Página 1
II Série — Suplemento ao número 108
Quinta-feira, 8 de Outubro de 1981
DIÁRIO
da Assembleia da República
II LEGISLATURA
1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981)
SESSÃO SUPLEMENTAR
SUMÁRIO
Revisão constitucional:
Ada da reunião da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional de 15 de Julho.
COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONAL
Reunião de 15 de Julho de 1981
O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Srs. Deputados, aprovado que está o Regimento da Comissão, importa que nos debrucemos sobre a forma que vamos dar aos nossos trabalhos daqui por diante.
Já numa reunião anterior foram aventadas várias teses sobre a constituição de subcomissões, e juJgo que reproduzirei fielmente o que aqui foi referido se disser que havia duas teses, talvez conciliáveis: uma defendia desde já a constituição de quatro subcomissões, outra defendia a constituição de uma só subcomissão, que iniciaria o trabalho, digamos, de «descasque», que depois seria entregue às subcomissões que viessem a ser formadas. Neste sentido, gostaria de ouvir a opinião dos Srs. Deputados.
O Sr. Moura Guedes (PSD): — Sr. Presidente, eu queria renovar aqui uma proposta que fiz logo no início dos nossos trabalhos e que era a da constituição de quatro subcomissões, ou grupos de trabalho, mas é claro que este número poderia ser rectificado.
Admito que numa l.a fase —e, aliás, já no outro dia, quando apresentei esta proposta, o admitia — funcionássemos em plenário, como funcionámos até agora para efeito de aprovação do Regimento, o que, aliás, tinha mesmo de ser feito em plenário.
Mas penso que o próprio funcionamento da Comissão em plenário tornou claro que somos um órgão numericamente pesado, vimos que as intervenções são muitas —com interesse, com certeza— e levam a uma lentidão quase que inevitável do nosso processo dc trabafho. Assim, penso que, se temos como objectivo acelerar realmente a revisão constitucional, sem pre-
juízo da profundidade e da gravidade que um tema destes exige, teremos de racionalizar os nossos processos.
Admito perfeitamente que numa l.a fase, e para fazermos um levantamento das questões que hão-de ser tratadas pelas várias subcomissões ou grupos de trabalho, se funcione com uma única subcomissão que venha a ser designada para esse efeito e que faça, digamos, essa prospecção, esse levantamento topográfico, essa arrumação de questões, essa seriação e depois a eventual distribuição pelas várias subcomissões a constituir.
Porém, penso que neste momento já devíamos prever a constituição dessas subcomissões e caracterizá-las para que, logo que esse trabalho de prospecção esteja pronto, ou até antes, elas fossem constituídas e começassem a ser municiadas por essa comissão de prospecção.
E, nessa medida, eu retomava aquela proposta que já aqui fiz no sentido de me parecer conveniente constituir quatro subcomissões. Uma que abrangesse a área dos princípios fundamentais, dos direitos e deveres fundamentais e dos direitos, liberdades e garantias, a que poderíamos juntar eventualmente aquela última parte da actual Constituição sobre a garantia e revisão da Constituição, por haver uma certa analogia e não me parecer que deva ser matéria para trabalho de uma subcomissão autónoma própria. Uma segunda subcomissão poderia ocupar-se dos direitos e deveres económicos, sociais e culturais e da organização económica. Uma terceira subcomissão poderia ocupar-se da organização do poder político em geral, com excepção, em meu entender, do poder local e das regiões autónomas, que, pela sua natureza e pela sua importância, me parece que podiam ser objecto de trabalho de uma quarta subcomissão.
Este é um esquema possível; parece-me que não prejudicava e, além disso, possibilitava uma harmonização com o outro critério de uma única comissão.
Eu aceitaria uma subcomissão única para fazer o levantamento de questões, a sua arrumação e a sua seriação em colunas, para ver quais são as matérias que não são controvertidas, quais são as matérias a respeito das quais existem várias propostas. Aliás, creio
Página 2
3332-(2)
II SÉRIE — NÚMERO 108
que isto-está um bocado avançado devido a um trabalho feito pelos próprios serviços de apoio, pois eu vi o esboço de um livro em que se fazia uma certa arrumação das propostas. Mas, evidentemente, isso não basta, porque é um belo trabalho de arrumação quase que mecânica, quase que material, e havia de ir um pouco mais longe e mais fundo, e parece-me que essa subcomissão ou grupo de trabalho que constituíssemos podia desempenhar essa tarefa.
Assim, creio que deveríamos pensar no modelo de subcomissões ou grupos de trabalhos que queríamos constituir, em função de certas áreas, para depois receberem o trabalho dessa subcomissão, de modo a que o processo não tivesse paragens de etapa para etapa e para podermos fazer já um certo planeamento das actividades que cobrisse eventualmente o resto deste mês de Julho e que pudesse estender-se a Setembro próximo, quando retomarmos a nossa actividade.
O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Faça favor, Sr. Deputado Herberto Goulart.
O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): — Nessa área de organização política em geral incluía-se toda a problemática da fiscalização da constitucionalidade? Era na terceira área que ela estaria incluída?
O Sr. "Moura Guedes (PSD): — Perdão, mas não entendi.
O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): — Em relação à questão da fiscalização da constitucionalidade, onde é que incluía esta matéria? Na organização do poder político em geral?
O Sr. Moura Guedes (PSD): — Incluía-a na primeira.
O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): — Incluía-a em direitos, liberdades e garantias (princípios fundamentais)?
