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II SÉRIE - NÚMERO 2

tectónica, paisagística e patrimonial da zona ribeirinha de Lisboa (apresentado pela ASDI).

N.* 53/111 — Sobre a autonomia universitária (apresentado pela ASDI).

N.° 54/III — Sobre participação em assembleias de condóminos e administração de prédio em propriedade horizontal (apresentado pela ASDI).

N.° 55/111 — Sobre a protecção do património cultural de Castelo Branco (apresentado pela ASDI).

N.* 56/11T — Sobre a responsabilidade dos empreiteiros na construção de andares em propriedade horizontal (apresentado pela ASDI).

N.° 57/1II — Demarcação da Zona dos Vinhos de Pinhel (apresentado pela ASDI).

N.° 58/111 — Sobre a demarcação de zonas regionais de produção de queijo e criação da Zona Demarcada do Queijo da Serra (apresentado pela ASDI).

N* 59/111 —Sobre a transmissão peta rádio e televisão de produções dramatices portuguesas (apresentado pela ASDI).

N.° 60/111 — Sobre pequenas dívidas em execução fiscal (apresentado pela ASDI).

N.° 61/111 —Sobre a utilização de aditivos alimentares (apresentado pela ASDI).

N.° 62/111 — Sobre a prevenção do alcoolismo (apresentado pela ASDI).

N.° 63/111—Sobre a Comissão Nacional de Eleições (apresentado pela ASDI).

N.° 64/111 — Abolindo impostos úrtpropriamence chamados taxas (apresentado peia ASDI).

N." 65/111 —Uso de meios de comunicação social eos período eleitoral (apresentado pela ASDI).

N.° 66/1II —Alteração do artigo 15." da Lei n.* 32/77, de 25 de Maio (Lei Orgânica da Assembleia da República) (apresentado pela ASDI, peio PS, pelo PSD e pela UEDS).

N." 67/111 — Horário de funcionamento de consulados (apresentado pela ASDI).

N.° 68/III — Recurso contencioso respeitante a actos legislativos (apresentado pela ASDI).

N.° 69/1II — Sobre o uso abusivo de hw monas, antibióticos e pesticidas de uso veterinário (apresentado peia ASDI).

N.° 70/111 — Sobre medidas de apoio aos deficientes visuais (apresentado pela ASDI).

N.° 71/111 — Sobre coordenação de trabalhos na via pública (apresentado pela ASDI).

N.° 72/111 — Sobre a fundamentação das medidas económicas dos governos (apresentado pela ASDI).

N.° 73/111 —Sobre o critério de escolha de governadores civis (apresentado pela ASDI).

N.° 74/111 — Sobre respostas a requerimentos dos deputados pela ASDI).

N.° 75/111 — Sobre a Poluição Marítima por descarga de produtos pertolíferos (apresentado peta ASDI).

N." 76/III —Alteração do artigo 16.* da Lei n.* 32/77. de 25 de Maio (Lei Orgânica da Assembleia da República) (apresentado pela ASDI, pelo PS, pdo PSD e pela UEDS).

Pt ojeólos de .raootiiçsoc

N.° 1/11! — Medidas de emergência para defesa da

ANOP — E. P. (apresentado pelo PCP). N.° 2/II1 — Constituição de uma comissão eventual para preparar a comemoração do 1* centenário do nascimento de António Sérgio (apresentado pela ASDI, pelo PS, pelo PSD e pela UEDS).

Ratificações:

N.° l/Hl — Requerimento do PCP pedindo a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.* 201/83, de 19 de Maio.

N.° 2/1II — Requerimento do PCP pedindo a sujeição e ratificação do Decreto-Lei n.* 134/83, de 19 de Março.

N.° 3/1II—Comunicação do PCP indicando que retoma o pedido de sujeição a ratificação dos Decretoa--Leis n.~ 148/81, de 4 de (unho, e 292/82, de 26 de julho.

N.° 4/1II — Comunicação do PCP indicando que retoma o pedido de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.« 161/82, de 7 de Maio.

N." 5/11! — Comunicação do PCP indicando que retoma

o pedido de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.* 63/.

83, de 3 de Fevereiro. N." 6/III— Comunicação do PCP indicando que retome

o pedido de sujeição a ratificação do Decreto-Lei

n.° 254/82, de 29 de junho.

Requerimentos:

N.° 6/1II (!•) — Do deputado Almeida Pinto (CDS) ao Governo sobre a integração das insmlaprtra do Centro de Saúde de Vila Nova de Famalicão.

N.° 7/111 (l.*) —Do deputado Vilhena de Carvalho (ASDI) ao Ministério da Administração Interna acerca do apoio financeiro á construção de cedes de juntas de freguesia no distrito da Guarda.

N." 8/III (1.') — Do mesmo deputado aos Ministérios das Finanças e da Cultura acerca de uma publkaçfo editada pelo Banco Pinto & S: Mayor no âmbito da XVII Exposição Europeia . Ciência e Cultura.

N.« 9/II1 (!.') — Do deputade j de Atesida (PSD) a Secretaria de Estado das c^ras Públfec) acerca da reparação da estrada nacional n.* 327, Que liga Ovar a São jacinto.

N.° 10/111 (1.') —Dos deputados Rocha de Almeida e Joaquim Monteiro (PSD) à Secretaria de Estado da Educação pedindo informações sobre cursos de adustos no distrito de Aveiro.

Grupoe Pariernetrtares do PS, do PCP, do CD8 e do MDP/CDE:

Declarações colectivas relativas á constituição destes grupos parlamentares e declaração individual de um deputado do PS acerca da sua Integração no grupo parlamentar.

Agrupamento Pertamentar de A8DI:

Declaração deste agrupamento parlamentar imü^H* o* respectivos presidente e vice-presidente.

Conselho de InrofiMçuo cero e ANOP*

Directiva aprovada pelo Conselho na reunião de íí' de Maio de 1983.

Conselho de Imprense:

Declaração relativa à designação ds ma ■. r •-• a completar no Conselho o tmmaV.ta ais c :;~

Nota. — Não se publica, por erradamente ' fi-

cado como projecto de lei. O respectivo textr io

posteriormente como projecto de resolução.

PROJECTO DE LEI .

OVAÇÃO DA FREGUESA 1* -NO CONCELHO ttfl ;

Ê antiga aspiração das respecí . s a cria-

ção da freguesia da Goiptlheira . lugar do

mesmo nome, abrangendo airt'. ^-res do Bico

do Sacho, Picoto, Casal Carvai!: dos Benzidos,

Cividade, Casa do Mato e Chc .->.

Face à lei quadro da consriraiçâo de novas autarquias, verificam-se as condições para a constituição de uma nova freguesia, nomeadamente quanto a numero de eleitores, taxa de variação demográfica e equipamentos sociais disponíveis (escolas, cemitérios, vias de comunicação, transportes, etc.).

A criação da nova freguesia constituirá benefício para a respectiva população, sem prejuízo dos interesses e condições de existência da freguesia da Batalha, da qual será desanexada.

Oportunamente serão juntos os documentos comprovativos da existência dos requisitos referidos na Lei n.° 11/82.