17 DE SETEMBRO DE 1981

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c) Quando será iniciada a aplicação das disposições acordadas entre a organização sindical representativa dos trabalhadores e os representantes d Direcção-Geral dos Desportos, em 31 de Dezembro de 1980, que garantiram:

à) A definição de critérios de passagem de tempo parcial a tempo total;

b) A equiparação à letra M ou L da

escala de vencimentos da função pública para os monitores já em regime de tempo completo; e

c) A futura passagem dos monitores em

regime de tempo completo a trabalhadores da função pública de pleno direito?

Assembleia da República, 16 de Setembro de 1981.— Os Deputados do PCP: Jorge Lemos —Sousa Marques.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os pescadores da Costa de Caparica, Trafaria e Sesimbra têm, nos últimos dias, visto a sua actividade piscatória prejudicada e as suas artes danificadas pelos exercícios que vêm sendo realizados pelas forças da NATO naquelas zonas.

Tais exercícios militares acarretaram até ao presente prejuízos de ordem vária, cujo valor estimado é superior a 18 000 contos.

Em reuniões havidas com o responsável da Secretaria de Estado das Pescas, tem aquele membro do Governo prometido indemnizações a estes pescadores, mas, ao que se sabe, outros responsáveis governamentais não estarão de acordo com a posição do referido Secretário de Estado.

Os pescadores interrogam-se, e muito justamente, sobte o evoluir da situação, receando que venham a ser eles os grandes prejudicados, ficando-lhes apenas as promessas de um Secretário de Estado.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo a seguinte informação:

Tenciona o Governo pagar as indemnizações devidas aos pescadores lesados? Em caso afirmativo, quando e em que condições?

Assembleia da República, 16 de Setembro de 1981.— Os Deputados do PCP: Carlos Espadinha — Maia Nunes de Almeida — Jorge Lemos.

Requerimento

Ex.rao Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos regimentais, requeiro que pelo Governo me sejam de novo prestados esclarecimentos sobre a actual situação dos arquivos da Administração Pública, instalados em parte na Biblioteca Nacional e na sua maior parte no chamado Depósito da Amora.

Estão tomadas medidas imediatas para salvaguardar a devida instalação e acondicionamento da referida documentação?

Assembleia da República, 16 de Setembro de 1981.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Guilherme de Oliveira Martins.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos regimentais, requeiro que me sejam prestados esclarecimentos pelo Governo sobre as medidas concretas que estão previstas para protecção dos rios portugueses na proximidade de cujos cursos se encontrem centrais nucleares em Espanha.

Assembleia da República, 16 de Setembro de 1981.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Guilherme de Oliveira Martins.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Alguns meios consideram que o VII Governo já teria pronta uma autêntica lei de defesa da concorrência, que, como se sabe, não chegou a ser apresentada, verificando-se que a primeira informação não era correcta. Ora, não constando expressamente do Programa do VIII Governo referência a tal diploma, solicito que pelo Governo me seja prestado esclarecimento sobre o que existe de concreto quanto a esta questão.

Assembleia da República, 16 de Setembro de 1981.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Guilherme de Oliveira Martins.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos regimentais, requeiro que pelo Ministério da Administração Interna me seja informado se está prevista a submissão à discussão pública das diversas alternativas no respeitante à regionalização do País.

Assembleia da República, 16 de Setembro de 1981.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Guilherme de Oliveira Martins.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da Repú blica:

Nos termos regimentais, requeiro que pelo Governo seja esclarecido sobre o seguinte:

Diversas localidades algarvias (designadamente nos concelhos de Loulé e Albufeira) encontram-se há mais