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II Série — Suplemento ao número 102
Quinta-feira, 17 de Setembro de 1981
DIARIO
da Assembleia da República
II LEGISLATURA
1.ª SESSÃO LEGISLATIVA {1980-1981)
SESSÃO SUPLEMENTAR
SUMÁRIO
Resposta a requerimentos:
Da Secretaria de Estado da Administração Pública a um requerimento do deputado do PSD Cabrita Neto sobre pessoal em serviço no Gabinete de Planeamento da Região do Algarve.
Do Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro--Ministro a um requerimento do deputado do PSD Cabrita Neto sobre o onsino superior em Faro.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros aos seguintes requerimentos:
Do deputado do PSD Nandim de Carvalho sobre o envio do Diário da República, (2.* série) e do Diário da Assembleia da República aos consulados;
Do deputado do PSD Nandim de Carvalho sobre taxas de câmbios consulares;
Do deputado do PSD Nandim de Carvalho sobre a instalação de uma embaixada de Portugal em Tripoli (Líbia).
Do Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro--Ministro aos seguintes requerimentos:
Do deputado do PSD Nandim de Carvalho sobre a Conferência de Segurança e Cooperação Europeias (Madrid);
Do deputado do PSD Nandim de Carvalho sobre o ensino português no estrangeiro;
Do deputado do PSD José Vitorino sobre a praia da Salema (Algarve);
Do deputado do PSD José Vitorino sobre problemas resultantes da localização de várias passagens de nível no Algarve e a adaptação da estação de Tunes ao respectivo tráfego;
Do deputado do PSD José Vitorino sobre o Plano de Rega do Algarve;
Do deputado do PSD José Vitorino sobre o Serviço de Lotas e Vendagem de ViBa do Bispo (Algarve);
Do deputado do PSD José Vitorino sobre a situação dos esgotos no Algarve;
Do deputado do PSD José Vitorino sobre problemas da captura de amêijoa branca no Algarve;
Do deputado do PSD José Vitorino sobre abastecimento de energia do Algarve;
Do deputado do PSD Reinaldo Gomes sobre cooperativismo no sector das pescas;
Do deputado do PSD Pedro Pinto acerca de uma reclamação dos conservadores auxiliares da Conser-
• vatória dos Registos Centrais sobre anomalias verificadas na remuneração daquela categoria;
Do deputado do PSD Cardoso Ferreira sobre o desassoreamento do leito do rio Sado na zona de Alcácer do Sa\ arrtcx da época das colheitas de arroz;
Dos deputados do PSD Cipriano Martins e Jaime Ramos sobre a estrada nacional n.° 111 —Trouxemil--Geria-Raiva;
Do deputado Pinto Nunes e outros (PSD) sobre a construção de uma ponte sobre o rio Tejo ligando Cabo Ruivo a Alcochete;
Do deputado do PSD Vaz Freixo sobre a ampítação das instalações do Tribunal da Comarca de Viseu;
Do deputado do PSD Vilar Ribeiro sobre o estatuto jurídico dos 15 infantários da cidade do Porto cuja gestão pertence a autarquias locais;
Do deputado do PSD Ângelo Correia sobre a integração na PSP e na GNR de militares contratados;
Do deputado do PSD Fleming de Oliveira sobre a instalação de um posto da GNR na povoação dt Benedita;
Dos deputados do PSD Vilar Ribeiro e Adérito Campos sobre o Boletim do Ministério da Justiça;
Dos deputados Aurélio Mendes (PSD), Guilherme Santos (PS) e Alvaro Brasileiro (PCP) sobre questões que lhes foram apresentadas, na qualidade de mentiros da 11.' Comissão, pela direcção da Cooperativa Agro-Pecuária Benavilense.
Da Electricidade cte Portugal (EDP) E. P., a um requerimento do deputado do PSD Raíeira Marinho sobre a produção e consumo de energia eléctrica no distrito de Viana do Castello.
Da Brisa — Auto-Estradas de Portugal a um requerimento
do deputado do PSD Fernando Roriz sobre o plano de
execução da construção de auto-estradas. Da administração dos CTT/TL? a um requerimento do
deputado do PS Adelino de Carvalho sobre a melhoria
dos serviços daquela empresa.
Do Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro--Ministro aos seguintes requerimentos:
Do deputado do PS Adelino de Carvalho sobre o sistema de abastecimento de água dos grupos bocais de Lever e Crestuma;
Do deputado Marceío Curto e outros (PS) sobre um pedido de autorização para visitar os presos do chamado «caso PRP» detidos em Custóias;
Do deputado do PS José Niza sobre as causas de um incêndio ocorrido na serra de Sintra;
Do deputado do PS José Niza sobre a morte de um cidadão francês ocorrida na Penitenciária de Lisboa;
Do deputado do PS Virgílio Rodrigues sobre a formação de professores para o ensino básico em Braga;
Do deputado do PS Pinto da Silva sobre problemas dos madeireiros e resineiros da chamada «zona do pinhal» no distrito de Castelo Branco;
Do deputado do PS Pinto da Silva sobre um pedido de financiamento feito pela Cooperativa de Fruticultores da Cova da Beira ao IFADAP;
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Do deputado do PS Almeida Carrapato sobre a instalação dos gabinetes de apoio técnico (GAT) no Algarve;
Da deputada do PS Teresa Ambrósio sobre a criação do Instituto de Ciências Sociais;
Do deputado do PS Aquilino Ribeiro Machado sobre o funcionamento dos cursos de especialização em ciências documentais;
Do deputado do PS Manuel dos Santos pedindo o discurso proferido pelo Ministro das Finanças e do Plano na posse dos novos gestores do IPE;
Do deputado do CDS Rui Pena sobre produtos alimentares impróprios para consumo encontrados no ano de 1980 e nos meses de Janeiro e Fevereiro de 1981 em armazéns frigoríficos sujeitos a fiscalização administrativa;
Da deputada do CDS ísiWa Barata sobre a cobertura televisiva da freguesia de São Jorge da Beira (Covilhã) e áreas circundantes;
Da deputada do CDS Isilda Barata sobre a construção da variante à estrada nacional n.° 36S em BeCmonte;
Do deputado do CDS Cantinho de Andrade sobre o apoio aos pescadores da ria de Faro-Olhão;
Do deputado do CDS Cantinho de Andrade sobre obras de electrificação agrícola na zona rural do concelho de Portimão;
Do deputado do CDS Cantinho de Andrade sobre a Escola do Magistério Primário de Faro;
Do deputado do CDS Cantinho de Andrade sobre o pagamento do subsídio de férias aos funcionários públicos.
Da Câmara Municipal de Silves a um requerimento do deputado do CDS Cantinho de Andrade sobre a ligação da povoação de São Marcos da Serra directamente a Süves.
Do Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro--Ministro aos seguintes requerimentos:
Do deputado do CDS Martins Moreira sobre problemas
da indústria de mobiliário; Do deputado do CDS Martins Moreira sobre o projecto
da variante à estrada nacional n.° 15 entre Paredes
e Penafiel;
Do deputado do CDS Sanches Osório sobre a finalidade da instrução ministrada aos agentes do PSP;
Do deputado do PCP Cabral Pinto sobre a normalização da situação dos escrivães das juntas de freguesia;
Do deputado do PCP Caiíos Brito sobre a instalação de um guincho de alagem das embarcações na prata dos Olhos-d'Água (Albufeira);
Do deputado do PCP Carlos Brito sobre a situação laboral' na empresa Júdice Fialho.
Do Serviço de Lotas e Vendagem (Secretaria de Estado das Pescas) a um requerimento do deputado do PCP Carlos Brito sobre o complexo de Vila Moura.
Do Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro--Ministro aos seguintes requerimentos:
Das deputadas do PCP Maria Odete dos Santos e Georgete Ferreira sobre vagas de escriturário judicial existentes no Tribunal do Trabalho de Setúbal;
Da deputada Alda Nogueira e outros (PCP) e do deputado da ASDI Vilhena de Carvalho sobre feriados na função pública;
Dos deputados do PCP Jorge Patrício e Maria Odete dos Santos sobre a demissão e substituição de ura membro do conselho de gerência da Setenave;
Dos deputados do PCP Maria Odete dos Santos e Vítor de Sá sobre o quadro de pessoal1 da comarca de Marco de Canaveses;
Do deputado Rogério Brito e outros (PCP) sobre escoamento de batata de consumo recebida de Trás--os-Montes e Alto Douro;
Do deputado Rogério Brito e outros (PCP) sobre abate de gado bovino, ovino e caprino;
Do deputado Rogério Brito e outros (PCP) sobre a campanha tanar em Trás-os-Montes e Alto Douro;
Do deputado Alvaro Brastteíro e outros (PCP) sobre a actualização dos vencimentos dos professores de Português em França;
Da deputada Ercília Taíhadas e outros (PCP) sobre a eventual transformação do antigo Teatro Ginásio num centro comercial;
Da deputada Ercília Talhadas e outros (PCP) sobre a melhoria dos serviços da CP;
Dos deputados Carlos Espadinha (PCP) e César de Oliveira (UEDS) pedindo cópia do acordo de pescas entre Portugal e Espanha celebrado em 2 de Março;
Dos deputados IWa Figueiredo (PCP) e Fernando Car-dote (PSD) sobre a viabilização da empresa Sociedade Industrial de Gouveia, L.a°;
Do deputado do PCP Cabral Pinto sobre o Ano Internacional do Deficiente;
Do deputado Manuel Lopes e outros (PCP) sobre a prisão de dirigentes da Frente Comum dos Sindicatos da Função Pública;
Dos deputados do PCP Jorge Lemos e António Mota
sobre o professorado em Trás-os-Montes; Do deputado do PCP António Mota sobre o contrato
colectivo de trabalho do sector das madeiras; Do deputado do PCP António Mota sobre problemas
de poluição em Santo Tirso; Do deputado do POP António Mota sobre horários
das estações dos correios de Arco de Baúlhe e Cavês
(Cabeceiras de Basto);
Do deputado do PCP Carlos Espadinha sobre a transferência da descarga do pescado da Ribeira Nova para a Doca pesca;
Do deputado do PCP Cartos Espadinha sobre a utilização de determinadas artes de pesca e a construção da Lota de Castelo do Neiva;
Da deputada do PCP Ilda Figueiredo sobre a situação dos trabalhadores da Sociedade Industrial de Gouveia, h."°;
Do deputado do PCP José Manuel Mendes sobre a criação do Parque Natural da Serra de Sintra;
Do deputado Sousa Marques e outros (PCP) sobre o síndroma de Oeiras;
Do deputado Jorge Patrício e outros (PCP) sobre o
12.° ano de escolaridade; Dos deputados do PCP Carlos Espadinha e Rogério
Brito pedindo cópia do acordo de pescas celebrado
entre Portugal e o Canadá;
Do deputado Cartos Espadinha e outros (PCP) pedindo o texto final do acordo de pescas celebrado entre Portugal e os Estados Unidos da América;
Do deputado do PCP Vital Moreira sobre a Pateira de Fermentelos;
Do deputado do PCP Gomes dos Santos sobre o ciclo preparatório em Maceira-Liz;
Do deputado do PCP Gomes dos Santos sobre a estrada nacional n." 242 (Nazaré).
Da Secretaria de Estado da Segurança Social a um requerimento do deputado Caríos Espadinha e outros (PCP) sobre assistência e socorro à navegação costeira.
Da Secretaria de Estado das Pescas a um requerimento do deputado Sousa Marques e outros (PCP) sobre a situação da Sociedade de Reparação de Navios (SRN).
Da Secretaria de Estado das Pescas a um requerimento dos deputados do PCP Carlos Espadinha e Sousa Marques sobre o desconto do peso das caixas na Lota de Sesimbra.
Do Serviço Nacional de Bombeiros a um requerimento do deputado Octávio Teixeira e outros (PCP) sobre discriminação fiscal relativamente aos corpos municipais de bombeiros.
Da Secretaria de Estado da Reforma Administrativa a um requerimento do deputado Silva Graça e outros (PCP) sobre remunerações dos funcionários da Direcção-Geral do Tesouro.
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PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Direcção-Geral da Função Pública
Assunto: Pessoal em serviço no Gabinete de Planeamento da Região do Algarve (resposta a um requerimento do deputado do PSD Cabrita Neto).
Parecer
1 — A coberto do ofício n.° 4172, de 17 de Junho de 1981, vem para parecer destes serviços um requerimento do Ex.mo Sr. Deputado Joaquim Cabrita Neto sobre o assunto em epígrafe.
2 — A diversidade de situações em que se encontrava o pessoal que prestava serviço no GAPA à data da sua extinção, e anteriormente, só por si, dificultava a elaboração de um diploma que, concomitantemente à extinção daquele organismo, consagrasse uma solução uniforme para o pessoal.
3 — Sem dúvida que o Decreto-Lei n.° 121/81, de 23 de Maio (diploma que extingue o GAPA), elaborado por iniciativa do MAI, teve em atenção as sugestões que em matéria de pessoal foram apontadas por esta Direcção-Geral no parecer n.° 190/DCT, 358/ DQC/81, de 26 de Março.
4 — Assim, dentro do possível, optou-se pela via que, dentro dos condicionalismos legais em vigor, se afigurava como a mais conveniente à salvaguarda dos interesses dos trabalhadores, na perspectiva do próprio ministério competente.
5 — No entanto, a garantia da protecção dos interesses do pessoal não poderá afectar o cumprimento das exigências legais quanto aos requisitos habilitacionais e formais (visto ou anotação do Tribunal de Contas e publicação no Diário da República) da integração dos trabalhadores do GAPA em quadros orgânicos.
6 — ÉoDecreto-Lei n.° 121/81, de 23 de Maio, que, após o parecer atrás mencionado, consagra as reservas que a lei em vigor exige, sem deixar de, com a latitude possível, assegurar prioritariamente a integração do pessoal do GAPA nos serviços referidos no artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 200-G/80, de 24 de Junho, sem prejuízo da sua integração em qualquer outro serviço (artigo 8.° do Decreto-Lei n.° 121/81).
7 — Acentua-se, entretanto, que não é da competência destes serviços tomar a iniciativa da alteração de diplomas legais elaborados no âmbito das atribuições específicas de outros ministérios; a estes serviços compete apenas a análise técnica dos diplomas que lhes sejam enviados para parecer, nos termos da lei (actualmente traduzidos no Decreto-Lei n.° 140/81, de 30 de Maio, cujo teor restritivo condicionará necessariamente toda e qualquer alteração de diploma orgânico ou criação de quadros de pessoal, nos termos dos respectivos artigos 3.° e 4.°).
8 — Nestes termos, conclui-se no sentido de que, não obstante nos parecer assegurado o destino do pessoal do GAPA, esta Direcção-Geral desde já se coloca à disposição do MAI, de molde a fornecer o apoio técnico necessário, caso aciuele organismo entenda oportuna e conveniente a elaboração de nova medida legislativa.
À consideração superior.
Lisboa, 30 de Junho de 1981. — Pelo DQC. o Técnico, Fernanda Nunes. — Pelo DCT, o Técnico, João Vargas Moniz.
PRESIDÊNCIA DO CONSBLHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.m° Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:
Assunto: Ensino superior em Faro (resposta a um requerimento do deputado do PSD Cabrita Neto).
Em resposta ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Joaquim Cabrita Neto (PSD) sobre o assunto em epígrafe, junto tenho a honra de enviar fotocópia da informação elaborada pela Direcção-Geral do Ensino Superior, que nos foi remetida pelo Ministério da Educação e Ciência.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Pri-meiro-Ministro, 25 de Agosto de 1981. — O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento do Sr. Deputado Nandim de Carvalho (PSD) sobre o envio do Diário da República (2.a série) e do Diário da Assembleia da República aos consulados.
Para além dos aumentos das despesas a suportar pela verba destinada às assinaturas, verba que custeia também as despesas de equipamento (mobiliário, maquinaria, etc.) e que está longe de satisfazer as respectivas necessidades, as assinaturas sugeridas aumentariam ainda os encargos postais, provocando também despesas suplementares de encadernação, de equipamento e de criação de espaço de arquivo nos postos.
O interesse das assinaturas em causa, que, como é óbvio, não está em dúvida, não parece justificar um encargo que vai acarretar uma redução das disponibilidades da dotação orçamental, ao mesmo tempo que aumenta as necessidades a satisfazer por conta da mesmo dotação, enquanto a verba respectiva se revelar exígua, em face das necessidades actuais.
Ministério dos Negócios Estrangeiros, 8 de Julho de 1981.—O Ministro dos Negócios Estrangeiros, André Roberto Delaunay Gonçalves Pereira.
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento do Sr. Deputado Luís Nandim de Carvalho (PSD) solicitando informações sobre a fixação de câmbios consulares.
A taxa de câmbio consular não se destina apenas a servir de base para o cálculo em moeda local dos emolumentos a cobrar pelos consulados, mas tem igualmente a função de câmbio oficial de escrita dos livros obrigatórios de escrituração e contabilidade consular, a partir dos quais os postos elaboram diversos
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mapas para prestação periódica de contas, quer aos serviços centrais do Ministério, quer ao Ministério das Finanças e do Plano (Direcção-Geral do Tesouro e Direcção-Geral da Contabilidade Pública) e ao Tribunal de Contas.
Por isso, qualquer alteração de câmbio consular implica sempre, e necessariamente:
O encerramento e reabertura dos livros obrigatórios de escrituração e contabilidade consular:
Modelo n.° C-91 (livro de responsabilidade
consular, ou livro Caixa); e Modelo n.° C-92 (livro de escrituração de
emolumentos e percentagens);
A elaboração dos mapas:
C-102 (mapa mensal do balanço do cofre);
C-103 [mapa de receita de emolumentos consulares (trimestral)];
C-104 (tabela de movimento de fundos e valores);
C-105 (mapa de receita de emolumentos consulares— postos dependentes (trimestral)].
Substituir tal critério por regras de actualização automática de câmbios corresponderia, com frequência, a antecipar apenas por algumas semanas alterações que, sem maior desvantagem para o público, poderiam ser ligeiramente proteladas para datas mais oportunas para o funcionamento dos serviços e, em consequência, também para os utentes.
Reconhece-se, contudo, que de momento as taxas de câmbio consular aplicáveis a algumas moedas, em particular a algumas das chamadas «moedas fortes», andam excessivamente afastadas das taxas de câmbio bncário, pelo que o Ministério já iniciou os necessários estudos no sentido de proceder em breve a uma revisão geral dos câmbios consulares que corrija as distorções criadas, traçando ao mesmo tempo os parâmetros em que tendencialmente serão enquadradas as futuras actualizações dos referidos câmbios.
Ministério dos Negócios Estrangeiros, 8 de Julho de 1981. —O Ministro dos Negócios Estrangeiros, André Roberto Delaunay Gonçalves Pereira.
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento apresentado na sessão de 19 de Maio de 1981 da Assembleia da República pelo Sr. Deputado Nandim de Carvalho (PSD).
Em 1977 foi prevista a instalação de uma embaixada de Portugal em Tripoli.
Chegou a ser designado um encarregado de negócios.
Surgiram, entretanto, dificuldades com o Governo de Tripoli, designadamente a iniciativa líbia de suscitar na OUA a questão de uma alegada «africani-dade» da Madeira e Açores, que levaram ao abandono do projecto, que não se entendeu ainda possível retomar.
No entanto, estuda-se a possibilidade da criação de um consulado, vista a recente expansão das relações
económicas com a Líbia e o consequente alargamento da presença portuguesa naquele país.
Ministério dos Negócios Estrangeiros, 8 de Julho de 1981. — O Ministro dos Negócios Estrangeiros, André Roberto Delaunay Gonçalves Pereira.
PRESiDÊNCIA DO CONSELHO DE MJNISTRQS
GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:
Assunto: Conferência de Segurança e Cooperação Europeias — Madrid.
Em resposta ao assunto de V. Ex.a em referência, que capeava requerimento do Sr. Deputado Nandim de Carvalho (PSD) sobre os trabalhos e conclusões da Conferência em epígrafe, tenho a honra de informar de que:
1) A ordem de trabalhos aprovada por consenso
entre os 35 Estados participantes na reunião de Madrid previa que os delegados presentes envidariam esforços no sentido de chegar a um acordo sobre o documento final da reunião até ao dia 5 de Março de 1981;
2) A delegação portuguesa à reunião procurou
dar relevo, no decurso da sua actuação, aos objectivos reputados essenciais pelo nosso país no que diz respeito ao processo da CSCE Por um lado, através de uma denúncia firme das práticas, levadas a cabo por determinados países signatários, contrárias à letra e ao espírito do Acto Final de Helsínquia; por outro, e já na fase da discussão de novas propostas, através de uma posição clara no sentido da afirmação da necessidade de obtenção de um documento final equilibrado, capaz de dar a devida ênfase aos diversos domínios que compõem o processo global e indivisível encetado em Helsínquia;
3) Porém, as divergências que se foram verifi-
cando desde o início, a propósito de temas essenciais da Conferência, como a realização de uma Conferência de Desarmamento da Europa (CDE), os direitos humanos e a informação, cedo deixaram prever a impossibilidade de obtenção de um consenso sobre o documento final da reunião até à data prevista;
4) Nestas condições, os delegados à Conferência
foram aprovando propostas que a prorrogavam por prazos sucessivos, para além do dia 5 de Março. A reunião continuou até ao dia 10 de Abril, data em que foi interrompida em virtude da aproximação da Páscoa, tendo os trabalhos sido reatados no passado dia 7 de Maio, sem indicação da data prevista para o seu termo;
5) Os recentes desenvolvimentos da reunião de
Madrid, que indicam a subsistência de divergências entre os participantes sobre matérias fundamentais da CSCE, não permi-
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tem prever, com o mínimo de garantia, qual a data em que será possível chegar a um consenso sobre um documento final da reunião.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Pri-meiro-Ministro, 20 de Julho de 1981. —Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.m0 Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:
Assunto: Ensino Português no estrangeiro.
Em referência ao assunto acima mencionado, e em resposta ao requerimento do Sr. Deputado Luís Nandim de Carvalho, (PSD), a ele anexo, tenho a honra de transcrever a informação elaborada pelo Ministério da Educação e Ciência:
a) Não existem estudos feitos sobre as vantagens e desvantagens do ensino integrado e paralelo. Em 28 de Setembro de 1977, pela Lei n.° 74/77 (artigo 2.°) foi definida a orientação política no sentido da integração. Como chefe de serviços tenho a opinião de que os dois esquemas têm o seu papel a desempenhar na manutenção e divulgação da língua e da cultura portuguesa no estrangeiro;
A) As orientações do MEC no que diz respeito à participação das associações de pais no processo educativo têm como parâmetros fundamentais:
1) O princípio da liberdade de ensino com
apoio à iniciativa privada que apresente viabilidade e qualidade;
2) O princípio do direito dos pais parti-
ciparem na educação dos seus filhos (Lei n.° 74/77 e seu despacho regulamentador n.° 122/79);
d) O MEC preenche os lugares referentes a horários complementares de professores de ensino português no estrangeiro, com professores profissionalizados e de nacionalidade portuguesa, sujeitando os referidos lugares a concurso documental. O MEC só admite professores contratados, localmente para efeitos de substituição ou para horários muito reduzidos. A Escola Portuguesa de Amsterdão refere-se a professores de contrato local, e holandeses apenas por casamento.
A informação não responde à alínea c) do referido requerimento, pois a mesma não estava legível.
Com os melhores cumprimentos.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:
Assunto: Praia de Salema — Algarve (resposta a um requerimento do deputado do PSD José Vitorino.
Em resposta parcial ao assunto de V. Ex.° em referência, que anexava requerimento do Sr. Deputado José Vitorino (PSD) sobre carências da localidade em epígrafe, cumpre-me transcrever informação prestada pela Junta Autónoma de Estradas:
1 — O acesso a Salema é feito através da estrada municipal n.° 537, com 4m de faixa de rodagem, 6m de plataforma e um traçado bastante sinuoso. Dado que se trata de uma estrada municipal, compete à respectiva autarquia promover os melhoramentos que considere convenientes [alínea /) do requerimento].
2 — Está em execução, através do Plano Especial de Viação Rural (empréstimo alemão), a construção da estrada municipal n.° 537 entre Burgau e Salema, segundo projecto da Câmara Municipal de Vila do Bispo.
A informação da respectiva integração no plano de urbanização deverá ser dada pela Câmara Municipal [alínea h) do requerimento].
Quanto ao plano de pormenor da praia de Salema informou a Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico que o mesmo está a ser apreciado, encontrando-se em fase de recolha de elementos relativos a outras entidades que se têm de pronunciar. Por outro lado há alguns elementos omissos no estudo entregue que são necessários para o mesmo se poder apreciar devidamente, aguardando-se o seu envio por parte da Câmara Municipal [alínea c) do requerimento] .
Entretanto e de acordo com a informação prestada pela Direcção-Geral do Saneamento Básico, encontra-se já aprovado o projecto dos esgotos da mesma praia, tendo a Comissão de Saneamento Básico do Algarve incluído a respectiva execução no plano de acções a levar a efeito dentro do programa de acções comuns com a CEE, com início possível no corrente ano.
