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II SÉRIE — NÚMERO 40

lamento da CTM, pretendido pelo Governo, é mais um gravoso ataque à cada vez mais depauperada economia nacional. O País suporta anualmente uma sangria de divisas da ordem dos 40 milhões de contos por frete de mercadorias, no fundamental transportadas por via marítima. A necessária redução do défice externo exige que os transportes marítimos e, concretamente a CTM, sejam económica e fianceiramente recuperados e poupem à economia nacional algumas dezenas de milhões de contos em divisas.

O interesse nacional exige, pois, que a CTM seja recuperada e desenvolvida e não desmantelada e destruída.

Nestes termos, os deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:

ARTIGO 1."

É revogada a Resolução n.° 4/83, publicada no Diário da República, 1." série, de 13 de Janeiro de 1983.

ARTIGO 2.°

A presente lei produz efeitos a partir da data da entrada em vigor da Resolução n.° 4/83.

Assembleia da República, 18 de Janeiro de 1983. — Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira — Sousa Marques — Ilda Figueiredo — Joaquim Miranda.

Ratificação n.° 230/11 — Decreto-lei n." 475/82, de 17 de Dezembro

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos do n.° 1 do artigo 172° da Constituição da República, os deputados abaixo assinados requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 475/82, de 17 de Dezembro, publicado no Diário da República, l.n série, n.° 290, que determina que os subsídios de dedicação exclusiva das carreiras docente universitária, de investigação científica e docente politécnica sejam considerados para efeitos de subsídios de Natal e de férias.

Palácio de São Bento, 18 de Janeiro de 1983.— Os Deputados: Lopes Cardoso (UEDS) — Teresa Santa Clara Gomes (UEDS) — Pinto da Silva (PS) — Raul Rego (PS) — Fernando Verdasca (PS) — Miranda Calha (PS)—Eduardo Pereira (PS)—Carlos Lage (PS) — Bento de Azevedo (PS) — Braga Barroso (ASDI).

Ramificação n.° 231 /BI — Decrato-Lei rt.° 2/83, de 8 de Janeiro

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP requerem a sujeição a ratificação

do Decrto-Lei n.° 2/83, de 8 de Janeiro, publicado no Diário da República, l.a série, n.° 6, que estabelece o regime jurídico das especialidades farmacêuticas de venda livre.

Assembleia da República, 18 de Janeiro de 1983.— Os Deputados do PCP: Vidigal Amaro—Zita Seabra— Ilda Figueiredo — Álvaro Brasileiro — José Manuel Mendes — Octávio Teixeira — Jorge Patrício — João Abrantes — Mariana Lanita — Josefina Andrade.

Requerimento n.° 388/H (3.°J

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O interesse pela construção de um matadouro em Portalegre é já de longa data. Em 1979 existia um programa base e estudo prévio sobre aquela construção e a própria Câmara Municipal do concelho arranjou terrenos e preparava-se para o apoio em infra-estruturas e outras necessárias ao desenvolvimento de tal empreendimento.

Os contactos entre a Câmara Municipal e a Junta Nacional de Produtos Pecuários foram frequentes e constatava-se que o assunto seguiria o melhor caminho.

Hoje, em 1983, levantam-se dúvidas sobre o seguimento do empreendimento e chegam mesmo notícias dando a ideia de que o mesmo está parado.

Porque tal iniciativa é de grande interesse para a região e porque os estudos estavam feitos, os projectos concluídos e o apoio do município era um facto requeiro informações urgentes ao Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas (Junta Nacional de Produtos Pecuários) sobre:

1) Situação do empreendimento;

2) Quando se iniciam as obras de construção do

matadouro;

3) Qual a razão do atraso que se verifica em rela-

ção à sua execução.

Assembleia da República, 18 de Janeiro de 1983. — O Deputado do PS, Miranda Calha.

Requerimento n.° 389/11 (3.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Não é a primeira vez que órgãos da comunicação social denunciam violências perpetradas por agentes policiais no interior dos seus estabelecimentos.

Um exemplo é o posto da Guarda Nacional Republicana dos Carvalhos, concelho de Vila Nova de Gaia, que recentemente voltou a ser apontado pela imprensa como palco de sevícias sobre um cidadão. Este cidadão foi, ainda por cima, levado pela Guarda Nacional Republicana a tribunal, que o absolveu.