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II SÉRIE — NÚMERO 14

Requerimento n." 119/11 (3.")

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleja da República:

Ao abrigo dos preceitos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Instituto do Investimento Estrangeiro, através do Ministério das Finanças e do Plano e da Secretaria de Estado da Integração Europeia, que me seja enviado regularmente o boletim de divulgação do IIE, previsto na Portaria n.° 545/82, de 31 de Maio.

Assembleia da República, 16 de Novembro de 1982. — O Deputado do PCP, Octávio Teixeira.

Requerimento n.° 120/11 (3.*)

Já vários deputados de diversos grupos parlamentares se referiram à situação cada vez mais degradada em que se encontra o Convento de Mire de Tibães.

Tem-se conhecimento de que os governos da Aliança Democrática se têm debruçado no encontro da solução para a recuperação deste monumento nacional.

Tem-se conhecimento ainda de que o VIII Governo Constitucional estaria na fase conclusiva do estudo do respectivo processo.

Face ao exposto, requere-se ao Govemo, através do Ministério da Cultura e Coordenação Científica, que, nos termos regimentais e legais, informe a situação real em que se encontra o processo para recuperação e restauro do Convento de Mire de Tibães.

Palácio de São Bento, 16 de Novembro de 1982. — O Deputado do CDS, Armando de Oliveira.

Requerimento n.° 121/11 (3.*)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos legais e regimentais, requeiro a V. Ex.a se digne obter do Governo, junto da Secretaria de Estado da Família, as seguintes informações:

1 — Orientação global emanada dessa Secretaria, de Estado no que respeita à protecção e acompanhamento de eventuais situações de jovens em situação de gravidez sob tutela de instituições dependentes dessa Secretaria de Estado, nomeadamente da Casa Pia de Lisboa.

1.1 — Atitude do director da Secção de Santa Catarina, João Augusto Vaz, em relação à situação de uma menor, interna nessa Secção, que entre Junho e Março de 1981-1982 cometeu o «crime» de decidir ter um filho e que, por motivos burocráticos, não pode casar a tempo de não ser mãe solteira.

1.2 — Orientações educativas do mesmo responsável da Casa Pia de Lisboa sobre educação sexual e planeamento familiar, bem como interdições expressas a este respeito.

1.3 — Actuação do supra citado «técnico superior de educação» junto dos educandos sobre a situação de vida das respectivas mães. Perante a pergunta feita pelos alunos: «O Sr. Director foi padre?», terá mesmo esse responsável respondido: «Eu também não vos pergunto se as vossas mães são p...?»

1.4 — Sabendo que todos os funcionários que manifestaram oposição técnica às atitudes educativas do superior herárquico tiveram informação de serviço de deficiente e suficiente, homologadas pela Secretaria de Estado, requei-

ro saber qual é o perfil do director do estabelecimento e qual é a orientação educativa emanada dessa Secretaria de Estado no que respeita aos itens supra mencionados.

2 — Sabendo-se que em 1980-1981 a Secção de Santa Catarina prestava assistência e educação a 75 jovens em regime de internato e semi-internato, número esse que desde Outubro de 1982 (data da tomada de posse do actual director) foi alterado para 27 alunos, requeiro saber:

2.1 — Critérios e motivos de desvinculação de menores da Casa Pia de Lisboa. Especificamente, qual a situação actual dos desvinculados da Secção de Santa Catarina no último ano.

2.2 — Número e funções do pessoal actualmente em exercício na referida Secção.

2.3 — Situação das listas de espera para admissão em internato na Casa Pia de Lisboa e em semi-intemato na Secção de Santa Catarina.

3 — Sabendo que dos factos que me foram presentes a Secretaria de Estado teve atempado conhecimento, requeiro saber da atitude que tomou.

Palácio de São Bento, 16 de Novembro de 1982. — A Deputada do PSD, Natália Correia.

Requerimento n.° 122/11 (3.*) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em resposta ao meu requerimento de 10 de Maio sobre a situação do Mosteiro de Tibães, freguesia de Mire de Tibães, concelho de Braga, informou a Secretaria de Estado da Cultura «que está em curso o processo de expropriação de parte do Convento» e que, «na parte de responsabilidade, a este Ministério foram adjudicadas obras, relativas à l.a fase, no montante de 3500 contos».

A resposta da Secretaria de Estado da Cultura, cujo conteúdo é deveras surpreendente, sugere pelo menos as seguintes questões:

Desde quando se encontra em curso o processo de expropriação, já que não há indícios de que os actuais proprietários da parte que ainda não é propriedade do Estado tenham sido sobre isso contactados? Que diligências foram já feitas, portanto, nesse sentido?

Não havendo, por outro lado, in loco, sinais significativos de obras em curso, nem conhecimento da sua adjudicação, pergunta-se também:

a) A que se refere a l.a fase?

b) A quem foram adjudicadas obras?

c) A que se refere a verba de 3500 contos?

Existe já algum projecto do restauro total do Mosteiro, ou tal quantia apenas se refere ao total de verbas já despendidas com pequenas obras efectivamente executadas? (A Secretaria de Estado das Obras Públicas declarou a impossibilidade de o Estado intervir na conservação do Mosteiro.)

São algumas das dúvidas suscitadas pela Secretaria de Estado da Cultura, para as quais, nos termos regimentais e constitucionais, solicito resposta.

Assembleia da República, 16 de Novembro de 1982. — O Deputado do PS, Virgílio Rodrigues.