No que se refere à alínea d) do n.° 4, transcrevo de seguida a informação prestada pela administração dos CTT/TLP:
[...] o encarregado do posto público de Salema deixou tal cargo a seu pedido.
Recorreu à Câmara Municipal de Vila do Bispo, para indicar possível substituto.
Assim, ultrapassada que foi a substituição do encarregado, encontra-se o posto telefónico em funcionamento.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Pri-meiro-Ministro, 16 de Julho de 1981. Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Pri-meiro-Ministro, 25 de Agosto de 1981. —O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.
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PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.m0 Sr. Secretário-Gcral da Assembleia da República:
Assunto: Resposta a um requerimento do Deputado José Vitorino (PSD) sobre problemas resultantes da localização de várias passagens de nível no Algarve e a adaptação da estação de Tunes ao respectivo tráfego.
Reportandome ao ofício n.° 1700/SAP/81, de 24 de Abril, que capeava requerimento do Sr. Deputado José Vitorino, tenho a honra de informar V. Ex.% após consulta prévia à CP, do seguinte:
Quanto às passagens de nível de Ferreiras e da estrada Quarteira-Loulé, vão ser automatizadas em 1981.
Entretanto, a CP procurará dinamizar a construção da passagem superior de Ferreiras, integrada na variante à estrada de acesso a Lisboa,
Quanto à passagem de nível de Portimão, a CP apoiará e comparticipará na construção de uma passagem inferior, que permitirá eliminar as duas passagens de nível existentes, e assegurará a ligação à variante à estrada nacional n.° 125.
Aguarda-se projecto da câmara.
No que respeita a Olhão a CP apoiará e comparticipará na construção da obra que eliminará a passagem de niveL
Aguarda-se projecto da câmara.
No que respeita à melhoria da estação de Tunes estão, no presente, a realizar-se obras em vista a uma melhoria considerável em relação aos seguintes aspectos:
a) Remodelação das instalações sanitárias para melhoria da sua funcionalidade, com substituição de loiças, azulejos, torneiras e uma nova comparticipação, adequando-se às exigências presentes dos passageiros;
6) Modernização do bar da estação, com ampliação para o dobro do balcão de serviço e transformação das condições do atendimento ao público. Construção de instalações sanitárias, no bar, para ambos os sexos.
Reboco e pintura das paredes interiores;
c) Nova comparticipação do edifício de pas-
sageiros, tendo em vista melhorar as condições de trabalho dos ferroviários que aí prestam serviço;
d) Ampliação do hall de entrada, com me-
lhoria nas instalações do público que espera as circulações;
e) Aumento das bilheteiras com mais um
guichet e transformação do seu aspecto, com a aplicação de um vidro panorâmico para melhoria da comunicação f erroviário-passageiro;
f) Construção de um novo balcão de atendimento ao público para despacho de bagagens.
Com a renovação do troço Tunes-Faro em curso, vão ainda realizar-se a renovação da linha i e beneficiações na linha n e também um ligeiro prolongamento da linha m daquela estação.
Com os melhores oimprimentos.
Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Pri-meiro-Ministro, 5 de Agosto de 1981.—O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:
Assunto: Plano de Rega do Algarve.
Em referência ao assunto acima mencionado, que acompanhava o requerimento do Sr. Deputado José Gago Vitorino (PSD), e por despacho de S. Ex.tt o Sr. Secretário de Estado da Agricultura e Pescas, junto tenho a honra de enviar cópia do ofício e informação elaborados pela Direcção-Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola
Como se pode verificar no ofício em anexo, a resposta a algumas das perguntas formuladas no requerimento são da competência do Ministério da Habitação e Obras Públicas, que está a elaborar a informação respectiva, a qual será posteriormente enviada ao Sr. Deputado.
'Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Pri-meiro-Ministro, 26 de Agosto de 1981. — O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.
SECRETARIA DE ESTADO DA PRODUÇÃO
DIRECÇÃO-GERAL DE HIDRÁULICA E ENGENHARIA AGRÍCOLA
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado da Produção:
Em referência ao requerimento do Sr. Deputado José Gago Vitorino, cuja fotocópia acompanhava o ofício de V. Ex." n.° 51739/SEP.0 7.88/81, de 6 de Maio de 1981, informo o seguinte:
1) A resolução dos problemas de abastecimento de água às populações é da competência do Ministério da Habitação e Obras Públicas;
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2) É também aquele Ministério que poderá in-
formar da existencia ou não de financiamentos estrangeiros para a execução de barragens incluidas no plano de rega do Algarve;
3) A DGHEA não tem grantido, até ao mo-
mento, qualquer financiamento estrangeiro para a adaptação ao regadio de solos com possibilidades de rega;
4) Na região do Algarve o único projecto de
desenvolvimento hidroagrícola em que a DGHEA está envolvida é o Projecto do Funcho/Odelouca, do qual se junta cópia do respectivo programa de trabalhos (a).
Para este projecto foi já entregue ao Governo da RFA um pedido oficial de cooperação técnica.
Com os melhores cumprimentos.
Direcção-Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola, 15 de Maio de 1981. —O Director-Geral, António Magalhães Coelho.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.m0 Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:
Assunto: Serviço de Lotas e Vendagem de Vila do Bispo (Algarve).
Em resposta ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado José Gago Vitorino (PSD), cumpre-me transcrever a informação apresentada pelo Ministério da Agricultura e Pescas.
1 — O Serviço de Lotas e Vendagem consultou a Câmara Municipal de Vila do Bispo para obter autorização para construir uma lota pré-fabri-cada, em substituição do telheiro existente na praia de Salema.
2 — Foi o Serviço de Lotas e Vendagem informado pela Câmara Municipal de Vila do Bispo que no local onde presentemente se encontra a lota iria passar uma estrada, tendo sido indicado outro local onde futuramente poderá ser instalada a nova lota a construir.
3 — Logo que a Câmara Municipal de Vila do Bispo informe o Serviço de Lotas e Vendagem que o local e respectivo acesso estão em condições para receber a nova lota, será o assunto dinamizado com a urgência que a actual situação merece.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Pri-meiro-MJnistro, 26 de Agosto de 1981. — O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.
(a) A copa será entregue ao deputado.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.m° Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:
Assunto: Situação dos esgotos no Algarve.
Em resposta ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado José Gago Vitorino (PSD), cumpre-me transcrever a seguinte informação da Direcção-Geral do Saneamento Básico:
1 — Importará preliminarmente esclarecer que a coordenação do sector de saneamento básico do distrito de Faro tem estado a cargo do Gabinete do Planeamento da Região do Algarve (GAPA), criado pelo Decreto-Lei n.° 278/75, de 5 de Junho.
As atribuições relativas ao citado sector foram transferidas para esta Direcção-Geral pelo Decreto-Lei n.° 121/81, de 23 de Maio, mas tal transferência ainda não se concretizou.
Por outro lado, foi constituída a Comissão do Saneamento Básico do Algarve (CSBA), com as competências que constam da Resolução n.° 422/ 80, de 11 de Dezembro, publicada no Diário da República, l.a série, n.° 301, de 31 de Dezembro de 1980.
Contudo, vários problemas do sector naquela província não têm sido alheios a esta Direcção--Geral, que, na medida do possível, tem prestado a colaboração que lhe tem sido solicitada.
2 — No que respeita às questões concretas do requerimento julga-se de informar:
2.1 — Esta Direcção-Geral dispõe de elementos detalhados sobre a situação dos esgotos no Algarve em 1976, os quais constam dos estudos de inquérito complementar então levados a cabo.
2.2 — Com financiamento do Banco Mundial para a componente externa, esta Direcção-Geral celebrou um contrato com o consórcio Coba — Consultores para Obras, Barragens e Planeamento, S. A. R. L., CESL — Consultores de Engenharia Sanitário, L.da, para a elaboração de um estudo geral dos esgotos da região do Algarve, que em resumo se traduzirá num plano director, com análise de viabilidade de sistemas, definição de prioridades e estudos preliminares de engenharia para as obras consideradas prioritárias.
É de catorze meses o prazo contratual para a entrega desse trabalho, contado a partir de 31 de Dezembro de 1980. Juntando a este prazo o período necessário para elaboração dos projectos de execução e o seu seguimento, não é provável que as obras deles resultantes possam ter início antes de dois anos. Entretanto interessa, para além da conclusão das obras que estão em curso, lançar outras obras que já disponham de projecto de execução e que não colidam com o esquema geral que está a ser gizado.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Pri-meiro-Ministro, 27 de Agosto de 1981. — O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.
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PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:
Assunto: Problemas da captura da amêijoa branca no Algarve (resposta a um requerimento do deputado do PSD José Vitorino).
Em resposta ao assunto acima mencionado, que acompanhava o requerimento do Sr. Deputado José Vitorino (PSD), junto tenho a honra de enviar fotocópia da informação prestada pelo Instituto Nacional de Investigação das Pescas, e que nesta data nos foi enviada pelo Ministério da Agricultura e Pescas (a).
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Pri-meiro-Ministro, 24 de Agosto de 1981. —O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.mo Sr. Secretário-Geraí da Assembleia da República:
Assunto: Abastecimento de energia no Algarve (resposta a um requerimento do deputado do PSD José Vitorino).
Em resposta ao requerimento do Sr. Deputado José Vitorino (PSD), no que respeita ao abastecimento de energia no Algarve, tenho a honra de transcrever a informação elaborada pelo Ministério da Indústria e Energia:
Encarrega-me o Sr. Secretário de Estado da Energia de transmitir que do ponto de vista ener-
gético não há lugar para preocupações, salvo se surgirem avarias graves no sistema de produção, transporte ou interligação internacional.
Do ponto de vista de possíveis avarias e redes de distribuição, o problema é diferente e não é susceptível de se resolver era prazo curto.
Todavia, o período de Verão é o que levanta menos problemas do ponto de vista de garantia de fornecimento de energia eléctrica, uma vez que o consumo é menor (sobretudo em Agosto) e as condições de apoio da interligação internacional são normalmente muito boas.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Pri-meiro-Ministro, 24 de Agosto de 1981. — O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:
Assunto: Cooperativismo no sector das pescas.
Em resposta ao solicitado pelo Sr. Deputado Reinaldo Gomes, junto remeto fotocópia dos mapas enviados pelo Ministério da Agricultura e Pescas.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Pri-meiro-Ministro, 10 de Agosto de 1981. — O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.
(a) A fotocópia foi entregue ao deputado. Não se publica por vir muito üegível.
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PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.mo Sr. Secretáxro-Geral da Assembleia da República:
Assunto: Reclamação dos conservadores auxiliares da Conservatória dos Registos Centrais sobre anomalias verificadas na remuneração daquela categoria (resposta a um requerimento do Deputado do PSD Pedro Pinto).
Em resposta ao ofício de V. Ex.a que capeava um requerimento do Sr. Deputado Pedro Pinto (PSD) sobre o assunto em epígrafe, cumpre-me enviar fotocópia do ofício n.° 7205 e seus anexos.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primerio-Ministro, 20 de Agosto de 1981. — O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
GABINETE DO MINISTRO
Ex.""1 Sr.° D. Maria de Lourdes Parra Rodrigues, conservador auxiliar da Conservatória dos Registos Centrais:
Assunto: Reclamação dos conservadores auxiliares da Conservatória dos Registos Centrais sobre anomalias verificadas na remuneração daquela categoria.
Em referência à exposição dirigida a este Ministério, junto tenho a honra de remeter a V. Ex.° fotocópias do despacho do director-geral dos Registos e do Notariado e do parecer elaborado pelo conservador da Conservatória dos Registos Centrais respeitantes ao assunto.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Justiça, 7 de Agosto de 1981. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
DIRECÇÃO-GERA1 DOS REGISTOS E DO NOTARIADO
1 — Concordo com a informação dos serviços no sentido de, que os Srs. Conservadores auxiliares da Conservatória dos Registos Centrais têm de considerar-se sujeitos a horário de trabalho e que, nessa medida, estão obrigados a picar o ponto no relógio respectivo.
2 — Não pode, de modo algum, dizer-se que os conservadores em referência tenham função de direcção dos sectores de serviço que lhes estejam afectos. Chefe de todos os serviços é o conservador dos Registos Centrais, e funções de chefia também as terão os conservadores-adjuntos. Os conservadores auxilia-
res, como a sua própria designação indica, auxiliam os chefes nas suas atribuições, mediante a orientação e controle do serviço que lhes está atribuído e de que, nessa medida, são responsáveis.
3 — Não concordo com o sistema seguido pelo Sr. Conservador dos Registos Centrais quanto à justificação de faltas, traduzido na junção de ausências parcelares, muito embora reconheça que é uma solução benéfica para os funcionários.
Numa atitude de rigor, a entrada tardia daria uma falta total no dia em que se verificasse, daí derivando todas as consequências legais.
Direcção-Geral dos Registos e do Notariado, 31 de Julho de 1981. — (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA CONSERVATÓRIA DOS REGISTOS CENTRAIS
Ex.m0 Sr. Director-Geral dos Registos e do Notariado:
Em referência à exposição dos conservadores auxiliares desta Conservatória relativa ao ponto, tenho a honra de informar V. Ex.s:
1 — Dispõe o artigo 22.° do Código do Registo Civil, aplicável a estes serviços, que nas conservatórias haverá «livro de ponto, o qual poderá ser substituído por relógio de ponto quando autorizado pela Direcção-Geral dos Registos e do Notariado».
Precisamente, essa substituição verificou-se nesta Conservatória, como é do conhecimento de V. Ex.D, em virtude da sua dimensão, que não tem paralelo com os restantes serviços dos registos e do notariado: instalada num edifício próprio, de dez pisos, nela trabalham duas centenas e meia de funcionários: 1 conservador, 2 conservadores-ajudantes, 7 conservadores auxiliares, 6 chefes de secção, 27 primeiros--ajudantes, 18 segundos-ajudantes, 37 terceiros-aju-dantes, etc.
Aliás, importa anotar desde já que essa dimensão não é resultado apenas de uma enorme quantidade de serviço, é-o também de uma competência vasta e diversificada, que vai do registo central da nacionalidade (e seu contencioso) e de todo o estado civil relativo aos portugueses no estrangeiro e aos nascidos nos ex-territórios ultramarinos até à consulta jurídica em certas matérias de estado civil e nacionalidade, ao índice geral de testamentos e a toda uma série de outras competências laterais, como sejam a organização e informação para despacho superior de certos processos especiais e a elaboração da estatística nacional dos serviços dos registos e do Notariado.
E a tudo isto deve somar-se o público, que às centenas acorre diariamente à Conservatória, tantas vezes carecido de uma assistência jurídica qualificada para a resolução dos seus casos.
Toda esta dimensão e complexidade reclamam, oomo é natural, um mínimo de controle dos tempos de entrada dos funcionários, que, sendo legalmente obrigatório, se mostrava impraticável através do livro de ponto. Donde a referida substituição por meios mecânicos.
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Cabendo ao conservador encerrar o ponto, sempre o fiz, primeiro no livro respectivo e posteriormente através de um visto aposto em cada ficha de ponta Só deixei de assim proceder quando o número das fichas tornou tal acto anacrónico e absurdo, contrário a um correcto aproveitamento do meu tempo de trabalho. Em sua substituição, determinei que os serviços administrativos elaborassem mapa mensal (referenciado aos dias) das entradas e saídas dos funcionários, das suas dispensas, faltas e licenças. São esses mapas que são por mim visados e que constituem suporte indiscutível do acerto das directrizes até agora adoptadas na matéria
Dado que coadjuvam o conservador nas suas atribuições de direcção e superintendência (cf. artigos 121.° e 122." do Regulamento dos Serviços dos Registos e do Notariado), os conservadores-adjuntos procedem da forma semelhante, visando também aqueles mapas.
Todos os outros funcionários, porque não têm funções de direcção ou chefia geral dos serviços, têm vindo a marcar as suas entradas e saídas no relógio de ponto.
É evidente que o relógio não garante que o funcionário esteja presente nos serviços entre a hora da entrada e a da saída e muito menos garante «a prova do cabal exercício das suas funções», sejam elas de quem forem.
2 — Apraz-me registar que os exponentes «nada têm a opor» ao regime do relógio de ponto (cf. n.° 3 citado).
Sendo assim, quais seriam os motivos da exposição?
3 — No tocante às considerações nela produzidas nos n.09 4, 5 e 6, apenas adianto que se me afiguram incorrectas e inteiramente irrelevantes, pois encontra-se bem esclarecido com os conservadores auxiliares que não têm de permanecer nos serviços para além do horário legal.
E a regra é não permanecerem. Fá-lo-ão esporadicamente, por conveniência pessoal ou em período transitório de aprendizagem e adaptação em novos sectores de serviço.
No entanto, não tenho dúvida em afirmar que, com a estrutura actual da Conservatória e exceptuado o caso de telefonistas e contínuos, se não justifica, nem se pretende, a prestação de trabalho para além do tempo regulamentar, desde que este seja razoavelmente aproveitado, como é evidente.
Isto tem sido por mim afirmado nos serviços e é neles conhecido. Não se compreende, portanto, a controvérsia
4 — Referem-se os exponentes a uma «imposição oficiosa» de justificação de faltas nos termos do artigo 4.° do Decreto n.° 19478.
A afirmação não é correcta. E é evidente que o não é se se pensar que não ta «tmpor-se» ao funcionário uma falta justificada quando legalmente se lhe podia marcar injustificada.
O que ocorre é que, quando o funcionário excede um dia de trabalho com os atrasos de entrada somados, é-lhe dado a escolher, em seu benefício, entre a marcação de uma falta justificada ou injustificada.
Este procedimento é adoptado em relação a todos os funcionários e foi aprovado em Abril de 1979, em reunião de todos os licenciados e chefes de secção,
como único meio de fazer face à forma anárquica, irresponsável e mesmo escandalosa como se vinha processando a entrada dos funcionários, lesiva, em termos de justiça relativa, da maioria cumpridora dos funcionários.
Mas sublinho que da contagem daqueles atrasos estão excluídas as tolerâncias de quinze minutos nas entradas da manhã e da tarde, as pausas para café — com autorização de saída do edifício— a meio da manhã e da tarde e as dispensas do serviço (por lapsos de tempo que não excluem a entrada tardia), que, tanto quanto sei, nunca foram recusadas a qualquer funcionário.
Não me parece que possa ir-se mais longe em tolerância de horário num serviço como este. A não ser que, pura e simplesmente, se acabe com o ponto. Mas isso já a mim não cabe decidir.
5 — É evidente que, neste contexto, se não descortina motivo para humilhação seja de quem for por marcar o ponto.
Creio que o sentido da humilhação estará intimamente ligado ao prestígio de que o funcionário s© faz merecedor pelas suas reais qualidades de trabalho e de competência
Estou absolutamente seguro de que, se os conservadores auxiliares demonstrarem essas qualidades, terão a consideração e o respeito de todo o pessoal, que, na sua generalidade, é o grande juiz nesta causa.
No que me toca, sabem os conservadores auxiliares perfeitamente que sou o primeiro empenhado, e interessado, no seu prestígio profissional. Este não é, porém, benesse que se alcance por reivindicação ou oportunismo, antes dependendo de um esforço sério e aturado.
E, se os exponentes vêm invocar uma condição de igualdade em relação a todos os outros conservadores para o efeito de se eximirem ao ponto, há que relembrar a especial dimensão, estrutura e diversidade desta Conservatória, motivo por que encontramos na lei, a cada passo, regulamentação específica para os registos centrais e para os seus funcionários.
É, em especial, o que se verifica quanto aos conservadores auxiliares dos registos centrais, categoria única no País, que veio substituir a categoria de técnico até aí existente na Conservatória (como técnicos, sempre os actuais conservadores marcaram o ponto do mesmo modo).
Segundo o Regulamento dos Serviços, esses conservadores não têm acesso à orientação geral da Conservatória, cabendo-lhes apenas a chefia e orientação de um determinado sector (artigo 123."). E, até do ponto de vista formal, a posse é-lhes conferida pelo conservador, tal como este a confere ao restante pessoal [artigo 121.°, n.° 1, alínea g}], ressalvada a posse dos conservadores-adjuntos, que lhes é conferida pelo director-geral.
Na orgânica actual da Conservatória, a função de conservador auxiliar pode situar-se, de certo modo, num plano intermédio à dos conservadores-adjuntos, em confronto com os chefes de secção, os quais, num plano paralelo, chefiam sectores não jurídicos (administrativo, da contabilidade, etc), uns e outros directamente subordinados ao conservador ou conservador--adjunta Os conservadores auxiliares distinguem-se, sobretudo, como é evidente, pela sua preparação cultural, a que corresponde um trabalho mais qualificado,
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mas também mais bem remunerado (nunca obstei nem obsto, à melhoria dessa remuneração) e executado em melhores condições materiais.
Como se vê, o regime da função de conservador auxiliar dos registos centrais tem uma especialidade própria e única, que se repercute mesmo na forma da sua remuneração (veja o n.° 3 do artigo 53.° da Lei Orgânica —Decreto-Lei n.° 519-F2/79, de 29 de Dezembro. Com este preceito prende-se uma outra questão —a do exercício da advocacia pelos conservadores auxiliares—, que foi suscitada no ofício n.° 35 580, que dirigi a V. Ex.» em 9 de Outubro último e do qual anexo fotocópia; este ofício terá sido, aliás, a causa determinante da exposição ora em apreço de uma outra que me consta ter sido feita sobre aquela questão).
6 — Em favor do seu ponto de vista, os exponentes mencionam ainda o artigo 126.° de um projecto de regulamento que teria sido elaborado pelo Sindícalo dos Registos e do Notariado.
Desconheço esse projecto e apenas tive conhecimento de um outro elaborado pela Direcção-GeraL
E, tanto quanto sei, continha-se neste último um preceito que isentava do horário de trabalho o conservador e os conservadores-adjuntos dos registos centrais. Segundo ouvi dizer, esse preceito teria sido eliminado, numa revisão feita com elementos daquele Sindicato, por ser considerado discriminatório. Se assim foi —o facto pode ser facilmente confirmado por V. Ex.8—, a razão invocada é um factor mais a contrariar a posição dos exponentes.
7 — Tudo apreciado, fica-me a sensação de que os exponentes terão querido algo mais que não expressaram: a isenção do horário de trabalho.
Nem de outro modo se compreende a razão de ser da exposição. A lógica dos exponentes é toda ela objectivada no sentido de, na prática, alcançarem aquele resultado não reivindicado frontalmente.
Mas contra tal isenção, teórica ou prática, levanta-se tudo quanto vem de ser dito e também a experiência acumulada dos anos. E isso ainda quando se entendesse que aos conservadores e notários deve ser reconhecida, na generalidade, a isenção de horário de trabalho segundo a lei geral, que da especial parece resultar o contrário (cf. artigo 22." do Regulamento).
Mas, como não é este o problema que vem suscitado na exposição, dispenso-me de sobre ele alongar as - minhas considerações. Apenas acrescentarei que", se não fossem graves as consequências do risco, seria curioso constatar o resultado da aplicação experimental dessa isenção a todos os conservadores desta. Conservatória e a todos os conservadores e notários do País.
8 — Em conclusão:
Entende que os conservadores auxiliares dos registos centrais estão legalmente sujeitos ao ponto (por livro ou relógio), sendo, portanto, correcto e legal o controle que vem sendo feito das suas entradas e saídas ao serviço.
Com os melhores cumprimentos.
Conservatória dos Registos Centrais, 28 de Janeiro de 1981.—O Conservador, (Assinatura ilegível.)
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:
Assunto: Desassoreamento do leito do rio Sado na zona de Alcácer do Sal antes da época das colheitas do arroz.
Em resposta ao ofício de V. Ex.» que capeava um
requerimento do Sr. Deputado Fernando Cardoso Ferreira (PSD), cumpre-me informar.
Descargas das barragens de Odivelas e do Roxo
o) Nos anos de 1978 e 1979, referidos no requerimento, não se verificaram descargas de superfície ou de fundo da barragem de Odivelas.
b) Nos mesmos anos, na barragem do Roxo, devido à reparação que ali se tem estado a efectuar, houve o objectivo dê não deixar ultrapassar pelas águas de armazenamento uma cota de segurança, naquela altura (124,00), bastante inferior à do N. P. A. (136,00).
Assim, e para evitar a subida do nível acima daquela cota, tornaram-se por vezes necessárias aberturas parciais e temporárias da descarga de fundo, que, como se compreende, tiveram lugar nos períodos mais chuvosos da época invernal, Dezembro a Fevereiro, isto é, quando normalmente já não existem arrozais ou outras culturas nos terrenos confinantes com o rio Sado.
Contudo, no referido ano de 1979, nos últimos dias do mês de Outubro, quando, também por atrasos culturais motivados pelo excesso de chuvas verificadas nos primeiros meses do ano, ainda se mantinha no terreno a cultura do arroz ou se realizavam, com grande atraso, as suas ceifas, surgiram cinco dias em que houve a necessidade de recorrer a pequenas descargas de fundo, dadas as intensas quedas pluviome-tricas que se verificaram ao longo desse mesmo mês de Outubro.
