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II Série — Número 102
Quinta-feira, 17 de Setembro de 1981
DIÁRIO
da Assembleia da República
II LEGISLATURA
1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981)
SESSÃO SUPLEMENTAR
SUMÁRIO
Rat;fiC2çáD n.° 94/11:
Requerimento do PCP pedindo a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n_° 211/81, de 13 de Julho, que reestrutura as direcções de didtrfto escolar « as delegações escolares.
Requerimentos:
Do deputado Vilar Ribeiro (PSD) ao Ministério das Finanças e do Plano «cerca da veracidade da notícia da compra de um imóvel para residência de férias da Presidência da República.
Do deputado Sarmento e Castro (PCP) ao Governo Civil de Ltírrâa sobre medidas a tomar para acabar com o barulho nocturno provocado pela instalação sonora de uma boi te situada na Rua de 25 de Abril, na Marinha Grande.
Da deputada Ilda Figueiredo (PCP) ao Ministério da Indústria, Energia e Exportação pedindo a proposta e síntese dia dei quadro para o sector têxttil e documentos preparatórios.
Dos deputados Jorge Lemos e Sousa Marques (PCP) ao Ministério da Qualidade de Vida sobre a situação laboral de cerca de 800 trabalhadores — monitores de desportos — há cinco anos afectos à Direcção-Geral dos Desportos.
Do deputado Carlos Espadinha e outros (PCP) ao Governo sobre o pagamento Do deputado Oliveira Martins (ASDI) ao Governo sobre a situação dos arquivos da Administração Pública. Do mesmo deputo do ao Governo sobre medidas de protecção dos rios portugueses em cujas proximidades se encontram centrais nucleares espanholas. Do mesmo deputado ao Governo sobre a defesa da concorrência . Do mesmo deputado ao Ministério da Administração Interna sobre a regionalização do País. Do mesmo deputado ao Governo sobre a suspensão de obnas de saneamento básico no Algarve. Do mesmo deputado ao Governo sobre a recuperação e aproveitamento do Teatro das Laranjeiras, em Lisboa. Do mesmo deputado ao Ministério da Cultura e Coordenação Científica sobre a reorganização e transformação do Instituto Português do Património Cultural. Do mesmo deputado ao Governo sobre as dificuldades financeiras do Núcleo Português de Estudo e Protecção da Vida Selvagem (NPEPVS). Do mesmo deputado pedindo os números saldos em 1981 da publicação dia Secretaria de Estado da Cultura Informação Cultural. Do mesmo deputada ao Governo pedindo vários dados relativos a fogos florestais. Grupo Parlamentar do MDP/CDE: Aviso relativo à nomeação do adjunto do grupo parlamentar. RATIFICAÇÃO N.° 94/11 Requerimento de sujeição a ratificação do Der creto-Lei n.° 211/81, de 13 de Julho (reestrutura as direcções de distrito escolar e as delegações escolares). Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República: Ao abrigo das disposições constitucionais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP requerem a ratificação do Decreto-Lei n." 211/81, de 13 de Julho, publicado no Diário da República, 1." série, n.° 158, que «reestrutura as direcções de distrito escolar e as delegações escolares». Assembleia da República, 16 de Setembro de 1981.—Os Deputados do PCP: Zita Seabra —Maria Odete dos Santos — Rogério Brito — Jerónimo de Sousa — Georgette Ferreira — Mariano Lanita — Joaquim Miranda — Ilda Figueiredo — Jorge Patrício — Octávio Teixeira — José Manuel Mendes — António Mota — Josefina A ndrade — José Vitoriano — A Ida Nogueira — Francisco Miguel — Lino Lima — Anselmo Aníbal — Ercília Talhadas—-Custódio Gingão — Carlos Espadinha — Álvaro Brasileiro. Requerimento Ex.0,u Sr. Presidente da Assembleia da República: Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito os bons ofícios de V. Ex.a em vista de ser informado pelo Ministério das Finanças a respeito do assunto que passo a expor e, designadamente, ver respondidas as questões que incluo neste requerimento. Assim: Considerando que a imprensa escrita veiculou recentemente a notícia de que a Presidência da República estaria cm vias de adquirir uma residência de Verão ou para férias por cerca de 40 000 contos; Considerando que o povo português está submetido a políticas financeiras restritivas que o vêm excluindo progressivamente dos consumos mais elementares;
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Considerando que há milhões de portugueses que ainda não têm senão uma residência — as mais das vezes, aliás, insuficiente para albergar condignamente os que a ela se acolhem;
Considerando que há centenas de milhares de portugueses, nomeadamente jovens casais, que nem sequer habitação própria, por mais humilde que seja, conseguem alcançar;
Considerando que há ainda milhares de portugueses vivendo em condições habitacionais infra-huma-nas — caso, por exemplo, dos desalojados de Timor;
Considerando que não são conhecidas carências ou incomodidades gravosas nas instalações do Palácio de Belém, ao contrário do que se passa em relação às instalações de outros órgãos de soberania:
Pergunto:
1.° Está, de facto, pendente no Ministério das Finanças algum processo de autorização para a compra de um imóvel para residência de férias da Presidência da República?