O Sr. Moura Guedes (PSD): — Penso que seria. Isto é uma lógica. Admito iperfeitamente que possa haver outra.
O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Sr. Deputado Vital Moreira, faça favor.
O Sr. Vital Moreira (PCP): — Nós não concordamos com a proposta do Sr. Deputado Moura Guedes e acentuamos a proposta que sugerimos outrora no sentido de ser constituída apenas uma subcomissão.
As razões são, fundamentalmente, duas, sendo decisiva aquela que se prende com o faoto de nas quatro subcomissões não poderem participar utilmente os pequenos partidos; a segunda razão é que não vemos vantagem relevante em ter quatro subcomissões. Não cremos que isso permita uma grande celeridade no trabalho e, sobretudo, não cremos que permita uma coordenação no percurso global da revisão constitucional.
Nós propendemos, portanto, para uma subcomissão única, cuja constituição podia ser da mesa, a que se juntaria um deputado de cada partido, o que permitiria que essa subcomissão tivesse uma representação apro-
ximada das várias forças políticas presentes no plenário da Comissão, privilegiando os quatro grandes partidos e dando lugar à representação de todos os partidos presentes.
Essa subcomissão teria duas vantagens: em primeiro lugar, daria maior celeridade aos trabalhos, dada a redução do seu âmbito e a desformalização do plenário da Comissão; em segundo lugar, manteria uma continuidade e permitiria controlar o ritmo global do processo de revisão constitucional, que, a nosso ver, se perderia, se o partíssemos em quatro áreas. Aliás, as dificuldades de partilha são notórias, como se pode ver -da proposta do Sr. Deputado Moura Guedes.
Não vemos, por exemplo, como é que se poderia tratar uma parte da matéria de direitos fundamentais numa subcomissão e outra parte noutra subcomissão quando, na verdade, existem até propostas de revisão constitucional que visam a transferência de um capítulo para outro. A alteração de regras gerais que dizem respeito aos dois capítulos é um caso concreto em que a proposta do Sr. Deputado Moura Guedes é nitidamente imprestável para abranger o material que há a tratar.
Não cremos que seja possível outra visão que não seja uma visão unitária do processo global da revisão constitucional e isso só pode ser garantido através de uma subcomissão.
O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Sr. Deputado Moura Guedes, deseja pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado Vital Moreira?
O Sr. Moura Guedes (PSD): — Se me permite, Sr. Presidente, eu desejava dar um brevíssimo esclarecimento ao Sr. Deputado Vital Moreira. Peço muita desculpa aos outros colegas que queriam intervir, mas parece-me importante.
É que eu cometi um lapso, pois não referi que neste esquema eu previa também o funcionamento do plenário desta Comissão.
O sistema de trabalho que me parecia aconselhável — a continuarmos com aquela escolha que fizemos de dois dias, quarta-feira e quinta-feira, de manhã e de tarde— seria neste género: quarta-feira, de manhã e de tarde, funcionariam as subcomissões, quinta-feira, de manhã, continuariam a funcionar as subcomissões e, à .tarde —por hipótese, este é apenas um esquema possível—, esta Comissão funcionaria em plenário justamente para resolver problemas desses, situações desse tipo, para acolher o trabalho produzido pelas subcomissões e fazer um tratamento mais global a este nível.
Penso que esta hipótese combinaria os diversos interesses e permitia suprir algumas dessas objecções.
Eu tinha omitido este aspecto, peço desculpa por fazer esta adenda, e muito obrigado.
O Sr. Viíal Moreira (PCP): — Em todo o caso, eu gostaria de aproveitar este esclarecimento para juntar uma nota mais.
Imagino que representantes qualificados de determinados pequenos partidos não gostarão de ser impedidos de participar em todo o processo. Não vejo como é que o deputado Jorge Miranda pode estar presente ao mesmo tempo em quatro subcomissões, não vejo como c que se pode ter quatro subcomissões a trabalhar ao mesmo tempo, fazendo a gravação dos trabalhos depois a leitura respectiva...
Página 3
8 DE OUTUBRO DE 1981
3332-{3)
O Sr. Moura Guedes (PSD): — Cora certeza que não cabem todos numa sala de observação.
O Orador: — Em todo o caso, há ainda partidos que têm só um ou dois deputados, o que torna fisicamente impossível estarem em mais do que uma ou duas subcomissões, e que têm as suas propostas para os vários capítulos.
Apesar de a UDP >ter apenas um deputado —não tem propostas, é certo —, não se lhe pode tirar o direito de participar, porque isso seria tirar-lhe o direito que todo o partido tem de participar na discussão. Como é que a UDP vai partir o major Tomé em quatro partes para participar nas quatro subcomissões?
Como é que o MDP/CDE vai dividir os seus dois deputados por quatro subcomissões?
Sinceramente, não vemos como é que isso possa ser feito. Há limites físicos e, portanto, não vemos como é que essa proposta possa ser utilmente ultrapassada, para além de não vermos vantagens nela. Nós não vemos qualquer vantagem nessa repartição.
O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Sr. Deputado Almeida Santos, tem V. Ex.a a palavra.
O Sr. Almeida Santos (PS): — Não assisti à primeira parte da discussão deste tema, mas sou sensível a alguns aspectos que foram focados pelo Sr. Deputado Vital Moreira e há um problema que ele não pôs, mas que me parece que é de pôr.
