19 DE JANEIRO DE 1983

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Ora, num estado democrático os agentes de polícia devem ser elementos de segurança e tranquilidade públicas. Casos como o citado contribuem, porém, para provocar a insegurança e o desassossego públicos, além de denegrirem a imagem de uma corporação que deve ter a consideração de todos os cidadãos.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados signatários requerem ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, as seguintes informações:

1) Que medidas pôs em prática o Governo para

apurar os factos denunciados nos órgãos de comunicação social, pôr termo a atitudes ilegais e violentas de alguns agentes policiais e elevar o prestígio e o bom nome das instituições de polícia?

2) Que diligências tomou o Ministério da Admi-

nistração Interna quanto ao posto da Guarda Nacional Republicana dos Carvalhos? Foi tido em conta que, nestes casos de violências e sevícias, as vítimas não têm testemunhas?

Assembleia da República, 18 de Janeiro de 1983.— Os Deputados do PCP: Gaspar Martins — Adelino de Carvalho — Ilda Figueiredo.

Requerimento n." 390/11 (3.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Tendo em conta a deliberação do conselho de gestão da Junta Autónoma de Estradas de 15 de Outubro de 1982, com a presença dos chefes de divisão, que conduziu ao despedimento, a partir do dia 1 de Novembro, de todo o pessoal jornaleiro ao serviço da Junta Autónoma de Estadas sem protocolo de acordo.

Esta decisão foi justamente contestada pelas organizações dos trabalhadores, com especial destaque para as acções desenvolvidas pela Federação dos Sindicatos da Função Pública nos contactos efectuados com os diversos órgãos do poder, reclamando a integração no quadro do pessoal dos trabalhadores, com subordinação à direcção-geral, com carácter de continuidade.

Considerando que estas pretensões estão de harmonia com o espírito do projecto de diploma de «vínculos» que o Governo submeteu em Junho à discussão dos sindicatos;

Considerando o reconhecimento, já declarado pelo presidente da Junta Autónoma de Estradas, da necessidade do exercício de funções daqueles trabalhadores:

Requeiro ao Governo, nos termos constitucionais e regimentais, que, através dos Ministérios da Habitação, Obras Públicas e Transportes, da Reforma Administrativa e do Trabalho, me informe:

1) Que medidas tomou ou vai tomar o Governo

para integração e garante do direito ao trabalho daqueles servidores do Estado?

2) Quem são os responsáveis pelos despedimentos

daqueles trabalhadores, e cora que fundamento?

3) Prevê o Governo a publicação dc legislação, para breve, que impeça os despedimentos arbitrários dos trabalhadores dependentes da Administração Pública?

Assembleia da República, 18 de Janeiro de 1983.— O Deputado do PS, Adelino de Carvalho.

Requerimento n.° 391/1! (3.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A indústria do vidro, em especial da cristalaria, bem como a indústria cerâmica, atravessam uma gravíssima crise, sobre cujas implicações têm chegado à Assembleia da República numerosas informaçõe, designadamente dos representantes dos trabalhadores das empresas atingidas, que vêem postos em risco os respectivos salários e a própria continuidade dos postos de trabalho.

Apesar da situação existente no sector, não têm sido adoptadas medidas tendentes a prevenir as consequências da importação desnecessária de artigos de cerâmica e de vidro.

Nestes termos, requere-se ao Ministério da Indústria, Energia e Exportação o envio das informações disponíveis sobre a importação de artigos manufacturados de cerâmica e de vidro durante os anos de 1980, 1981 e 1982, bem como sobre as medidas adoptadas, até à demissão do Governo, em tal domínio.

Assembleia da República, 18 de Janeiro de 1983.— O Deputado do PCP, Joaquim Gomes.

Requ-srimento r..° 392/11 (3.°)

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

A população do pequeno lugar da Praia do Areão, pertencente à freguesia da Gafanha da Boa Hora. do concelho de Vagos, não tem ainda acesso a um bem da civilização, hoje indispensável à vida das populações, que é a energia eléctrica.

Não dispõe igualmente de água ao domicílio.

Considerando que compete ao poder local e, no caso pendente, à Câmara Municipal de Vagos criar as condições estruturais indispensáveis ao usufruto dos bens essenciais que estão em causa;

Considerando que a própria população estaria disposta a suportar os encargos materiais decorrentes da extensão da rede de transporte da energia;

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito à Câmara Municipal de Vagos as seguintes informações:

1) Que motivos invoca a Câmara Municipal de

Vagos para não satisfazer os legítimos anseios da população da Praia do Areão, da freguesia da Gafanha da Boa Hora?

2) Quando prevê a Câmara poder dar realização

às expectativas da população?

Assembleia da República, J8 àe Janeiro de 1983. — O Deputado do PCP, Manuel Matos.