Contudo, face à pouca duração e representação desses caudais e à longa distância que medeia entre a barragem do Roxo e a zona em referência, a que se alia, no conjunto, a acção regularizadora das restantes albufeiras de montante, a qual evitou maiores afluências ao rio e à zona em referência, não se pode atribuir verdadeiramente a tais pequenas descargas de fundo a causa dos prejuízos, na realidade resultantes das cheias precoces por excesso de chuvas e dificuldades de escoamento devido ao assoreamento do leito do rio.
Desassoreamento do leito do rio Sado na zona da Alcácer do Sal
Não se prevêem, no presente ano, quaisquer trabalhos pela Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Pri-ímeiro-Ministro, 20 de Agosto de 1981.—Manuel Pinto Machado.
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PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.ra0 Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:
Assunto: Estrada nacional n.° 111—Trouxemil-Ge-ria-Raiva.
Em resposta ao ofício de V. Ex." em referência, que capeava requerimento dos Srs. Deputados Cipriano Martins e Jaime Ramos (PSD), cumpre-me informar:
1 — O lanço entre Touxemil e Raiva, que integrará a ligação Figueira da Foz-Coímbra-Viseu, onde ligará à via rápida Aveiro-Viseu-Vilar Formoso, foi objecto de um estudo prévio que foi, por despacho ministerial, submetido à aprovação do Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes, que, pelo seu parecer n.° 6021, de 26 de Maio de 1981, o aprovou, tendo esta obra passado imediatamente à fase de projecto. No cronograma respeitante a esta obra, prevê-se que o projecto se inicie no 3.° trimestre do corrente ano e se> conclua no fim do 1.° semestre de 1982; que as expropriações tenham lugar no 2.° semestre de 1982 e o lançamento da obra se verifique em fins de 1982 e se desenvolva durante os anos de 1983 e 1984.
2 — Do lanço entre Raiva e Rojão há que considerar os seguintes sublanços:
a) Raiva-Chamadouro. — A obra teve de ser res-
rescindida ao empreiteiro, por incumprimento dos prazos de execução, não obstante as constantes chamadas de atenção por parte dos serviços da JAE.
Foi efectuado novo concurso, aguardando-se presentemente a formalização da respectiva adjudicação, para que os trabalhos recomecem;
b) Chamadouro-Rojão. — Este sublanço já está
concluído, tendo entrado em serviço.
3 — Prevê-se que os trabalhos a efectuar no lanço Trouxemil-Raiva sejam objecto de uma única empreitada, pois que o investimento nele efectuado só poderá obter plena rentabilidade quando toda a ligação puder entrar em serviço.
Entretanto, relativamente aos financiamentos da CCE, esclarece-se que o programa só abrange as vias rápidas Porto-Bragança e Aveiro-Vilar Formoso.
4— Para todos os trabalhos são fixados prazos, tendo em conta os meios humanos e financeiros disponíveis.
Com os melhores cumprimentos.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.m° Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:
Assunto: Construção de uma ponte sobre o rio Tejo, ligando Cabo Ruivo a Alcochete.
Em resposta ao requerimento dos Srs. Deputados Virgílio Pinto Nunes, Fernando Cardoso Ferreira, António Augusto Ramos e António Chagas, e segundo informação do Ministério da Habitação e Obras Públicas, em virtude de o assunto nele exposto ser da competência deste Ministério e não do dos Transportes e Comunicações, tenho a honra de informar que não existem na Junta Autónoma de Estradas quaisquer estudos relativos à hipótese de construção de uma ponte sobre o Tejo ligando Cabo Ruivo (oa proximidades) a Alcochete (ou proximidades).
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Pi> meiro-Ministro, 21 de Agosto de 1981. — O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.m0 Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:
Assunto: Ampliação das instalações do Tribunal da Comarca de Viseu.
Em resposta ao ofício de V. Ex.a acima mencionado, que acompanhava o requerimento do Sr. Deputado Manuel Vaz Freixo, junto tenho a honra de enviar fotocópia da informação prestada pela Direcção-Geral dos Serviços Judiciários, através do Ministério da Justiça.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Pri-meiro-Ministro, 24 de Agosto de 1981.—O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DlRECÇÃO-GERAL DOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS
Ex.»0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.» o Ministro de Estado Adjunto do Primeiro--Ministro:
Em referência ao ofício de V. Ex.» n.° 6597, de 16 de Julho findo, cumpre-me informar que as obras de ampliação a efectuar no edifício onde está instalado o Tribunal da Comarca de Viseu estão na fase de estudo prévio, tendo sido solicitado o parecer desta Direcção-Geral, que se vai prestar, sobre as soluções
Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Pri-meiro-Ministro, 20 de Agosto de 1981.—O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.
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possíveis, propostas pela arquitecta Maria Eugênia Rodrigues Lima.
Com os melhores cumprimentos.
Direcção-Geral dos Serviços Judiciários, 4 de Agosto de 1981. —Pelo Director-Geral, (Assinatura ilegível.)
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.m° Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:
Assunto: Estatuto jurídico dos 15 infantários da cidade do Porto cuja gestão pertence a autarquias locais.
Em resposta ao requerimento do Sr. Deputado António Vilar Ribeiro (PSD), junto envio fotocópia da informação elaborada pela Direcção-Geral da Segurança Social que nos foi transmitida pelo Ministério dos Assuntos Sociais.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Pri-meiro-Mmistro, 27 de Agosto de 1981. —0 Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.
MINISTÉRIO DOS ASSUNTOS SOCIAIS
DIRECÇAO-GERAL DA SEGURANÇA SOCIAL Informação
Assunto: Requerimento do Sr. Deputado António Vilar Ribeiro, do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata.
1 — Em cumprimento do despacho de 30 de Abril de 1981 do Sr. Secretário de Estado da Segurança Social, foi solicitada informação a esta Direcção-Geral acerca de um requerimento apresentado pelo Sr. Deputado António Vilar relativo às medidas que irão ser tomadas pelo Ministério dos Assuntos Sociais no respeitante ao estatuto jurídico dos 15 infantários da cidade do Porto cuja gestão pertence a autarquias locais.
2 — De acordo com os elementos existentes nestes serviços respeitantes ao processo de implantação e definição das formas de apoio financeiro a estes infantários, verifica-se que em 1977 o Sr. Secretário de Estaiio da Segurança Social concedeu autorização a diversas juntas de freguesia da cidade do Porto para a montagem de 15 infantários pré-fabricados, os quais foram, assim, incluídos no Plano de Investimentos do ex-Sector Único da 1.° e 2." Infância apesar de essa inclusão não corresponder a uma rigorosa aplicação dos critérios de prioridade, então em vigor, para a implantação daquele tipo de equipamentos.
Por despacho de 24 de Agosto de 1978 também do Sr. Secretario de Estado da Segurança Social foi autorizada a concessão de subsídios de manutenção aos referidos infantários, subsídios que eram dos montantes
mensais de 800$ ou 500$ por criança, conforme lhes fosse ou não fornecida alimentação, tendo ficado assegurado, pelo Ministério da Educação e Cultura, o pagamento dos vencimentos do pessoal técnico que prestava serviço nos mesmos infantários.
3 — As situações atrás referidas enquadram-se na problemática da concessão, por parte da segurança social, de subsídios de manutenção para financiamento dos equipamentos com suporte jurídico em autarquias locais, já que, de acordo com o artigo 26.° da Lei das Finanças Locais, não parecia admissível a manutenção daqueles subsídios.
Neste sentido e por despacho do Sr. Ministro dos Assuntos Sociais de 24 de Novembro de 1980 foi determinada a imediata cessação de todos os subsídios de manutenção a ser atribuídos ou propostos a favor das autarquias locais.
Posteriormente, por despacho do Sr. Secretário de Estado da Segurança Social de 5 de Janeiro de 1981 foram fixadas as directivas orientadoras da execução do disposto no citado despacho ministerial no sentido de esclarecer e dinamizar a actuação dos centros regionais de segurança social junto das autarquias locais a fim de serem encontradas soluções conjuntas, quer para as situações em que fosse possível às autarquias assumirem integralmente as responsabilidades de gestão dos equipamentos, quer para os casos em que fosse necessário proceder à transferência de responsabilidades na titularidade da gestão dos equipamentos.
Face às múltiplas dificuldades sentidas na aplicação dos despachos anteriores referidos e tendo em vista evitar soluções de continuidade no normal funcionamento dos equipamentos e as graves consequênc as que de tal facto adviriam para o bem-estar das populações e para a estabilidade profissional do pessoal adstrito aos mesmos, por despacho interno do Sr. Ministro dos Assuntos Sociais de 4 de Março de 1981 foram fixadas, a título excepcional, formas de manutenção daquele apoio até que fossem dados às autarquias os meios que assegurem uma transição adequada para o esquema imposto pela Lei das Finanças Locais.
Previu-se, portanto, que a manutenção de apoios excepcionais deverá ser programada para acabar de forma progressiva até ao final de 1982, com redução sucessiva dos quantitativos dos apoios financeiros.
Esta programação decorrerá de forma conjugada entre os centros regionais & as autarquias locais, sendo certo que o encaminhamento de cada situação dependerá dos circunstancialismos concretos a apreciar.
Assim, se as autarquias locais tiverem manifestado a intenção d© manter a titularidade e a gestão directa dos equipamentos sociais, embora não tenham possibilidades financeiras imediatas para o assumirem desde já, serão programados os montantes dos subsídios a atribuir durante o período considerado necessário à assunção total daquelas responsabilidades salvaguardado que seja o prazo limite fixado — final de 1982.
Da mesma forma, se as autarquias pretenderem a entrega do equipamento a uma instituição privada de solidariedade social, será mantido o apoio financeiro fixado conjuntamente e nos termos constantes do citado despacho de 4 de Março de 198't, até que seja possível concretizar a transferência.
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4 — No que respeita à aplicação dos princípios estabelecidos sobre esta matéria e contidos nos despachos atrás mencionados, em relação aos 15 infantários da cidade do Porto, foi solicitada informação junto do Centro Regional de Segurança Social daquele distrito, o qual esclareceu que foram já iniciados contactos com as juntas de freguesia em causa, mas que, até ao momento, apenas em relação a um dos equipamentos está em curso o processo de transferência de gestão para uma instituição privada de solidariedade social, o qual se julga poder vir a assumir a forma de um acordo tripartido.
Verifica-se, portanto, que a situação actual no distrito do Porto é a de manutenção do apoio financeiro da segurança social aos equipamentos com suporte jurídico em autarquias, segundo as formas definidas anteriormente.
De futuro e de acordo com o desenvolvimento das diligências entre o Centro Regional de Segurança Social e as juntas de freguesia, irão ser definidas gradual e conjuntamente as reduções sucessivas dos actuais quantitativos dos apoios financeiros e, conforme as circunstâncias concretas o aconselhem ou permitam, serão ou não encontrados novos suportes jurídicos para aqueles equipamentos.
O Chefe de Divisão, (Assinatura ilegível.)
O Decreto-Lei n.° 632/75, de 14 de Novembro, integrou na PSP 21 oficiais milicianos que em Angola, e Moçambique se encontravam ao serviço das corporações congéneres. Houve, no entanto, bastantes dificuldades de integração. Assim é que não está contemplada na reestruturação da PSP a admissão- do QC do Exército;
Pelo Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana:
Ser possível a prestação dè serviço na GNR de oficiais do complemento do Exército estando no serviço activo por contrato com o Exército e até ao final desse contrato. Não é, no entanto, possível que estes oficais, depois de passarem à situação de disponibilidade, sejam admitidos ao serviço da GNR.
Quanto a sargentos e praças, não é possíveS a sua admissão, tanto estando em vigor o contrato com o Exército como também, após passarem à disponibilidade.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Pri-meiro-Ministro, 28 de Agosto de 1981.—O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:
Assunto: Resposta a um requerimento do Sr. Deputado do PSD Ângelo Correia sobre a integração na PSP e na GNR de militares contratados.
Em referência ao ofício n.° 2834/SAP/81, de 7 de Julho, que acompanhava requerimento do Sr. Deputado Ângelo Correia, informou o Ministério de Administração Interna:
Pelo Serviço de Estrangeiros:
Não haver possibilidade de integração naqueles Serviços para os militares abrangidos pelo despacho do general CEME n.° 31/A/81, de 27 de Fevereiro de 1981, por aqueles não estarem vinculados à função pública e a legislação em vigor (Decreto-Lei n.° 140/81, de 30 de Maio), rião permitir admissão sem vínculo;
Pelo Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública:
Prever o artigo 55.° do Decreto-Lei n.° 39 497, de 31 de Dezembro de 1953, a integração nos quadros da PSP de oficiais do quadro efectivo do exército. O artigo 15.° do Decreto-Lei n.° 49190, de 14 de Agosto de 1969, veio possibilitar a contratação de tenentes do quadro de complemento do Exército com o mínimo de 2 anos de serviço prestado no ex-ultramar d&pois de 1961.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.rao Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:
Assunto: Resposta a um requerimento do Sr. Deputado do PSD Fleming de Oliveira sobre a instalação de um posto da GNR na povoação da Benedita.
Em referência ao ofício n.° 2810/SAP/81, de 3 de Julho, que acompanhava fotocópia de requerimento do Sr. Deputado Fernando Fleming de Oliveira, informou o Ministério da Administração Interna, pelo Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana:
Reconhecendo, embora, as razões que levam a população da Benedita a ansiar pela instalação de um posto da GNR naquela povoação, o actual dimensionamento do corpo em efectivos e meios não permite dar satisfação imediata a todas as solicitações que lhe são dirigidas. Assim é que fica apenas ao alcance do Comando aplicar os recursos existentes nos locais e situações de mais elevado grau de exigência. Não estando a povoação da Benedita considerada neste caso, não está aí prevista a criação de um posto da GNR, continuando, pois, a ser servida pelo posto instalado em Alcobaça
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Pri-meiro-Ministro, 1 de Setembro de 1981. — O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.
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PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.m<> Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:
Assunto: Boletim do Ministério da Justiça (resposta a requerimentos dos Deputados do PSD Vilar Ribeiro e Adéritò Campos).
Refiro-me aos ofícios de V. Ex.n com o n.° 896/ SAP/81, de 25 de Fevereiro, que capeava requerimento do Sr. Deputado António Vilar Ribeiro (PSD), e com o n.° 1248/SAP/81, de 19 de Março, que capeava requerimento do Sr. Deputado Adérito Campos (PSD), ambos sobre o assunto em epigrafe e aos quais é, assim, possível responder conjuntamente.
Sobre a matéria, junto remeto a V. Ex." fotocópia do parecer n.° 74/77 da Procuradoria-Geral da República, pelo que tenho a honra de transcrever o despacho exarado por S. Ex." o Ministro da Justiça sobre o requerimento acima citado do Sr. Deputado Vilar Ribeiro:
Deve seguir-se o procedimento apontado no parecer da PGR, de que se deve remeter fotocópia. Assim, interessa alterar, naquele sentido, o procedimento seguido a partir do despacho ministerial de 14 de Fevereiro de 1980.
Lisboa, 22 de Julho de 1981. — Menéres Pimentel.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Pri-meiro-Ministro, 2 de Setembro de 1981.—O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.
Nota. — A fotocópia do parecer da PGR foi entregue aos deputados.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:
Assunto: Questões expostas pela direcção da Cooperativa Agro-Pecuária Benavilense.
Em referência ao ofício n.° 1955/SAP/81, de 13 de Maio, que acompanhava fotocópia de requerimento dos Srs. Deputados João Aurélio Dias Mendes, Guilherme Santos e Álvaro Brasileiro, junto envio a V. Ex." fotocópia do documento que originou a deslocação da força da GNR. Remete-se, ainda, fotocópia da informação prestada pelo Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana.
Com os melhores cumprimentos.
GUARDA NACIONAL REPUBLICANA
COMANDO-GERAL
Ex,mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.0 o Ministro da Administração Interna:
Relativamente ao ofício de referência, cabe, unicamente informar quanto àquilo que no requerimento dos três deputados diz respeito à Guarda Nacional Republicana, ou seja, cabe, unicamente, informar quanto ao seguinte passo do requerimento:
O próprio tenente Bugio foi apanhado em flagrante ao encher os bolsos de ovos, dizendo para a caseira que gostava muito de gemadas.
Acerca disto informa-se:
O que é dito no requerimento — como tendo sido declarado aos deputados requeremos pela direcção da Cooperativa Agro-Pecuaria Benavilense— nada mais é do que uma cavilosa, soez, reles, torpe e completa mentira sem o mínimo fundamento, sem a menor correspondência a factos e injuriosamente incluída no acervo de falsidades que, na ocasião, foi publicado no jornal O Diário, dos dias 15 e 19 de Fevereiro do ano corrente.
Não se faz, aqui, a refutação de toda a componenda desse calunioso e mentiroso noticiário por o requerimento a não incluir. Lim:ta-se o categórico e firme desmentido ao parágrafo do requerimento atrás citado. Não se trata, aqui, também, do período do requerimento que diz:
No entanto, no dia 17 de Fevereiro apareceram na Cooperativa, e sem qualquer justificação, os serviços do MAP, acompanhados por uma força da GNR, comandada pelo tenente Bugio e levaram 40 marras e 307 leitões, assim como 60 galinhas e várias dúzias de ovos.
por se entender que da análise gramatical do período se deduz ser a acusação dirigida aos «serviços do MAP», e não à «força da GNR» mencionada.
Dos documentos pedidos no final do requerimento, unicamente é do âmbito deste corpo o fornecimento daquele que é constante (embora de forma errada) no n.° 3.
Frisa-se que a Guarda não movimenta e aplica forças suas por ofícios convocatórios (como é dito).
A Guarda recebe requisições de força pública das autoridades com competência para as realizar.
Assim, envia-se fotocópia da requisição n.° 18/81, de 28 de Janeiro de 1981, do Secretário de Estado da Produção, do Ministério da Agricultura e Pescas.
Com os melhores cumprimentos.
Guarda Nacional Republicana, 19 de Agosto de 1981. — O Comandante-Geral, Manuel Carlos Pereira Alves Passos de Esmoriz, general.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PESCAS
Requisição de forças
1 — O Ministério da Agricultura e Pescas decidiu, no âmbito da Reforma Agrária, realizar os seguintes
Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Pri-meiro-Ministro, 3 de Setembro de 1981. — O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.
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actos: entrega a José dos Santos Lopes de gados e máquinas presentemente na posse ilegal da UCP 21 de Fevereiro/Avis.
Admite-se que, durante a execução, pessoas, individualmente ou em grupo, tentem perturbar ou prejudicar a execução destes actos.
2 — Nos termos do artigo 45.° do Decreto-Lei n.° 33 905, de 2 de Setembro de 1944, requisito forças da Guarda Nacional Republicana para, nos locais indicados, criarem e manterem condições de segurança aos delegados deste Ministério para a execução dos actos de que em anexo se enviam memória descritiva e respectivas localizações.
3 — Para coordenação da execução indico como delegado do Ministério da Agricultura e Pescas E. T. A. Costa, telefone 2 72 41 a 5/Évora.
Ministério da Agricultura e Pescas, 28 de Janeiro de 1981. —Por delegação do Ministro da Agricultura e Pescas, o Secretário de Estado da Produção, João Ribeiro Goulão.
Memória descritiva à requisição de forças
1 — Terras (designação dos prédios, áreas e localização).
2 — Gados:
Bovinos ................................................ 1
Ovinos .................................................. 1
Suínos .................................................. 40
Caprinos .............................................. -
Asininos/muares .................................... -
Equídeos ............................................... 1
3 — Equipamento:
Tractores .............................................. 1
Ceifeiras debulhadoras ............................ -
Charruas ............................................... 1
Grades .................................................. -
EscarUicadores ....................................... 2
Pás mecânicas ....................................... -
Reboques .............................................. 1
Outro equipamento diverso:
1 gadanheira, 1 corta-forragens, 1 sem-fim, 1 motor, 1 atomizador e 1 semeador.
4 — Outros bens (cereais, adubos, palhas, fenos, etc):
1400 kg de cevada, 7500 kg de aveia, 980 kg de favas, 3550 fardos, 20 000 m de arame farpado, 5000 kg de trigo, etc
Os bens encontram-se na Herdade Torjana de Baixo, situada na freguesia de Benavila/Avis.
ELECTRICIDADE DE PORTUGAL (EDP), E. P.
Assunto: Resposta a um requerimento do Sr. Deputado do PSD António Roleira Marinho sobre a produção e consumo de energia eléctrica no distrito de Viana do Castelo.
Nota
Para satisfazer o solicitado pelo ofício n.° 2211/81, de 25 de Maio de 1981, do Sr. Chefe de Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, relativo a um requerimento do Sr. Deputado António Roleira Marinho de 13 de Maio de 1981, cumpre-nos esclarecer, em primeiro lugar, que, subjacente às questões postas, parece encontrar-se um conceito de «energia regional» com o pressuposto de que cada região do País (ou, mais concretamente, cada distrito) deveria ser auto-suficiente do ponto de vista energético, o que carece inteiramente de sentido nos nossos dias.
Na verdade, a distribuição geográfica dos consumos, intimamente correlacionada com o desenvolvimento económico e demográfico das regiões caracteriza-se por acentuadas assimetrias regionais; por outro lado, a localização dos centros de produção ê totalmente condicionada por condições naturais se se trata de aproveitamentos hidroeléctricos ou só parcialmente no caso de centrais térmicas. Quanto & estas, a margem de liberdade disponível para a sua implantação deve ser utilizada para compensar, na medida do possível, as discordâncias geográficas entre produção e consumo, minizando os trânsitos de energia na rede de transporte e, consequentemente, as perdas a elas associadas.
Dentro desta ordem de ideias, está prevista para entrar em serviço, cerca de 1988/1989, uma central a carvão, a localizar no Norte do País como consequência do défice de produção então existente na Região Norte; outra condicionante é a localização da central junto de um porto com capacidade bastante para a descarga do carvão importado que irá alimentá-la.
Será, contudo, inevitável que haja distritos excedentários e outros deficitários no aspecto de balanço produção/consumo de energia eléctrica, como de resto acontece praticamente com todos os bens de consumo.
Feito este esclarecimento prévio, passamos a responder às perguntas formuladas pelo Sr. Deputado.
1 — Fontes de energia eléctrica existentes no distrito de Viana do Castelo
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
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2 — Produção anual de energia no distrito de Viana do Castelo
No ano de 1978 (a que se refere a edição mais recente das Estatísticas das Instalações em Portugal), a produção total de energia eléctrica no distrito de Viana do Castelo foi de 391 561 610 kWh, assim distribuída:
Centrais de serviço público — 294 702 950 kWh. Centrais de serviço particular — 96 858 660 kWh.
3 — Consumo anual de energia eléctrica no distrito de Viana do Castelo
No mesmo ano de 1978, o consumo total de energia eléctrica no distrito de Viana do Castelo foi de 187 046 184 kWh.
4 — Centrais da EDP cu]a instalação está prevista no distrito de Viana do Castelo
Estão previstas para entrar em exploração em 1987 as seguintes centrais hidroeléctricas da EDP:
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
(a) Parcela portuguesa, correspondente a 35,5 % do total do escalão.
(6) A entrada em serviço, da central do Allo Lindoso Implica a Inutilização da actual central do Lindoso.
Lisboa, 28 de Julho de 1981.
BRISA —AUTO-ESTRADAS DE PORTUGAL, S. A. R. L
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.» o Secretário de Estado das Obras Públicas, do Ministério da Habitação e Obras Públicas:
Assunto: Resposta a um requerimento do Sr. Deputado do PSD Fernando Roriz sobre o plano de execução da construção de auto-estradas.
Temos presente o ofício n.° 1314/81, de 8 de Abril, do Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Pri-meiro-Ministro e que mereceu despacho de V. Ex.» de 27 de Abril de 1981, dirigindo-o a esta concessionária, relativamente ao qual nos propomos prestar os seguintes esclarecimentos, pela mesma ordem e de acordo com as questões postas pelo Sr. Deputado em referência:
1 — No plano em curso de execução da construção das auto-estradas, a cargo da empresa Brisa, S. A. R. L., os prazos previstos para a conclusão das diversas fases são os seguintes:
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
(a) A fixar de harmonia com a data em que for necessário abrir ao trafego.
Os semestres indicados representam a entrada em serviço, no mais tardar.
Esclarece-se que este plano de conclusão das diversas fases de construção é estabelecido na base n anexa ao Decreto Regulamentar n.° 5/81, de 23 de Janeiro, publicado no Diário da República, 1." série, n.° 19.
2 — O Decreto n.° 467/72 previa a execução de um calendário da construção que foi concessionada à Brisa — Auto-Estradas de Portugal, S. A. R. L.
O calendário era o seguinte, conforme à base n daquele decreto:
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Em 3 de Janeiro de 1975 o Governo considerou como lanços prioritários os seguintes:
Vila Franca de Xira-Carregado; Fogueteiro-Setúbal; Carregado-Aveiras de Cima; Carvalhos-São João da Madeira; Porto-Famalicão.
Dos restantes foram indicadas ainda, posteriormente, prioridades, que viriam a ficar definitivamente
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estabelecidas na base u anexa ao Decreto Regulamentar n.° 5/81; com efeito, em 23 de Janeiro o Governo publicou o Decreto Regulamentar n.° 5/81, que indicava à empresa os prazos de execução de todos os lanços da concessão.
