8 DE OUTUBRO DE 1981

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sencial da convivência democrática que é o diálogo entre as diversas correntes da oposição. Que a AD só dialoga quando a tal é forçada, já o havíamos constatado. Que o regimento da AD vai consignar em termos normativos o desprezo que nutre pelo diálogo democrático é o que ainda pretendemos evitar. Não é possível pretender dialogar sensatamente para uns assuntos e para outros impor arrogantemente uma vontade parcial. Melhor não teria feito a lei de Tunes.

Assim, com fundamento nas razões acima invocadas, consideramos que esta sessão deve ser tida para todos os efeitos legais e constitucionais nula e sem efeito e nula também a reunião da Comissão de Regimento e Mandatos do pretérito dia 1 de Outubro e as deliberações nela somadas.

O Presidente do Grupo Parlamentar do PS, Carlos Lage. — O Presidente do Grupo Parlamentar da ASDI, Magalhães Mota. — O Presidente do Grupo Parlamentar da UEDS, Lopes Cardoso.

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os grupos parlamentares integrantes da Frente Republicana e Socialista, tendo em conta a situação resultante de uma convocatória irregular e anti-regimental da Assembleia da República, apresentam a seguinte proposta:

í — A Assembleia da República, convocada para reunir extraordinariamente no dia 12 de Outubro e seguintes, isto é, antes de 15 do corrente, reunirá com ordem do dia a fixar pelo Presidente da Assembleia, ouvida a Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares, e tendo em conta as prioridades regimentais.

2 — À Comissão de Regimento e Mandatos é estabelecido o prazo de trinta dias para emitir um parecer fundamentado sobre as modificações a introduzir no Regimento.

Lisboa, 7 de Outubro de 1981.—O Presidente do Grupo Parlamentar do PS, Carlos Lage. — O Presidente do Grupo Parlamentar da ASDI, Magalhães Mota. — O Presidente do Grupo Parlamentar da UEDS, Lopes Cardoso.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, venho, por este meio, solicitar ao Ministério dos Negócios Estrangeiros uma cópia do texto (integral) do discurso do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros na Assembleia Geral da ONU no mês de Setembro.

Assembleia da República, 30 de Setembro de 1981. —A Deputada do PCP, Alda Nogueira.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A subida dos preços dos livros escolares é um dos problemas graves que afectam as condições de vida dos Portugueses, tanto no ensino obrigatório como nos restantes graus de ensino.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem-se ao Ministério da Educação e das Universidades os seguintes elementos e informações:

1.° Lista de preços dos livros escolares para os anos escolares do ensino obrigatório;

2.° Percentagem de aumento, nos últimos anos, dos preços dos livros escolares.

Assembleia da República, 30 de Setembro de 1981. —A Deputada do PCP, Zita Seabra.

Requerimento

Ex.rao Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem-se aos Ministérios da Educação e das Universidades e dos Assuntos Sociais os seguintes elementos:

1.° Número de estabelecimentos de ensino infantil oficial existentes no País e número de crianças abrangidas;

2." Número de estabelecimentos de ensino particular existentes no País e número de crianças abrangidas;

3.° Discriminação por distritos dos dados anteriores;

4.° Número de estabelecimentos privados de ensino infantil financiados pelo Estado, montante global despendido, discriminação de verba por distritos e por modalidades de apoio.

Assembleia da República, 30 de Setembro de 1981. — A Deputada do PCP, Zita Seabra.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e legais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério dos Assuntos Sociais, o envio urgente da seguinte publicação:

Contas de 1980, Direcção-Geral de Saúde, Departamento de Gestão Financeira dos Serviços de Saúde, Lisboa, 1981.

Assembleia da República, 20 de Setembro de 1981. — A Deputada do PCP, Zita Seabra.