II Série-Número 34

Sábado, 21 de Janeiro de 1981

DIÁRIO

da Assembleia da República

II LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981)

SUMÁRIO

Propostas de lei:

N.° 9/11 — Elimina a alínea i) do artigo 48.° da Lei n.° 15/79, de'29 de Novembro — regime e exercício de actividade de radiotelevisão.

N.° 10/71 — Aprova para ratificação a Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo.

Projecto de lei n." 147/11:

Contratos a prazo (apresentado pelo PS).

Ratificação n.' 66/11:

Propostos cie aliteração ao Decreto-Lei n.° 339/80, de 30 de Agosto (apresentadas pelo PSD, CDS e PPM).

Urvão Interparlamentar:

Proposta do PSD pana o preenchimento de cargos do Grupo Parlamentar Português à UIP.

Assembleia do Atlântico Norte:

Designado: pelo PSD das componentes óa respectiva delegação.

Simpósio Parlamentar da OCDE sobre Energia e Economia:

Comunicações do CDS e do PCP designando os respectivos representantes.

Mandato de deputado:

Pedido de prorrogação da suspensão do mandato do deputado da UEDS Polónio de Sampalo.

Requerimentos:

Do deputado Manuel dos Santos (PS) ao Ministério das Finanças e do Plano acerca das linhas de crédito do Banco Mundial' ao Estado Português.

Do mesmo deputado ao Instituto de Apoio as Pequenas e Médias Empresas Industriais (IAPMEI) relativo ao concurso de projectos industriais.

Dos deputados Alda. Nogueira e Custódio Gingão (PCP) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre nomeações de peritos para assuntos relacionados com a emigração e o cumprimento da Lei das Comissões Consulares de Emigrantes.

Dos deputados Zita Seabra e Cabral Pinto (PCP) ao Governo acerca da edição do opúsculo Programa do Governo no Sector da Educação e Ciência.

Do deputado Carreira Marques (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre a aplicação do Deoreto-Led n." 1I0-A/80, de 10 de Maio, aos trabalhadores da informática da Administração Local.

Do deputado Magalhães Mota (ASDI) à Secretaria de Estado da Comunicação Social e à RTP sobre os custos do programa TV Show.

Do mesmo deputado ao Governo relativo à homologação de um parecer da Procuradoria-Geral da República, de 27 de Março de 1980, sobre os direitos dos gestores públicos exonerados.

Do mesmo deputado ao Ministério da Integração Europeia 9obre o apoio do Fundo de Desenvolvimento Regional pedido peto Governo Português, designadamente para a Região de Lisboa.

Do mesmo deputado ao Ministério da Educação e Ciência rotativo ao 12.° ara> na Escola Secundaria de Olivais-Chelas.

Do mesmo deputado àquele Ministério sobre a situação nos cursos de Línguas e Literaturas Modernas da Faculdade de Letras do Porto.

Do mesmo deputado àquele .Ministério pedindo indicação do número de acidentes e casos de doença súbita ocorra dos nos vária» estabelecimentos escolares de Lisboa em 1980 e sobre a assistência médica netos existente.

Do mesmo deputado ao Ministério dos Tranportes e Comunicações pedindo cópia do relatório do inquérito ao acidente ocorrido com um avião da TAP no Aeroporto do Funchal.

Do mesmo deputado ao Ministério dos Negócios Estrangeiros pedindo cópia» de um comunicado da> Embaixada de Portugal em Paris contendo um apelo do nosso pais à «compreensão e solidariedade internacionado.

Do mesmo deputado a» Governo sobre saneamento básico no concelho da Feira, Aveiro, e medidas imediatas contra a poluição.

Do mesmo deputado a vários Ministérios sobre medidas a adoptar relativamente à doença desconhecida que tem atingido trabalhadores da Estação Agronómica de Oeiras.

Do mesmo deputado a vários Ministérios sobre es opções sociais subjacentes ao projecto do novo edifício das telecomunicações dos CTT/TLP nas Picoas.

Da deputada Helena Cidade Moura (MDP/CDE) ao Ministério da Administração Interna solicitando diversas informações relativas à construção de um muro no lugar de Montes, freguesia de Olalhas, Tomar.

Do deputado Herberto Goulart (MDP/CDE) ao Ministério das Finanças e do Plano pedindo várias publicações.

Grupo Parlamentar do CDS:

Avio relativo à exoneração de um adjunto do respectivo Gabinete.

PROPOSTA DE LEI N° 9/II

Exposição de motivos

A Lei n.° 75/79, de 29 de Novembro —que veio regular o regime e o exercício da actividade de