3 — O critério de datas de abertura à exploração competia ao Governo através da Junta Autónoma das Estradas, que sabemos, teve em consideração o tráfego, capacidade de investimento anual e situação da rede viária nacional.
Finalmente, colocamo-nos à disposição de V. Ex.» para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais, considerados necessários e oportunos pelo Sr. Deputado em epígrafe, e aproveitamos a oportunidade para apresentar os nossos melhores cumprimentos.
De V. Ex.", atentamente.
28 de Maio de 1981.— Brisa —Auto-Estradas de Portugal, S. A. R. L., (Assinaturas ilegíveis.)
CORREIOS E TELECOMUNICAÇÕES DE PORTUGAL
TELEFONES DE LISBOA E PORTO
Administração
Ex.rao Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.» o Secretário de Estado das Comunicações:
Assunto: Melhoria dos serviços (resposta a um requerimento do deputado do PS Adelino de Carvalho).
De acordo com o despacho exarado por S. Ex.» o Secretário de Estado das Comunicações no ofício n.° 3248/81, de 28 de Julho, do Gabinete de S. Ex.» o Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, relativamente ao requerimento do deputado Adelino Teixeira de Carvalho, informamos:
Estamos, tal como aquele Sr. Deputado, interessados em melhorar os serviços que prestamos ao público, fazendo tal objectivo parte dos grandes objectivos da empresa.
Segundo registos que possuímos se conclui que não tem vindo a aumentar o período em que os objectos postais são retidos nos Correios, desde a sua recepção até à sua entrega ao destinatário, nem os nossos arquivos registam reclamações de comerciantes, industriais e cidadãos em geral relativamente a atrasos na entrega de correspondência.
Na realidade, as instalações postais, principalmente as grandes centrais e suas distribuidoras, apresentavam desde há longa data más condições de trabalho, sendo o edifício do Terreiro do Paço aquele que mais carecido estava de beneficiações. Têm-se, todavia, desenvolvido há três ou quatro anos a esta parte acções tendentes a melhorar as condições de trabalho, principalmente no que respeita a mobiliário, ventilação e zona social e de convívio.
Chama-se, no entanto, a atenção para o facto de que há quatro anos que está em construção a Grande Central de Correios de Lisboa, na Avenida do Marechal Gomes da Costa, a Cabo Ruivo, ape-
trechada com o mais moderno equipamento postal e que oferece as melhores condições de trabalho; já se encontra em funcionamento parcial e para ali vai ser transferida a grande maioria dos trabalhadores que hoje se localizam no Terreiro do Paço. Só após esta transferência nos é possível melhorar substancialmente o Terreiro do Paço, onde continuará a funcionar uma distribuidora de Lisboa.
Prevemos que a transferência de serviços do Terreiro do Paço para Cabo Ruivo se processe até ao fim do corrente ano.
Com os melhores cumprimentos.
Correios e Telecomunicações de Portugal, 18 de Agosto de 1981. — Virgílio Mendes, administrador.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.m° Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:
Assunto: Sistema de abastecimento de água aos grupos locais do Lever e Crestuma (resposta a um requerimento do Deputado do PS Adelino de Carvalho).
Respondendo ao solicitado pelo Sr. Deputado e ouvido o MHOP (DGSB), informo V. Ex.» de que:
O estudo prévio do sistema de abastecimento de água aos grupos locais de Lever e Crestura foí revisto e verificada a sua integração no sistema da região do Porto, julgando-se, assim, em condições de servir de base ao prosseguimento dos estudos.
Tal estudo prévio foí aprovado por despacho do Sr. Director-Geral de 25 de Fevereiro de 1981, transmitido ao Núcleo Regional de Saneamento Básico do Porto para conhecimento seu, da autarquia e do autor do projecto.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 6 de Agosto de 1981.—O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:
Assunto: Autorização para visitar os presos do chamado «caso PRP», detidos em Custóias.
Em referência ao ofício n.° 2440/SAP/81 de 11 de Junho, que acompanhava o requerimento dos Srs. Deputados Francisco Marcelo Curto, Adelino
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Teixeira de Carvalho e João Ludovico da Costa, transcreve-se o ofício de 3 do corrente mês, do Gabinete de S. Ex." o Ministro da Justiça:
Em referenda ao ofído de V. Ex." acima indicado, que enviava o requerimento em epígrafe, tenho a honra de solicitar se digne informar este Gabinete sobre se se mantém interesse pela aludida visita noutro período.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Pri-meiro-Mmistro, 18 de Agosto de 1981.—O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:
Assunto: Causas de um incêndio ocorrido na serra de Sintra.
Em referência ao ofício n.° 2663/SAP/81, de 25 de Junho, que acompanhava fotocópia de requerimento do Sr. Deputado José Niza (PS), junto se transcreve o despacho que o assunto mereceu a S. Ex.* o Ministro da Qualidade d© Vida:
Informe-se que, como é do conhecimento público, o problema da averiguação das causas do incêndio ocorrido na serra de Sintra foi confiado à Polícia Judiríária. Quanto às insinuações aparecidas no diário Portugal Hoje e no semanário O País visando a pessoa da Sr.» Secretária de Estado do Ordenamento e Ambiente, informe-se que a mesma deddiu processar judicialmente, por difamação e injúria, os autores dessas noticias.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Pri-meiro-Ministro, 28 de Agosto de 1981. —O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:
Assunto: Sobre a morte de um ddadão francês ocorrida na Penitenciária de Lisboa.
Em referência ao ofído n.° 2664/SAP/81, de 25 de Junho, que acompanhava fotocópia do requerimento apresentado pelo Sr. Deputado José Niza, in-
formo V. Ex." de que o Ministério da Justiça comunicou estar pendente o inquérito mandado instaurar.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Pri-meiro-Ministro, 18 de Agosto de 1981. — O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:
Assunto: Formação de professores para o ensino básico em Braga.
Em resposta ao ofício acima mencionado que acompanhava o requerimento do Sr. Deputado Virgílio Rodrigues (PS), transcrevo a informação elaborada pela Direcção-Geral do Ensino Superior que nos foi enviada pelo Ministério da Educação e Ciência:
1 — No acordo de empréstimo assinado entre o Governo Português e o BIRD — Projecto «Educação II» está referido o financiamento a uma escola de formação de professores para o ensino básico em Braga, podendo inferir-se que se trata do edifício da EMP que, a exemplo das outras escolas, é «reconvertido» em ESE.
2 —O Decreto-Lei n.° 513-T/79, de 26 de Dezembro, que criou a rede de estabelecimentos de ensino superior politécnico, não contemplava a criação de uma ESE em Braga (nem em Aveiro ou Évora).
3 — Está em vias de ser adquirido pela Direcção--Geral do Ensino Superior o equipamento para uma ESE em Braga, que deverá ser entregue a uma instituição, EMP ou ESE ou CIFOP, nos finais do corrente ano.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Pri-meiro-Ministro, 21 de Agosto de 1981.—O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:
Assunto: Problemas dos madeireiros e resineiros da chamada «zona do pinhal», no distrito de Castelo Branco.
Na sequência do nosso ofício n.° 2788, de 15 de Julho de 1981, e completando a resposta ao requerimento do
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Sr. Deputado Alfredo Pinto da Silva, tenho a honra de transmitir:
1 — Informação eleaborada pelo Ministério do Comércio e Turismo:
O regime de preços da madeira para as indústrias de pasta de papel e aglomerados encontra-se regulado pela Portaria n.° 284/78, de 26 de Maio.
O despacho conjunto publicado no Diário da República, 2." série, n.° II, de 14 de Janeiro de 1981, ao abrigo da portaria referida, fixou os preços mínimos da rolaria de pinho e eucalipto a praticar em todo o País pelas empresas de celulose e aglomerados durante o ano de 1981.
Quanto à resina, o preço na mata é formado em mercado livre.
2 — Fotocópia da informação elaborada pelo Ministério do Trabalho.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Pri-meiro-Ministro, 24 de Agosto de 1981. —O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.
SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO TRABALHO
Ex.m° Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Minis-tro:
Assunto: Vosso ofício n." 1734/81, de 21 de Abril.
Em resposta ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Alfredo Pinto da Silva e sobre a matéria que a este Ministério diz respeito —pontos 115 do requerimento em questão—, cumpre-me informar o seguinte:
1 — Os «trabalhadores madeireiros» podem prestar a sua actividade quer no sector industrial, quer no sector agrícola (silvicultura).
No primeiro caso, a sua actividade está regulada pela PRT para o sector das Madeiras, de âmbito nacional, e que é aplicável, por um lado, às empresas representadas pelas seguintes associações patronais:
Associação Nacional da Indústria de Madeiras; Associação Portuguesa das Indústrias de Madeiras;
Associação dos Industriais de Madeiras do Centro;
Associação Industrial do Minho; Associação das Indústrias de Painéis de Madeira; Associação Portuguesa de Comércio e Indústria de Madeira;
e, por outro, aos trabalhadores ao seu serviço, entre os quais se destacam as categorias profissionais de des-cascador de toros, desenrolador e moto-serrista.
A referida portaria vem publicada no Boletim do Trabalho e Emprego, n.° 42, de 15 de Novembro de
1979, e consagra diversas regalias para os trabalhadores por ela abrangidos, prevendo, entre outros, um regime de diuturnidades, abono para falhas e deslocações.
2 — Supomos, porém, que o Sr. Deputado se quer referir no seu requerimento sobretudo aos trabalhadores que prestam a sua actividade no sector da silvicultura. Quanto a estes, o Decreto-Lei n.° 480/80, de 15 de Outubro, fixa o salário mínimo nacional em 7500$ mensais para os trabalhadores com 20 ou mais anos de idade, sendo certo que, salvaguardado o princípio de que a trabalho igual deve corresponder remuneração igual, os trabalhadores de idade inferior a 18 anos têm direito a uma remuneração mínima igual a 50% daquele quantitativo e os de idade igual ou superior a 18 anos e inferior a 20 a uma remuneração mínima igual a 75 % daquele mesmo montante [conforme artigo 1.°, n.° 1, alínea d), e artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 440/79, de 6 de Novembro, na redacção que lhes deu o Decreto-Lei n.° 480/80, de 15 de Outubro].
3 — Por outro lado, a PRT para a agricultura, publicada no Boletim do Trabalho e Emprego, 1." série, n.° 21, de 8 de Junho de 1979, é aplicável, sem qualquer dúvida também, em todo o território nacional, às relações de trabalho existentes entre todas as empresas que se dediquem à actividade florestal e os trabalhadores ao seu serviço cujas funções correspondam às de qualquer das profissões definidas no anexo i.
Entre outras, aquele referido anexo prevê a categoria profissional de resineiro e a de «trabalhador agrícola», definindo este como sendo o que executa, no domínio da exploração agro-pecuária e silvícola, todas as tarefas necessárias ao seu funcionamento que não exijam especialização.
A PRT agora em análise consagra diversos direitos e regalias, entre as quais:
Um período normal de trabalho que não pode ser superior a oito horas por dia;
Intervalos de descanso que não podem ser inferiores a uma hora, de modo que os trabalha-
• dores não prestem mais de cinco horas de trabalho consecutivo;
Limites à prestação de trabalho extraordinário e enquadramento jurídico deste;
Trabalho em dia de descanso semanal e respectivo enquadramento jurídico;
Regime de trabalho nocturno;
Direito a férias nos termos da lei geral do trabalho;
Proibição dos despedimentos sem justa causa;
Remuneração nos casos de não prestação de trabalho por razões climatéricas (conforme n.° 2 da base xxxiv, que confere direito ao trabalhador que se apresente no local de trabalho e que por razões climatéricas não possa prestar o mesmo a metade da remuneração correspondente);
A PRT consagra ainda direitos especiais para as mulheres trabalhadoras, nomeadamente em caso de gravidez e parto.
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4 — Finalmente, nos distritos de Beja e Évora está f.m vigor o CCT publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, i." série, n.° 15, de 22 de Abril de 1981, e que prevê ser brevemente estendido a vários outros distritos, entre os quais o de Castelo Branco, e que abrange diversas categorias profissionais, entre as quais as de resineiro, limpador de árvores e esgalhador, moto-serrista e trabalhador de descasque de madeiras.
A referida convenção contempla um conjunto de direitos e regalias substancialmente semelhantes aos que se encontram fixados para outros sectores de actividade.
A título de exemplo, refira-se:
O regime de duração de trabalho — quarenta e
cinco horas semanais; Subsídios de férias e de Natal — trinta dias de
férias; Regime de faltas;
Regime da cessação do contrato de trabalho, Regime disciplinar;
Direitos especiais das mulheres trabalhadoras e dos trabalhadores estudantes, etc.
Pelo que se refere à remuneração, a mesma, para aquelas categorias profissionais, é de 10 300$ para o resineiro, moto-serrista e limpador de árvores ou esgalhador e de 9500$ para o trabalhador de descasque de madeiras.
5 — As anteriores considerações supomos terem respondido às preocupações do Sr. Deputado subjacentes ao ponto 1.° do seu requerimento; pelo que se refere ao ponto 5.° do mesmo, cumpre-nos informar que, nos termos da Lei n.° 2127, de 3 de Agosto de 1965, e do Decreto-Lei n.° 360/79, de 21 de Agosto, é obrigatória a existência de seguro tendente à reparação dos danos emergentes de acidentes do trabalho e doenças profissionais.
Com efeito, estes trabalhadores, como, aliás, todos os trabalhadores por conta de outrem, são abrangidos pelas disposições daqueles referidos diplomas legais.
6 — O Ministério do Trabalho, consciente das dificuldades de um controle eficaz no que às matérias de higiene e segurança diz respeito, tem-se preocupado, através da Direcção-Geral de Higiene e Segurança do Trabalho, por sensibilizar as pessoas para tais problemas, sem descurar uma actuação nos casos concretos, face a reclamações apresentadas, através da Inspecção do Trabalho, isso tendo consciência das dificuldades inerentes a um tal género de trabalho, caracterizado sobretudo pela disposição e pelo isolamento das pessoas que o prestam.
Aliás, os próprios instrumentos de regulamentação colectiva em vigor e a que acima se faz referência contêm normas sobre higiene e segurança, normas que os serviços competentes do Ministério do Trabalho se tem esforçado por fazer aplicar. Sem esgotar o assunto, tais normas constam essencialmente da base vm da PRT para a agricultura [alíneas b) e f), que impõem deveres às entidades patronais] e da base vx, alínea d), que impõe deveres aos trabalhadores, no mesmo âmbito.
No que concerne às mulheres trabalhadoras, neste domínio é ainda de ter em conta a Portaria n.° 186/
73 — Regulamento do Trabalho Feminino — Trabalhos condicionados.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado do Trabalho (Data ilegível). — O Chefe do Gabinete, João Franco.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.m0 Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:
Assunto: Pedido de financiamento feito pela Cooperativa de Fruticultores da Cova da Beira ao IFADAP.
Reportando-me ao ofício n.° 1479/SAP/8I, de 2 de Abril, que capeava requerimento do Sr. Deputado Pinto da Silva, cumpre-me informar V. Ex." do seguinte:
Processo do pedido de financiamento a médio prazo requerido pela Cooperativa de Fruticultores da Cova da Beira ao IFADAP:
De harmonia com a informação do IFADAP que nos foi transmitida pelo ofício n.° 11 300/34/81, o projecto de despacho de fixação de condições financeiras já se encontra aprovado por aquele Instituto desde 10 de Dezembro de 1980.
Aguarda, contudo, publicação do despacho do Sr. Ministro do Comércio e Turismo.
Subsídio a fundo perdido:
Não se encontra previsto, a nível
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Pri-meiro-Ministro, 11 de Agosto de 1981. — O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:
Assunto: Instalação dos gabinetes de apoio técnico (GAT) no Algarve.
Em referência ao ofício n.° 986/SAP/8I, de 10 de Março, que acompanhava fotocópia do requerimento do Sr. Deputado Júlio de Almeida Carrapato, informou o Ministério da Administração Interna, pelo Núcleo de Apoio à Coordenação Técnica Regional da Direcção-Geral da Acção Regional e Local, e tendo
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em conta a resposta da Comissão de Coordenação da Região do Algarve, que:
1) A instalação dos GAT da região do Algarve
esteve dependente da implantação da CCR do Algarve, para a qual só foi nomeado um presidente em fins de 1980.
A necessidade de transferência de algum pessoa] e património do extinto Gabinete de Planeamento da Região do Algarve, do Ministério das Finanças e do Plano, condicionou igualmente a instalação da CCR do Algarve e, consequentemente, dos GAT da região;
2) Confirma-se a intenção de instalar os GAT de
Portimão e de Faro;
3) A data de início da sua actividade depende do
concurso para provimento dos lugares do quadro. Prevê-se que venha a ser o 4." trimestre do ano corrente;
4) Os GAT da região do Algarve irão funcionar
com o quadro previsto pelo Decreto-Lei n." 58/79, alterado pela Portaria n.° 805/80, de 10 de Outubro, embora esteja em estudo a revisão desse quadro, prevista naquele decreto-lei.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Pri-meiro-Ministro, 28 de Agosto de 198J. — O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:
Assunto: Criação do Instituto de Ciências Sociais.
Em resposta ao ofício de V. Ex.° em referência que capeava requerimento da Sr.* Deputada Teresa Ambrósio (PS) sobre a criação do Instituto em epígrafe, cumpre-me transcrever a informação prestada pela Direcção-Geral do Ensino Superior (MEC):
1. Pelo Decreto-Lei n.° 519-N2/79, de 29 de Dezembro, foi criado, no âmbito do Ministério da Educação e Ciência e na dependência da Secretaria de Estado da Ciência, o Instituto de Ciências Sociais.
2. Pelo artigo 45.° do mesmo diploma era determinada a extinção, até 31 de Março de 1980, do Gabinete de Investigações Sociais, sendo transferido para o referido Instituto de Ciências Sociais todos os bens móveis que têm estado afectados ao seu funcionamento, bem como todos os seus direitos, e obrigações para com terceiros, nomeadamente no que se refere a arrendamento de prédios.
Os actuais órgãos directivos do Gabinete de Investigações Sociais continuarão a exercer as suas atribuições até ao momento em que se achara constituídos o conselho científico c o
conselho de gestão do novo Instituto, exer-cento também, a título transitório, as competências destes últimos órgãos.
3. O Decreto-Lei n.° 519-N2/79 não chegou a ser posto em execução, uma vez que não existe a Secretaria de Estado da Ciência.
4. Em 7 de Junho de 1980 deu entrada na Direcção-Geral do Ensino Superior, oriundo da Secretaria de Estado do Ensino Superior, a quem tinha remetido pelo Gabinete de S. Ex.Q o Ministro, um projecto de decreto-lei do Instituto de Ciências Sociais, que nas suas linhas gerais reproduziu o decreto-lei acima citado, modificando apenas a dependência: o Instituto de Ciências Sociais ficaria integrado na Universidade Técnica de Lisboa.
5. Na sequência do despacho de 12 de Novembro de 1980 de S. Ex.° o Secretário de Estado foi solicitado ao Gabinete de Investigações Sociais um memorando contendo uma descrição detalhada da situação do GIS em todos os seus aspectos, nomeadamente institucional, financeiro, de pessoal e de gestão.
6. Recebido o referido memorando, bem como cópia de uma exposição dirigida a S. Ex." o Ministro acerca da situação e futuro do Gabinete de Investigações Sociais, foram os mesmos presentes a S. Ex.a o Secretário de Estado do Ensino Superior, que proferiu um despacho do seguinte teon
Dado que o GIS tem uma ligação de colaboração com o ISCFE, o qual tem um processo de possível integração na Universidade de Lisboa, submeta-se à consideração do Sr. Reitor da Universidade de Lisboa o presente processo, para possíveJ integração do GIS na Universidade.
21 de Janeiro de 1981. — Formosinho Sanches.
7. O referido despacho foi comunicado à Universidade em 30 de Janeiro de 1981.
8. Entretanto foi elaborado um projecto de decreto-lei sobre a reestruturação do GIS.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Pri-meiro-Ministro, 20 de Julho de 1981.—Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:
Assunto: Funcionamento dos cursos de especialização em ciências documentais.
Em resposta ao ofício n.° 1482/SAP/81, que remetia fotocópia do requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Aquilino Ribeiro Machado, transcre-
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ve-se a informação prestada pela Secretaria de Estado do Ensino Superior:
O curso de Coimbra é ministrado no âmbito da Faculdade de Letras, enquanto que o curso de Lisboa seria dado no âmbito de uma faculdade de ciências, que não é o tipo de instituição mais vocacionada para assumir a responsabilidade deste tipo de cursos.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Pri-meiro-Ministro, 17 de Agosto de 1981.—O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.mo Sr. Secretário-Getnal da Assembleia da República:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PS Manuel dos Santos pedindo o discurso do Ministro das Finanças e do Plano proferido na posse dos novos gestores do IPE.
Em referência ao ofício de V. Ex.» acima mencionado, junto envio o discurso de S. Ex.» o Ministro das Finanças e do Plano dirigido a este Gabinete pelo Ministério das Finanças e do Plano (a).
Com.os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Pri-meiro-Ministro, 21 de Agosto de 1981.—O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:
Assunto: Produtos alimentares impróprios para consumo encontrados no ano de 1980 e nos meses de Janeiro e Fevereiro de 1981 em armazéns frigoríficos sujeitos a fiscalização administrativa
Em resposta ao requerimento do Sr. Deputado Rui Pena (CDS), junto envio fotocópia da nota e respectivos mapas, que nos foram enviados pelo Ministério do Comércio e Turismo.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Pri-meiro-Ministro, 28 de Agosto de 1981. — O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.
(o) O texto do discurso foi entregue ao deputado.
MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO GABINETE DO MINISTRO Nota anexa
a) Quais as quantidades e tipos de produtos ali' mentores impróprios para consumo encontrados no ano de 1980 e nos meses de Janeiro e Fevereiro de 1981 em armazéns frigoríficos sujeitos a fiscalização administrativa?
Vão indicados no mapa anexo discriminativo elaborado de harmonia com o solicitado. Faz-se notar que, em virtude de a maioria dos processos organizados no período em referência ter sido remetida pela Direcção-Geral da Fiscalização Económica aos tribunais judiciais territorialmente competentes para deles conhecer, não é agora possível indicar se os produtos em causa se encontravam em armazéns frigoríficos ou em quaisquer outras instalações de frio.
b) Quais as entidades proprietárias ou consignatárias desses produtos?
Sendo o processo penal secreto até ser notificado o despacho de pronúncia ou equivalente, ou até haver despacho definitivo que mande arquivar o processo, como preceitua o artigo 70.° e seus parágrafos do Código de Processo Penal, e tendo em vista o disposto no artigo 43.° do Decreto n.° 412-G/75, de 7 de Agosto, não é possível à Direcção-Geral de Fiscalização Económica identificar os arguidos dos processos cujos respectivos inquéritos preliminares estejam a correr os seus legais termos nesse organismo, e, quanto aos processos já remetidos a tribunal, só será possível identificar os arguidos depois do trânsito em julgado das respectivas sentenças.
c) Qual a justificação ou explicação destes factos?
As causas apresentadas como justificativas da impropriedade para consumo dos produtos alimentares são as mais variadas, desde a simples negligência, ao desconhecimento da impropriedade e à culpa grave ou dolo.
d) No caso de se tratar de organismos públicos, que medidas tomou o Governo para prevenir a repetição de casos idênticos e quais as diligências tomadas contra os responsáveis para indemnização do prejuízo?
A resposta a esta pergunta está prejudicada pela informação prestada relativamente à alínea o) do requerimento em referência.
Anexos: Mapa (sete folhas) com a indicação dos distritos onde es localizam os armazéns em que os produtos foram encontrados.
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PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.m0 Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:
Assunto: Cobertura televisiva da freguesia de S. Jorge da Beira (Covilhã) e áreas circundantes.
Em resposta ao ofício acima mencionado, que acompanhava o requerimento da Sr.0 Deputada Isilda Barata (CDS), tenho a honra de transcrever a informação elaborada pelo Ministério da Educação e Ciência:
1. Em 1977, a instância da Junta de Freguesia de São Jorge da Beira e da Câmara Municipal da Covilhã, solicitou este Instituto (Instituto de Tecnologia Educativa) à administração da RTP a melhor atenção para as más condições de recepção que na área da freguesia acima citada se verificavam, independentemente do conhecimento que tínhamos de que as autarquias referidas se haviam dirigido simultaneamente ao então MEIC.
2. Nesse mesmo ano (Agosto), a comissão administrativa da RTP informava este organismo quanto à cobertura da área carecida, apontando duas soluções prováveis:
a) Instalação de um emissor em substitui-
ção do retransmissor da Gardunha, por forma a fazer a conveniente cobertura da área em causa;
b) Instalação de retransmissores necessários
para efectuar a cobertura total da zona.
3. Em 1980, conhecedores, através do pro-fessor-orientador Pedagógico que exerce funções em que se situa São Jorge da Beira, de que nessa localidade a imagem televisiva não era captada com um mínimo de qualidade, com os inconvenientes óbvios para o ensino, solicitámos uma vez mais a melhor atenção da administração da RTP para a urgente solução do problema.
