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II SÉRIE — NÚMERO 21

Orçamento ordinário do Serviço do Provedor de (ustiça para o ano económico de 1983

Resumo

Reeeifa

Ordinâria:

Corrente ................................................................................................................................... 36 440 000S00

De capital ................................................................................................................................ 693 O00SO0

Total da receita .............................................................. 37 m 000$00

Despesa

Ordinâria:

Corrente .................................................................................................................................. 36 440 000SOO

De capital ............................................................................................................................... 693 000100

Total da despesa ............................................................ 37 133 000800

Regime jurídico: autonomia administrativa e financeira.

Legislação básica do Serviço: Lei n.» 10/78, de 2 de Março (Lei Orgânica do Serviço do Provedor de [ustiça). Serviço do Provedor dc [ustiça. 21 de fulho de 1982. — O Director do Serviço Administrativo, (Assinatura ilegível.)