II Série — Número 12

Sexta-feira, 12 de Dezembro de 1980

DIÁRIO

da Assembleia da República

II LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981)

SUMÁRIO

Proposta de lei n.° 6/II:

Aprova paira ratificação a Convenção entre a República Portuguesa e a República Italiana para Evitar a Dupla Tributação e Prevenrr a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento.

Projectos de ld:

N.° 66/11 — Criação da freguesia de Nossa Senhora de Fátima no concelho de Aveiro (apresentado pelo CDS).

n.° 67/11 — Elevação de Sangalhos a vila (apresentado pelo PCP).

N.° 68/11 — Criação da freguesia de Monti Gordo no concelho de VHa Real de Santo António (apresentado pelo PCP).

N.o 69/11 — Criação da freguesia de Landeira no concelho de Vendas Novas (apresentado pelo PCP).

N.° 70/11 —Criação da freguesia de S. Brás dos Matos (Mina do Bugalho) no concelho de Alandroal (apresentado pelo PCP).

N.° 71/11 — Criação da freguesia do Ciborro no concelho de Montemor-o-Novo (apresentado pelo PCP).

N.° 72/11 —Criação da freguesia de Guadalupe no concelho de Évora (apresentado pelo PCP).

N.° 73/11 — Protecção da música portuguesa ou vertida em língua portuguesa (apresentado pelo PS).

N.° 74/II — Relativo à condução automóvel sob a influência do álcool (apresentado pelo PS).

N." 75/11 — Sobre a divulgação pela Administração do rendimento colectável global e sua tributação (apresentado pelo PS).

Ratificação n.° 74/11:

Requerimento do PCP pedindo a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 557/80, de 29 de Novembro, que determina que nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira as delegações da Anop, E. P., passem a denominar-se «centros regionais da ANOP*.

Requarknentos:

Do deputado Nandim de Carvalho (PSD) à Câmara Municipal de Oeiras e à Administraçâo-Geral do Porto de Lisboa sobre a protecção do troço da Avenida dfc Ferreira Godinho, situado entre a estrada marginal e a zona ribeirinha do Tejo.

Dos deputados Vítor de Sá e Ilda Figueiredo (PCP) à Portucel, E. P., sobre os termos em que arrendou determinada área do baldio de Ganfei (concelho de Valença).

Dos deputados Vítor de Sá e Ilda Figueiredo (PCP) à administração dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo sobre a situação de duas centenas e meia de trabalhadores chamados «improdutivos».

Dos deputados Vítor de Sá e Ilda Figueiredo (PCP) aos Ministérios da Agricultura e Pescas e da Habitação e Obras Públicas sobre a construção de um cais de abrigo para os pescadores de Castelo do Neiva.

Dos deputados Vítor de Sá e Ilda Figueiredo (PCP) à Direcção-Geral do Saneamento Básico sobre as condições de construção de um colector de água para Viana do Castelo, na freguesia de Bertiandos, a jusante da fossa de tratamento de esgotos de Ponte de Lima.

Dos deputados Vítor de Sá e Ilda Figueiredo (PCP) à Direcção-Geral de Minas sobre as potencialidades do couto mineiro de Alvarães (Viana do Castelo).

Dos deputados Vítor de Sá e Ilda Figueiredo (PCP) ao Ministério da Habitação e Obras Públicas sobre a indemnização dos moradores de Castelo do Neiva pelos prejuízos resultantes dos rebentamentos da pedreira de onde é extraída a pedra para as obras do novo porto de Viana do Castelo.

Dos deputados Vítor de Sá e Ilda Figueiredo (PCP) à Secretaria de Estado das Pescas pedindo informações relativas à lota em construção para os pescadores de Castelo do Neiva.

Do deputado António Vitorino (UEDS) ao Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas pedindo esclarecimentos relativos ao exercício, no quadro da instituição militar, do direito de objecção de consciência.

Do deputado António Vitorino (UEDS) ao Ministério da Defesa Nacional sobre iniciativas legislativas do Governo no domínio do direito constitucional de objecção de consciência.

Do deputado Mário Tomé (UDP) aos Ministérios da Indústria e Energia e do Trabalho sobre os fundamentos da declaração da Setenave como empresa em situação económica difícil.

Pessoal da Assembleia da República:

Aviso relativo à nomeação de um contínuo de 2.* classe para o quadro do pessoal.

PROPOSTA DE LEI N.° 6/11

APROVA PARA RATIFICAÇÃO A CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA ITALIANA PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE 0 RENDIMENTO.

Proposta de resolução da Assembleia da República

A Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 164.°, alínea /'), e 169.°, n.os 4 e 5, da Constituição, aprovar para ratificação a Convenção entre