13 | II Série A - Número: 093 | 21 de Maio de 1982

constituicao
da Repüblica Portuguesa e 181.° do Regi
nentO
da Assembleia da Rept’iblica, requerem a V.
Ex.a
a
sujeicão
a ratificaçao do Decreto-Lei n.°
168/82, de 10 de
Maio
(Didrio da Reptthlica,
l.a
série, n.° 107), que
1stituciofla1iza
uma via de formacao que faculte o acesso
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funcionários e agentes que optem por ela a categorias
para
que não possuam as habilitacöes literárias estabeleci
das
legalmente, autorizado legislativamente pela Lei
,°
40/81, de 31 de Dezembro.
Assembleia da
Repéblica, 18 de Maio de 1982. —
Os
Deputados do PS: Manuel dos
Santos — Carlos
Lage
— Gomes Carneiro — Antonio Reis — Torres
Man
nho
— Manuel da Costa — Mata de Cdceres — Alberto
Antunes
— Teófilo Carvaiho dos Santos — Luls Cacito —
Ludovico
da Costa — Pinto da Silva — Guilherme
Santos — Teixeira
Lopes — Avelino Zenha — Adelino de
Carvaiho
— LuIs Patrão — Sacramento Marques Arons
de Carvalho— Leonel Fadigas.
Ratificacao fl.° 150/Il
Decreto-Lel n.° 171/82, de 10 de Mao
Ex.mo
Sr. Presidefite da Assembleia da Repüblica:
Os deputados abaixo assinados
do Grupo Parlamentar do
Partido Socialista, flOS termos dos artigos
172°, fl.0 2, da
Constituiçao da Repüblica Portuguesa
e 181.° do Regi
mento da Assembleia da Repdblica, requerern
a V.
Ex.a
a
sujeicão a ratificaçao do
Decreto-Lei n.°
171/82, de 10 de
Maio (Didrio da Reptthlica,
1
a
séije n.° 107), que
estabelece os prificipios
gerais informadores do recruta
mefito e selecçao de pessoal
dos quadros dos serviços e
organismos da adrninistraçao central,
-autorizado legislati
vamente pela Lei n.°
40/81, de 31 de Dezembro.
Assembleia da Repüblica, 18 de Maio de 1982. —
Os Deputados do PS: Manuel dos Santos — Carlos
Lage — Gomes Carneiro — Antonio Rei — Torres Man
nho — Manuel da Costa — Mata de COceres — Alberto
Antunes — Tedfilo Carvalho dos Santos — LuIs Cacito —
Ludovico da Costa — Pinto da Silva — Guilherme
Santos — Teixeira Lopes — Avelino Zenha — Adelino de
Carvaiho — LuIs Patrdo — Sacramento Marques —
Arons de Carvaiho— Leonel Fadigas.
Ratificaçao fl.° 151/Il
Decreto-Lei n.° 166/82, de 10 de Malo
Ex.mo
Sr. Presidente da Assernbleia da Rept’iblica:
Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do
Partido Socialista, flOS termos dos artigos 172.°, ri.0
2, da
Constituiçao da Repdblica Portuguesa e 181.° do
Regi
mefito da Assembleia da Repüblica, requerern a V. Ex.a
a
sujeição a ratificacao do Decreto-Lei n.°
166/82, de 10 de
Maio (Didrio da Repáblica,
l.a
série,
11.0
107), que
restringe a adrnissão de pessoal na funcão pdblica e
estabelece medidas atinentes ao seu descongestioflarnento,
autorizado legislativamente pela Lei n.°
40/81, de 31 de
Dezembro.
Assembleia da Repüblica, 18 de Maio de 1982. —
Os Deputados do PS: Manuel dos Santos — Carlos
1745
Lage — Gomes Carneiro — AntOnio Reis — Torres Man
nho — Manuel da Costa — Mata de COceres — Alberto
Antunes — TeOfilo Carvalho dos Santos — LuIs Cacito —
Ludovico da Costa — Pinto da Silva — Guilherme
Santos — Teixeira Lopes — Avelino Zenha — Adelino de
Carvalho — LuIs Patrão — Sacramento Marques —
Arons de Carvalho— Leonel Fadigas.
Ratificaçao n.° 152/Il
Decreto-Lei n.° 165/82, de 10 de Malo
Ex.mo Sr. Presiderite da Assernbleia da Repdblica:
Os deputados abaixo assinados do Grupo
Parlarnentar do
Partido Socialista, nos termos dos artigos 172.°, n.° 2,
da
Constituicão da Repdblica Portuguesa e 181.° do Regi
mento da Assembleia da Repdblica, requerern a
V. Ex.
a
a
sujeicão a ratificaçao do Decreto-Lei
n.°.165/82, de 10 de
Maio (Diana da Reptthlica,
l.a
série, fl.0 107), que
implementa urn sistema de gestao previsional cofiducefite a
criacão e reorgaflizacão de serviços, quadros e
carreiras de
pessoal e introduz novas concepcöes de
mobilidade inter
departamental e interprofissional, autorizado
legislativa
mente pela Lei n.° 40/81, de 31 de Dezembro.
Assernbleia da Repdblica, 18 de Maio de 1982. —
Os Deputados do PS: Manuel dos Santos — Carlos
Lage — Gomes Carneiro — AntOnio Reis — Tonres
Man
nho — Manuel da Costa — Mata de Cdceres — Alberto
Antunes — TeOfilo Carvalho dos Santos — Luls Cacito —
Ludovico da Costa — Pinto da Silva — Guilherme
Santos — Teixeira Lopes — A ye!mo Zenha — Adelino de
Carvalho — LuIs Patrão — Sacramento Marques —
Arons de Carvalho— Leone! Fadigas.
Ratificac fl.° 153/Il
Decreto-Lel n.° 164/82 de 10 do Malo
Ex.m
Sr. Presidente da Assernbleia da Repüblica:
Os deputados abaixo assinados do
Grupo Parlamentar do
Partido Socialista, nostermos dos artigos 172.°, n.° 2,
da
Constituicão da Repdblica Portuguesa e 181.° do
Regi
mento da Assernbleia da Repdblica,
requerern a V.
Ex.a
a
sujeicão a ratificacao do Decreto-Lei n.° 164/82,
de 10 de
Maio (Diana da Repáblica,
a
série, n.° 107), que atribui
incentivos para a fixacão ou deslocacao de
funcionérios
para a periferia, autorizado legislativamente pela
Lei
n.° 40/8 1, de 31 de Dezembro.
Assembleia da Repáblica,