Estas subcomissões serão constituídas em função de uma celeridade que queremos imprimir aos nossos trabalhos por razões de carácter pragmático, e o problema que se põe é o de ritmo.
Onde é que vai demorar mais a discussão? Penso que é, indiscutivelmente, ao nível do plenário. Portanto, se nós pude-rmos ter a certeza de que uma só subcomissão alimentará o plenário num ritmo superior à capacidade de esgotamento dos assuntos pelo próprio plenário, ela será suficiente. E, no âmbito da Comissão, não tenho duvidas nenhumas de que uma subcomissão basta para alimentar o plenário.
No plenário somos muitos, haverá, necessariamente, muita troca de impressões, apesar de haver um .trabalho preliminar ao nível da subcomissão ou das subcomissões, e penso que uma subcomissão basta para alimentar o trabalho do plenário.
Portanto, não se ganha nada em as quatro ou cinco subcomissões — ou as que fossem — acabarem o trabalho num mês, se o plenário precisa de cinco meses. Este é o primeiro aspecto que eu queria focar. Não ganharemos com mais do que uma subcomissão. . Outro aspecto que eu queria focar é este: vejo esta subcomissão ou subcomissões constituídas em função da representatividade dos partidos, o que é importante. Mas para mim isso não é tão importante nesta 1." fase como o critério da especialidade.
Penso que esta subcomissão — ou subcomissões, não tomando ainda posição sobre isso — deveria ser constituída pelo melhor que estivesse aqui entre nós, sem prejuízo'de todos sermos excelentes, e é claro que há aqui especialistas e há quem não seja especialista, por exemplo, eu não o sou.
Assim, acho que esta subcomissão devia ser particularmente qualificada do ponto de vista do direito constitucional e do conhecimento destes assuntos.
Por outro lado, sou muito sensível ao seguinte aspecto: acho que geraríamos uma grande confusão se dividíssemos esta matéria por quatro subcomissões, que não se sabia onde reuniam, com relatos divergentes, sem terem pontes entre si. Toda a constituição é uma globalidade, é inter-relacionada, e penso que às tantas introduziríamos uma grande confusão.
E tudo isto em nome de quê? Da celeridade? Pois, quanto à celeridade, eu já respondi, penso que não ganhamos nada com isso. Uma subcomissão, única que seja, alimenta com certeza o trabalho do plenário em ritmo superior à capacidade do próprio plenário e, portanto, não vejo que ganhemos tempo com isso.
A unidade —dada a visão global, dada a possibilidade de todos os partidos estarem na subcomissão única— é coisa que não poderá acontecer com várias subcomissões. Os mesmos elementos não poderão estar nas várias subcomissões, o que dará uma multiplicidade, uma desconcentração, uma falta de controle, porque não haverá um elemento de controle entre as quatro subcomissões que não seja o próprio plenário, e poderemos estar a fazer trabalho contraditório, não correlacionado, trabalho que entre si conflitua e que até provavelmente se neutraliza.
Por estas razões —e esta é uma posição pessoal, porque não conversei com os meus camaradas—, em princípio, eu seria favorável a uma subcomissão não muito numerosa, e é preciso que ela não seja muito numerosa, porque, se caímos na tentação de lá estar toda a gente multirrepresentada, então essa subcomissão também será inútil, porque nos envolvemos nas mesmas discussões em que se vai envolver o plenário.
Portanto, essa subcomissão só funcionará se tiver um número reduzido de elementos, se for, tanto quanto possível, constituída pelos elementos mais qualificados de cada partido, sem querer ferir qualquer susceptibilidade. Aliás, eu também não veria que fosse grande defeito se nesta subcomissão não estivesse, inclusivamente, representados todos os partidos. Se algum partido entender que não tem interesse especial os pequenos partidos aí estarem representados, eu não veria grande defeito nisso, porque é apenas um trabalho de desbaste preliminar, de orientação preliminar, aquele que se vai fazer na subcomissão.
Portanto, eu deixaria aqui a minha impressão pessoal sobre esta questão — como já disse não falei com os meus camaradas, mas penso que não andarão muito fora disto— e acho que andaríamos para a frente mais depressa e com mais eficácia com uma só subcomissão.
O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Sr. Deputado Sousa Tavares, faça favor.
O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Não se pode dizer que não seja intelectualmente sensível às razões apresentadas pelos deputados Vital Moreira e Almeida Santos. Em todo o caso, eu creio que, por uma questão de racionalidade do trabalho, as quatro subcomissões seriam relativamente úteis, sobretudo se se mantiver o princípio da reunião semanal do plenário, que daria uma visão do que é que se está a fazer nas quatro subcomissões ao mesmo tempo.
Penso que uma subcomissão única tem uns certos defeitos. Como é que se constitui essa subcomissão? Quer dizer, automaticamente, destrói-se a proporcionalidade existente nesta Comissão, e isso é um defeito que me parece dificilmente superáveL
Página 4
3332-(4)
II SÉRIE — NÚMERO 108
Era segundo lugar, penso que essa subcomissão não tem competência para discutir os assuntos e para encontrar os tais textos de substituição ou os tais acordos entre as várias propostas que nós tínhamos previsto através do Regimento. Assim, tenho a impressão de que nós só conseguiremos uma destas duas coisas: ou vamos para subcomissões ou trabalhamos em comissão, e, quando muito, temos a mesa como uma espécie de subcomissão permanente para redigir a forma final das conclusões a que se chegou, e então não penso que seja necessária nenhuma subcomissão nem vejo a utilidade dela.
