras Municipais de Lisboa e Porto e, por outro, as do resto do País?
3) Se a SEC se assegurou antecipadamente da
garantia de que as câmaras municipais visadas vão continuar de facto a subsidiar aqueles grupos ou se é sua intenção pura e simplesmente liquidar pelo abandono os grupos de província?
4) Se é esse o entendimento de «descentraliza-
ção» subsistente na SEC.
Assembleia da República, 12 de Junho de 1980.— O Deputado do
PCP, Vítor de Sá.
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