II Série — Número 102

Quinta-feira, 17 de Setembro de 1981

DIÁRIO

da Assembleia da República

II LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981)

SESSÃO SUPLEMENTAR

SUMÁRIO

Rat;fiC2çáD n.° 94/11:

Requerimento do PCP pedindo a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n_° 211/81, de 13 de Julho, que reestrutura as direcções de didtrfto escolar « as delegações escolares.

Requerimentos:

Do deputado Vilar Ribeiro (PSD) ao Ministério das Finanças e do Plano «cerca da veracidade da notícia da compra de um imóvel para residência de férias da Presidência da República.

Do deputado Sarmento e Castro (PCP) ao Governo Civil de Ltírrâa sobre medidas a tomar para acabar com o barulho nocturno provocado pela instalação sonora de uma boi te situada na Rua de 25 de Abril, na Marinha Grande.

Da deputada Ilda Figueiredo (PCP) ao Ministério da Indústria, Energia e Exportação pedindo a proposta e síntese dia dei quadro para o sector têxttil e documentos preparatórios.

Dos deputados Jorge Lemos e Sousa Marques (PCP) ao Ministério da Qualidade de Vida sobre a situação laboral de cerca de 800 trabalhadores — monitores de desportos — há cinco anos afectos à Direcção-Geral dos Desportos.

Do deputado Carlos Espadinha e outros (PCP) ao Governo sobre o pagamento

Do deputado Oliveira Martins (ASDI) ao Governo sobre a situação dos arquivos da Administração Pública.

Do mesmo deputo do ao Governo sobre medidas de protecção dos rios portugueses em cujas proximidades se encontram centrais nucleares espanholas.

Do mesmo deputado ao Governo sobre a defesa da concorrência .

Do mesmo deputado ao Ministério da Administração Interna sobre a regionalização do País.

Do mesmo deputado ao Governo sobre a suspensão de obnas de saneamento básico no Algarve.

Do mesmo deputado ao Governo sobre a recuperação e aproveitamento do Teatro das Laranjeiras, em Lisboa.

Do mesmo deputado ao Ministério da Cultura e Coordenação Científica sobre a reorganização e transformação do Instituto Português do Património Cultural.

Do mesmo deputado ao Governo sobre as dificuldades financeiras do Núcleo Português de Estudo e Protecção da Vida Selvagem (NPEPVS).

Do mesmo deputado pedindo os números saldos em 1981 da publicação dia Secretaria de Estado da Cultura Informação Cultural.

Do mesmo deputada ao Governo pedindo vários dados relativos a fogos florestais.

Grupo Parlamentar do MDP/CDE:

Aviso relativo à nomeação do adjunto do grupo parlamentar.

RATIFICAÇÃO N.° 94/11

Requerimento de sujeição a ratificação do Der creto-Lei n.° 211/81, de 13 de Julho (reestrutura as direcções de distrito escolar e as delegações escolares).

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP requerem a ratificação do Decreto-Lei n." 211/81, de 13 de Julho, publicado no Diário da República, 1." série, n.° 158, que «reestrutura as direcções de distrito escolar e as delegações escolares».

Assembleia da República, 16 de Setembro de 1981.—Os Deputados do PCP: Zita Seabra —Maria Odete dos Santos — Rogério Brito — Jerónimo de Sousa — Georgette Ferreira — Mariano Lanita — Joaquim Miranda — Ilda Figueiredo — Jorge Patrício — Octávio Teixeira — José Manuel Mendes — António Mota — Josefina A ndrade — José Vitoriano — A Ida Nogueira — Francisco Miguel — Lino Lima — Anselmo Aníbal — Ercília Talhadas—-Custódio Gingão — Carlos Espadinha — Álvaro Brasileiro.

Requerimento

Ex.0,u Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito os bons ofícios de V. Ex.a em vista de ser informado pelo Ministério das Finanças a respeito do assunto que passo a expor e, designadamente, ver respondidas as questões que incluo neste requerimento.

Assim:

Considerando que a imprensa escrita veiculou recentemente a notícia de que a Presidência da República estaria cm vias de adquirir uma residência de Verão ou para férias por cerca de 40 000 contos;

Considerando que o povo português está submetido a políticas financeiras restritivas que o vêm excluindo progressivamente dos consumos mais elementares;