4. Em Fevereiro de 1981 fomos oficialmente informados pelo conselho de gerência da RTP de que São Jorge da Beira e áreas circundantes seriam servidas pelo retransmissor de Barroca Grande, que nessa data se encontrava em fase de instalação.
Iria iniciar-se então a construção de um pequeno edifício para equipamentos e a instalação da torre, prevendo que o retransmissor estaria a funcionar plenamente no 3." trimestre do corrente ano.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Pri-meiro-Ministro, 24 de Agosto de 1981.—O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.
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PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.m0 Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:
Assunto: Constução da variante à estrada nacional n.° 365, em Belmonte.
Reportando-me ao ofício n.° 2233/SAP/81, de 27 de Maio, que capeava requerimento da Sr.» Deputada Isilda Barata, tenho a honra de informar V. Ex.a do seguinte:
Por solicitação da Câmara Municipal de Belmonte, a JAE colaborou na definição de um estudo para a referida variante, que, segundo aquela autarquia, vai permitir um melhor acesso a uma futura zona industrial financiada pela CEE.
No entanto, e apesar da boa vontade da JAE, na colaboração prestada às autarquias, a construção da variante à estrada nacional n.° 365, em Belmonte, não está prevista no programa de investimentos a médio prazo.
As dotações atribuídas à JAE e o esforço de realização de investimentos na rede fundamental, nomeadamente em itinerários principais, não possibilitam satisfazer, no horizonte da programação de investimentos da JAE, a solicitações de muitos empreendimentos locais, apesar do apoio técnico já referido.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Pri-meiro-Ministro, 7 de Agosto de 1981. — O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:
Assunto: Apoio aos pescadores da ria de Faro-Olhão.
Em resposta ao requerimento do Sr. Deputado Cantinho de Andrade (CDS), junto envio fotocópia da informação elaborada pela Secretaria de Estado das Pescas, que nos foi transmitida pelo Ministério da Agricultura e Pescas.
Com os melhores cumprimentos.
SECRETARIA DE ESTADO DAS PESCAS
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro da Agricultura e Pescas:
Sobre o requerimento acima identificado, que acompanhou o ofício n.° 2027, de 12 de Maio de 1981, do Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro--Ministro, cuja fotocópia se anexa, cumpre-me informar V. Ex.a que:
1 — Parece não ser entendível, em certas áreas, que uma das principais atribuições dos organismos estatais do sector das pescas é a luta pela preservação dos recursos v¡vos marinhos. Esta luta visa o interesse nacional e, consequentemente, contempla duplamente o interesse dos pescadores, na sua qualidade de cidadãos e de profissionais, o que quer dizer que pretende defender os pescadores e não criar-lhes dificuldades.
2.1 — Posteriormente ao Despacho Normativo n.° 279/79 foi publicado no Diário da República, \." série, n.° 105, de 7 de Maio de 1980, o Decreto Regulamentar n.° 11/80, de 7 de Maio, que põe em execução o Regulamento da Apanha e Exploração de Amêijoas e Outros Bivalves. Este diploma legal, como é óbvio, contém as medidas julgadas pertinentes na defesa de todos acidentes naturais de toda a costa continental.
2.2 — No caso particular da ria Formosa, a protecção do marisco está, automaticamente, contemplada no Decreto Regulamentar n.° 11 /80, e ainda que esta protecção tenha influência benéfica sobre os stocks de peixe, ela não é suficiente para assegurar a manutenção equilibrada daquele ecossistema, tornando-se premente a promulgação de um diploma que regulamente especifi-mente a pesca dentro da ria
Na realidade, as medidas regulamentares de protecção à fauna piscícola da ria estão limitadas a normas constantes nos editais das capitanias da área, normas que são insuficientes, pois apenas referem as artes proibidas, ou consentidas, e os tamanhos mínimos para o pescado.
Do mesmo modo, é indispensável a revisão do Regulamento para Exploração de Instalações Permanentes de Pesca, Estabelecimentos de Piscicultura e Viveiros de Peixes na Parte Marítima das Águas Públicas— 1895, e estabelecerem-se normas que permitam regulamentar a actividade da aquacultura.
Ainda o regulamento específico para depósitos de lagostas e lavagantes terá de sofrer tratamento idêntico de modo a alargar-se o seu âmbito a outras espécies de crustáceos, nomeadamente sapateiras, santolas, caranguejos, etc.
2.3 — Par defesa da fauna piscícola foi promulgado o Decreto n.° 11/80, que fixa as características das artes que podem ser utilizadas na apanha e condicionado o uso de embarcações, estabelecendo que as mesmas não devem estar providas de motor.
Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Pri-meiro-Ministro, 24 de Agosto de 1981. — O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.
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2.4— Para obstar às dificuldades criadas pela existencia anterior de urna frota específica, foi aconselhado pelo organismo que se ocupa da pro-teccção dos recursos que cada embarcação só poderia utilizar uma ganchorra ou draga de arrasto e que o motor eventualmente instalado só poderia ser utilizado para as deslocações de ida e volta ao pesqueiro.
2.5 — Está em estudo o condicionamento do número máximo de embarcações (pesca local) que possam fainar em cada área de jurisdição marítima, e para o caso presente (ria de Faro--Olhão) ter-se-á eventualmente de estabelecer quotas e dias de pesca para permitir a actividade das cem embarcações ali existentes.
2.6 — O facto de o berbigão ultimamente apanhado ter dimensões inferiores às estabelecidas no Despacho Normativo n.° 279/79, é sintoma evidente do intenso esforço de pesca que tem vindo a ser feito nos bancos da ria de Faro-Olhão, o que informa da necessidade de limitar o número de licença de apanha e incentivar a reconversão da actividade (embarcações) para outros tipos de pesca.
3 — Refere-se ainda outro problema, que é o do agravamento constante dos preços do combustível e dos motores, o que, tendo em conta o disposto no decreto regulamentar, parece não fazer sentido, uma vez que as embarcações podendo fainar na apanha de bivalves não devem ser providas de motor.
4 — Assim, parece que aqueles pescadores dispõem de embarcações motorizadas, e por isso dos meios inidispensáveis à reconversão da actividade, a qual, no que respeita a artes de pesca, poderia vir a ser financiada com juros bonificados ou mesmo até subsidiada.
5 — Das informações que temos, há cerca de cem embarcações da pesca local e costeira registadas em Olhão que se dedicam à captura de bivalves em contravenção com o que está estabelecido no Decreto n.° 11/80, visto que este prevê que se as embarcações não possuam propulsão mecânica, pelo que, em face da situação de sobrepesca, conviria incentivar urgentemente a sua reconversão com apoio financeiro.
Com os melhores cumprimentos.
Lisboa, {Data ilegível). —O Chefe do Gabinete, /.
Baptista Tavares.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:
Assunto: Obras de electrificação agrícola na zona rural do concelho de Portimão.
Em resposta ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado João Cantinho de Andrade (CDS), cum-
pre-me transcrever a informação apresentada pela Secretaria de Estado do Fomento Agrário.
1 — No âmbito da electrificação agrícola, a acção da Direcção-Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola desenvolvia-se na recepção e organização de processos de pedidos de subsídios para obras de electrificação de exploração agrícolas e na emissão de pareceres técnicos sobre os projectos e orçamentos de electricidade constantes dos respectivos processos.
Os subsídios eram concedidos pelo Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária, através do seu sector de crédito, ao qual eram remetidos os processos apreciados e acompanhados do respectivo parecer técnico.
2—Por instruções recebidas daquele organismo, deixou-se de receber novos pedidos de subsídio de electrificação agrícola desde 1 de Agosto de 1979, dado que, a partir desta data, deixou aquele organismo de efectuar novas operações de financiamento, por força do despacho conjunto de SS. Ex." os Srs. Ministros da Agricultura e Pescas e das Finanças e do Plano, exarado em 10 de Outubro de 1979 e publicado no Diário da República, 2.3 série, n.° 242, de 19 de Janeiro de 1979.
3 — Por electrificação agrícola deve entendesse a electrificação de explorações agrícolas, limitado portanto só à electrificação de propriedades agrícolas, nada tendo a haver com os casos de electrificação rural, isto é, electrificações de zonas rurais ou redes de distribuição de energia eléctrica rurais.
A electrificação rural é presentemente da competência das autarquias locais.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Pri-meiro-Ministro, 27 de Agosto de 1981. —O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:
Assunto: Escola do Magistério Primário de Faro.
Em resposta ao ofício de V. Ex.° que capeava requerimento do Sr. Deputado Cantinho de Andrade (CDS) sobre o assunto em epígrafe, tenho a honra de transcrever as informações dos seguintes departamentos do Ministério da Educação e Ciência:
a) Da Secretaria de Estado da Educação e Juventude:
1 —Está prevista a extinção da Escoia do Magistério Primário de Faro.
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2 — Está prevista a criação da Escola Superior de Educação de Faro.
3 — A data da criação e extinção, respectivamente da ESE e da EMP, e o tipo de relação a estabelecer com a Universidade do Algarve estão contidas na resposta da Direcção-Geral do Ensino Superior.
b) Da Secretaria de Estado do Ensino Superior:
1 — As escolas superiores de educação criadas pelo Decreto-Lei n.° 427-B/77, de 14 de Outubro, ratificado, com emendas, pela Lei n.° 61/78, de 28 de Julho, têm os seus objectivos consignados no artigo 4.°, bem como no artigo 1.°, do Decreto-Lei n.° 513-T/79, de 26 de Dezembro, ractificado, com emendas, pela Lei n.° 29/80, de 28 de Julho, e com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.° 303/80, de 16 de Agosto.
2 — Logicamente aquando da criação da ESE de Faro, incluída no Instituto politécnico de Faro, corresponderá a extinção da EMP de Faro, pois claramente não se trata de uma graduação desta, nem podem coexistir duas escolas «lado a lado» formando profissionais com os mesmos objectivos, mas com níveis de escolaridade e qualificações diferentes.
3 —O Decreto-Lei n.° 513-T/79 já citado no n.° 1, cria a referida escola [alínea a) do artigo 10.°], mas é ainda necessário nomear a competente comissão instaladora nos termos do Decreto-Lei n.° 513-L1/79, de 27 de Dezembro, com-as alterações constantes do Decreto-Lei n." 131/80, de 17 de Maio e com o perfil apontado por recente despacho do Sr. Ministro da Educação e Ciência.
4 — A construção do Instituto Politécnico de Faro, com as suas duas escolas superiores de educação e de tecnologia e gestão, deverá iniciar-se ainda este ano pela DGCE do MHOP, dado que o projecto de execução já foi entregue. A sua construção, dado o valor do' investimento a realizar, obrigará a abertura de um concurso público internacional entre empresas construtoras. Estima-se que poderá estar terminada a sua construção em 1983/ 1984.
5 — As relações entre os estabelecimentos de ensino superior politécnico e os estabelecimentos do ensino superior universitário estão consignadas no artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 513-T/79, de 26 de Dezembro, já mencionado no n.° 1 e serão necessariamente correspondentes a organismos independentes e do mesmo nível, pois o presidente do Instituto Politécnico de Faro é, para todos os efeitos, equivalente a um reitor de uma universidade
(ver por exemplo o n.° 6 do preâmbulo do referido decreto-lei e o artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 187/79, de 27 de Junho, que cria o Conselho Nacional do Ensino Superior), não havendo logicamente dependência de uma instituição em relação è outra.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Pri-meiro-Ministro, 23 de Julho de 1981. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.™0 Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:
Assunto: Pagamento do subsídio de férias aos funcionários públicos.
Reportando-me ao ofício n.° 2730/SAP/81, de 29 de Junho de 1981, que capeava um requerimento do Sr. Deputado Cantinho de Andrade (CDS), tenho a honra de informar V. Ex.a de que o subsídio de férias pode ser pago em qualquer mês, reportando-se à situação dos funcionários nesse mês, devendo, no entanto, ser o mesmo mês para todos os funcionários.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Pri-meiro-Ministro, 6 de Agosto de 1981. — O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.
CÂMARA MUNICIPAL DE SPLVES
Ex.mo Sr. Governador Civil do Distrito de Faro.
Assunto: Ligação da povoação de São Marcos da Serpa directamente a Silves (resposta a um requerimento do deputado do CDS Cantinho de Andrade).
Relativamente ao ofício de V. Ex.tt sobre o assunto em epígrafe, a seguir transcrevo a deliberação desta Câmara Municipal, tomada em reunião de 7 do corrente:
A Câmara deliberou informar o estado em que se encontra a execução, da obra. Informar ainda do que tem programado para completa execução da mesma. Dado o elevado custo deste empreendimento, no entender da Câmara e dado que não foi aplicada integralmente a Lei n.° 1/79, deveria ser o governo centra], por intermédio da Junta Autónoma de Estradas, a executar esta obra já referida.
Para uma melhor análise, informo V. Ex.» de que a proposta para execução de 4,150 km com terraplenagens e abertura de caixa e asfaltagem
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o empreiteiro indica a quantia de 45 000 contos. A quilometragem é de 26 km e não de 18 km, como erradamente é referenciado.
Com os melhores cumprimentos.
Câmara Municipal de Silves, 17 de Julho de 1981. — O Presidente da Câmara, José Francisco Viseu
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:
Assunto: Problemas da indústria de mobiliário.
Em resposta parcial ao requerimento do Sr. Deputado Manuel Martins Moreira (CDS) sobre o assunto em epigrafe, tenho a honra de informar que:
Quanto ao ponto 2 do referido requerimento:
Se encontra em funcionamento, no âmbito da ANÍM (Associação Nacional das Indústrias de Madeiras), um centro de formação profissional dirigido aos problemas de afiação de lâminas das máquinas de trabalhar madeira, com especial incidência no subsector da serração de madeiras.
Em termos de fabrico de mobiliário não existe, que se saiba, qualquer centro permanente de formação profissional. No entanto, integrado no plano de actividades do Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial, estão previstas algumas acções de formação, quer no domínio da utilização de matérias-primas, quer no domínio do fabrico de mobiliário.
Quanto ao ponto 3 do referido requerimento:
O apoio financeiro ao investimento e à exportação rege-se pelas disposições legais vigentes.
No que diz respeito ao apoio ao investimento, integrado no SIII (Sistema Integrado de Incentivos ao Investimento) os projectos de investimentos são apoiados pelo mérito que revelem, tendo em conta três critérios básicos:
Produtividade económica, com a ponderação de 65 %;
Prioridade sectorial, com a ponderação de 20%;
Prioridade regional, com a ponderação de 15%.
Em termos sectoriais o fabrico de mobiliário de madeira é considerado de 1.» prioridade, com os benefícios daí resultantes,
Na óptica regional as empresas deste sector, essencialmente implantadas nos distritos do Porto e Lisboa, zonas de forte concentração industrial, não são muito beneficiadas.
Na revisão dos SIII em curso, julga-se poder ponderar mais as prioridades sectorial e regional.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Pri-meiro-Ministro, 24 de Agosto de 1981.—O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.m0 Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:
Assunto: Projecto da variante à estrada nacional n.° 15 entre Paredes e Penafiel.
Reportando-me ao ofício n.° 2497/SAP/81, de 15 de Junho de 1981, que capeava requerimento do Sr. Deputado Martins Moreira, cumpre-me informar V. Ex.» do seguinte:
1) Encontra-se executado e aprovado o estudo
prévio da variante à estrada nacional n.° 15 entre Paredes e Penafiel, com características de auto-estrada;
2) O projecto encontra-se adjudicado desde
Maio do presente ano a uma empresa privada, decorrendo presentemente a sua execução;
3) O prazo para a elaboração do projecto ter-
mina em Fevereiro de 1982, prevendo-se, contudo, que esteja concluído em Dezembro deste ano;
4) Com custo estimado em 800000 contos, está
previsto que a construção desta obra se inicie em Maio de 1982 e a sua conclusão em Agosto de 1984.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Pri-meiro-Ministro, 11 de Agosto de 1981.—O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:
Assunto: Finalidade da instrução ministrada aos agentes da PSP.
Respondendo ao seu ofício n.*> 2442/SAP/81, de 11 de Junho de 1981, que capeava requerimento do Sr. Deputado Sanches Osório, tenho a honra de informar V. Ex.n do seguinte:
A instrução ministrada aos agentes da PSP tem por finalidade dar-lhes a conhecer que, entre outras, é sua função a defesa da legalidade democrática
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e dos direitos dos cidadãos. Ela compreende não só o tema das relações com o público, mas também o conhecimento dos diplomas legais em vigor. Obviamente que nesses diplomas estão incluídos quer o Estatuto dos Deputados, quer os estatutos respeitantes aos membros de outros órgãos de soberania e de instituições a quem são conferidas prerrogativas.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primei ro-Ministro, 5 de Agosto de 1981.—O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:
Assunto: Normalização da situação dos escrivães das juntas de freguesia.
Em referência ao ofício n.° 1841/SAP/81, de 5 de Maio de 1981, que acompanhava o requerimento do Sr. Deputado Cabral Pinto, informou o Ministério da Administração Interna, pela Secretaria de Estado da Administração Regional e Local, que o assunto referido no requerimento citado se encontra resolvido pelo Decreto Regulamentar n,° 21/ 81, de 3 de Junho, artigo 4.°, n.° 4.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Pri-meiro-Ministro, 18 de Agosto de 1981.—O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE 00 MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:
Assunto: Instalação de um guincho de alagem das embarcações na praia dos 01hos-d'Água (Albufeira).
Reportando-me ao seu ofício n.° 1080/SAP/81, de 12 de Março de 1981, capeando requerimento do Sr. Deputado Carlos Brito, tenho a honra de informar V. Ex.° de que:
1) O porto de vendagem na praia dos Olhos d'Água funcionou desde 1968 até Agosto de 1978, tendo sido descarregadas as seguintes quantidades de pescado:
Quilogramas
1973..................................... 57 376
1974 ..................................... 65 506
1975 ..................................... 93 136
1976 ..................................... 45 754
1977 ..................................... 6 251
1978 ..................................... 124
2) As embarcações passaram a descarregar na
marina de Vilamoura, que lhes proporciona um ancoradouro fácil;
3) O Serviço de Lotas e Vendagem tem já estu-
dado o local para instalar o guincho de alagem das embarcações e o respectivo custo da sua montagem, em colaboração com a Câmara Municipal de Albufeira, embora condicione a instalação do guincho ao interesse que os pescadores demonstrarem na reabertura do porto de vendagem e a respectiva utilização da lota.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Pri-meiro-Ministro, 5 de Agosto de 1981. —O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:
Assunto: Situação laboral na empresa Júdice Fialho.
Reportando-me ao ofício n.° 1226/SAP/81, de 19 de Março de 1981, que capeava requerimento do Sr. Deputado Carlos Brito, tenho a honra de informar V. Ex.° de que a resolução do Conselho de Ministros n.° 80/81, de 7 de Abril, no Diário da República, 1." série, n.° 92, de 21 de Abril, certamente responderá ao solicitado pelo Sr. Deputado.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Pri-meiro-Ministro, 11 de Agosto de 1981. — O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.
SECRETARIA DE ESTADO DAS PESCAS
SERVIÇO DE LOTAS E VENDAGEM
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado das Pescas do Ministério da Agricultura e Pescas:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PCP Carlos Brito sobre o complexo de Vilamoura.
Após algumas diligências que foi necessário efectuar, vimos satisfazer o solicitado por V. Ex.a no documento em referência:
o) O complexo de Vilamoura está sujeito às disposições do Decreto-Lei n.° 215/70, de 15 de Maio;
b) Não se encontram estabelecidas ainda as condições previstas no n.° 2 do artigo 1.° do referido decreto-lei;
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c) Quando foi contactada, a direcção da marina
afirmou e garantiu que tem dispensado aos pescadores e às suas embarcações todas as facilidades possíveis para a utilização das estruturas de apoio à marina, às vezes com prejuízo dos clientes da mesma;
d) Também aquela direcção afirmou estar sufi-
cientemente documentada para esclarecer e rebater as acusações do Sr. Deputado, das quais tiveram conhecimento por terem sido transcritas num panfleto distribuído na zona da marina;
e) Numa manhã do corrente mês de Julho encon-
travam-se fundeadas, amarradas ou atracadas na área líquida da entrada da marina cerca de 130 embarcações de vários tipos e dimensões. A estas haveria a juntar mais algumas amarradas no interior e, em seco, a sofrerem reparações;
f) É efectivamente elevado o número de embar-
cações matriculadas na Delegação Marítima da Quarteira. Pode ser estimado entre 400 e 450;
g) A Quarteira está dotada com uma lota, recen-
temente ampliada e beneficiada, capaz de apoiar maior movimentação de pescado do que o actualmente capturado.
Ê tudo quanto se nos oferece informar sobre este assunto.
Com os melhores cumprimentos
Serviço de Lotas e Vendagem, 30 de Julho de 1981. —A Comissão: (Assinaturas ilegíveis.)
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:
Assunto: Vagas de escriturário judicial existentes no Tribunal do Trabalho de Setúbal.
Em resposta ao requerimento das Sr.as Deputadas Maria Odete dos Santos e Georgete Ferreira (PCP) sobre o Tribunal em epígrafe, tenho a honra de anexar fotocópia do ofício da Procuradoria-Geral da República e da Direcção-Geral dos Serviços Judiciários.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Pri-meiro-Ministro, 24 de Julho de 1981. —Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
DIRECÇAO-GERAL DOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Justiça:
Em referência ao ofício n.° 5218, de 11 do corrente, tenho a honra de informar V. Ex.° de que as vagas
de escriturário judicial presentemente existentes no Tribunal do Trabalho de Setúbal são apenas duas, e não três, como vem referido na cópia do requerimento que acompanhava o atrás citado ofício de V. Ex.a
Para essas vagas foram nomeados Carlos Manuel dos Ramos Alves Sequeira e Maria de Fátima Coelho Ferreira, com despachos, respectivamente, de 5 e 9 do corrente. Contudo, as funções correspondentes a esses dois lugares estão a ser desempenhadas por dois escriturários eventuais.
Com os melhores cumprimentos.
Direcção-Geral dos Serviços Judiciários, 22 de Julho de 1981.—O Director-Geral, (Assinatura ilegível.)
PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Ministro da Justiça:
Com referência ao ofício desse Gabinete n.° 5218, E/310-4/81, de 11 de Junho findo, e para esclarecimento do assunto, tenho a honra de enviar a V. Ex." fotocópia do ofício n.° 201 do Sr. Delegado do Procurador da República do Tribunal do Trabalho de Setúbal, no qual se expõe a situação do mesmo Tribunal.
Quanto à proposta de criação de um delegado auxiliar para o Tribunal do Trabalho de Setúbal o caso foi ponderado por esta Procuradoria-Geral e exposto superiormente, havendo já despacho de autorização de cabimento de verba.
No próximo movimento de magistrados do Ministério Público, a efectuar no fim do mês corrente, o assunto será ponderado, tendo em conta as disponibilidades existentes.
Com os melhores cumprimentos.
Procuradoria-Geral da República, 8 de Julho de 1981. — O Secretário, Maria Helena de Almeida Cautela.
TRIBUNAL DO TRABALHO DE SETÚBAL
Ex.™0 Sr. Procurador-Geral Adjunto na Relação de Évora:
Embora já tenha exposto pormenorizadamente o assunto nos meus relatórios respeitantes aos anos de 1979 e 1980, tenho a honra de submeter à consideração de V. Ex.°, para os fins que entender convenientes, a situação desta delegação e deste Tribunal em 31 de Dezembro de 1980.
O número de processos pendentes naquela data era da ordem dos 532 (avultando aqui 1077 processos comuns cíveis de contratos de trabalho, 718 processos de acidentes de trabalho e doenças profissionais, 2038 execuções, 1030 transgressões e 363 incidentes de revisão e remição) a que acrescem 1163 processos para actos posteriores à conta.
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Também no que respeita ao quadro de funcionário continuam por prover actualmente dois lugares de escriturário judicial, dispondo o Ministério Público de apenas um funcionário a tempo parcial, pois que ainda dá a sua colaboração a outros serviços do juízo em casos de doenças dos seus colegas, como acontece presentemente.
O número exagerado de processos pendentes superior a 5000 tem vindo a manter-se e a passar de ano para ano sem que se vislumbre uma solução para tão gravoso problema, causa de viva preocupação para os magistrados e funcionários e de desagrado para os senhores advogados e público utente.
Pensamos que só o desdobramento urgente deste Tribunal, criando-se um segundo juízo e, portanto, uma segunda delegação, poderá, em nosso entender, constituir solução conveniente para a resolução satisfatória de tão momentoso problema
Muito agradecia que V. Ex.» se dignasse expor o assunto, se o julgar conveniente, ao Ex.m0 Sr. Conselheiro Procurador-Geral da República.
Comos melhores cumprimentos.
Tribunal de Trabalho de Setúbal, 1 de Abril de 1981.—O Delegado do Porcurador da República, José Cardoso Breus.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE 00 MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:
Assunto: Demissão e substituição de um membro do conselho de gerência da Setenave.