Disse o Sr. Deputado Almeida Santos que a subcomissão devia ser muito restrita. Uma subcomissão muito restrita não pode ter a representação de todos os partidos, de forma nenhuma, pois é completamente impossível. Ora, isso prescrevia logo à cabeça a representação dos pequenos partidos, e- não sei até que ponto eles aceitariam de bom grado essa posição de serem excluídos do trabalho fundamental da Comissão.
Por outro lado, penso que o trabalho em subcomissões, trazido todas as semanas ao plenário — o que era uma ideia—, era um trabalho bastante útil e bastante fácil. Há pessoas que têm mais a propensão para os problemas de poder político, outras que têm mais propensão para as questões dos direitos, liberdades e garantias e podia-se fazer uma divisão harmónica dos partidos por essas quatro subcomissões. Elas trabalhariam simultaneamente e todas as semanas o plenário revia os trabalhos, aprovava-os ou não e, inclusivamente, aconselhava a sua revisão, que seria trazida a plenário na semana seguinte.
Esta é uma hipótese, estou a pensar alto, não estou a apresentar qualquer tese. Como já disse, sou perfeitamente sensível aos argumentos do Sr. Deputado Almeida Santos e aos do Sr. Deputado Vital Moreira, mas, por uma questão de racionalidade de trabalho, não vejo muito bem como é que se organiza uma subcomissão permanente.
Vozes não identificadas nem audíveis na gravação.
O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Sr. Deputado Jorge Miranda, tem V. Ex.a a palavra.
O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Julgo que relativamente a este ponto haverá que distinguir momentos e tarefas: distinguir um momento inicial de trabalhos da Comissão de um momento mais avançado em que os problemas já tenham sido discutidos e tratados para que se possa encarar a sua redacção e distinguir também os aspectos políticos da revisão dos aspectos puramente técnico-jurídicos de formulação do texto constitucional.
Julgo que todos temos de ter consciência —pelo menos da minha parte, é essa uma base em que assento— de que a revisão constitucional envolve uma negociação global, que deve ter nesta Comissão a sua sede própria. E essa negociação implicará a consideração simultânea e sistemática de questões que estão contempladas nos princípios fundamentais, na organização económica, nos direitos fundamentais e na organização do poder político.
Se não houver esta perspectiva de unidade da revisão constitucional, tenho receio de que não venha a haver revisão constitucional, e basta olhar para os
dois ou três primeiros artigos da Constituição, que só serão revistos se ao mesmo tempo houver determinadas posições a respeito da substituição do Conselho da Revolução, por exemplo, ou dos órgãos de substituição do Conselho da Revolução ou a respeito da organização económica, etc.
Não vejo como é que, à partida, poderia haver um fraccionamento da Comissão em quatro subcomissões para uma se ocupar do artigo 1.° da Constituição e outra, autonomamente, se ocupar da composição do Conselho Fiscal do Conselho da República. Como é que se poderia tratar da matéria atinente aos direitos, liberdades e garantias e não se ter em consideração a matéria atinente à Reforma Agrária, por exemplo? E isto só para dar pequenos exemplos bem evidentes.
A meu ver, o limar de arestas no plano político, a tal negociação global política, tem de ser feita na Comissão, em plenário, ou, por uma questão de operacionalidade, em subcomissão.
Os aspectos puramente técnicos de redacção, de formulação, de aperfeiçoamento, de clarificação, poderão ser levados a cabo com facilidade num momento posterior por quatro subcomissões como aquelas que propôs o Sr. Deputado Moura Guedes ou, eventualmente, outras. Enfim, pela minha parte, eu estaria pronto a aceitar essas quatro subcomissões mas poderia também sugerir oito.
De todo o modo, o que me parece é que o plano político, o problema político da revisão constitucional, é um problema global, pois não se pode separar a organização económica da organização política, não se pode separar a matéria dos direitos, liberdades e garantias da matéria da revisão constitucional, etc.
Dividir à partida ê não fazer a revisão constitucional, porque, eventualmente, essas subcomissões fariam trabalho sob reserva, sempre a benefício ào que na outra se vai fazer, no meto de uma enorme desconfiança, e, provavelmente, em vez de se acelerarem os trabalhos, estes iriam «patinar».
Deste modo, pelo menos neste momento, embora compreenda inteiramente os objectivos da sugestão do Sr. Deputado Moura Guedes, julgo que a sua proposta talvez acabasse por ser contraproducente.
O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.
O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): — Eu subscrevo algumas intervenções anteriores, nomeadamente a do deputado Vital Moreira, a do deputado Almeida Santos e-, particularmente, a do deputado Jorge Miranda.
Penso que uma questão importante que o deputado Almeida Santos levantou é relativa à especialização. Os deputados que integrem a subcomissão —no no pressuposto de que se viesse a aceitar a situação de uma só subcomissão, que se encarregaria dos aspectos finais, de redacção, etc, enfim, de todos os detalhes que o Sr. Deputado Jorge Miranda agora levantou— poderão salvaguardar o critério de especialidade, se a subcomissão não tiver uma composição permanente, pois, dentro do critério geral que existe a nível da Comissão, os deputados podem, eventualmente, ser substituídos por outros deputados dos grupos parlamentares, e, naturalmente, em certas áreas de discussão especializada esse mecanismo de substituição teria de prevalecer.
