21 DE FEVEREIRO DE 1981

597

b) Em que condições?

c) As «ajudas regionais» foram solicitadas para

a região de Lisboa? Em que termos?

Assembleia da República, 20 de Fevereiro de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Educação e Ciência, e lendo em atenção que, para além das carências das instalações (ainda em fase de acabamento) e de material didáctico, cerca de 50% das turmas do 12.° ano da Escola Secundária de Olivais-Chelas ainda se encontram com o quadro de professores incompleto, me informe:

a) Que providências vão ser adoptadas para cor-

rigir a situação;

b) Nomeadamente, se considera o MEC deverem

ser os alunos e famílias a suportar os prejuízos derivados da situação, em particular pela aplicação do n.° 6.4 do Despacho n.° 24/80, que se junta e dá por reproduzido e determina perda do ano lectivo aos alunos que não obtenham classificações em dois períodos lectivos, mesmo sem culpa; ou

c) Pelo contrário, se o MEC vai providenciar, e

em que condições, a recuperação de um ano que a sua actuação —e só ela— prejudicou.

Assembleia da República, 20 de Fevereiro de 1981.—O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Moía.

Requerimento

Ex.m<' Sr. Presidente da Assembleia da República:

Alunos que ingressaram este ano no ensino superior, e colocados, na 2." fase, nos cursos de Línguas e Literaturas Modernas da Faculdade de Letras do Porto, foram surpreendidos com a comunicação telegráfica de que não podiam continuar a frequentar aquela Faculdade, já que as disciplinas nucleares do curso em que foram colocados não correspondiam às disciplinas nucleares que tinham frequentado no Propedêutico.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Educação e Ciência, os seguintes esclarecimentos:

J) Como se explicam as anomalias verificadas?

2) A quem cabe a responsabilidade de terem sido aceites boletins de candidatura de alunos que não têm habilitações para os cursos a que se candidataram?

3) Tenciona o Ministério:

a) Reembolsar as despesas feitas pelos

alunos e suas famílias com alojamento, deslocações, propinas, livros, etc?

b) Indemnizar os alunos e suas famílias

pelos prejuízos causados?

4) Que providências foram e vão ser adoptadas

para corrigir a situação e evitar casos semelhantes?

Assembleia da República, 20 de Fevereiro de 1981.—O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, pelo Ministério da Educação e Ciência, me sejam prestadas as informações seguintes:

1) Qual foi o número de acidentes e de doenças

súbitas verificados nos vários estabelecimentos escolares do distrito de Lisboa durante o ano de 1980?

2) Quantos estabelecimentos dispõem:

a) De médico permanente e ém tempo

inteiro;

b) De pessoal de enfermagem;

c) De posto de socorros.

Assembleia da República, 20 de Fevereiro de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais —que obrigam também os membros do Governo—, requeri em 6 de Janeiro de 1981 que, pelo Ministério dos Transportes e Comunicações, me fosse fornecida cópia do relatório relativo ao acidente com um avião da TAP ocorrido no Funchal e que, apesar de homologado há meses, ainda não fora tornado público.

Entendeu o Sr. Ministro tornar público aquele relatório e também entendeu que nem a Assembleia da República nem o deputado que alertara para o problema mereciam a cortesia do envio de uma cópia do documento tomado público.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, novamente requeiro que, pelo Ministério dos Transportes e Comunicações, me seja fornecida a cópia do relatório referido.

Assembleia da República, 20 de Fevereiro de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.