Em resposta ao ofício de V. Ex.a em referência, que capeava requerimento dos Srs. Deputados Jorge Patrício e Maria Odete dos Santos (PCP), cumpre-me informar que de acordo com os estatutos da empresa, o conselho de gerência é nomeado ou exonerado por despacho do Sr. Primeiro-Ministro, sob proposta do Ministério da Indústria e Energia.
Conforme consta do despacho publicado no Diário da República, 2." série, n.° 155, de 9 de Julho de 1981, o referido conselho foi exonerado por conveniência de serviço e foram cumpridas todas as formalidades previstas na legislação em vigor.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 20 de Agosto de 1981. — O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:
Assunto: Feriado na função pública.
Em resposta aos requerimentos dos Srs. Deputados Alda Nogueira. José Mendes e Custódio Gingão (PCP) e Vilhena de Carvalho (ASD1), após consultado o MEC, tenho a honra de transcrever:
1 — Quanto à primeira questão: os Srs. Deputados deverão consultar a lei geral sobre os feriados na função pública.
2 — Quanto à segunda questão: os professores que leccionam em escolas portuguesas no estrangeiro terão de respeitar os feriados dos países e Estados onde se encontrem a leccionar, sendo, além desses, abrangidos pelo feriado de 10 de Junho (Dia de Camões).
3 — Quanto à terceira questão: a resposta está implícita no anterior, mas, para esclarecimento dos Srs. Deputados, tenho o gosto de lhes enviar fotocópia da circular n.° 5/81, de 8 de Abril, remetida na altura pelos Serviços de Ensino Básico e Secundário Português no Estrangeiro, assim como uma informação sobre o assunto e o despacho de «concordo» de SS. Ex.M os Secretários de Estado da Administração Escolar e da Orientação Pedagógica do I Governo Constitucional.
Com os melhores cumprimentos.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:
Assunto: Construção de um edifício para o Tribunal de Setúbal e aumento do respectivo quadro orgânico de funcionários. '
Reportando-me ao seu ofício n." 1382/SAP/81, de 26 de Março que capeava requerimento dos Srs. Deputados Maria Odete dos Santos e Jorge Patrício, tenho a honra de informar V. Ex.a que se encontra em elaboração o projecto de construção de um edifício para o Tribunal de Setúbal, bem como o estudo para o aumento do quadro orgânico dos funcionários do referido Tribunal.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 4 de Agosto de 1981.—O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:
Assunto: Quadro de pessoal do Tribunal da Comarca de Marco de Canaveses.
Em referência ao ofício n.° 1012/SAP/81, de 6 de Março, que capeava requerimento dos Srs. Depu-
Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 20 de Agosto de 1981. — O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.
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tados Maria Odete dos Santos e Victor de Sá, cumpre-me informar V. Ex." que o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Marco de Canaveses foi aumentado com 1 lugar de escriturário judicial (Portaria n.° 500/81, de 22 de Junho), após audição do Conselho Superior da Magistratura e Procuradoria--Geral da República no cumprimento do artigo 2.°, n.° 2, do Decreto-Lei n.0 450/78, de 30 de Dezembro.
Com os melhores cumprimento.
Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Pri-meiro-Ministro, 5 de Agosto de 1981. — O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.m° Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:
Assunto: Escoamento de batata-consumo recebida de Trás-os-Montes e Alto Douro.
Em resposta ao ofício de V. Ex.a em referência, que anexava requerimento tíos Srs. Deputados Rogério Brito, Álvaro Brasileiro e Custódio Gingão sobre o assunto em epígrafe, cumpre-me informar que:
1 — Na primeira fase da intervenção foram recebidas de Trás-os-Montes e Auto Douro as seguintes quantidades de batata de consumo:
Quilogramas
Concelho de Boticas ..................... 372900
Concelho de Chaves ..................... 403 225
Concelho de Valpaços .................. 203 800
Concelho de Vila Pouca de Aguiar 79 100 Concelho de Carrazeda de Ansiães 372 275 Concelho de Vüa Flor .................. 271000
Soma ..................... 1702 300
2 — Nesta primeira fase da intervenção, que decorreu de meados de Setembro a meados de Janeiro, foram recebidas as seguintes quantidades totais de batata de consumo:
Quilogramas
Distrito de Coimbra ..................... 2 290 350
Distrito de Aveiro ........................ 4 837 375
Distrito do Porto ........................ 7 233 075
Distrito de Viana do Castelo ......... 130 950
Distrito de Vila Real .................. 1 059 025
Distrito de Bragança ..................... 643 275
Soma...................... 16194 050
3 — Por falta de meios financeiros ainda não foi liquidada toda a batata recebida nas «regiões» da Beira Litoral e Entre-Douro e Minho.
Já foi paga aos produtores toda a batata recebida em Trás-os-Montes na primeira fase.
4 — A segunda fase ainda está presentemente a «ultimar-se» e restringe-se às Beiras e Trás-os-Montes.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Pri-meiro-Ministro, 2 de Setembro de 1981. — O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:
Assunto: Abate de gado bovino, ovino e caprino.
Reportando-me ao ofício n.° 1661 /SAP/81, de IS de Abril, que capeava requerimento dos Srs. Deputados Rogério Brito, Álvaro Brasileiro e Custódio Gingão, cumpre-me comunicar a V. Ex." o seguinte:
Até 15 de Março de 1981 foram abatidos no Matadouro de Lisboa as seguintes quantidades de bovinos:
Quilogramas
Cabe- por cos carcaças
Inscritos no Matadouro de Lisboa 731 187 452 Inscritos na delegação de Mirandela ................................... 24 8 025
Inscritos na delegação de Évora 24 5 625 Inscritos na delegação de Faro 12 3 420
No delegação do Porto foram abatidos 567 bovinos com 166 096 kg de carcaça.
No que diz respeito a ovinos e caprinos, não houve qualquer abate até à data considerada.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Pri-meiro-Ministro, 11 de Agosto de 1981. —O Chefe do Gabiente, Manuel Pinto Machado.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:
Assunto: Campanha lanar em Trás-os-Montes e Alto Douro.
Reportando-me ao ofício n.° 1663/SAP/81, de 15 de Abril, que capeava requerimento dos Srs. Deputados Rogério Brito, Álvaro Brasileiro e Custódio Gingão, e consultada a Junta Nacional dos Produtos Pecuários, cumpre-me informar V. Ex.Q do seguinte.
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Na campanha lanar, nas zonas abrangidas pelas nossas delegações de Mirandela e Guarda, seguiram-se os mesmos passos que nas restantes áreas das delegações do País.
Apesar de se ter começado por uma prospecção algo informativa, às delegações em causa não chegaram quaisquer pedidos de:
Inscrições de tosquiadores para o curso de formação profissional de tosquia mecânica;
Assistência técnica às tosquias, armazenagem, etc, etc. Em face de tal desinteresse, não foi possível àquela Junta pôr em funcionamento a sua máquina assistencial, que culminaria com a atribuição de preços de garantia e o levantamento, se o produtor assim o desejasse, das lãs que não viessem a ser adquiridas nos leilões.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Pri-meiro-Ministro, 11 de Agosto de 1981. — O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:
Assunto: Actualização dos vencimentos dos professores de Português em França (resposta a um requerimento dos deputados do PCP Álvaro Brasileiro, Cabral Pinto e José Manuel Mendes).
Cumpre-me informar V. Ex.° que o assunto focado no documento em referência já se encontra ultrapassado.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Pri-meiro-Ministro, 20 de Agosto de 1981.—O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:
Assunto: Eventual transformação do antigo Teatro Ginásio num centro comerciaL
Em resposta ao ofício n.° 1407/SAP/8.1, que enviava fotocópia do requerimento dos Srs. Deputados Ercília Talhadas, Anselmo Aníbal e José Manuel Mendes, informou a Câmara Municipal de Lisboa:
a) Não existir, na Câmara Municipal de Lisboa, projecto para esse local, mas sim um anteprojecto;
6) Não ter sido chamado a pronunciar-se sobre o assunto o Instituto Português do Património Cultural porquanto o referido edifício não está inventariado, nem situado em zona de protecção;
c) A posição da Câmara é a seguinte:
Devem ser mantidas a estrutura das fachadas com a preservação da sua decoração (vitrais, eic.) e a obrigatoriedade de uma pequena reconstituição fotográfica e documentai da história recente do local;
O novo edifício terá de ser dotado de um teatro experimental ou de bolso e de um espaço cultural polivalente onde se possam fazer exposições e outras manifestações culturais, cuja utilização seja feita de acordo com os Serviços Culturais da Câmara, ou com audição desta;
Não será de autorizar a construção de um centro comercial, mas sim de um centro de diversões diversificadas, com actividade principal fora das horas de serviço;
Não se vê inconveniente que o remanescente do edifício seja ocupado com escritórios;
O edifício terá de ser dotado com um parqueamento automóvel de grande capacidade.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Pri-meiro-Ministro, ¡3 de Agosto de 1981.—O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO «ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:
Assunto: Melhoria dos serviços da CP.
Em referência ao ofício n.° 1484/SAP/81, de 6 de Abril, que acompanhava fotocópia de requerimento dos Srs. Deputados Ercília Talhadas, Georgete Ferreira e Jerónimo de Sousa, informou o Ministério dos Transportes e Comunicações:
1 — Velocidade comercial. — Conforme o solicitado, e porque seria difícil obter a média ponderada das velocidades, optou-se por determinar, em relação a cada uma das regiões, a velocidade comercial de cada um dos tipos de comboio — rápido, directo, semidirecto e regional.
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Assim, apresentam-se as velocidades para tipos idênticos de circulações em 1974 e em 1980, constatando-se que houve uma melhoria acentuada das velocidades, à excepção de algumas circulações que passaram a efectuar maior número de paragens e com maior carga rebocada e que viram os seus tempos de trajecto aumentados.
Estes dados, embora limitados, abrangem um leque alargado de tipos de circulações que nos dá uma ideia próxima da realidade.
[Em anexo juntamos os três mapas referidos (documentos i, n e m).]
2 — Taxas de imobilização. — Os quadros anexos (documento iv) dão uma ideia da evolução das imobilizações.
Deverá referir-se que no ano de 1981 (1.° semestre) se atingiram valores muito mais baixos.
3 — Houve redução do número de comboios nas linhas do Sabor e do Tâmega, por falta de material.
O serviço rodoviário, que vimos fazendo no Sabor, tem entretanto continuado com taxas de ocupação nem sempre elevadas.
4 — No quadro anexo (documento v), damos a indicação da evolução dos coeficientes de produtividade PK/CKP e TKBR„/PK, referentes aos anos de 1974 a 1980 (inclusive).
O coeficiente de ocupação PK/LKO só está disponível para o ano de 1974 e 1.° trimestre de 1975.
Foi feito um levantamento do estado e necessidades de equipamento para o equipamento das carruagens, encomendando-se grande quantidade de sobresselentes.
Melhorámos a formação dos nossos técnicos, fazendo deslocar a França (SNCF) um dos responsáveis.
No que respeita a higiene, vimos atacando o problema, não só actuando sobre a empresa que presta para nós esse serviço de limpeza corrente, mas lançando também campanhas de limpeza dos equipamentos que vimos fazendo no Entroncamento.
Temos neste momento em estudo a colaboração de uma Empresa que dispõe de meios técnicos especiais para o efeito e tecnologia própria.
Junto se enviam também fotocópias dos mapas remetidos.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Pri-meiro-Ministro, 3 de Setembro de 1981. — O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.
ANEXO I
Zona Norte
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ANEXO III
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
ANEXO IV
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Em dias de imobilização, por série, em média mensal
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Nota. —Os valores indicados dizem respeito aos dias de imobilização por avaria, em cada série, por mês, durante o ano.
ANEXO V
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
(a) Vulor relativo aos três primeiros meses de 197S.
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II SÉRIE — NÚMERO 102
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.rao Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:
Assunto: Acordo de pescas entre Portugal e Espanha celebrado em 2 de Março.
Reportando-me aos ofícios n.os 1096/SAP/81, de 17 de Março de 1981, e 3058/SAP/80, de 2 de Dezembro de 1980, que capeavam requerimentos, respectivamente, dos Srs. Deputados Carlos Espadinha e César de Oliveira, junto tenho a honra de enviar a V. Ex." cópia do acordo de pescas celebrado entre Portugal e Espanha em 2 de Março de 1981 e ainda fotocópia de um ofício do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado das Pescas.
Com os melhores cumprimentos.
Lisboa, 11 de Agosto de 1981. — O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.
SECRETARIA DE ESTADO DAS PESCAS GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO
Tendo em vista a fixação de um plano de pesca para 1981, segundo o estabelecido no acordo de 9 de Dezembro de 1969 e no acordo de 22 de Setembro de 1978, que regule a actividade pesqueira da frota portuguesa em águas espanholas e da frota espanhola em águas portuguesas, tiveram lugar conversações entre as delegações dos dois países entre os dias 5 e 7 de Novembro de 1980, 29 e 30 de Janeiro, 16 e 20 de Fevereiro e 27 de Fevereiro e 2 de Março de 1981, tendo-se acordado o seguinte:
1) Iniciar conversações que conduzam à conclu-
são de um acordo que cubra o período de 1 de Julho do corrente ano à primeira data de adesão à Comunidade Económica Europeia da Espanha ou de Portugal;
2) Estabelecer o mencionado acordo na base de
um equilíbrio mutuamente satisfatório e que tenha em conta as toneladas de capturas realizadas por ambas as frotas e tam-
bém a protecção dos interesses das comunidades pesqueiras que possam ser afectadas nos dois países, bem como a conservação das espécies abrangidas pela pesca efectuada pelas respectivas frotas.
Fixaram-se também os mecanismos adequados para um conhecimento mais exacto das capturas e desembarques realizados, especialmente no que se refere ao volume e aos tamanhos das espécies capturadas.
As conversações para negociar o novo acordo terão lugar em Madrid entre as delegações que para o efeito forem nomeadas pelos dois países logo que estejam concluídos os estudos biológicos conjuntos espano--portugueses sobre os níveis de exploração permissí-veis, entre outras, das espécies chicharro, verdinho, pescada e lagostim pelas frotas de arrasto nos pesqueiros de ambos os países.
Estes estudos serão realizados pela Comissão Científica Luso-Espanhola e deverão estar terminados até 1 de Junho de 1981, a fim de permitirem que as delegações acima referidas possam iniciar os seus trabalhos a partir daquela data.
Tendo em vista a interrupção das actividades de pesca dos barcos portugueses em águas espanholas e dos barcos espanhóis em águas portuguesas, ambas as partes concordaram estabelecer um plano de pesca de 2 de Março até 1 de Julho de 1981, o qual figura como anexo 1 ao presente protocolo.
Tendo em conta que no presente plano de pesca se introduz pela primeira vez um sistema de concessão de licenças numeradas e com carácter rotativo por meio de listas fixas dos arrastões, e tendo ainda em vista evitar uma interrupção imediata na actividade da frota, o referido sistema e concessão de licenças correspondentes entrarão em vigor até 15 de Março de 1981.
Feito em Lisboa, em dois exemplares, em língua espanhola e portuguesa, fazendo igualmente fé ambos os textos.
Lisboa, 2 de Março de 1981.
Pela parte portuguesa:
José Carlos Gonçalves Viana, Secretário de Estado das Pescas.
Pela parte espanhola:
Miguel Aldasoro, Subsecretário de Pesca.
ANEXO N.° 1
Plano de pesca para embarcações espanholas em águas portuguesas para o período compreendido entre 2 de Março
e 1 de Julho de 1981
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(a) As licenças para a ZEE e os autorizações de barcos para 6 e 12 milhas aplicar-se-ão rotativamente a todas as embarcações indicados para esta pescaria em 1980.
As 25 licenças rotativas a embarcações de arrasto oo sul do cabo da Roca são concedidas para a pescaria dirigida a crustáceos, fundamentalmente.
(6) Não será aplicável ao talude nenhum tipo de reserva de alevinagem.
(c) Determinar-se-ao conjuntamente os zonas que poderão causar conflitos de aparelhos ou de modalidades pesqueiras. Estas embarcações operam ate 20 milhas durante 8 meses. (
ANEXO N.° 2
Plano de pesca para embarcações portuguesas em águas espanholas durante o período de 2 de Março a 1 de Julho de 1981
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
(a) As mesmos embarcações pescando entre as 6 e as 12 milhas na ZEE.
Às diversas modalidades de pesca dos embarcações portuguesas em águas espanholas estão submetidas ás mc&mas condições técnicas aplicáveis as embarcações pesqueiras espanholas.
(p) Valida somente, oara os meses de Julho a Dezembro, (c) Válida para os 12 meses do ano.
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II SÉRIE — NÚMERO 10
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.m0 Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:
Assunto: Viabilização da empresa Sociedade Industrial de Gouveia, L.**
Refiro-me aos ofícios de V. Ex.» com o n.° 1095/ SAP/81, de 21 de Março de 1981, da Sr.a Deputada Ilda Figueiredo (PCP), e n.° 1208/SAP/81, de 19 de Março de 1981, do Sr. Deputado Fernando Cardote (PSD), sobre a empresa em epígrafe.
Dado que o cerne de ambos os requerimentos é semelhante, torna-se possível responder conjuntamente, pelo que tenho a honra de transcrever a informação concludentemente prestada pelo Ministério da Indústria e Energia;
a) Há dificuldades manifestas entre as instituições credoras da Sociedade Industrial de Gouveia, S. A. R. L., e, pelo menos, alguns dos seus accionistas em acordarem novas garantias e ou manutenção de garantias já existentes para concretização do contrato de viabilização (note-se que a empresa havia sido classificada anteriormente em grau E-Inviável).
b) A SIG até à data limite, 30 de Abril, não tomou qualquer decisão final sobre a pretensão de celebrar ou não o contrato de viabilização.
c) A empresa, de sua iniciativa, apresentou-se a tribunal para convocação de credores.
Alguns dias antes do julgamento alguns accionistas foram recebidos pelo Sr. Secretário de Estado da Indústria e mantinham a dúvida sobre a sua possível apresentação de uma proposta de acordo na reunião de credores.
Dos factos descritos deve concluir-se que, estando actualmente o caso entregue ao poder judicial, não parece aconselhável que a administração proceda a diligências com vista à sua resolução.
Com os melhores cumprimentos.
Lisboa, 1 de Setembro de 1981.—O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:
Assunto: Ano Internacional do Deficiente.
Em resposta ao ofício de V. Ex." em referência, que capeava requerimento dos Srs. Deputados Cabral Pinto, Zita Seabra e José Manuel Mendes, sobre o assunto em epígrafe cumpre-me anexar fotocópias dos seguintes documentos do Ministério de Educação e Ciência:
Ofício n.° 474/AD, de 27 de Maio de 1981, da Direcção-Geral do Ensino Secundário;
Informação da Direcção-Geral do Ensino Básico de 25 de Junho de 1981 e respectivos anexos (a);
Informação da Direcção-Geral do Ensino Par ticular e Cooperativo de 29 de Junho de 1981.
Com os melhores cumprimentos.
Lisboa, 1 de Setembro de 1981.—O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA DIRECÇAO-GERAL DO ENSINO SECUNDÁRIO
Ex."0 Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado da Educação e Juventude:
Assunto: Elementos solicitados à Assembleia da República sobre ensino especial.
O sector de ensino especial desta Direcção-Geral pode fornecer apenas alguns dados referentes ao ponto 5 do requerimento apresentado ao Governo pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português. Deste modo, e na parte que diz respeito ao ensino secundário, informamos:
a) É de 795 o número total de deficientes em idade escolar, distribuídos segundo as seguintes áreas geográficas:
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(a) Os anexos foram entregues aos deputados.
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Em relação aos alunos acima indicados não nos é possível indicar a idade.
c) Os jovens deficientes integrados em classes regulares em Portugual continental beneficiando de apoio especial adequado são 431, assim discriminados:
75 deficientes auditivos; 128 deficientes motores; 228 deficientes visuais.
d) Junta-se a rede do ensino público das escolas secundárias, com sinalização das 203 escolas onde estão integrados os 795 deficientes, dos quais 364 não beneficiam de qualquer apoio específico, o que nos preocupa grandemente.
e) O número de professores envolvidos na integração dos 431 deficientes com apoio específico é de 67, assim distribuídos:
45 professores de apoio à deficiência visual; 12 professores de apoio à deficiência motora; 11 professores de apoio à deficiência auditiva.
Destes 67 professores só 18 são destacados pela Di-recção-Geral do Ensino Secundário, e apenas sobre estes podemos fornecer indicações mais concretas.
Assim:
17 professores são licenciados; 1 professor técnico de oficinas.
Dos 17 professores licenciados 5 são especializados na deficiência visual e 1 na deficiência auditiva.
Os restantes 49 professores que apoiam alunos integrados em escolas secundárias estão vinculados à Direcção-Geral do Ensino Básico.
Com os melhores cumprimentos.
Lisboa, 27 de Maio de 1981. — O Chefe de Divisão, Maria Eulália Frazão.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA DIRECÇAO-GERAL DO ENSINO BÁSICO Informação
Assunto: Resposta ao requerimento de deputados do Partido Comunista Português.
Em resposta às perguntas formuladas por deputados do PCP, tenho a informar o seguinte:
a) Não existem dados estatísticos que permitam prestar informações concretas sobre o número de crianças deficientes existentes no Pais.
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II SÉRIE — NÚMERO 102
b) e c) O número de crianças e jovens com dificuldades escolares ou portadoras de deficiências físicas ou mentais inscritas em serviços de educação especial é o discriminado no mapa n.° 1.
d) Rede de ensino nacional público, particular e cooperativo:
1) Os estabelecimentos oficiais de ensino espe-
cial (internatos ou semi-internatos) dependem todos eles do MAS, pelo que é a esse Ministério que devem ser pedidas as informações desejadas;
2) O MEC mantém como serviços oficiais equi-
pas de ensino especial e núcleos de apoio a crianças deficientes auditivas. As equipas são constituídas pelos professores, educadoras e técnicos que prestam apoio às crianças deficientes integradas nas classes regulares.
Os núcleos atendem, em apoio especializado, crianças com surdez severa e profunda. Estas crianças frequentam estes núcleos a tempo parcial, mantendo-se muitas delas integradas em classes regulares.
Equipas e núcleos (conforme mapa anexo);
3) As listas dos colégios particulares e centros
educativos dependentes de associações e cooperativas de pais destinados a crianças deficientes mentais e apoiados pelo MEC são enviadas em anexo (anexos 2 e 3);
e) O número de educadoras especializadas e não especializadas em exercício no ensino especial é indicado no mapa em anexo (anexo 4).
f) O único curso de especialização para educadoras de infância e professores é o que funciona no Instituto de António Aurélio da Costa Ferreira. No Centro de Reabilitação de Alcoitão funcionam cursos para terapeutas.
g) A informação sobre o número de professores que concluíram a especialização em 1980 deve ser solicitada ao IAACF.
Envio em anexo (anexo 5) a indicação de todos os professores que se especializaram desde 1942--1943 a 1979-1980 nos diversos cursos que funcionaram no Pais.
h) Não tenho elementos para me pronunciar sobre este ponto.
Lisboa, 25 de Junho de 1981. —O Chefe da Divisão de Ensino Especial, Ana Maria Benard da Costa.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA
DIRECÇAO-GERAL DO ENSINO PARTICULAR E COOPERATIVO
Informação
Assunto: Requerimento do Grupo Parlamentar do PCP sobre ensino especial.
1 — No âmbito do ensino especial a acção da Direcção-Geral do Ensino Particular e Cooperativo
está limitada apenas à concessão de alvarás e ou autorizações de funcionamento aos respectivos estabelecimentos.
2 — O acompanhamento pedagógico e o apoio financeiro são da responsabilidade da Divisão de Ensino Especial da Direcção-Geral do Ensino Básico.
3 — Presentemente funcionam na dependência desta Direcção-Geral 25 estabelecimentos de ensino especial, frequentados por cerca de 2500 crianças e jovens deficientes.
É tudo quanto sobre o assunto cumpre à Direcção--Geral do Ensino Particular e Cooperativo informar.
Lisboa, 29 de Junho de 1981. —O Inspector-Geral, (Assinatura ilegível.)
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.n"> Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:
Assunto: Prisão de dirigentes da Frente Comum dos Sindicatos da Função Pública.
Em referência ao ofício n.° 2029/SAP/81, de 18 de Maio de 1981, que acompanhava fotocópia do requerimento dos Srs. Deputados Manue\ Lopes, Jorge Lemos, Domingos Abrantes, Ercília Talhadas, Maria Odete dos Santos e Maria Nunes de Almeida, informou o Ministério da Administração Interna ter sido o caso tratado no requerimento acima mencionado objecto de decisão judicial.
Com os melhores cumprimentos.
Lisboa, 28 de Agosto de 1981.—O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.m0 Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:
Assunto: Professorado em Trás-os-Montes.
Em resposta ao ofício de V. Ex." que capeava requerimento dos Srs. Deputados Jorge Lemos e António Mota (PCP) sobre o assunto em epígrafe, cumpre-me transcrever a informação oportunamente prestada pela Direcção-Geral de Pessoal do Ministério da Educação e Ciência:
[...] que a situação dos professores do en-. sino secundário dos distritos de Bragança e Vila Real, quanto à sua qualificação, é a seguinte:
Distrito de Bragança:
Número de professores efectivos—173. Número de professores profissionalizados — 15.
