10 DE JULHO DE 1982

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no âmbito da Direcção-Geral de Portos, da Secretaria de Estado dos Transportes Externos e Comunicações.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada, 16 de Junho de 1982. — O Chefe do Gabinete, Carlos Machado e Moura, contra-almirante.

ESTADO-MAIOR-GENERAL DAS FORÇAS ARMADAS

GABINETE

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Defesa Nacional:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PSD Armando Costa acerca do acesso às messes de sargentos espalhadas pelo País.

Com referência ao requerimento em epígrafe, e não obstante a diferenciação estrutural e consequente autonomia das forças armadas impedirem a intervenção dos deputados, prevista nas alíneas b) e c) do artigo 159.° da Constituição, junto da instituição militar, conforme, aliás, se reconhece no parecer da Comissão de Regimento e Mandatos da Assembleia da República de 15 de Março de 1977, tenho a honra de informar V. Ex.a do seguinte:

1) As messes de sargentos do Exército (a cargo

da Manutenção Militar) estão a ser utilizadas geralmente no máximo das suas capacidades, sobretudo as de Lisboa e Porto, não lhes sendo possível, em muitos casos, satisfazer as necessidades de serviço.

Esta situação agravar-se-ia no caso de ser autorizado o acesso às messes do pessoal das forças militarizadas, sendo então mais desagradável ter de vir a cancelar-se tal concessão;

2) Acresce que tal autorização nunca existiu,

sendo de salientar que o pessoal da GF e da GNR têm estruturas próprias de apoio social.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Estado-Maior-General das Forças Armadas, 7 de Junho de 1982. — O Chefe do Gabinete, António F. R. Areia, coronel de infantaria.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA. COMÉRCIO E PESCAS

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro para os Assuntos Parlamentares:

Assunto: Conselho directivo dos baldios da freguesia de Campos, concelho de Vila Nova de Cerveira (resposta a um requerimento do deputado do PSD Roleira Marinho).

Reportando-me ao ofício de V. Ex.a n.° 1287/81, de 19 de Novembro, sobre o assunto mencionado em epígrafe, cumpre-me informar:

1 — Os baldios da freguesia de Campos, concelho de Vila Nova de Cerveira, foram devolvidos ao uso, fruição e administração dos respectivos compartes, de acordo com a decisão que estes tomaram na reunião realizada em 1 de Janeiro de 1978, decisão esta que consta da respectiva acta enviada à Direcção-Geral de Ordenamento e Gestão Florestal.

2 — O respectivo conselho directivo entrou em funções após a nomeação do representante do ex-MAP, feita por S. Ex.a o Secretário de Estado das Florestas com data de 24 de Janeiro de 1978.

3 — Este conselho directivo terminou o seu mandato em 24 de Janeiro de 1981, de acordo com o artigo 10.°, n.° 2, do Decreto-Lei n.° 39/76, de 19 de Janeiro, que determina que «os mandatos dos membros eleitos do conselho directivo são de 3 anos, não podendo ser reeleitos no triénio seguinte».

4 — Nestas circunstâncias, à data do requerimento do Sr. Deputado não existia conselho directivo com poder de representação legal da assembleia de compartes dos baldios em causa, porquanto até essa data não tinha ainda dado entrada nos serviços da Direcção-Geral de Ordenamento e Gestão Florestal qualquer acta sobre a eleição de novos membros para o 2.° mandato.

5 — Pelas razões acima expostas, não foi aprovado o plano anual de aplicação de receitas (planos de obras e custos) para 1981, sancionado pela assembleia de compartes, sob proposta do conselho directivo, já íegaí-mente inexistente, a quem competiria, por lei, fazer aquela proposta, como pode ser verificado pela acta enviada em 2 de Setembro de 1981 à Circunscrição Florestal do Porto.

6 — Assim, a Circunscrição Florestal do Porto limitou-se a cumprir na íntegra o Decreto-Lei n.° 39/76, pelo que não parecem pertinentes as reclamações dos compartes dos baldios da freguesia de Campos.

Penso que o que acima fixa exposto dá satisfação aos esclarecimentos solicitados pelo Sr. Deputado António Roleira Marinho.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Agricultura, Comércio e Pescas, 23 de Junho de 1982. — O Chefe do Gabinete, U. Salles da Fonseca.

SECRETARIA DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.™ Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro Adjunto de S. Ex.a o Sr. Primeiro-Ministro:

Assunto: Ponte da Boitaca (Batalha).

Reportando-me ao requerimento do Sr. Deputado Leonel Fadigas que acompanhava o ofício acima mencionado, incumbe-me o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas de informar V. Ex.a de que o troço da antiga estrada nacional n.° 1, substituído pela variante da Batalha, foi entregue à Câmara Municipal da Batalha, incluindo a Ponte da Boitaca, segundo