Página 5
8 DE OUTUBRO DE 1981
3332-(5)
Penso que não se coloca a questão de proporcionalidade ao nível da subcomissão, supondo que se aceita, de facto, que haja uma só subcomissão, porque penso que, fundamentalmente, aí se vão apenas expressar as posições das diversas formações políticas, as posições em relação aos diversos projectos apresentados, não vão tomar-se quaisquer deliberações, pois essas deverão ser tomadas, necessariamente, a nível do plenário. Portanto, parece-me que é, de facto, possível uma subcomissão não ampla, em que estejam presentes todos os partidos representados na Comissão e que tenha este mecanismo da possível substituição dos deputados, conforme os assuntos que se estão a discutir, o que penso que ressalva o critério de especialização, que especialmente os grupos parlamentares mais numerosos têm necessariamente que ter em conta.
O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.
O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Sou sensível e estou de acordo com a maioria das observações que foram feitas pelos deputados Vital Moreira. Almeida Santos, Jorge Miranda e Herberto Goulart e gostaria de salientar que, se de facto o Sr. Deputado Sousa Tavares aponta como dificuldade a uma subcomissão permanente o facto de ela, de certa forma, não poder reproduzir a própria relação do plenário da Comissão e, portanto, pôr em causa a proporcionalidade aqui existente, essa quebra de proporcionalidade será profundamente agravada se, em vez de uma, existirem quatro subcomissões, porque então aí, para as quatro subcomissões, é que não é mesmo possível, de forma alguma, ainda que aproximadamente, manter a proporcionalidade que existe aqui na Comissão.
Vozes não identificadas nem audíveis na gravação. Exacto!
Nessa medida, a constituição de várias subcomissões, para além de ter todos os defeitos que foram apresentados, nomeadamente pelo deputado Almeida Santos, de parcelizar a discussão e de se perder o controle, tinha ainda o defeito adicional de se afastar ainda mais da composição da Comissão do que uma única subcomissão.
Devo dizer que, todavia, penso que a existência de uma única subcomissão permanente não implica nem impede, de forma alguma, que ao longo do decurso dos nossos trabalhos não se possam constituir subcomissões eventuais para tratarem, discutirem ou resolverem assuntos específicos que não abrangessem temas tão vastos como aqueles que o deputado Moura Guedes apontava como objectivos daquelas quatro subcomissões.
Nestas subcomissões tratar-se-iam, a meu ver, assuntos específicos, bastante mais restritos, podendo mesmo haver uma subcomissão que se debruce apenas sobre um artigo da Constituição relativamente ao qual há várias propostas de alteração, ou mesmo apenas uma, mas em que o assunto é muito especializado, tecnicamente complicado e politicamente relevante, decidindo a Comissão constituir uma subcomissão só para esse efeito.
Todavia, manter-se-ia sempre a unidade em termos de controle do trabalho que vai sendo feito, quando, se se constituíssem quatro subcomissões, isso impli-
caria perder-se completamente o controle, pois numa reunião semanal da Comissão não se consegue fazer a articulação do trabalho das subcomissões.
E, para além do trabalho das subcomissões, a Comissão teria um trabalho de procura de articulação que iria consumir por completo o seu tempo, não se conseguindo resolver os problemas reais, porque a Comissão seria uma câmara de discussão dos problemas que se levantariam de articulação das subcomissões, em vez de fazer o trabalho político que tem de fazer — que é o de resolver politicamente o que pode ser carreado para aqui pela subcomissão —, apenas resolvendo conflitos, negativos ou positivos, de competência entre as diversas subcomissões.
Suponho que neste momento, e fundamentalmente nesta fase inicial, a existência de mais de uma subcomissão, a meu ver, pode provocar grandes confusões e prejudicar o andamento dos nossos trabalhos.
O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.
O Sr. Costa Andrade (PSD): — Estamos ainda numa fase exploratória quanto ao problema — confesso que não estou ainda convencido da bondade de uma ou de outra solução —, simplesmente parece-me que ainda não se ouviram argumentos decisivos contra a conveniência prática das quatro ou cinco comissões propostas.
Fundamentalmente, foram aventados dois argumentos: o argumento da falta de unidade, da descoordenação que se introduzia — e não me parece decisivo tal argumento, porque basta recordar que a Constituição foi feita em comissões que não tinham nem um pano de fundo como o que temos agora, pois agora temos um pano de fundo que é esta Constituição ...
Voz não identificável em audível na gravação. Bom, essa é outra questão.
Mas, portanto, a actual Constituição foi feita na base de comissões que não tinham um pano de fundo como temos agora — e nós estamos particularmente à vontade, porque parece que fomos os mais atrevidos quanto ao número de alterações propostas —, mas, apesar de tudo, ainda temos um pano de fundo como ponto de referência para salvaguardar a unidade.
Por outro lado, é importante, do ponto de vista orgânico, que essa unidade seja assegurada por esta Comissão, pois é eia que, em última instância, vai decidir e vai fazer as votações.
Quanto à vantagem que o Sr. Deputado Almeida Santos sugeriu relativamente à especialidade, penso que só se pode ganhar em matéria de especialidade se se diversificar um pouco. Nós temos alguns ilustres .constitucionalistas, que são especialistas de direito constitucional, mas há outros que o não são e que poderão dar uma achega em aspectos mais localizados. Talvez ganhássemos alguma coisa se constituíssemos comissões diversificadas onde as pessoas pudessem dar o seu contributo.