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Número de professores profissionaJizandos — 24.
Número de professores eventuais com habilitação própria—156.
Número de professores eventuais sem habilitação própria—156.
A. percentagem é de 70,2 %.
Distrito de Vila Real:
Número de professores efectivos — 227. Número de professores profissionalizados — 21.
Número de professores profissionalizandos — 41.
Número de professores eventuais com habilitação própria —173.
Número de professores eventuais sem habilitação própria —198.
A percentagem é de 70%.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 1 de Setembro de 1981.—O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:
Assunto: Contrato colectivo de trabalho do sector das madeiras.
Em referência ao ofício que acompanhava o requerimento do Sr. Deputado António Mota (PCP), junto tenho a honra de enviar cópia da informação elaborada pelos serviços da Secretaria de Estado do Trabalho, que se julga responder às perguntas formuladas.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 27 de Agosto de 1981. — O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.
MINISTÉRIO DO TRABALHO DIRECÇAO-GERAL DO TRABALHO Informação
Foi solicitado à Presidência do Conselho de Ministros que desse parecer sobre a questão levantada por um deputado do Partido Comunista Português a respeito do CCTV para as madeiras.
O referido CCT celebrado entre a Associação das indústrias de Painéis de Madeira (AIPM) e outra e a Federação Nacional dos Sindicatos da Construção
Civil e Madeiras e outros, foi publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.° 21, de 8 de Junho de 1981.
O atraso na publicação ficou a dever-se ao facto de as credenciais dos outorgantes não terem acompanhado o texto, o que impossibilitou o depósito; a última das credenciais deu entrada nos serviços na véspera de o texto ir para publicação.
O contrato fora negociado conjuntamente com as três associações do sector, a saber: ANIM — Associação Nacional das Indústrias de Madeiras, APSIM — Associação Portuguesa do Comércio e Indústria de Madeiras e AIPM — Associação dos Industriais de Painéis de Madeira, só tendo, porém, vindo a ser subscrito pela APSIM e pela AIPM, em virtude de a ANIM, que representa a Associação Industrial do Minho e a Associação dos Industriais de Madeira do Centro, bem como a empresa Abreu & C.a, se ter recusado a outorgar.
Saliente-se que a APSIM e a ANIM têm âmbito paralelo, enquanto a AIPM representa todas as empresas de painéis de madeira, à excepção da já referida Abreu & C", que se faz representar pela ANIM.
Assim, para que possa ficar abrangida uniformemente pela mesma regulamentação colectiva toda a indústria e comércio de madeiras vai emitir-se uma portaria de extensão, ao abrigo do n.° 1 do artigo 29.° do Decreto-Lei n.° 519-C1/79, de 29 de Dezembro; o aviso previsto pelo n.° 5 do mesmo artigo já foi enviado aos competentes serviços para publicação.
Ficará, assim, uniformizado todo o sector de madeira, conforme interesses das partes e da administração Pública.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:
Assunto: Problemas de poluição em Santo Tirso.
Em referência ao ofício que acompanhava o requerimento do Sr. Deputado António Mota (PCP) e em conformidade com o despacho de S. Ex.a o Ministro da Qualidade de Vida, tenho a honra de transcrever o despacho exarado por S. Ex.° o Secretário de Estado do Ordenamento e Ambiente no referido requerimento:
A empresa proprietária da instalação mandou elaborar projecto de reconversão do sistema de tratamento de efluentes já existentes.
Deverá, pois, ser aplicada a legislação em vigor e, através dos departamentos competentes, intimada a empresa a dar execução ao referido projecto.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 26 de Agosto de 1981.—O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.
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II SÉRIE — NÚMERO 102
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:
Assunto: Horários das estações dos correios de Arco de Baúlhe e Cavês (Cabeceiras de Basto).
Em resposta ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado António Mota (PCP), cumpre-me transcrever a informação apresentada pela administração dos CTT e TLP ao Ministério dos Transportes e Comunicações:
Cabeceiras de Basto, Arco de Baúlhe e Cavês
Cabeceiras de Basto é concelho a que pertencem Arco de Baúlhe e Cavês.
O conjunto destas três localidades empenha-se em manter as CTF destas duas últimas localidades abertas na totalidade do horário normal.
Numa reunião em que participaram o Sr. Governador Civil de Braga, o director regional de Correios do Norte, o chefe de departamento postal de Braga, o presidente da Câmara de Cabeceiras de Basto, os presidentes das Juntas de Freguesia de Arco de Baúlhe e Cavês, bem como o presidente da Assembleia de Freguesia de Arco de Baúlhe, foi decidido:
As CTF de Arco de Baúlhe e Cavês man-ter-se-iam abertas com horário completo, sendo o seu funcionamento assegurado inteiramente por técnicos de exploração. Para tal, as férias dos respectivos chefes seriam adiadas para Novembro/Dezembro do corrente ano. Foi desde logo obtido o acordo do chefe da estação de Arco de Baúlhe, que estava presente e que é o presidente da Assembleia de Freguesia. Espera-se obter idêntico acordo do chefe da estação de Cavês.
v. ">m os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Pri-meiro-Ministro, 25 de Agosto de 1981. —O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.™0 Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:
Assunto: Transferência da descarga do pescado da Ribeira Nova para a Docapesca.
Em resposta ao requerimento do Sr. Deputado Carlos Espadinha (PCP), junto envio a informação elaborada pela Secretaria de Estado das Pescas, que nos foi remetida pelo Ministério da Agricultura e Pescas.
Com os melhores cumprimentos.
SECRETARIA DE ESTADO DAS PESCAS GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO Informação
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Ministro da Agricultura e Pescas:
Reportando-me ao ofício n.° 872, de 6 de Março de 1981, do Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, cuja fotocópia anexo, tenho a honra de informar V. Ex.a do seguinte:
1 — No requerimento de 12 de Fevereiro de 1981, apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado Carlos Espadinha, no qual se refere que, «quando da transferência da descarga de pescado da Ribeira Nova para a Docapesca, os trabalhadores do sector alertaram para o facto de a Docapesca não ter condições que permitissem os barcos a descarga em tempo útil», acrescentando que, «neste momento, a situação agravou-se, obrigando a que os barcos permaneçam na doca por muitos dias, o que dá origem a que se estraguem várias toneladas de pescado e conduz a uma redução nas vendas, com evidentes prejuízos para tripulação e empresas».
2 — Surpreendidos com tais afirmações do Sr. Deputado, por não corresponderem à realidade das condições em que na Docapesca se realiza a descarga e venda do pescado, procurámos, apesar disso, averiguar, com o recurso aos registos da empresa, como se tem exercido a actividade da descarga das embarcações que demandam o porto de pesca de Pe-drouços para venderem o seu pescado na lota, com vista a detectar possíveis anomalias na regularidade dos serviços de descarga, anomalias que, conquanto não tivessem chegado ao conhecimento da comissão de gestão, poderiam, contudo, ter-se, eventualmente, verificado, dando azo e fundamento à intervenção do Sr. Deputado.
Os elementos apurados desde 5 de Janeiro (primeiro dia útil de Janeiro) até 30 de Abril do corrente ano constam dos mapas em que dia a dia estão registadas, pela ordem de chegada à doca, as várias embarcações a descarregar, respectivos nomes e quantidade de pescado descarregado, bem como as datas em que cada embarcação iniciou a descarga e o número de operações diárias realizadas para descarga completa.
3 — A irregularidade da chegada dos navios e a diversidade de tipos de embarcação, quer quanto à capacidade e disposição dos porões, quer quanto ás artes de pesca utilizadas e espécies capturadas, quer ainda quanto às quantidades e estado de conservação do pescado (pescado fresco ou refrigerado), obrigam, naturalmente, a ajustar a capacidade dos serviços de descarga e a disponibilidade de cais e de equipamentos auxiliares não somente às características e quantidades do pescado a descarregar, como ainda aos interesses dos próprios armadores e pescadores, procurando regular-se —com o seu acordo e, muitas vezes, até a seu pedido— as quantidades globais a pôr à venda na lota, por forma a evitar-se a coexistência de espécies iguais em quantidades excessivas, o que originaria inevitável aviltamento de preços e os consequentes prejuízos para armadores e pescadores.
Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Pri-meiro-Ministro, 28 de Agosto de 1981. —O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.
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As embarcações com pescado fresco da costa são descarregadas na própria noite da chegada, qualquer que seja o seu número, desde que acostem a tempo de se realizarem as descargas e demais operações complementares de preparação do pescado para a venda na lota, que se inicia às 6 horas e 30 minutos (lavagem e escolha por espécies e tamanhos, acondicionamento nas caixas em que o pescado irá ser vendido, identificação das caixas e respectiva pesagem, etc).
As embarcações transportando pescado refrigerado capturado no mar alto são descarregadas por uma só vez ou em mais de um dia, consoante as quantidades transportadas e o número de embarcações da mesma natureza que simultaneamente se encontrem acostadas para descarga.
4 — A diversidade de todos estes condicionamentos e, em particular, a irregularidade de chegada das embarcações e das quantidades que em cada dia se apresentam para descarregar não permitem, por vezes, iniciar no próprio dia útil da chegada a descarga de todos os navios com peixe refrigerado que hajam acostado na doca antes do começo das operações de descarga (17 horas, excepto aos sábados e domingos), sobretudo havendo ainda que ter em conta a prioridade que merecem as embarcações com pescado fresco, que, essas sim, têm de ser descarregadas no próprio dia.
Apesar disso, o número de navios com peixe refrigerado que não puderam ser descarregados sem espera tem sido relativamente diminuto, e tal só se verificou em circunstâncias excepcionais de afluxo simultâneo de várias embarcações refrigeradoras.
Efectivamente, do total de 863 embarcações entradas no período de Janeiro a Abril do corrente ano, 816 embarcações, isto é, 94,6% das embarcações entradas, começaram a ser descarregadas, ou foram totalmente descarregadas, no próprio dia da chegada (ou no dia útil imediato, quando tenham chegado já depois de iniciadas as operações de descarga ou quando a chegada se verificou em sábados ou domingos).
E, assim, apenas 33 embarcações (3,8 %) tiveram um dia de espera para se iniciar a descarga, 12 (1,4%) tiveram dois dias de espera e só 2 embarcações (0,2%) —os navios Praia de Algés e Yasmina IV— tiveram três dias de espera (o primeiro, devido a ter entrado poucos minutos após outro barco de grande tonelagem e o armador não desejar que o seu barco descarregasse juntamente com o outro, dado que trazia pescado das mesmas espécies, e o segundo, a pedido do próprio armador, por ter mais um navio seu à descarga e não pretender descarregar os dois simultaneamente).
• 5 — No que se refere à duração das descargas dos navios entrados no mesmo período de quatro meses, verifica-se que:
766 embarcações foram descarregadas num só dia (tonelagem média por embarcação — 3t);
54 embarcações foram descarregadas em dois dias (tonelagem média por embarcação — 361);
3i embarcações foram descarregadas em três dias (tonelagem média por embarcação —701);
7 embarcações foram descarregadas em quatro dias (tonelagem média por embarcação — 1091).
As durações das descargas variam, assim, em correspondência com as quantidades de pescado transportado por cada embarcação e mostram-se em conformidade com as normas em vigor relativas às «operações de descarga e manipulação do pescado». Efectivamente, no n.° 3, alínea a), dessas normas estabelece-se o seguinte preceito, visando obstar a que os armadores, por razões de interesse comerciai, pretendam prolongar excessivamente o tempo de descarga, de forma a colocarem- diariamente pequenas quantidades à venda na lota para auferirem melhores preços:
Os navios de pesca podem descarregar o sen pescado em um ou mais dias consecutivos, conforme a tonelagem total a descarregar, mas S3 descargas não devem, em regra, ultrapassar os seguintes limites:
Navios com 101 de pescado, ou menos —
um dia de descarga; Navios com 111 a 501 de pescado — dois
dias de descarga consecutivos; Navios com 511 a 991 de pescado — três
dias de descarga consecutivos; Navios com 1001 de pescado ou mais —
quatro dias de descarga consecutivos.
A duração das descargas depende, assim, das quantidades a descarregar de cada barco e da conciliação de interesses dos armadores cujo pescado seja posto à venda no mesmo dia.
6 — Do requerimento do Sr. Deputado Carlos Espadinha depreende-se que as suas preocupações se centram na suposição de que «se estraguem várias toneladas de pescado» como consequência da permanência dos barcos na doca «por muitos dias» — o que, como atrás se referiu, normalmente não se verifica, pois só em poucos casos de aglomeração de barcos à descarga, com elevadas quantidades a descarregar, ocorreram esperas de um ou dois dias (os dois casos de espera de três dias resultaram de desejo dos próprios armadores).
Não é essa, porém, a verdadeira causa da inutilização do pescado, pois ela situa-se, afinal, nas condições intrínsecas dos sistemas de refrigeração de cada embarcação e na forma como o pescado é conservado a bordo.
7 — Como é sabido, o pescado descarregado no porto de pesca de Pedrouços é sujeito a inspecção hígio-sanitária realizada por médicos veterinários da Câmara Municipal de Lisboa. O pescado considerado impróprio para a alimentação humana é rejeitado pelos médicos veterinários antes de ser posto à venda na lota; o pescado rejeitado é inutilizado e vendido para farinação, revertendo o produto da venda para os armadores. Para além disso, é ainda concedida aos compradores a faculdade de, após a licitação e até meia hora depois do encerramento da lota, submeterem o pescado adquirido a nova inspecção dos médicos veterinários, o que originará novas rejeições e inutilizações de pescado quando a autoridade sanitária reconhecer que algumas espécies estão impróprias para consumo.
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Em relação ao peixe fresco, capturado na costa e vendido no dia imediato ao da captura, as percentagens de rejeição pelos médicos veterinários são pouco significativas:
Percentagens
Em Janeiro de 1981 ........................... 0,59
Em Fevereiro de 1981 ........................ 0,62
Em Março de 1981 ............................ 0,46
Em Abril de 1981 .............................. 0,93
O mesmo já não se pode dizer em relação ao pescado refrigerado, pois, neste caso, as percentagens de rejeição são muito elevadas.
Realizando-se as capturas a longas distâncias, a simples circunstância de o pescado das primeiras capturas permanecer a bordo por períodos geralmente não inferiores a três semanas constitui desde logo factor de perda de qualidade se não forem tomadas as necessárias precauções para uma correcta conservação do pescado. Acontece, porém, que, na maioria dos casos, a necessidade de tais precauções não é reconhecida nem pelos armadores nem pelos pescadores, e dai resulta a deterioração de grande parte do pescado, por falta de conveniente higjeni-zação dos porões, descuidada arrumação e estiva do pescado a bordo e deficientes condições de conservação pelo frio, quer por má distribuição do gelo, quer por mau funcionamento ou insuficiente capacidade de refrigeração das instalações frigoríficas usadas.
Da conjugação de todos estes factores desfavoráveis a uma boa conservação de pescado resulta, naturalmente, que parte do pescado capturado pelos chamados «navios refrigeradores» já não vem em condições de ser consumido quando da chegada ao porto de descarga Esta é, infelizmente, uma característica comum a todos os navios refrigeradores, e daí as elevadas percentagens de rejeição de pescado, por impróprio para a alimentação humana, realizada pelos médicos veterinários da CML, no cumprimento da sua missão de defesa da saúde pública.
Há, todavia, a notar que a inutilização de pescado refrigerado é muito mais elevada nos navios de pesca de arrasto do alto do que nos navios da «pesca industrial não agremiada» (aqueles que anteriormente descarregavam na Ribeira Nova), como se pode verificar pelas respectivas percentagens de inutilização
relativas aos barcos entrados nos primeiros quatro meses dest© ano:
Pescado refrigerado inutilizado peia inspecção hígto-sanítéria da CML
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Para as deficiências na conservação do pescado a bordo, com os consequentes prejuízos para os armadores, pescadores e economia nacional, tem a Doca-pesca procurado chamar a atenção dos armadores e mestres, tentando convencê-los a cuidar da higie-nização dos porões e a melhorar a estiva, a distribuição do gelo e as suas instalações frigoríficas.
Trata-se, como é óbvio, de meras acções de persuasão, cujos efeitos dependem, afinal, do discernimento com que armadores e mestres encararem a necessidade de eliminarem as causas dos prejuízos que as práticas tradicionais lhes estão a acarretar. Estamos convencidos de que eles próprios reconhecem as deficiências da conservação do pescado nos seus barcos, mas aceitam, como acidente «normal» da sua actividade piscatória, que parte do pescado se deteriore a bordo e, consequentemente, venha a ser rejeitado pelos médicos veterinários da CML que actuam na Docapesca.
8 — No que toca às embarcações da pesca artesanal e industrial não agremiada, que descarregavam na Ribeira Nova e a partir de fins de Agosto de 1980 passaram gradualmente a utilizar os serviços da Docapesca — às quais se refere o deputado Carlos Espadinha no seu requerimento—, não se afigura que as inutilizações de pescado resultantes da inspecção sanitária realizada na Docapesca os tenha levado a encaminharem-se para outros portos nos quais poderiam vender todo o seu pescado, mesmo aquele em más condições de conservação. Com efeito, desde Agosto de 1980 até agora já demandaram o porto de pesca de Pedrouços 63 barcos (registados na sua quase totalidade nos portos limítrofes de Peniche, Setúbal, Sesimbra e Sines) e aqui têm vindo em rotação periódica, que tem produzido as seguintes vendas na lota:
Pesca industrial não agremiada e pesca artesanal
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Para melhor se apreciar o enquadramento da «pesca industrial não agremiada» e da «pesca artesanal» no total das vendas realizadas na lota da Docapesca e a sua posição comparativamente com as vendas do pescado proveniente de embarcações de «arrasto do alto» e «arrasto costeiro», apresenta-se no quadro seguinte o movimento, em quantidades e valores, das vendas globais efectuadas no ano de 1980 e no período de Janeiro a Abril de 1981 (anexo).
Pela análise do quadro em anexo, é evidente o acréscimo da actividade dos serviços da Docapesca a partir de Novembro de 1980, sendo de notar que no mês de Abril próximo passado as quantidades vendidas atingiram 1943 t, ultrapassando em cerca de 2801 as vendas realizadas em Dezembro próximo passado. Este facto torna-se mais saliente sabendo-se que no mês de Dezembro as vendas atingem normalmente as quantidades máximas do ano, devido ao regresso da maioria das embarcações, cujos tripulantes querem passar em terra as festas do Natal e Ano Novo, o que provoca nesta época um afluxo anormal e quase simultâneo de barcos, que só voltam a retomar a faina da pesca a partir de meados de Janeiro.
Para este acréscimo de actividade têm contribuído, de forma muito significativa, as embarcações da «pesca artesanal» e «industrial não agremiada», não se notando quebra no seu interesse em descarregar e vender o seu pescado na Docapesca, o que certamente aconteceria se estivessem a ocorrer os factos referidos pelo Sr. Deputado Carlos Espadinha no seu requerimento.
Por outro lado, esse mesmo acréscimo de actividade demonstra, ao contrário do que foi propalado quando da campanha movida contra a interdição de descarga de pescado na Ribeira Nova, que o porto de pesca de Pedrouços tem condições para assegurar a descarga das embarcações da pesca artesanal e industrial não agremiada que até a Agosto do ano findo descarregavam na Ribeira Nova ou nos portos próximos de Lisboa, pois enquanto no ano de 1980 a média mensal das vendas na lota se situou em 10451, essa média elevou-se já para 16861 (mais 61,3 %) nos primeiros quatro meses do corrente ano, tendo-se atingido no mês de Abril próximo passado um nível de vendas (19431) que, por si só, representa em acréscimo de 85,9% em relação à média mensal do ano de 1980.
9 — Com os esclarecimentos e os elementos contidos no presente ofício e no mapa anexo julgamos ter facultado as informações que se nos afiguram necessárias para habilitar o Sr. Deputado Carlos Espadinha a aquilatar se são ou não fundadas as preocupações que manifestou no seu requerimento de 12 de Fevereiro de 1981 apresentado na Assembleia da República
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado das Pescas, 19 de Junho de 1981. — O Chefe do Gabinete, /. Baptista Tavares.
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PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:
Assunto: Utilização de determinadas artes de pesca e construção da lota de Castelo de Neiva.
Em referência ao ofício de V. Ex.a que acompanhava um requerimento do Sr. Deputado Carlos Alberto Espadinha (PCP) sobre o assunto em epígrafe, tenho a honra de transcrever a informação prestada pelo Ministério da Agricultura e Pescas:
1 — A actividade das embarcações de pesca artesanal utilizando artes de pesca denominadas «camaroeiras e do pilado» encontra-se regulamentada pela Portaria n.° 728/77, de 29 de Novembro, constando no seu preâmbulo as razões que levaram à sua emissão. De momento, e devido a várias exposições apresentadas pelos pescadores das zonas de Ofir, Apúlia, Castelo de Neiva e Amorosa e pelos sindicatos respectivos, está sendo instruido um processo relativo a essa actividade, mais concretamente no que se refere à potência dos motores das embarcações, dimensão das malhagens e formas da sua avaliação. Refere-se ainda que, com base na nocividade das artes referidas, se tem pretendido fomentar a reconversão das redes «camaroeiras e do pilado» para outro tipo de pesca que não afecte os recursos, tal como já aconteceu na zona de Aveiro, onde se permitiu que 11 embarcações utilizassem redes cercadoras, em substituição das artes de arrasto, denominadas «camaroeiros e do pilado».
2 — As razões que determinaram a construção da lota de Castelo de Neiva são do conhecimento do Sr. Deputado Carlos Espadinha, pois em requerimento apresentado em 4 de Junho de 1980 refere as péssimas condições da lota, solicitando medidas urgentes para acabar com tal situação, o que se veio a verificar com a construção da nova lota em local previamente acordado com os pescadores.
Aproveito a oportunidade para informar que a construção do portinho de Castelo de Neiva é matéria da competência da Secretaria de Estado dos Transportes Exteriores.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 27 de Agosto de 1981. —O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.""" Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:
Assunto: Situação dos trabalhadores da Sociedade Industrial de Gouveia, L.da
Em resposta ao requerimento da Sr." Deputada Ilda Figueiredo (PCP) sobre a Sociedade Industrial
de Gouveia, L.da, tenho a honra de transcrever a informação elaborada pelo Ministério da Indústria e Energia:
1.° Tendo em conta que a reestruturação envolve o tratamento sistemático de várias matérias sócio-económicas que ultrapassam a vocação específica do MIE, a DGITL coordenou os trabalhos preparatórios da elaboração da lei quadro, solicitando, logo de início, a participação de todos os ministérios envolvidos. No caso particular dos problemas de emprego, o MT e o MIE têm trabalhado no sentido de compatibilizar as políticas de trabalho e indústria.
2.° Saliente-se, para já, que um dos objectivos da lei quadro em preparação (e que já foi apresentada a S. Ex." o Sr. Secretário de Estado da Indústria na sua forma sintetizada) assume o seguinte:
Obviar aos efeitos sociais negativos, nomeadamente no campo do emprego, determinados pelas novas condições de mercado previsíveis a médio prazo e longo prazo.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 24 de Agosto de 1981. — O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:
Assunto: Criação do Parque Natural da Serra de Sintra
Em resposta ao ofício de V. Ex.a que acompanhava um requerimento do Sr. Deputado José Manuel Mendes (PCP) sobre o assunto em epígrafe, e após consulta ao Ministério da Qualidade de Vida, tenho a honra de informar:
O Governo vai legislar no sentido da criação do Parque de Sintra, o que impedirá a degradação do património cultural e natural da área.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 21 de Agosto de 1981. — O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.n"> Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:
Assunto: Síndroma de Oeiras.
Em resposta ao requerimento apresentado pelos Srs. Deputados Sousa Marques, Silva Graça e José
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Ernesto Oliveira (PCP) sobre o assunto em epígrafe, junto tenho a honra de enviar cópia dos elementos do Instituto Nacional de Investigação Agrária, que nos foram remetidos pela Secretaria de Estado da Produção.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Pri-meiro-Ministro, 26 de Agosto de 1981. — O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PESCAS
SECRETARIA DE ESTADO DA PRODUÇÃO
Gabinete do Secretário de Estado
Ex.rao Sr. Chefe de Gabinete de S. Ex.a o Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Mi-nistro:
Assunto: «Síndroma de Oeiras» (requerimento dos Srs. Deputados Sousa Marques, Silva Graça e José Ernesto de Oliveira).
Para os efeitos convenientes, e em cumprimento do despacho do Sr. Secretário de Estado:
Remeter ao Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro. 5 de Maio de 1981. —/. Ribeiro Goulão.
junto envio a V. Ex." o ofício n.° 3092 do Instituto Nacional de Investigação Agrária, de 30 de Abril, e os respectivos anexos 0).
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado da Produção, 6 de Maio de 1981. — O Chefe do Gabinete, F. Mouzinho.
INSTITUTO NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO AGRÁRIA
DIRECÇÃO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete da Secretaria de Estado da Produção:
Assunto: Requerimento dos Srs. Deputados Sousa Marques, Silva Graça e José Ernesto de Oliveira.
