21 DE JANEIRO DE 1981

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Designadamente, sendo a SNAPA o principal devedor da SRN e estando previsto em seu benefício um financiamento do IFADAP de cerca de 160 000 contos, pensa o Governo exercer os seus poderes de tutela no sentido de satisfazer os legítimos direitos da SRN?

Considera o Governo legítimo que uma empresa privada devedora à SRN de cerca de 15 000 contos e que recebeu um subsídio exclusivamente para financiamento de serviços prestados pela SRN se recuse a saldar os seus compromissos, que justificaram a atribuição do subsídio?

Que medidas está o Governo a tomar para que a situação seja sanada, como é de justiça?

Tendo o Governo ignorado as diligências' da empresa SRN relativamente às dívidas anteriores, ignorará também o pedido à Secretaria de Estado do Emprego de um empréstimo temporário, ao abrigo da legislação vigente, para suprir as deficiências de tesouraria ocasionadas pelo protelamento do pagamento de serviços prestados pela SRN?

Assembleia da República, 16 de Janeiro de 1981.— O Deputado do PS, João Cravinho.

Requerimento

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os órgãos de comunicação social —dos jornais à televisão— deram ontem conta da dramática situação em que se encontra o Hospital de S. José, em Lisboa, designadamente o seu banco de urgência, onde a carência de recursos e a degradação dos serviços, pese embora a dedicação do pessoal, atingiram limites intoleráveis, que agravam desumanamente o sofrimento dos doentes e põem em sério risco a sua própria vida (cf. Diário de Lisboa, de 19 de Janeiro de 1981).

É previsível, segundo declarações de responsáveis da comissão coordenadora dos hospitais civis, que

a situação se deteriore ainda mais a partir de 1 de Fevereiro, data em que entram em vigor os aumentos e as novas taxas dos Serviços Médico-Sociais.

A situação é, infelizmente, comum a muitos estabelecimentos de saúde.

Requeiro, assim, no exercício do meu mandato de deputado, e nos termos do artigo 159.°, alínea b), da Constituição, que o Governo me informe, com urgência, por intermédio do Ministério dos Assuntos Sociais, qual a situação real do Hospital de S. José, designadamente quanto às suas carências materiais e humanas, e quais as medidas que pensa tomar para debelar tão vergonhosa situação.

Assembleia da República, 20 de Janeiro de 1981.— Os Deputados do PS: António Arnaut — José Niza — Gomes Carneiro.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições regimentais, requeiro que, por intermédio do Ministério da Educação e Cultura, me seja prestada a seguinte informação:

a) Já foi concedida a equivalência de habilitações

literárias aos ex-cursos médios de Electrotecnia e Máquinas dos ex-institutos industriais solicitada por Raul Pereira da Rosa ao MEIC em 8 de Fevereiro de 1978?

b) Em caso negativo, quais as razões que justifi-

cam o procedimento adoptado e quando pensa o MEC dar execução ao acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Administrativo em 24 de Julho de 1980 concedendo ao exponente a equivalência pretendida?

Assembleia da República, 20 de Janeiro de 1981.— O Deputado da UEDS, António Poppe Lopes Cardoso.