Portanto, fundamentalmente, não me parece que haja o perigo de perder a unidade, pois ela é assegurada por esta Comissão, é assegurada pela Constituição que, apesar dc tudo, temos —e em relação à
Página 6
3332-(6)
II SÉRIE — NÚMERO 108
qual todas as propostas terão que ser discutidas— e, em última instância, é assegurada pelo próprio Plenário, que votará as alterações.
Assim, parece-me que não há grande perigo de perdermos o horizonte. A Constituição que temos foi feita deste modo —sem um elemento unificante — c fez-se. Portanto, podemos estar à vontade para trabalhar em subcomissões.
O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Srs. Deputados, peço desculpa de interromper, mas para podermos dactilografar o Regimento há que aprovar o artigo 12.°, que era o que tinha ficado para redigir.
Vou ler o artigo 12.°:
ARTIGO 12.° (Actas)
1 — As actas compreenderão o relato fiel completo de tudo o que ocorrer em cada reunião.
2 — As actas da Comissão serão publicadas na 2.a série do Diário da Assembleia da República e, a final, em separata.
Há alguma objecção?
O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Eu retirava a expressão «de tudo», pois, devido à frase «o relato fiel completo», essa expressão é um pleonasmo numa perspectiva histórica.
Orador não identificado: — Não nego a correcção gramatical do que propõe o Sr. Deputado Jorge Miranda; só que. isto reproduz exactamente o n.° 1 do artigo correspondente do Regimento da Assembleia, e, se nós tirarmos a expressão «de tudo», parece que lhe quisemos tirar alguma coisa. Foi só por isso que eu a mantive.
Vozes não identificáveis nem audíveis na gravação.
O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Sr. Deputado Jorge Miranda, retira a sua sugestão gramatical?
O Sr. Jorge Miranda (ASDI): —Sim, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Não há mais nenhuma sugestão?
Vamos votar o artigo 12.° do Regimento da Comissão.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Soares.
O Sr. Azevedo Soares (CDS): — Julgo que esta questão da constituição d© várias subcomissões ou de uma sò subcomissão não pode ser perspectivada só no aspecto da eficácia prática ou técnica desta Comissão e aí discordo inteiramente do Sr. Deputado Almeida Santos, porque julgo que, se isto fosse uma questão
técnica para especialistas técnicos, então não se deviam constituir quatro, mas dez subcomissões, e isto era rápido, fazia-se num instante.
O que eu julgo é que nós não poderemos evitar, mais tarde ou mais cedo, a constituição de subcomissões para aprofundar as várias questões em áreas específicas da própria Constituição. Simplesmente, admito que esse trabalho terá de obedecer a uma prévia balização política, sem a qual não há nem um trabalho técnico —pois não é possível— nem há tão-pouco um trabalho político, que é desejável.
Daí que a solução da constituição imediata de subcomissões poderá eventualmente vir a colocar uma questão, que é prioritariamente política e só consequentemente técnica, numa perspectiva diversa dessa matéria. Assim, julgo que a constituição imediata de subcomissões será, eventualmente, um pouco precipitada — devido ao fraccionamento imediata da questão da revisão constitucional —, por se correr o risco de se perder exactamente o sentido político que deve presidir à própria revisão, e é por isso que aqui estamos.
É evidente que também sou sensível ao argumento da eficácia, e aí julgo que a constituição de uma subcomissão que possa, 'de certo modo, ir tentando isolar o cerne das questões políticas, adiantando desde logo um certo tipo de trabalho de aplanamento em outras áreas, poderia ser mais vantajoso.
Tendo ainda algumas dúvidas quanto à bonàaoe de uma ou de outra solução, mas, pessoalmente, inclino-me para a vantagem de haver um primeiro trabalho global de revisão constitucional ou um primeiro trabalho global de revisão da Constituição. É uma questão de colocar as palavras pela ordem que cada um de nós prefere, mas julgo que é uma questão que neste momento seria politicamente mais útil.
O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.
O Sr. Almeida Santos (PS): — Não sei se na primeira parte da discussão a que eu não assisti foi posto um problema que não tem sido aqui discutido, talvez por isso, mas que, de qualquer modo, tem estado implícito no meu espírito e penso que no espírito de todos os colegas, que é o seguinte: essa subcomissão ou essas subcomissões não votam.
Apesar dé este plenário só votar sugestões, num sentido ou noutro, que o Plenário da Assembleia da República votará em definitivo, essa subcomissão ou subcomissões não votam. E nesse capítulo, a meu ver, não se põe o problema da representatividade partidária com muita acuidade.
E é aí que realça o aspecto da competência. Penso que um primeiro «desbaste» especializado dos problemas que põem as várias propostas de alteração seria vantajoso para este plenário, como, aliás, o segundo «desbaste» feito por este plenário relativamente ao Plenário da Assembleia. Funcionaríamos como que por graus,
Um grupo relativamente restrito — e digo restrito porque senão não funciona; se for tão vasto como este, ou mesmo metade, não funciona, e portanto deverá ter seis, sete, oito membros, no máximo — poderia fazer um primeiro desbaste, dizendo: há aqui problemas que estas propostas põem. E algumas dessas propostas poderão até ser arredadas por razões téc-
Página 7
8 DE OUTUBRO DE 1981
3332-(7)
nicas, que quem não for especialista porventura não verá, ficando desde logo arredados, e, nesse caso, re-ferir-se-ia que a subcomissão esteve de acordo nos seguintes aspectos, que seriam enumerados.
