20 DE NOVEMBRO DE 1982

223

Habitação, Obras Públicas e Transportes, com a máxima brevidade me informe:

1) Deu esse Ministério orientação para que o

conselho de gerência procedesse de tal modo?

2) Quais os critérios políticos que determinaram

tal orientação?

3) Quais os objectivos e fins que se pretendem

atingir?

4) Foram ponderados os custos que tais medidas

representam para a Rodoviária Nacional?

a) Se sim, quais?

b) Se não, porquê esta empresa com au-

tonomia financeira e jurídica?

5) Que parecer foi dado pela comissão de traba-

lhadores, tal como determina a Lei n.° 46/ 79?

6) Quais os sócios que com a Rodoviária Na-

cional vão constituir a nova empresa? E com que capitais participam?

7) Como estão assegurados os direitos dos tra-

balhadores da Rodoviária que não queiram abandonar esta empresa?

Assembleia da República, 19 de Novembro de 1982. — O Deputado do Partido Socialista, Adelino de Carvalho.

Requerimento n.° 150/11 (3.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos regimentais, os deputados abaixo assinados vêm requerer ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros o esclarecimento da situação em que se encontra o cidadão português Sérgio Godinho, detido no Aeroporto do Galeão, Rio de Janeiro, quando aguardava embarque para Lisboa.

As notícias que são do conhecimento público são contraditórias e deixam as maiores dúvidas, quer sobre as razões da detenção, quer sobre as condições a que o detido está submetido, nomeadamente em matéria de interrogatórios.

Os deputados abaixo assinados requerem ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros o esclarecimento dessas razões e condições. Requerem também que se garanta ao cidadão português detido toda a assistência consular que lhe é devida nos termos da legislação em vigor, bem como a promoção das diligências diplomáticas que permitam salvaguardar os interesses morais e materiais em causa.

Assembleia da República, 19 de Novembro de 1982. —Os Deputados: João Cravinho (PS) — Alfredo Barroso (PS) — Marcelo Curto (PS) — Tito de Morais (PS) — Teresa Santa Clara Gomes (TJEDS) — Teresa Ambrósio (PS) — Magalhães Mota (ASDI) — Jorge Sampaio (PS) — Luís Coimbra (PPM) — Amândio de Azevedo (PSD) — Costa Andrade (PSD)— Nuno Rodrigues dos Santos (PSD) — Aquilino Ribeiro Machado (PS) — João Lima (PS) — Alberto Antunes (PS) — Lopes Cardoso (UEDS).

Aviso

Por despacho de 13 de Agosto de 1982 do Presidente da Assembleia da República, visado pelo Tribunal de Contas em 8 do mês corrente:

Laura da Silva Martins Leal Rosa — promovida a auxiliar técnico de BAD de 1." classe, ao abrigo do n.° 1, alínea b), do artigo 29.° e do n.° 1 do artigo 40.° do Despacho Normativo n.° 368-A/79, de 14 de Dezembro, com efeitos a partir de 25 de Outubro de 1982. (São devidos emolumentos.)

Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 15 de Novembro de 1982. — O Director-Geral, Raul Mota de Campos.

Rectificação ao texto do Decreto n.° 90/11 —Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas (publicado no n.° 8, de 5 de Novembro de 1982).

Na p. 122, col. l.a, no n.° 3 do artigo 58.°, onde se lê «Os conselhos referidos no número anterior integrarão [..]» deve ler-se «Os conselhos referidos nos números anteriores integrarão [...]».