Debates Parlamentares - Diário 021S1, p. 2 (1982-11-30)

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II SÉRIE — NÚMERO 12

que foi dotada em 15 000 contos, sendo certo que as obras programadas ultrapassam substancialmente esta verba. No entanto, se o saldo da gerência de 1982 for canalizado para esse fim, poderá comportar os respectivos encargos. Há a considerar as verbas destinadas à aquisição de aparelhagem de offset, microfilmagem e informática, etc., no valor de 20 000 contos, e equipamento diverso para o apetrechamento dos Gabinetes do Presidente da Assembleia da República e dos Grupos Parlamentares e dos serviços da Assembleia da República, no montante de 4700 contos.

No tocante ao excedente, no valor de 1800 contos, será afecto, conforme mapa-resumo, aos organismos dependentes da Assembleia da República.

Ill — Nota

Dada a impossibilidade de previsão das despesas a suportar mensalmente pelas dotações abaixo referidas.

deverão as mesmas ficar dispensadas do regime duodecimal:

Dotações até 1000 contos;

Senhas de presença a deputados e membros da CNE, CNAEBA e conselhos de informação;

Ajudas de custo e transportes dos senhores deputados e membros da CNE, CNAEBA e conselhos de informação;

Visitas de delegações estrangeiras;

Publicações do Diário da Assembleia da República e separatas;

Encargos com a saúde;

Maquinaria e equipamento.

Supomos assim ter dado cumprimento às disposições legais.

Palácio de São Bento, 17 de Novembro de 1982.— O Conselho Administrativo: fosé Vitoriano — Amândio de Azevedo — Tito de Morais — Rui Garriapa de Sousa — fosé Diogo — Mota Campos.

Orçamento ordinário da Assembleia da República para o ano económico de 1983

2VER DIÁRIO ORIGINAL"

Legislação básica do serviço: Leis n.°* 32/77, de 25 de Maio.com as alterações introduzidas pelas Leis n."' 86/77 e 27/79 e pela Resolução n." I95-A/80, respectivamente de 28 de Dezembro, 5 de Setembro e 4 de Junho, e 5/76, de 10 de Setembro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.M 23/79, 43-A e M/80, respectivamente de 14 de Julho, 10 de Setembro e 20 de Junho.

Assembleia da República, 17 de Novembro de 1982. — O Conselho Administrativo: fosé Vitoriano — Amândio de Azevedo — Tito Morais — fíw Garriapa de Sousa — fosé Diogo — Mota Campos.

Mapa comparativo entre a verba orçamentada em 1982 e a despendida até 30 de Setembro do mesmo ano, com a indicação da prevista para 1983

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

280-(2)II SÉRIE — NÚMERO 12que foi dotada em 15 000 contos, sendo certo que as obras programadas ultrapassam substancialmente esta verba. No entanto, se o saldo da gerência de 1982 for canalizado para esse fim, poderá comportar os respectivos encargos. Há a considerar as verbas destinadas à aquisição de aparelhagem de offset, microfilmagem e informática, etc., no valor de 20 000 contos, e equipamento diverso para o apetrechamento dos Gabinetes do Presidente da Assembleia da República e dos Grupos Parlamentares e dos serviços da Assembleia da República, no montante de 4700 contos.No tocante ao excedente, no valor de 1800 contos, será afecto, conforme mapa-resumo, aos organismos dependentes da Assembleia da República.Ill — NotaDada a impossibilidade de previsão das despesas a suportar mensalmente pelas dotações abaixo referidas.deverão as mesmas ficar dispensadas do regime duodecimal:Dotações até 1000 contos;Senhas de presença a deputados e membros da CNE, CNAEBA e conselhos de informação;Ajudas de custo e transportes dos senhores deputados e membros da CNE, CNAEBA e conselhos de informação;Visitas de delegações estrangeiras;Publicações do Diário da Assembleia da República e separatas;Encargos com a saúde;Maquinaria e equipamento.Supomos assim ter dado cumprimento às disposições legais.Palácio de São Bento, 17 de Novembro de 1982.— O Conselho Administrativo: fosé Vitoriano — Amândio de Azevedo — Tito de Morais — Rui Garriapa de Sousa — fosé Diogo — Mota Campos.Orçamento ordinário da Assembleia da República para o ano económico de 19832VER DIÁRIO ORIGINAL"Legislação básica do serviço: Leis n.°* 32/77, de 25 de Maio.com as alterações introduzidas pelas Leis n."' 86/77 e 27/79 e pela Resolução n." I95-A/80, respectivamente de 28 de Dezembro, 5 de Setembro e 4 de Junho, e 5/76, de 10 de Setembro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.M 23/79, 43-A e M/80, respectivamente de 14 de Julho, 10 de Setembro e 20 de Junho.Assembleia da República, 17 de Novembro de 1982. — O Conselho Administrativo: fosé Vitoriano — Amândio de Azevedo — Tito Morais — fíw Garriapa de Sousa — fosé Diogo — Mota Campos.Mapa comparativo entre a verba orçamentada em 1982 e a despendida até 30 de Setembro do mesmo ano, com a indicação da prevista para 1983"VER DIÁRIO ORIGINAL"

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