Relativamente ao requerimento em epígrafe, e tendo em vista poder habilitar V. Ex.» a determinar que seja preparada resposta aos Srs. três deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, sou a informar V. Ex." da posição actual da designada «Síndroma de Oeiras»:
1 — Não há indicação de que se trate de uma doença profissional.
2 — Nunca, em qualquer momento do demorado evoluir do processo, foram dadas como afectadas 15 trabalhadoras e 1 trabalhador. No máximo, foram indicadas 10 trabalhadoras como apresentando a sintomatologia que, na opinião das autoridades médicas, constituía o quadro da síndroma.
(') Os anexos foram entregues ajots deputados.
3 — As doentes foram observadas em Londres. Junta-se fotocópia do relatório apresentado, omitindo-se, no entanto, por imposição de regras deontológicas, a identificação das doentes.
4 — Anexa-se igualmente fotocópia do relatório apresentado pelos médicos portugueses dos HCL.
5 — Na última reunião efectuada na EAN, em 29 de Abril último, e face aos relatórios apresentados pelas autoridades médicas competentes, foi decidido:
a) Mandar proceder à abertura do pavilhão da
mesologia;
b) Manter com baixa as funcionárias a quem se
diagnosticou a chamada «síndroma», que continuarão sob vigilância atenta da Delegação de Saúde de Oeiras;
c) Providenciar para que as funcionárias indi-
cadas na alínea anterior sejam acompanhadas e amparadas do ponte de vista psicológico.
6 — Juntam-se ainda fotocópias das análises de águas das instalações da Quinta do Marquês.
Com os melhores cumprimentos.
Instituto Nacional de Investigação Agrária. — (Assinatura ilegível.)
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:
Assunto: 12.° ano de escolaridade.
Em resposta ao ofício de V. Ex." que acompanhava um requerimento dos Srs. Deputados Jorge Patrício, Jorge Lemos e Cabral Pinto (PCP) sobre o assunto em epígrafe, tenho a honra de transmitir a informação que, nesta ocasião, nos foi dada pelo Ministério da Educação e Ciência:
À excepção dos distritos de Lisboa e Setúbal, no que se refere à via de ensino, o 12° ano entrou em funcionamento normal como um ano sequência do curso complementar, e como tal foi integrado nos horários semanais dos professores. Daqui resultou a constituição de horários mistos, verificando-se excepcionalmente a existência de horários compostos exclusivamente por turmas do 12.° ano. Do exposto resulta a impossibilidade de dar satisfação ao requerido quar.C© ao número de professores que leccionaram o 12.° ano nos diversos distritos, com excepção doa de Lisboa e Setúbal.
Quanto à distribuição tíe professores nas escoías de Lisboa e Setúbal, onde funciona exclusivamente o 32.° ano «via de ensino», é & consiente dos quadros anexos, também elaborados peio Ministério â& Educação e Ciência.
Com os melhores cumprimeníos.
Gabinete do Ministro de Estado Adjuato do Primeiro-Ministro, 24 «Se Agosto de 1981.—O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.
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1 — Regime de horário completo Aoo de 1980-1981
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2 — Regime de serviço extraordinário [leccionação de uma turma por disciplina (cinco horas)]
Ano de 1980-1981
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PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO 00 PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:
Assunto: Pedido de cópia do Acordo de Pescas entre Portugal e o Canadá.
Em referência ao ofício de V. Ex.' que acompanhava o requerimento dos Srs. Deputados Carlos Espadinha e Rogério de Brito (PCP) sobre o assunto em epígrafe, tenho a honra de informar que o Acordo de Pescas entre Portugal e o Canadá foi publicado no Diário da República, 1.» série, n.° 60, de 12 de Março de 1981 (Decreto-Lei n.° 38/77).
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Pri-meiro-Ministro, 27 de Agosto de 1981.—O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:
Assunto: Pedido do texto final do Acordo de Pescas entre Portugal e os Estados Unidos da América.
Em resposta parcial ao requerimento apresentado pelos Srs. Deputados Carlos Alberto Espadinha, Custó-
dio Jacinto Gingão, Rogério Brito e Álvaro Brasileiro (PCP), cumpre-me informar V. Ex.°:
1 — Sobre o texto final do Acordo entre Portugal e os Estados Unidos da América, foi o mesmo publicado no 1.° suplemento ao Diário da República, 1.° série, de 20 de Fevereiro de 1981.
2 — Sobre as qualidades de peixe que Portugal importa dos Estados Unidos da América, aguardo a resposta da Secretaria de Estado do Comércio, a quem foi pedido informação.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Pri-meiro-Ministro, 27 de Agosto de 1981. — O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:
Assunto: Pateira de Fermentelos.
Em resposta ao requerimento do Sr. Deputado Vital Moreira (PCP) sobre o assunto em epígrafe, acompanhado pelo ofício acima mencionado, junto tenho a honra de enviar fotocópia da informação elaborada pela Direcção Regional de Agricultura da Beira Litoral, através da Secretaria de Estado da Produção.
Cora os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do ?ri-meiro-Ministro, 24 de Agosto de 1981.—O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.
DIRECÇÃO REGIONAL DE AGRICULTURA DA BEIRA d-ITORAL
Ex.m° Sr. Chefe do Gabinete do Secretário de Estado de Produção Agrícola:
Assunto: Requerimento do Sr. Deputado Vital Moreira,
Em cumprimento do despacho do Sr. Secretário de Estado, somos a informar que a pateira de Fermentelos está sob a dependência e controle da Direcção--Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos, tendo-se conhecimento de que o departamento regional — Direcção de Hidráulica do Mondego— já oportunamente prestou pormenorizadamente informação sobre o assunto.
Contudo, por informações colhidas, temos conhecimento de que a máquina que se encontra desde Agosto de 1980 naquela pateira e pertencente à DGRAH não funcionou essencialmente por falta de altura de água, tendo até surgido a hipótese de fechar a água na ponte de Requeixo para elevação de cota, com vista a (permitir levar a efeito o trabalho previsto.
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Contudo, a isto se opôs a população de Requeixo, por querer a água para regar terras que ficavam a jusante. Entretanto, foram feitas diligências pelos serviços hidráulicos junto da autarquia de Requeixo, e o problema parece estar finalmente resolvido, encontrando-se já feita uma paliçada na referida ponte, o que certamente permitirá a subida de água e, possivelmente, o trabalho da citada máquina
Podemos acrescentar, contudo, que a limpeza da pateira se está a realizar sob o controle da Direcção de Hidráulica do Mondego desde o dia 8 de Julho, recorrendo a batelões que já lá existiam e são pertença dos serviços hidráulicos.
No que respeita à intervenção do MAP — serviços regionais— no assunto, apenas poderemos informar V. Ex.tt de que em 1977, após algumas reuniões com diversas entidades — Câmara Municipal de Águeda, juntas de freguesia ribeirinhas, Secretaria de Estado do Ambiente, Comissão de Planeamento da Zona Centro, Universidade de Aveiro, serviços hidráulicos e serviços regionais do MAP— interessadas na valorização daquele aprazível local e por solicitação da Secretaria de Estado do Ambiente, que mereceu consenso, foram realizadas algumas experiências — 6 talhões— para demonstrar a riqueza e o interesse no aproveitamento do moliço para a cultura do milho.
Os resultados foram francamente positivos, o que era de esperar, não havendo qualquer problema quanto ao consumo daquela matéria orgânica, dado que a procura é abundante.
Eis o que se nos oferece informar V. Ex.*
Com os melhores cumprimentos.
Direcção Regional de Agricultura da Beira Litoral, 30 de Julho de 1981. —Pelo Director Regional, M. Torres da Cosia.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.D° Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:
Assunto: Ciclo preparatório em Maceira-Lis.
Em resposta ao ofício de V. Ex." que anexava um requerimento do Sr. Deputado Gomes dos Santos (PCP) sobre o assunto em epígrafe, cumpre-me informar:
1 — As criações de escolas resultam da aplicação de critérios de organização da rede escolar a nível nacional, nomeadamente o Despacho n.° 446/80, de 16 de Dezembro, sendo a situação presente de necessidades expressa num inventário de carências, cuja realização inclui consulta às diversas autarquias municipais através dos correspondentes governadores civis.
2 — Relativamente ao caso apresentado por V. Ex.a, cumpre-me comunicar que está prevista a cobertura imediata da população escolar de Maceira-Lis pelo equipamento da cidade de Leiria, em cuja área de influência dos níveis considerados se encontra.
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3 — No momento, está prevista a actualização do citado inventário de carências face a alteração dos «dados da situação», admitindo-se a criação do ensino preparatório decorrente de obra a constar na carteira de encomendas de 1982 do Ministério da Educação e Ciência ao Ministério da Habitação © Obras Públicas.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Pri-meiro-MinJstro, 16 de Julho de 1981.—Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:
Assunto: Estrada nacional n.° 242 (Nazaré).
Em resposta ao ofício de V. Ex.Q que capeava uim requerimento do Sr. Deputado Gomes dos Santos (PCP) sobre o estado de conservação da estrada em epígrafe, cumpre-me informar que a necessidade urgente da sua reparação é do perfeito conhecimento do Governo, estando o assunto a ser objecto de estudo por parte da Junta Autónoma de Estradas, que sobre este caso concreto prestou a seguinte informação.
Troço da Marinha Grande-Mazcré
O pavimento, neste troço, apresenta-se com uma calçada muito irregular. O projecto de regularização e reforço de pavimento encontra-se praticamente concluído.
No entanto, esta obra, com um valor estimado em 36 000 contos, não se encontra englobada nos planos da JAE para o presente ano por insuficiência de dotações orçamentais.
Troço Nazaré (Quinta Novaj-São Martinho
Este troço apresenta uma faixa de rodagem bastante estreita, com fraca capacidade de suporte.
Embora a JAE, por intermédio da Direcção de Estradas do Distrito de Leiria, tenha prestado a maior atenção a este troço, os trabalhos de conservação corrente, embora muito dispendiosos, mostram-se insuficientes.
Contudo, onde o pavimento se encontra, ato. pior estado é na travessia de Famalicão, resultado da execução de trabalhos de saneamento básico, da responsabilidade da Câmara Municipal da Nazaré. O Município, no entanto, já iniciou a reposição dos pavimentos.
Este troço, incluindo a variante de Famalicão, não pode ser integrada no plano da JAE para o presente ano por insuficiência de dotações orçamentais.
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O respectivo projecto encontra-se em execução, estimando-se actualmente o custo dos trabalhos em 50 000 contos.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 20 de Julho de 1981. —Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DOS ASSUNTOS SOCIAIS
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL
Gabine e do Secretário de Estado da Segurança Social
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Minis-tro:
Assunto: Assistência e socorro à navegação costeira (resposta a um requerimento dos Srs. Deputados do PCP Carlos Espadinha, Jorge Patrício e António Mota).
Relativamente ao assunto em título, cumpre-me informar, face ao despacho de S. Ex.° o Secretário de Estado da Segurança Social, que os pescadores daquela zona, e entre eles os vitimados pela tragédia, se encontram filiados em mútuas destinadas a cobrir o problema de assistência e socorro à navegação costeira do nosso país.
No entanto, e porque se constatou que a mútua apenas tinha pago a importância de 200 000$ a cada família, mas não tinha ainda iniciado o pagamento de pensões de sobrevivência, deliberou a Cl do CRSS do Porto a concessão de um subsídio excepcional mensal de cerca de 60 000$.
Esta verba apenas seria paga até ao inicio do pagamento dos subsídios pela mútua.
Assim, e em cumprimento desta deliberação, têm vindo a ser pagas às famílias das vítimas as importâncias acima referidas.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Social, 6 de Julho de 1981. — O Chefe do Gabinete, Raul Amaral Marques.
SECRETARIA DE ESTADO DAS PESCAS
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro da Agricultura e Pescas:
Assunto: Sociedade de Reparações de Navios (SRN).
Tendo em consideração o requerimento apresentado na sessão de 18 de Dezembro de 1980 da Assembleia da República pelos Srs. Deputados F. Sousa Marques, Maia Nunes de Almeida e Carlos Alberto Espadinha, transmitido a este Gabinete pelo ofício n.° 3391, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado das Pescas de informar:
l — A situação difícil em que se encontra a Sociedade de Reparações de Navios deriva de factores internos e externos.
Nos internos há a salientar o deficiente apoio do IPE enquanto a empresa esteve na sua tutela, provocando a perda da mais importante representação — Furuno — e a falta de confiança do mercado, que levou multo pessoal qualificado a sair da empresa.
Dos externos refira-se a falta de pagamento dos clientes que se afastaram, não regularizando as suas contas, e, no caso particular, a SNAPA, que, igualr mente controlada pelo Estado, acumulou desde há alguns anos dezenas de milhares de contos de dívidas à SNR.
2 — Para suiprir a actual situação, é intenção do Governo desenvolver as actividades pesqueiras, para o que já está em elaboração um plano de pescas e a reprivatização destas actividades.
3 — O pagamento das dívidas à SNR passa peia concretização de um financiamento do IFADAP e peia reestruturação da SNAPA.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado das Pescas, 6 de Março de 1981.—O Chefe do Gabinete, /. Baptista Tavares.
SECRETARIA DE ESTADO DAS PESCAS
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO
Ex.fflo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.» o MÊ-nistro da Agricultura e Pescas:
Assunto: Resposta a um requerimento dos deputados do PCP Carlos Espadinha e Sousa Marques sobre
0 desconto do peso das caixas na lota de Sesimbra.
Em resposta ao ofício n.° 929, de 9 de Março de 1981, do Gabimete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, cuja fotocópia se anexa, tenho a honra de informar V. Ex.* do seguinte:
A — Desconto do peso das caixas
1 — As caixas de 301 em estado novo, pesam cerca de 2,7 kg. Com o uso, esse peso diminui, obviamente, chegando a atingir os 2,4 kg.
2 — O desconto máximo que se faz na lota de Sesimbra é de 3 kg e nunca de 3,5 kg.
O desconto, feito, aliás, como em todas as lotas do Pais, embora os valores variem de lota para lota, com acordo dos pescadores e compradores, deve-se aos seguintes factores:
Peso da caixa;
Água que vem misturada;
Gelo com que o peixe vem, por vezes, das embarcações;
Muitas vezes os .peixes mantêm na barriga pedras de gelo que lá foram postas a bordo para conservação. Claro que também algumas vezes aparecem umas pequenas pedras nas barrigas e nas bocas dos peixes.
3 — Na lota de Sesimbra, os pescadores, porque foram pescadores, têm a inevitável tendência para os não prejudicar e, assim, além de nunca ultrapassarem o desconto de 3 kg diminuem esse valor consoante as seguintes condições:
3.1 — Tipo do pescado. — Nos chocos, polvos, lulas, outros moluscos semelhantes e outras espécies em
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que a percentagem de água que vai nas caixas é grande, o desconto feito, em caixas em bom estado, é o máximo—3 kg.
3.2 — Quantidade do pescado. — Quando a teca é pequena, isto é, quando o peso do pescado na caixa é pequeno, o pescador ou reduz o desconto ao valor, mínimo (peso das caixas) ou o pescado directamente na balança, colocando-o em seguida na caixa, não havendo, neste caso, qualquer desconto.
Quando o peso do pescado é maior, se não houver outros elementos a ter em conta, tais como secura e valor da espécie, o desconto ou é de 3 kg ou pouco menos.
Deve-se frisar que os pescadores, quando preparam o peixe no desembarque, distribuindo-o pelas caixas antes de o transportarem para a lota, lavam-no com mangueiras de água do mar, pelo que as caixas e o próprio peixe levam alguma água. E, como o peixe é pesado logo que entra no recinto da lota, ter-se-á de entrar em conta com este facto para que o seu peso não seja demasiado falseado.
3.3 — Valor do pescado por espécie. — Para espécies mais valorizadas —linguados, salmonetes, robalos, etc. ... —, os pescadores raramente atingem o desconto de 3 kg.
É este um dos casos em que os pescadores têm particular cuidado, dado que, atingindo estas espécies valores muito altos, quaisquer 100 g representam apreciável importância.
4 — Uma das razões das inúmeras reclamações por parte dos compradores é precisamente a diferença de peso.
Na realidade, quando os compradores levantam o peixe, verificam, não raras vezes, que, no intervalo de tempo entre a pesagem e a recolha, o peixe, perdendo a água que o acompanha, acusa diferenças sensíveis de peso.
3 — Intervalo de tempo para reclamações
É verdade que até há uns meses atrás eram aceites reclamações ultrapassadas duas horas após a venda.
No entanto, depois de alguns armadores e pescadores terem exposto a situação ao director de zona, foram por este realizadas reuniões, uma com os armadores e pescadores e outra com os compradores, reuniões em que foram apresentadas várias queixas e sugeridas soluções de ambos os lados.
Assim, ficou assente, por consenso geral — e tem-se cumprido—, o seguinte:
Não serão aceites pela secção reclamações, quer quanto a diferença de peso, quer quanto ao estado do peixe, passadas, que sejam duas horas após a sua venda.
Tendo os pescadores reclamado pelo facto, aliás verdadeiro, de as duas horas estarem, por vezes, a ser contadas a partir da última teca vendida, quando uma embarcação muitas vezes vende o seu pescado não seguidamente, mas intervalado durante o turno da manhã ou do da tarde, foi esta anomalia corrigida, apondo-se a hora da venda no talão da última caixa de cada lote de cada embarcação. É a partir dessa hora que se contam as duas horas para fins de recla-
mação, prazo que, frisa-se, foi aceite por consenso geral, nas reuniões com os armadores e pescadores e com os compradores e na presença da autoridade marítima.
Passadas duas horas, as reclamações só são consumadas directamente entre os armadores ou pescadores e compradores, isto é, só se houver acordo entre ambas as partes, o que normalmente vem a acontecer desde que tal sistema foi posto em acção.
Esclarece-se que na lota de Sesimbra descarregam embarcações da pesca artesanal longínqua que chegam a trazer peixe a bordo com vinte dias após a captura e em que a descarga se faz, por vezes, durante alguns dias, por decisão do armador, que assim entende defender melhor os seus interesses.
Sabendo-se que as condições de acondicionamento destas embarcações não são as mais adequadas, poderá compreendesse que o peixe entre na lota em condições que não são, muitas das vezes, as melhores, o que justifica as inúmeras reclamações por parte dos compradores.
Além disso, a grande quantidade do pescado destas embarcações refere-se ao peixe-espada —cerca de 70% da totalidade de pescado vendido na lota de Sesimbra —, espécie muito sensível e que é a principal fonte de reclamações, que a secção, com muito trabalho e até paciência, vem resolvendo para contento de ambas as partes, mas tendo sempre em atenção uma tradicional tendência de privilegiar o interesse dos pescadores.
Algumas vezes tem-se recorrido ao parecer do médico veterinário camarário, o qual íem sempre evidenciado uma extrema boa vontade, nunca se furtando a comparecer quando chamado para apreciar o estdo sanitário do peixe de que se tem dúvidas.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado das Pescas. — O Chefe do Gabinete, /. Baptista Tavares.
MINÍSTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA SERVIÇO NACIONAL DE BOMBEIROS Informação
Assunto: Corpos municipais de bombeiros—Discriminação fiscal (resposta a um requerimento dos deputados do PCP Octávio Teixeira, Ilda Figueiredo, Silva Graça e Sousa Marques).
1 — Ao abrigo do Decreto-Lei n.° 570/76, de 20 de Julho, o Ministro das Finanças e do Plano pode conceder às associações e corporações de bombeiros voluntários isenção de direitos alfandegários, da sobretaxa de importação e do imposto sobre a venda de veículos automóveis, sempre que essas imposições fiscais se refiram à importação de mercadorias destinadas à realização dos fins humanitários daquelas colectividades.
Ao Ministério da Administração Interna (hoje através do Serviço Nacional de Bombeiros) cabe fiscalizar «a correcta aplicação das mercadorias importadas com
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os benefícios concedidos [...] e comunicar à Direc-ção-Geral das Alfândegas os casos de desvios do seu destino e aplicação» (cf. artigo 5.° daquele diploma legal).
À direcção do SNB compete, porém, desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 418/80, de 29 de Setembro, «emitir parecer obrigatório sobre os pedidos dt isenção de impostos ou taxas relativos a importação de material ou equipamento para os corpos de bombeiros» [cf. alínea o) do seu artigo 10.°], parecer esse que se supõe dever ser pedido pela Direcção-Geral das Alfândegas previamente ao despacho ministerial acima indicado.
2 — Sucede que, antes do questionado despacho do Secretário de Estado do Orçamento com data de 9 de Novembro de 1978, os benefícios fiscais acima aludidos vinham sendo concedidos a quaisquer corpos de bombeiros, independentemente da forma como o legislador se exprimiu no Decreto-Lei n.° 570/76, certamente na convicção de que a natureza dos fins da importação sobrelevava o cariz assumido pela entidade requerente, interessada na concessão das isenções em apreço, quer ela fosse uma corporação de bombeiros voluntários ou um corpo municipal de bombeiros.
3 — A publicação e entrada em vigor da Lei n.° 1/79, de 2 de Janeiro, veio, no entender do então Secretário de Estado do Orçamento, prejudicar essa interpretação do Decreto-Lei n.° 570/76, em virtude de as isenções fiscais assumirem carácter de subvenção indirecta às autarquias municipais e de a sua eventual concessão violar o artigo 15.° da Lei das Finanças Locais.
4 — Porque os serviços do Ministério da Adminis-íração interna não intervêm na análise das situações submetidas a despacho de S. Ex.a o Ministro das Finanças e do Plano —a não ser mediante a emissão de um parecer do SNB, que, tendo carácter obrigatório, não é, porém, vinculativo —, e considerando, por outro lado, que o parecer da Procuradoria-Geral da República publicado no Diário da República, 2." série, de 7 de Novembro de 1980, apenas está homologado pela Secretaria de Estado da Adrninistração Regional e Local, a alegada discriminação das corporações municipais de bombeiros só por via legislativa poderá vir a ser eventualmente afastada, transformando, por exemplo, as isenções pessoais previstas no Decreto-Lei n.° 570/76, em isenções de carácter real, vinculadas a finalidades de combate a incêndios e a operações de socorro e salvamento, à semelhança do que acontece com outras isenções concedidas pela legislação fiscal, designadamente em matéria de imposto de transacções.
Em todo o caso, sendo esta a visão do SNB e do MAI sobre o assunto, desconhece-se qual seja a posição do Ministério das Finanças e do Plano, cuja análise interessaria colher igualmente, mas que o requerimento em apreço não refere, salvo quando pretende que o MAI esclareça se vai ou não determinar a «imediata cessação» dos efeitos de um despacho proferido no âmbito do MFP.
Serviço Nacional de Bombeiros, 21 de Julho de 1981.—O Presidente, V. J. Melícias Lopes.
SECRETARIA DE ESTADO DA REFORMA ADMINISTRATIVA
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.0 o Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Mi-nistro:
Assunto: Resposta a um requerimento dos deputados do PCP Silva Graça, Ercília Talhadas e António Mota sobre remunerações dos funcionários da Direcção-Geral do Turismo.
Em referência ao ofício n.° 1800/81, de 22 de Abril, tenho a honra de informar V. Ex.ft de que foi já publicado o Decreto-Lei n.° 163/81, Quanto ao pedido de informação formulado igualmente pelos Srs. Deputados sobre o problema da participação emolumentar, informo V. Ex.° de que o entendimento que este Ministério tem é o mesmo que possui relativamente ao das remunerações acessórias, e que consta do último diploma sobre matéria salarial—o Decreto-Lei n.° 110-A/81, de 14 de Maio. Para efeitos do referido diploma, consideram-se acessórias as remunerações que acrescem ao vencimento ou remuneração principal, excluindo as gratificações que constituem única forma de remuneração, os suplementos ou remunerações complementares devidos pela prestação em regime de horário prolongado ou de exclusividade, remunerações por trabalho extraordinário, nocturno, em dias de descanso e em feriados, diuturnidades, subsídio de refeição, subsídios de férias e de Natal, abono de família e respectivas prestações complementares, senhas de presença, abonos para falhas, ajudas de custo, subsídios de viagem e de marcha, despesas de representação e quaisquer outras que revistam a natureza de simples compensação ou reembolso de despesas feitas por motivo de serviço, bem como prémios de produtividade. Assim sendo, as participações emolumentares revestem a natureza de remunerações acessórias, devendo, portanto, submeter-se ao regime legal vigente, que visa «[...] objectivos de moralização da função pública pela correcção de desigualdades sectoriais que têm vindo a ser criadas, assumindo em alguns casos proporções alarmantes», conforme se afirma no preâmbulo do Decreto-Lei n.° 110-A/81. Para tanto, adoptaram-se medidas tendentes a obviar a «[..] práticas com carácter de regularidade que desvirtuam totalmente o sentido subjacente à atribuição das remunerações e dos abonos a que dão direito, conduzindo, nuns casos, a situação de privilégio abusivo e constituindo, noutros casos, formas transviadas de acréscimos de vencimento». Com os melhores cumprimentos. Gabinete do Secretário de Estado da Reforma Administrativa, 27 de Julho de 1981. — O Chefe do Gabinete, Ramiro Lodeiro Monteiro.
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IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA