II Série — 4.º Suplemento ao número 108

Quinta-feira, 8 de Outubro de 1981

DIÁRIO

da Assembleia da República

II LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981)

SESSÃO SUPLEMENTAR

SUMÁRIO

Revisas constitucional:

Acta da reunião da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional de 29 de Julho.

COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONAL

««união de 29 de Julho da 1981

O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: -Srs. Deputados, temos quórum. Está aberta a reunião.

Atendendo a que o expediente já foi distribuído, dispenso-me de o referir.

Iniciamos os nossos trabalhos de hoje com a discussão das alterações propostas para o artigo 7.° da Constituição.

A menção do «respeito dos direitos do homem» (referida no n.° 5 da parte do relatório da subcomissão referente a este artigo) obteve adesão generalizada, não tendo sido discutidas as outras alterações.

As alterações propostas pela AD constam do n.° 3 da parte do relatório da subcomissão referente a este artigo. A primeira é a substituição de «emancipação» por «dignificação» no n.° 1 do artigo.

Esta alteração diz respeito à última parte deste número:

[...] e da cooperação com todos os outros povos para a emancipação e o progresso da Humanidade.

Algum senhor deputado deseja usar da palavra sobre esta alteração?

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.

O Sr. Almeida Santos (PS): — Nós entendemos que são coisas profundamente diversas «emancipar» a Humanidade e «dignificá-la»!

Emancipar já sabemos o que é. Dignificar é um conceito tão vago que, constitucionalmente, quase carece de significado.

Entendemos que a Constituição não ficará, de modo nenhum, mais enriquecida substituindo um conceito claro, que é o conceito de «emancipação da Humanidade», pelo conceito vago, indefinido, que é o conceito da sua «dignificação». Aliás, não se concebe uma «dignificação» sem «emancipação».

O conceito de «dignificação» pode dizer-se que é mais vago, mas é mais impreciso, e por isso nós seríamos contra a substituição proposta.

O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Mais algum senhor deputado deseja pronunciar-se sobre este assunto?

Pausa.

Portanto, não há acordo quanto a esta substituição. Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — É apenas para dizer —sem necessidade de repetir alguns dos argumentos já usados— que também não concordamos com a substituição proposta.

Parece-nos que se deve manter a palavra «emancipação» que figura no texto.

O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Aqui, como sempre, põe-se um problema de método.

Embora a minha posição já seja conhecida de todos, fo: deliberado que nesta 1." fase dos trabalhos do que se trataria essencialmente era de elencar as questões, procurando arrumá-las por sectores, distinguindo aquelas acerca das quais existe já um acordo (pelo menos enitre as forças políticas susceptíveis de chegarem à maioria de dois terço), depois aquelas em que, mesmo havendo divergências, se considera que elas são superáveis e, por outro lado, aquelas em que há divergências de fundo e que exigirão, no