2.° Pensa o Ministério das Finanças libertar — e donde — a verba de 40 000 contos em vista da aludida transacção?
3." Qual a dotação orçamental prevista para o funcionamento regular dessa residência?
Assembleia da República, 16 de Setembro de 1981. — O Deputado do PSD, António Vilar Ribeiro.
Requerimento
Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:
Segundo uma exposição recebida neste grupo par-/amentar, os moradores residentes na vizinhança da boiíe que funciona na Rua de 25 de Abril, 8, cave, na Marinha Grande, fizeram um abaixo-assinado, dirigido ao Governo Civil de Leiria, requerendo medidas tendentes a acabar com o barulho nocturno provocado pela instalação sonora daquele local de diversão nocturna.
Ainda segundo a exposição referida, o problema teria já sido analisado por esse Governo Civil. Mas o facto é que tudo continuaria na mesma.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP requerem ao Governo Civil de Leiria a prestação das seguintes informações:
á) Quais as diligências efectuadas por esse Governo Civil face ao abaixo-assinado acima referido?
b) Qual a situação daquela boíte do ponto de
vista das regras legais e regulamentares em vigor?
c) Que medidas estão previstas para terminar com
a poluição sonora provocada pela boíte durante a noite?
Assembleia da República, 31 de Agosto de 1981. — Os Deputados do PCP: Sarmento e Castro — Lino Lima — Jorge Lemos.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Através de uma resposta a um requerimento que me foi enviada pelo Ministério da Indústria e Energia, com data de 24 de Agosto de 1981, tive conhecimento de que foi apresentada ao Secretário de Estado da Indústria uma síntese de uma lei quadro para o sector têxtil.
Considerando que já por diversas vezes requeri os documentos preparatórios de tal lei quadro sem que até ao momento me tenham sido enviados, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito mais uma vez, através do Ministério da Indústria, Energia e Exportação, os documentos preparatórios, a proposta de lei quadro e a síntese enviada ao Secretário de Estado da Indústria.
Assembleia da República, 16 de Setembro de 1981.— O Deputado do PCP, Ilda Figueiredo.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Por ofício da Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública dirigido à Assembleia da República, tomámos conhecimento de que cerca de 800 trabalhadores — monitores de desportos —, desde há cinco anos com funções de carácter técnico e de ensino do desporto na Direcção-Geral dos Desportos, em regime de serviço regular e permanente, são alvo de um tratamento lesivo dos seus direitos de trabalho.
Pelo referido ofício somos informados de que os referidos trabalhadores não viram os seus vencimentos actualizados desde 1976 e são mantidos numa situação discriminatória e contrária às leis que regulam as relações de trabalho. Por outro lado, tomámos conhecimento das diligências efectuadas pela organização sindical representativa dos referidos trabalhadores junto do Secretário de Estado dos Desportos e da Direcção-Geral dos Desportos e igualmente das respostas e acordos estabelecidos, os quais até à data continuam por cumprir.
