3330

II SÉRIE — NÚMERO 108

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A falta de leite que se verifica na região de Lisboa afecta gravemente a população, obrigando as pessoas a longas bichas e restringindo seriamente o consumo de um alimento fundamental num país que se encontra na cauda da Europa no consumo de leite.

As crianças são as maiores vítimas desta situação, pois muitas famílias não conseguem obter sequer o leite que lhes deveria ser destinado.

O Governo deixou degradar o abastecimento até se chegar à presente situação de carência e ainda não deu qualquer explicação aos Portugueses desta situação.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Governo a prestação das seguintes informações:

1.° Que medidas vai tomar para resolver a situação?

2.° Para quando prevê a normalização do abastecimento de leite a Lisboa?

3.° Que medidas vai tomar para que esta situação não se repita em 1982?

4.° Para quando prevê e como normalizará o abastecimento de manteiga?

Assembleia da República, 30 de Setembro de 1981. —A Deputada do PCP, Zita Seabra.

Requerimento

Ex.mI> Sr. Presidente da Assembleia da Repú-plica:

Em pleno Ano Internacional do Deficiente, a Associação de Cegos Luís Braille recebeu do governador civil de Lisboa um inacreditável ultimato: o sorteio anual de que depende a sobrevivência daquela Associação não se realizará em 1982 se até Janeiro não proceder à entrega de 14 000 contos, correspondentes ao valor de prémios não reclamados nos sorteios de anos anteriores (considerando-se — de forma inédita! — como não reclamados os prémios que saíram às próprias rifas não vendidas) ...

Esta atitude do governador civil de Lisboa vem causando justíssima indignação: são conhecidas as dificuldades que as associações de deficientes encontram para desenvolverem a sua meritória actividade e a escassez e insuficiência do apoio estadual que, aqui e além, vão recebendo. Acresce que a (imoral) exigência é inédita após o 25 de Abril. São do 24 de Abril as disposições legais caducas agora brandidas contra a Associação de Cegos Luís Braille. Nenhum governador civil ousara até ao momento invocá-las. Que tal operação seja desencadeada com o pretexto de «moralizar e dar credibilidade» aos sorteios afigura-se excessivamente farisaico e inconvincente: os sorteios são realizados na presença de representantes do Governo Civil (como é de lei) e a contabilidade das associações de cegos é objecto de fiscalização pública ...

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, a prestação, com carácter urgente, das seguintes informações:

1.° Vai o Governo adoptar quaisquer providências junto do Governo Civil de Lisboa tendo em vista a não concretização do anunciado ultimato?

2.° Que pensa o Governo fazer neste Ano Internacional do Deficiente para assegurar o apoio a que têm direito as associações de deficientes, nomeadamente a Associação de Cegos Luís Braille?

Assembleia da República, 30 de Setembro de 1981. — A Deputada do PCP, Zita Seabra.

Aviso

Maria Benedita de Sousa Machado Aires de Campos— exonerada do cargo de secretária do Grupo Parlamentar do Partido Popular Monárquico (PPM), ao abrigo do artigo 15.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, e do artigo 4." do Decreto-Lei n.° 267/77, de 2 de Julho, com efeitos a partir de 1 de Outubro de 1981. (Não carece de visto do Tribunal de Contas.)

Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 1 de Outubro de 1981. —O Director-Geral, Raul Mota de Campos.

Aviso

Isabel Jácome de Sousa Girão — nomeada, em comissão de serviço, secretária do Grupo Parlamentar do Partido Popular Monárquico (PPM), ao abrigo do artigo 15.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, e do artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 267/77, de 2 de Julho, com efeitos a partir de 1 de Outubro de 1981. (Não carece de visto do Tribunal de Contas.)

Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 1 de Outubro de 1981. — O Director-Geral, Raul Mota de Campos.

Aviso

Por despacho de 27 de Julho último do Presidente da Assembleia da República, visado pelo Tribunal de Contas em 25 de Setembro de 1981:

Licenciado José Manuel de Almeida Martins Cerqueira, segundo-oficial do quadro de pessoal da Radiodifusão Portuguesa, RDP, E. P. — requisitado, nos termos do artigo 184.° da Constituição da República Portuguesa, artigo 23.° da Lei n.° 32/ 77, de 25 de Maio, artigo 20.° do Despacho Normativo n.° 368-A/79, de 14 de Dezembro, artigos 44.° e 45.° do Decreto-Lei n.° 274/76, de 12 de Abril, e n.° 2 do artigo 3.° do Decreto-Lei

n.° 146-C/80, de 22 de Maio, para prestar serviço nesta Assembleia em idêntica categoria, com efeitos a partir de 6 de Julho último, ao abrigo do