21 DE FEVEREIRO DE 1981

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expressa em declarações prestadas no próprio local, mas a sua opinião pessoal!

Face ao exposto, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, que me sejam prestados os seguintes esclarecimentos e informações:

1):

a) Qual o conteúdo db despacho da Câmara de

Tomar que autorizou, contra a opinião dos moradores, a construção do referido muro, que integrou no domínio privado do Sr. Alberto Rosa o caminho e 'largo púbicos situados no lugar de Montes, freguesia de Olalhas?

b) A ser verdade, como consta na opinião

pública, que o teor daquele despacho é «autorizado desde que não prejudique terceiros», como é que a Câmara considera que o encerramento daquele caminho, sendo o único acesso directo à residência de vários moradores e a uma cooperativa, não prejudica terceiros?

2) Que me seja fornecido o teor dos despachos

que recaíram nos abaixo-assinados e requerimentos enviados pelos moradores, sobre este assunto, à Assembleia de Freguesia de Olalhas, Câmara de Tomar e Governo Civil de Santarém;

3) Que me seja enviada a informação prestada

pelo presidente da Assembleia de Freguesia de Olalhas à Câmara de Tomar, e a solicitação desta, sobre a natureza pública ou privada do largo e caminho em referência;

4) Se foi realizado ou está em curso aüguim inqué-

rito à actividade das autoridades autárquicas envolvidas neste caso, como alias foi soli-

citado pelos moradores de OMhas. Em caso afirmativo solicito o ermo de copia do relatório final

Palácio de S. Bento, 20 de Fevereiro de 1981. — A Deputada do MDP/CDE, Helena Cidade Moura.

Requerimento

Ex.ra° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, que me seja enviada a publicação Planeamento, editada pelo Departamento Cenitiral de Planeamento.

Mais requeiro o envio das seguintes publicações, editadas pela Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica: Acções Externas de Formação do Quadro Científico e Técnico Nacional, Anuário da Ciência e Tecnologia, Guia de Elaboração, Apresentação e Acompanhamento de Projectos de Investigação e Desenvolvimento, Investigação e Desenvolvimento e Serviços de Natureza Científica e Técnica.

Palácio de S. Bento, 20 de Fevereiro de 1981. — O Deputado do MDP/CDE, Herberto Goulart.

Aviso

Nos termos do artigo 15.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, e do artigo 4." do Decreto-Lei n.° 267/77, de 2 de Junho, Maria Peregrina Pereira Cordeiro Blanco é exonerada, a seu pedido, do cargo de adjunto do Grupo Parlamentar do Partido do Centro Democrático Social (CDS), com efeitos a partir de 1 de Fevereiro corrente, inclusive.

Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 17 de Fevereiro de 1981.—O Director-Geral, Raul Mota de Campos.