Tratando-se de uma situação de flagrante injustiça, os deputados abaixo assinados do Grupo PariamerAM do Partido Comunista Português, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem ao Governo, através do Ministério da Qualidade de Vida, as seguintes informações:
a) Competindo ao Governo, no exercício de funções administrativas, praticar todos os actos exigidos pela lei respeitantes aos funcionários e agentes do Estado, nos termos do artigo 202.°, alínea c), da Constituição da - República Portuguesa, como se chegou a esta situação de manter durante cinco anos cerca de 800 trabalhadores à margeaa da aplicação das leis gerais de trabalho?
/;) Quando e como pensa o Governo determinar a regularização da situação, que, obviamente, deverá respeitar os legítimos direitos dos trabalhadores?
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c) Quando será iniciada a aplicação das disposições acordadas entre a organização sindical representativa dos trabalhadores e os representantes d Direcção-Geral dos Desportos, em 31 de Dezembro de 1980, que garantiram:
à) A definição de critérios de passagem de tempo parcial a tempo total;
b) A equiparação à letra M ou L da
escala de vencimentos da função pública para os monitores já em regime de tempo completo; e
c) A futura passagem dos monitores em
regime de tempo completo a trabalhadores da função pública de pleno direito?
Assembleia da República, 16 de Setembro de 1981.— Os Deputados do PCP: Jorge Lemos —Sousa Marques.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Os pescadores da Costa de Caparica, Trafaria e Sesimbra têm, nos últimos dias, visto a sua actividade piscatória prejudicada e as suas artes danificadas pelos exercícios que vêm sendo realizados pelas forças da NATO naquelas zonas.
Tais exercícios militares acarretaram até ao presente prejuízos de ordem vária, cujo valor estimado é superior a 18 000 contos.
Em reuniões havidas com o responsável da Secretaria de Estado das Pescas, tem aquele membro do Governo prometido indemnizações a estes pescadores, mas, ao que se sabe, outros responsáveis governamentais não estarão de acordo com a posição do referido Secretário de Estado.
Os pescadores interrogam-se, e muito justamente, sobte o evoluir da situação, receando que venham a ser eles os grandes prejudicados, ficando-lhes apenas as promessas de um Secretário de Estado.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo a seguinte informação:
Tenciona o Governo pagar as indemnizações devidas aos pescadores lesados? Em caso afirmativo, quando e em que condições?
Assembleia da República, 16 de Setembro de 1981.— Os Deputados do PCP: Carlos Espadinha — Maia Nunes de Almeida — Jorge Lemos.
Requerimento
Ex.rao Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos regimentais, requeiro que pelo Governo me sejam de novo prestados esclarecimentos sobre a actual situação dos arquivos da Administração Pública, instalados em parte na Biblioteca Nacional e na sua maior parte no chamado Depósito da Amora.
Estão tomadas medidas imediatas para salvaguardar a devida instalação e acondicionamento da referida documentação?
Assembleia da República, 16 de Setembro de 1981.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Guilherme de Oliveira Martins.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos regimentais, requeiro que me sejam prestados esclarecimentos pelo Governo sobre as medidas concretas que estão previstas para protecção dos rios portugueses na proximidade de cujos cursos se encontrem centrais nucleares em Espanha.
Assembleia da República, 16 de Setembro de 1981.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Guilherme de Oliveira Martins.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Alguns meios consideram que o VII Governo já teria pronta uma autêntica lei de defesa da concorrência, que, como se sabe, não chegou a ser apresentada, verificando-se que a primeira informação não era correcta. Ora, não constando expressamente do Programa do VIII Governo referência a tal diploma, solicito que pelo Governo me seja prestado esclarecimento sobre o que existe de concreto quanto a esta questão.
Assembleia da República, 16 de Setembro de 1981.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Guilherme de Oliveira Martins.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos regimentais, requeiro que pelo Ministério da Administração Interna me seja informado se está prevista a submissão à discussão pública das diversas alternativas no respeitante à regionalização do País.
Assembleia da República, 16 de Setembro de 1981.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Guilherme de Oliveira Martins.