Estes aspectos, porventura, não serão discutidos no plenário, ou serão discutidos minimamente se o plenário vir que é óbvio o consenso que se formou na subcomissão.
Mas há-de haver com certeza outros aspectos sobre os quais se diz: quanto a isto, não houve consenso na subcomissão, os representantes do partido tal ou o senhor deputado tal pronunciaram-se neste sentido, os deputados tais e tais naquele outro. Mas, mesmo assim, far-se-ia uma triagem das várias posições, por escrito, para ser fornecida ao plenário com relativa antecedência —dois ou três dias, o que pudesse ser, e às tantas a antecedência poderá ser muito maior, porque o plenário, como já referi, será muito mais lento no seu trabalho do que a subcomissão; os elementos do plenário liam essa triagem, esclareciam-se, na medida do possível, e poderiam chegar à conclusão que estava bem visto aquilo que a subcomissão preconizava e que não valia a pena discutir alguns pontos, o que seria uma grande vantagem. ■ Mas há outro aspecto prático para o qual chamo a atenção. Suponhamos que eram quatro subcomissões; o meu partido está aqui representado por oito dos seus membros, e o problema agravar-se-á com os partidos que têm menos, mas mesmo o meu partido, que tem oito representantes, tinha que ter todos os seus elementos simultaneamente envolvidos em todas as comissões. Pergunto como é que nós assegurávamos uma orientação comum sobre um ponto em concreto. Passávamos todo o tempo a «espirrar» de uma subcomissão para a outra e a dizer: Nunes de Almeida, o que é que estás a defender neste ponto? Almeida Santos, tu o que é que entendes sobre aquilo? Seria um pandemônio e não funcionaria!
Agora imagine-se isto relativamente aos partidos que ainda têm menos membros do que nós. Aí então não funcionaria mesmo!
Portanto, por mais estas razões, eu seria favorável a que, pelo menos numa 1.° fase, trabalhássemos numa só subcomissão que alimentará suficientemente o plenário ou não, no meu entender, vai alimentar até por excesso.
Sendo assim, não se perde nada em se constituir só uma subcomissão, porque esta ainda terá todas as outras vantagens que já se referiu —da visão global, da especialização, etc. —, pois, de contrário, começamos a ter que mandar elementos menos informados para cada subcomissão; se faltasse um elemento numa subcomissão, já não se poderia deliberar, porque não estava lá ninguém de um partido, e seria preciso que todos fôssemos 100% pontuais para termos permanentemente dois elementos em cada subcomissão. E, quanto a nós, que temos oito elementos, se faltasse um, ficávamos «despernados» e já não funcionávamos. Mas mesmo com os oito elementos tínhamos que andar como eu disse a «espirrar» de subcomissão para subcomissão, temos aqui uma dificuldade quanto ao artigo tal, o que é que vamos fazer?
É claro que cada um de nós não é tão autorizado que vá sozinho assumir uma responsabilidade que, embora não seja definitiva, porque não é uma votação, é já uma pré-responsabiUdade do nosso partido relativamente a problemas concretos.
O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Srs. Deputados, não temos qualquer inscrição neste momento. Julgo que os Srs. Deputados estão mais ou menos esclarecidos sobre as opções que se .põem, não sei se todos estarão em posição de optar neste momento, portanto, sugiro aos diversos partidos que se pronunciem sobre se desejam fazer imediatamente alguma opção ou se preferem fazê-la amanhã.
Tem a palavra o Sr. Deputado Moura Guedes.
O Sr. Moura Guedes (PSD): — Nós preferíamos ponderar todas as razões que foram aqur produzidas.
Foi a primeira vez que isto foi debatido com esta profundidade, e penso que amanhã já estaríamos habilitados a emitir uma opinião definitiva em nome do nosso partido.
O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Srs. Deputados, ainda quanto ao funcionamento futuro da Comissão, julgo que, em relação a estes problemas que aqui foram expostos, se mantém no espírito de todos a necessidade de o plenário continuar a reunir. Mesmo que se constitua uma ou mais subcomissões, jugo que está subjacente a todas as propostas que o plenário se reúne, pelo menos, um dia por semana — no último dia da semana em que por consenso haveria reunião da comissão, quinta-feira, todo o dia ou só de .tarde, o que viesse a considerar-se mais útil. Julgo que isso subjaz a todas as propostas.
A mesa aceitaria com agrado que fossem feitas mais sugestões sobre o funcionamento da Comissão. Creio que o Sr. Deputado Veiga de Oliveira tinha qualquer coisa a dizer sobre esta questão, não sei se interpretei bem o seu gesto de há pouco.
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Sobre o quê, Sr. Presidente? Desculpe, mas não percebi.
O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Sobre o funcionamento da Comissão. Julguei que há pouco estava a pedir a palavra.
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Não, Sr. Presidente, não estava a pedir a palavra.
O Sr. Azevedo Soares (CDS): — Dá-me licença, Sr. Presidente?
O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Faça favor.
O Sr. Azevedo Soares (CDS): — Já que estamos nesta fase, lenta, de resolver estas questões para preencher tempo ...
O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Sr. Deputado, peço desculpa por interrompê-lo, mas não se trata de preencher tempo, trata-se de tentar «descascar» estas questões para que não venham a surgilr posteriormente, o que seria muito mais desagradável.
O Oradon — O que eu queria dizer era preencher utilmente o tempo. Peço desculpa.
