II Série — Número 108

Quinta-feira, 8 de Outubro de 1981

DIÁRIO

da Assembleia da República

II LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981)

SESSÃO SUPLEMENTAR

SUMÁRIO

Plenário da Assembleia da República:

Despacho do Presidente declarando sem efeito a convocação do Plenário para o dia 7, em virtude dos três dias de luto nacional decretados pelo Governo pelo falecimento do Presidente da República do Egipto, e convo-cando-o para o dia 12.

Impugnação da convocação do Plenário para apreciação do Regimento e proposta da FRS face à convocação do mesmo para o dia 12.

Requerimentos:

Da deputada Alda Nogueira (PCP) ao Ministério dos Negocios Estrangeiros pedindo cópia integral do discurso do Ministro dos Negócios Estrangeiros na Assembleia Geral da ONU em Setembro.

Da deputada Zita Seabra (PCP) ao Ministério da Educação e das Universidades sobre o preço dos livros escolares.

Da mesma deputada aos Ministérios da Educação e das Universidades e dos Assuntos Sociais sobre o ensino infantil.

Da mesma deputada ao Ministério dos Assuntos Sociais pedindo uma publicação da Direcção-Geral de Saúde.

Da mesma deputada ao Governo sobre a falta de leite na Região de Lisboa.

Da mesma deputada ao Ministério da Administração Interna sobre o ultimato do governador civil de Lisboa à Associação de Cegos Luís Braille.

Grupo Parlamentar do PPM:

Avisos relativos à exoneração de uma secretária do grupo parlamentar e à nomeação de outra.

Pessoal da Assembleia da República:

Avisos relativos à requisição de um segundo-oficial do quadro de pessoal da RDP e à contratação de uma escrituraría-dactilógrafa de 2." classe.

Despacho

O Governo decretou três dias de luto nacional pelo falecimento de S. Ex." o Presidente da República do Egipto, que são, concretamente, os dias 7, 8 e 9 dc Outubro.

Consequentemente, e nos termos do artigo 60.', n.° 1, do Regimento da Assembleia da República, esta não funcionará nos referidos dias.

Nestes termos:

1.° Declaro sem efeito a convocação do Plenário para hoje.

2.° Tendo em conta o involuntário atraso que esta circunstância determina nos trabalhos que estavam previstos, convoco a Assembleia da República para reunir em plenário no próximo dia 12 do corrente, às 15 horas, com a ordem do dia para hoje fixada.

Lisboa, 7 de Outubro de 1981.—O Presidente da Assembleia da República, Leonardo Ribeiro de Almeida.

Impugnação da convocação do Plenário para apreciação do Regimento da Assembleia da República

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os grupos parlamentares integrantes da FRS anunciaram, na reunião da Comissão Permanente que marcou esta sessão extraordinária do Parlamento, a sua intenção de impugnarem essa deliberação, com base nas irregularidades cometidas face ao Regimento e à Constituição, bem como por razões de natureza política que não podem ser escamoteadas. E, como a essa deliberação se seguia outra do Sr. Presidente da Comissão de Regimento e Mandatos convocando a respectiva Comissão, os partidos integrantes da FRS vêm recorrer dessas deliberações nos termos seguintes:

1 — Com efeito, de várias irregularidades sofre todo este processo:

a) Convocação da reunião da Comissão de Re-

gimento e Mandatos para o dia 1 de Outubro, quando a decisão da Comissão Permanente foi de a referida reunião se realizar no dia 29 de Setembro;

b) A convocatória da reunião da Comissão de

Regimento e Mandatos foi assinada pelo seu presidente, e não pelo Presidente da Assembleia da República, violando assim o disposto no n.° 2 do artigo 57.° do Regimento;

c) A convocatória da referida reunião não con-

tinha indicação da respectiva ordem de trabalhos.