Requerimento
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da Repú blica:
Nos termos regimentais, requeiro que pelo Governo seja esclarecido sobre o seguinte:
Diversas localidades algarvias (designadamente nos concelhos de Loulé e Albufeira) encontram-se há mais
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de um ano com os pavimentos levantados em virtude das obras de saneamento básico, que se encontram suspensas por razões financeiras.
Que medidas estão previstas para ultrapassar esta situação, que tanto prejudica uma área turística como o Algarve?
Assembleia da República, 16 de Setembro de 1981.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Guilherme de Oliveira Martins.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos regimentais, requeiro que pelo Governo me seja prestada informação sobre as medidas concretas que estão previstas (se estão) para a recuperação e aproveitamento do teatro das Laranjeiras, em Lisboa.
Assembleia da República, 16 de Setembro de 1981.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Guilherme de Oliveira Martins.
Requerimento
Ex.ra0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos regimentais, requeiro que pelo Ministério da Cultura e Coordenação Científica me seja prestado o esclarecimento sobre se está prevista a reorganização e transformação do Instituto Português do Património Cultural.
Assembleia da República, 16 de Setembro de 1981.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Guilherme de Oliveira Martins.
Requerimento
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos regimentais, requeiro que me sejam prestadas pelo Governo informações sobre o seguinte:
No Comércio do Porto, de 11 de Setembro de 1981. em declarações do secretário da direcção do Núcleo Português de Estudo e Protecção da Vida Selvagem (NPEPVS), foi afirmado que o referido Núcleo se debaterá com graves dificuldades financeiras, apesar da sua meritória acção no domínio a que se dedica — designadamente a organização da exposição no posto de turismo de Matosinhos subordinada ao tema oO mar deve viver»—, por ausência de um subsídio do Governo, de que careceria absolutamente. A certa altura, afirma mesmo o Sr. Nuno Oliveira:
Para quem trabalha nisto desde a fundação, em 1975, há coisas que doem bastante: não temos recebido qualquer apoio ou subsídio do Governo, sabendo que foram dados subsídios de 11 000 contos para a Crónica Feminina e 13 000 contos para o Jornal do Incrível. Julgamos ser justo perguntar
se isso é mais importante do que uma organização como a nossa, que se debruça sobre problemas de defesa do País e do ensino.
E concluía:
Naturalmente, vamos ter de fechar a nossa sede porque não podemos suportar. Até o telefone já foi cortado por falta de pagamento.
É sobre esta questão que desejaria informes justificativos da não concessão do respectivo subsídio.
Assembleia da República, 16 de Setembro de 1981.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Guilherme de Oliveira Martins.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da Repú blica:
Por se tratar de publicação oficial que considero útil para o exercício do meu mandato, nos termos da alínea c) do artigo 159.° da Constituição da República, requeiro me seja enviada a seguinte publicação: Informação Cultural (números saídos em 1981).
A entidade responsável pela edição é a Secretaria de Estado da Cultura.
Assembleia da República, 16 de Setembro de 1981.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Guilherme de Oliveira Martins.
Requerimento
Ex.™ Sr. Presidente da Assembleia da República:
Requeiro que pelo Governo me seja informado, nos termos regimentais, que elementos estatísticos possui sobre:
a) Área florestal queimada nos anos de 1981
(até 31 de Agosto), 1980, 1979, 1978, 1977, 1976 e 1975;
b) Número de decisões dos tribunais nos ai«»
referidos implicando condenação por crime de fogo posto.
Assembleia da República, 16 de Setembro de 1981.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Guilherme de Oliveira Martins.
Aviso
João Paiva dos Santos — nomeado adjunto do Grupo Parlamentar do Movimento Democrático Português (MDP/CDE), ao abrigo do artigo 15.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, e do artigo 4.° do De-creto-Lei n.° 267/77, de ? de Junho, com efeitos a partir de 1 de Setembro corrente. (Não carece de visto.)
Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 14 de Setembro de 1981. —O Director-Geral, Raul Mota de Campos.
PREÇO DESTE NÚMERO 4$00
IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA