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II SÉRIE - NÚMERO 102

Considerando que há milhões de portugueses que ainda não têm senão uma residência — as mais das vezes, aliás, insuficiente para albergar condignamente os que a ela se acolhem;

Considerando que há centenas de milhares de portugueses, nomeadamente jovens casais, que nem sequer habitação própria, por mais humilde que seja, conseguem alcançar;

Considerando que há ainda milhares de portugueses vivendo em condições habitacionais infra-huma-nas — caso, por exemplo, dos desalojados de Timor;

Considerando que não são conhecidas carências ou incomodidades gravosas nas instalações do Palácio de Belém, ao contrário do que se passa em relação às instalações de outros órgãos de soberania:

Pergunto:

1.° Está, de facto, pendente no Ministério das Finanças algum processo de autorização para a compra de um imóvel para residência de férias da Presidência da República?

2.° Pensa o Ministério das Finanças libertar — e donde — a verba de 40 000 contos em vista da aludida transacção?

3." Qual a dotação orçamental prevista para o funcionamento regular dessa residência?

Assembleia da República, 16 de Setembro de 1981. — O Deputado do PSD, António Vilar Ribeiro.

Requerimento

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Segundo uma exposição recebida neste grupo par-/amentar, os moradores residentes na vizinhança da boiíe que funciona na Rua de 25 de Abril, 8, cave, na Marinha Grande, fizeram um abaixo-assinado, dirigido ao Governo Civil de Leiria, requerendo medidas tendentes a acabar com o barulho nocturno provocado pela instalação sonora daquele local de diversão nocturna.

Ainda segundo a exposição referida, o problema teria já sido analisado por esse Governo Civil. Mas o facto é que tudo continuaria na mesma.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP requerem ao Governo Civil de Leiria a prestação das seguintes informações:

á) Quais as diligências efectuadas por esse Governo Civil face ao abaixo-assinado acima referido?

b) Qual a situação daquela boíte do ponto de

vista das regras legais e regulamentares em vigor?

c) Que medidas estão previstas para terminar com

a poluição sonora provocada pela boíte durante a noite?

Assembleia da República, 31 de Agosto de 1981. — Os Deputados do PCP: Sarmento e Castro — Lino Lima — Jorge Lemos.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Através de uma resposta a um requerimento que me foi enviada pelo Ministério da Indústria e Energia, com data de 24 de Agosto de 1981, tive conhecimento de que foi apresentada ao Secretário de Estado da Indústria uma síntese de uma lei quadro para o sector têxtil.

Considerando que já por diversas vezes requeri os documentos preparatórios de tal lei quadro sem que até ao momento me tenham sido enviados, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito mais uma vez, através do Ministério da Indústria, Energia e Exportação, os documentos preparatórios, a proposta de lei quadro e a síntese enviada ao Secretário de Estado da Indústria.

Assembleia da República, 16 de Setembro de 1981.— O Deputado do PCP, Ilda Figueiredo.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Por ofício da Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública dirigido à Assembleia da República, tomámos conhecimento de que cerca de 800 trabalhadores — monitores de desportos —, desde há cinco anos com funções de carácter técnico e de ensino do desporto na Direcção-Geral dos Desportos, em regime de serviço regular e permanente, são alvo de um tratamento lesivo dos seus direitos de trabalho.

Pelo referido ofício somos informados de que os referidos trabalhadores não viram os seus vencimentos actualizados desde 1976 e são mantidos numa situação discriminatória e contrária às leis que regulam as relações de trabalho. Por outro lado, tomámos conhecimento das diligências efectuadas pela organização sindical representativa dos referidos trabalhadores junto do Secretário de Estado dos Desportos e da Direcção-Geral dos Desportos e igualmente das respostas e acordos estabelecidos, os quais até à data continuam por cumprir.

Tratando-se de uma situação de flagrante injustiça, os deputados abaixo assinados do Grupo PariamerAM do Partido Comunista Português, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem ao Governo, através do Ministério da Qualidade de Vida, as seguintes informações:

a) Competindo ao Governo, no exercício de funções administrativas, praticar todos os actos exigidos pela lei respeitantes aos funcionários e agentes do Estado, nos termos do artigo 202.°, alínea c), da Constituição da - República Portuguesa, como se chegou a esta situação de manter durante cinco anos cerca de 800 trabalhadores à margeaa da aplicação das leis gerais de trabalho?

/;) Quando e como pensa o Governo determinar a regularização da situação, que, obviamente, deverá respeitar os legítimos direitos dos trabalhadores?