2 | II Série A - Número: 059 | 2 de Maio de 1981

Considerando as
aitas responsabifidades
atribuldas
a Assembleia da
Repüblica pelo
artigo 132.° da
Cons
tituição;
Considerando a
necessidade de
definir corn preci
são os limites dessas
atribuicöes da
Assembleia da Re
pdblica:
Os deputados abaixo
assinados tern a
honra de sub-.
meter a apreciaçâo
da Assembleia
da RepiThiica o
seguinte projecto
de resolucâo (sobre
a interpretação
do artigo 132.° da
Constituicäo):
ARTIGO UNICO
A Assembiela
da Repábiica, ao
abrigo do ar
tigo 165.° e para os
efeitos do artigo
132.° da Cons-.
tituicäo, considera
que devem ser
qualificadas como
viagens sem caracter oficial
do Presidente
da Repü
blica ao estrangeiro
apenas aquelas
que visem exclü
sivamente fins da
vida privada e
familiar do Presi
dente da Repüblica.
Palácio de S. Bento,
30 de Abril de 1981.
—
Pelo Grupo Parlamentar.
do PSD, Pedro Roseta.
Pelo Grupo Pariamentar
do CDS, Olive
fra Dias. —
Pelo Grupo Parlamentar
do PPM, Antonio Moaiz.
COMISSAO DE ECONOMIA,
FINANAS E PLANO
Proposta de lel n. 26/fl
(Empréstimo junto
do Banco Europeu
de Investimento de
150 milhöes de
unidades de conta
europelas integradas
no quadro de ajuda
financeira a Por
tugal aprovada pain Comunidade
Económlca Europe(a).
Relatório e pec
A Comissäo
de Econonzia,
Finanças e Piano desig
nou, na sua reunião
pienâria de 8
de Abril de 1981,
uma subcomissão eventual
para anlise da
proposta
de iei n° 26/IT.
A referida
subcomissäo foi constituida
pelos depu
tados Octávio
Teixefra, do Partido
Comunista, rela
tor, Sá Fernandes,
do Partido Social-Democrata,
Ma
nuel dos Santos, do Partido
Socialista, e José
Aiberto
Xerez, do Centro Democrático
e Social.
Após anáiise pela subconiissAo,
a Comissão de
Eco
nomia, Finanças e Piano
deliberou emitir
o seguinte
parecer:
a) A
proposta de Iei n.° 26/11,
apresentada pelo
Governo, está em
condiçoes de ser
dis—
cutida em Plenário;
b) Os Grupos Parlamentares
do PSD e do CDS
deciararam votar favoraveimente
a proposta
de iei. Os Grupos Parlamentares
do PS e
PCP declararam guardar
a sua posiçào
de
voto para o Pienário. Por
ausencia, näo se
pronunciaram os Grupos
Pariamentares do
PPM, da ASDI, da UEDS e
do MDP/CDE.
0 presente
relatório e parecer fol aprovado,
por
unanimidade, em reuniäo
realizada pela
Comissão de
Economia, Financas
e Piano em 29 de Abril
de
1981.
Palácio de S. Bento,
29 de Abril de 1981. —0 Pre
sidente da Comissão,
Eugnio Maria Nunes Anacoreta
Correia —0 Relator,
Octdvio Augusto Teixeira.
COMISSAO DE CULTURA
E AMBIENTE
Projecto de parecer sobre o
programa 2 da RDP
1 — Chamada a
ocupar-se da questão
suscitada pelo
projecto outrora avançado
pela CA da RDP
para ex
tinguir o programa
2, fundindo-o
corn o programa 4
(ex-FM do RCP),
propósito contra o
qual se levan
taram tantos
protestos nos meios
culturais do Pals,
a Comissão de
Cultura e Ambiente
da Assembleia
da
Repdblica, depois de
ouvir várias
entidades, desde
representantes da administração
da RDP
ate respon
sáveis pelo referido
programa 2, tomou
conhecirnento
de que:
a) Não será levado
a prática o pro.jecto
de extin
çào do prograina 2
da RDP, o
qual con
tinuará a possuir a sua
autonomia;
b) 0 programa mantém
as suas caracterIsticas
de programa cultural
de elevado padrâo
de
qualidade, corn incidência
especial de mu
sica erudita, estando,
todavia, em
prepara
çâo urna nova
greiha de programas,
visando
diversificar a programacão
e abri-la mais a
outros espacos
culturais, para
além da mu
szca;
c) 0 programa deixa
efectivamente
de contar corn
Os emissores
de onda media de
que se servia,
mas, cm compensação,
virá beneficiar
de
mais alguns
emissores de FM,
que alargaräo
sensivelmente a
cobertura desta
rede.
A Comissão
registou corn
agrado Os dois primeiros
factos. Todavia.
persistindo o problema
da diminuicäo
da cobertura
radiofónica do programa,
par efeito da
desafectaçäo dos emissores
de OM que
serviam o
programa 2, a
Comissâo de Cultura
deliberou con
tinuar a debruçar-se
sobre o assunto
e designar uma
subcomissão para
o apreciar e
apresentar o relatório
a Comissão.
2— A subcomissão,
apes coiheita
das informacöes
disponiveis sobre a
matéria, quer dos
documentos
da
RDP, quer de outras
fon.tes (jornais,
etcj, pôde apurar
a seguinte matéria
de facto:
Em meados
de 1980 a administraco
da RDP anuñ
ciou, através da proposta
de acordo
de saneamento
económico—financeiro
da empresa
(ASEF), as seguin
tes propostas
de remodelacão
da estrutura
de pro
grarnas da RDP:
Redução de 4 para
3 do nCmero
de canals, fun
dindo o programa
2 corn o canal
FM/Stereo da
Radio Comercial;
Desafectacào
dos emissores
do OM do programa 2,
passando o novo
canal resultante
da fusAo do
programa 2 corn o
FM/Stereo a funcionar
ape
nas em FM, corn
as emissores
que eram do
programa 2 e os
ernissores
de FM/Stereo que
não duplicassern
aqueles;
Reforco cia Radio Comercial
corn os ernissores OM
transferidos do canal
2 e corn a
redo de FM
do canal FM/Stereo
quo não fosse
transferido
para o novo canal
a criar.
Este projecto
— em quo o
grande beneficiário
era
imediatamente a Radio
Comercial, quo passaria
a ter
reforçada a rede OM
e acrescentada
uma rede FM —
não fol, contudo, para a
frente integralmente,
tendo

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