21 DE FEVEREIRO DE 1981

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Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos regimentais e para os devidos efeitos, venho solicitar a V. Ex." a prorrogação da suspensão do meu mandato de deputado por um período de seis meses.

Com os melhores cumprimentos.

Palácio de S. Bento, 19 de Fevereiro de 1981. — O Deputado da UEDS, Rui Polónio de Sampaio.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos regimentais, solícito a V. Ex.ª se digne obter do Ministério das Finanças e do Plano os seguintes elementos:

a) Relação do total de tinhas de crédito abertas

pelo Banco Mundial a favor do Estado Português ou de empresas e institutos púbicos nacionais;

b) Nível da uutilização das diferentes linhas de

crédito;

c) Relação das linhas de crédito especialmente

abertas para a concessão de financiamentos a pequenas e méditas empresas;

d) Utilização das linhas de crédito abertas e des-

tinadas ao financiamento de pequenas e médias empresas.

Assamblesa da República, 20 de Fevereiro de 1981. — O Deputado do PS, Manuel dos Santos.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos regimentais, solicito a V. Ex.ª se digne obter dos serviços competentes do Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas Industriais (IAPMEI) os seguintes elementos:

a) Relação, em referencia aos sectores de activi-

dade e (regiões, dos projectos concorrentes aio concurso de projectos industriais levado a efeito em colaboração com a Caixa Geral de Depósitos;

b) Montante global de investimento envoívsdo e

montante gtobal de financiamento pretendido pelo conjunto dos projectos referidos;

c) Refeção dos projectos consâdexados e, em con-

sequência, financiáveãs;

d) Montante global do investimento envolvido e

montante global do financiamento a conceder em relação aos projectos de investimento aprovados, por sectores e regiões;

e) Relação, montante global de investimento e

fmancâamento concedido aos projectos já iniciados, por sectores e regiões;

f) Regulamento dos concursos que visavam a

atribuição de prémios aos projectos de investimento mais quafifioados em cada região;

g) Relação dos projectos premiados em cada re-

gião, com indicação do montante global de investimento, financiamento a conceder pela CGD e IAPMEI e postos de trabalho criados;

h) Razões justificativas da eliminação de um pro-

jecto de investimento do concurso na Região Norte que visa o desenvolvimento das minas de mármores e calcários de Santo Adrião (Vimioso).

Assembleia da República, 20 de Fevereiro de 1981. — O Deputado do PS, Manuel dos Santos.

Requerimento

Ex.mo St. Presidente da Assembleia da República:

Eim documento enviado ao Grupo Parlamentar db PCP, um grupo de emigrantes portuguesas em Ham-bungo protesta apela, forma como são nomeadas pessoas tógadas ao passado regime fascista para peritos dos assuntos e problemas que dizem (respeito aos emigrantes».

Denunciam ainda, naquele documento, a criação do Conselho das Comunidades como forma de ignorar a Lei das Comissões Consulares de Emigrantes.

Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimenteis aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo a prestação, com urgência, das informações seguintes:

1) Qual o critério do Sr. Ministro dos Negócios

Estrangeiros que o leva a nomear, por despacho, as seguintes individualidades como peritos nos aspectos sociais, culturais e económicos da emigração: Prof. Adriano Moreira, Dr. António da Süva Leal, Dr. José Blanco, Dr. Francisco Geraldo Cassola Ribeiro e Dr. Martinho Pereira dos Santos?

2) Tenciona o Governo, tal como é exigido na-

quele «protesto», anular tal nomeação e deixar «ao critério dos emigrantes, conhecedores dos seus problemas e da fornia como os podem superar, a nomeação ou eleição democrática de pessoas que de facto estão interessadas na solução dos problemas dos emigrantes, e não daqueles que apenas visam acumular cargos que lhes proporcionam ordenados chorudos»?

3) Tenciona o Governo —que, «mio (respeitando

a lei aprovada na Assembleia da República que cria as comissões consulares, criou outro órgão, a que deu o nome de Conselho das Comunidades e que visa afastar os emigrantes o mais possível da elaboração de linhas mestras que definiriam a politica da emigração» — continuar a ignorar a Lei das Comissões Consulares de Emigrantes7

Em caso negativo, para quando a sua

regulamentação?

AssembleÊa da República, 19 de Fevereiro de 1981. —Os Deputados do PCP: Maria Alda Nogueira— Custódio Jacinto Gingão.