II Série — Número 48

Sexta-feira, 4 de Fevereiro de 1983

DIÁRIO

da Assembleia da República

II LEGISLATURA

3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1982-1983)

SUMÁRIO

Proposta de lei n.' 142/11 — OE para 1983 (provisório):

Propostas de alteração apresentadas, respectivamente, peio PSD, pelo PS, pela ASD1. pelo PSD, PS, CDS, PPM, ASDi, UCDS e MDP/CDE (em conjunto) e pelo PSD c CDS (cm conjunto).

Projectos de lei:

N.° 370/11 (publicação, identificação e formulário dos

diplomas) — Texto final elaborado pela Comissão de

Direitos. Liberdades c Garantias. N." 399/11 — Alteração ao Estatuto dos Deputados —

Leis n." 5/76. 23/79 c 43-A/79 (apresentado pelo

PPM).

Ratificações:

N." 235/(1 — Requerimento do PCP pedindo a sujeição u ratificação do Dccreto-Lei n.° 19/83, de 21 de Janeiro.

N." 236/11 — Requerimento do PCP pedindo a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 13/83, de 21 de Janeiro.

N." 237/11 — Requerimento do PCP pedindo a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 492/82, de 31 de Dezembro.

N." 238/11 — Requerimento do PCP pedindo a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n." 63/83. de 3 de Fevereiro.

N." 239/11 — Requerimento do PCP pedindo a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 39/83. de 25 de Janeiro.

Requerimentos:

N.° 439/11 (3.') — Dos deputados Anselmo Aníbal e Jerónimo de Sousa (PCP) à Caixa Geral de Depósitos e ao Ministério da Defesa acerca das medidas que vão ser adoptadas em relação às quotizações dos subscritores da Caixa Geral de Aposentações trabalhando actualmente na INDEP e em relação aos subscritores da mesma Caixa que exercem as suas funções no âmbito de empresas públicas.

N." 440/11 (3.a) —Do deputado António Moniz (PPM) ao Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas acerca da reconversão do Baixo Mondego.

N." 441/IJ (3.a) — Dos deputados Roleira Marinho e Armando Costa (PSD) à Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos (Divisão de Conservação) acerca da extracção de inertes do rio Minho.

N.° 442/11 (3.°)—Do deputado Sousa Marques e outros (PCP) às Secretarias de Estado do Tesouro e das Pescas acerca da situação da Sociedade de Reparação de Navios.

N.° 443/11 (3.1) — Do deputado Manuel Matos (PCP) ao Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes acerca da deterioração da rede telefónica na zona de Águeda.

N.° 444/11 (3.°) —Do deputado Carlos Espadinha (PCP) ao Governo Regional dos Açores acerca do não acesso dos pescadores da Região Autónoma ao subsídio de

desemprego, ao contrário do que dispõe um despacho conjunto do Estado-Maior da Armada e da Secretaria de Estado do Emprego.

Respostas a requerimentos:

Da Secretaria de Estado das Obras Públicas a um requerimento do deputado Adérito Campos (PSD) acerca dos acessos a Vale de Cambra.

Da Secretaria de Estado da Família a um requerimento da deputada Natália Correia (PSD) sobre a Secção de Santa Catarina da Casa Pia de Lisboa.

Da Secretaria de Estado das Obras Públicas a um requerimento do deputado Duarte Chagas (PSD) pedindo indicação das comparticipações ou subsídios concedidos às Câmaras Municipais de Alvito e Almodôvar.

Da Caixa Geral de Depósitos a um requerimento do deputado António Amaut (PS) acerca do estabelecimento de um novo prazo para habilitação das viúvas de funcionários públicos que não requereram atempadamente a concessão da pensão a que têm direito.

Da Secretaria de Estado da Indústria a um requerimento do deputado Ludovico da Costa (PS) acerca do futuro da SETENAVE.

Da Subsecretaria de Estado da Administração Escolar a um requerimento do deputado Jaime Gama (PS) acerca da regulamentação do artigo 73." do Decreto-Lei n.° 553/ 80, de 21 de Novembro (contagem de tempo de serviço prestado no ensino particular).

Da Direcção-Geral do Ensino Superior a um requerimento do deputado Almeida Pinto (CDS) acerca da criação de um instituto politécnico no concelho de Vila Nova de Famalicão.

Do Serviço Nacional de Bombeiros a um requerimento do deputado Cantinho de Andrade (CDS) acerca da possibilidade de envolvimento financeiro da administração central na construção de instalações para corpos municipais de bombeiros.

Dc Investimentos e Participações do Estado, S. A. R. L., a um requerimento dos deputados Octávio Teixeira e Jorge Patrício (PCP) acerca da alienação pelo Estado de parte do capital da empresa H. Parry & Son.

Da Direcção-Geral da Comunicação Social a um requerimento do deputado |osé Manuel Mendes (PCP) pedindo documentação do 111 Encontro Luso-Espanhol de Centros de Documentação Especializados em Comunicação Social.

Da Secretaria dc Estado das Obras Públicas a um requerimento da deputada Ercília Talhadas (PCP) acerca da montagem de pavilhões pré-fabricados na Escola Secundária do Seixal.

Da PAREMPRESA. S. A. R. L., a um requerimento do deputado Manuel Lopes (PCP) acerca de um acordo de assistência financeira à fábrica de cintos e confecções CINTIDEAL.

Da Direcção-Geral do Ensino Superior a um requerimento do deputado Jorge Lemos (PCP) acerca de um concurso para mestrados cm ciências de educação.