Ora bem, quanto ao problema do funcionamento da própria Comissão, uma vez que se vai fazer a gravação integral dos seus trabalhos, talvez não seja mau pensarmos qual é o melhor local físico para esta funcionar nesses termos.
Página 8
3332-(8)
II SÉRIE — NÚMERO 108
Na Sala do Plenário há uma instalação de gravação apropriada, por outro lado, admito que o Plenário tenha ar condicionado e creio que lá teremos uma maior facilidaide de trabalho quando necessitarmos de ter vários documentos em frente. Aqui estamos todos uns em cima dos outros, e parece-me algo difícil funcionarmos assim. Quer seja no Plenário, na Sala do Senado ou em qualquer outro sítio, creio que devemos procurar uma solução que nos dê melhores condições de trabalho, porque julgo que estas não serão as ideais. Não estou a ver estarmos a passar sistematicamente o microfone uns para os outros porque só há 4 microfones, e nós somos 36, quando no Plenário o índice per capita de microfones é bastante mais elevado.
Portanto, talvez fosse bom pensar no melhor local físico para trabalharmos.
O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Eu gostaria de dar a minha opinião a esse respeito.
Em relação aos microfones, devo informar que vamos obter mais microfones destes através da aplicação de um aparelho amplificador, que foi sugerido pelo Sr. Deputado Veiga de Oliveira e que eu espero que os serviços técnicos ...
Vozes não identificadas nem audíveis na gravação.
De forma que julgo que o problema dos microfones nesta sala se resolverá.
Por outro lado, qualquer que seja o sítio em que nos reunamos, não teremos esta enorme e espectacular vantagem do ar condicionado.
Como rara e infelizmente estarão presentes os 36 Srs. Deputados que formam esta Comissão, talvez seja questão de nos alargarmos um pouco mais, nomeadamente ocupando aquelas 4 cadeiras, que estão vazias, e assim poder-se-á descongestionar um pouco'o nosso local de trabalho.
Egoisticamente, no meu ponto de vista pessoal, eu não prescindia do ar condicionado em favor fosse do que fosse.
Aliás, o Plenário da Assembleia foi rejeitado logo na primeira reunião da- Comissão e a Sala do Senado seria uma hipótese, mas eu julgo que ela é bastante quente.
Tem a palavra o.Sr. Deputado Moura Guedes.
O Sr. Moura Guedes (PSD): — Eu queria apenas dar todo o apoio às considerações que o Sr. Presidente acaba de fazer.
Efectivamente, e com todo o respeito pelas opiniões do Sr. Deputado Azevedo Soares, parece-me que, quer a Sala do Plenário, quer a Sala do Senado, seriam completamente contra-indicadas para o estilo de funcionamento de uma comissão deste tipo, que é uma comissão que está a fazer um trabalho de grupo, não está a fazer um trabalho do estilo parlamentar, para que está preparada a Sala do Plenário da Assembleia da República, para intervenções oratórias de outro tipo.
Nós estamos aqui a fazer um trabalho de grupo, que exige, parece-me, uma distribuição como esta, uma certa contiguidade das pessoas, e penso que este espaço
é perfeitamente certo para este efeito, se ocuparmos a parte que está vaga.
Não me tenho sentido apertado —talvez outros deputados estejam mais apertados—, não me tenho sentido muito oprimido nem comprimido e penso que o problema dos microfones é um problema puramente técnico e material. Assim como há hoje 4 microfones, amanhã pode haver 6 ou 7, e parece-me que esse não é o problema fundamental.
Agora, quanto ao estilo de trabalho, a Sala do Plenário impõe logo um certo estilo de trabalho que me parece francamente contra-indicado em relação aos nossos objectivos, pois ela está adaptada para um trabalho mais discursivo, e a mim interessa-me um trabalho mais reflexivo. Penso que é nesse estilo que vamos trabalhar, e portanto esta sala tem mais condições para isso.
O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Se nenhum dos Srs. Deputados quer apresentar mais alguma sugestão e se o PSD julga que amanhã poderá estar em posição de decidir sobre este problema das subcomissões, julgo que hoje poderíamos ficar por aqui e amanhã trataríamos então da constituição das subcomissões que houvesse a constituir e de fazer já a primeira abordagem da forma como esses problemas vão ser tratados na subcomissão ou nas subcomissões e da interligação desse trabalho com o trabalho do plenário.
Sr. Deputado Moura Guedes, interpretei correctamente a sua ideia?
O Sr. Moura Guedes (PSD): — Sim, Sr. Presidente.
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Dá-me licença, Sr. Presidente?
O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Faça favor, Sr. Deputado Veiga de Oliveira.
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): —Sr. Presidente, isso significa que o plenário está convocado para amanhã, às 10 horas?
O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — O plenário está convocado para amanhã, às 10 horas, pelo consenso a que se chegou.
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Eu pedia ainda ao Sr. Presidente que lembrasse aos membros da mesa que depois de acabar a reunião não devem ir-se logo embora para cumprimento ao que foi decidido a respeito do comunicado à imprensa.
O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Faço minhas as palavras do Sr. Deputado Veiga de Oliveira.
A próxima reunião é amanhã, às 10 horas, e peço a todos os Srs. Deputados o favor da pontualidade. Eu vou fazer os possíveis por dar o exemplo, embora não garanta.
Está encerrada a reunião.
PREÇO DESTE NÚMERO 8$00
IMPRENSA NACIONA - CASA DA MOEDA