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II SÉRIE — NÚMERO 23

log all his votes for that person even if the total number of votes cast for that person thereby exceeds nineteen* per cent;

d) If, after the second ballot, six persons are not elected, further ballots shall be held in conformity with the principles laid down In this annex, provided that after five persons are elected, the sixth may be elected —notwithstanding the provisions of paragraph 3, a), of this annex— by a simple majority of the remaining votes. All such remaining votes shall be deemed to have counted towards the election of the sixth director.

Agreement establishing the African Development Beak

As amended on the seventh day of May, nineteen hundred and eighty two in Lusaka (Zambia), date of entry into force of Resolution 05-79 of the Board of Governors adopted at Abidjan (Ivory Coast) on the seventeenth day of May nineteen hundred and seventy nine.

Abidjan, 20 January 1983. Certified true and correct copy.

YUMA M. I., Secretary General.

ÍNDICE DE MATÉRIAS

Preâmbulo.

CAPITULO I

Objectivo, fnnçães, membros t estrutnn

Artigo 1 Objectivo. Artigo 2 Funções.

Artigo 3 Membros e área geográfica. Artigo 4 Estrutura.

CAPITULO II Capital

Artigo 5 Capital autorizado.

Artigo 6 Subscrição de acções.

Artigo 7 Pagamento de subscrição.

Artigo 8 Fundos especiais.

Artigo 9 Recursos ordinários de capital.

Artigo 10 Recursos especiais.

Artigo 11 Separação de recursos.

CAPÍTULO III Oper&çãos

Artigo 12 Utilização de recursos.

Artigo 13 Operações ordinárias e especiais.

Artigo 14 Beneficiários e métodos de operação.

Artigo 15 Limitações nas operações.

Artigo 16 Provisão de moeda para empréstimos directos.

Artigo 17 Princípios operacionais.

Artigo 18 Termos e condições para empréstimos directos e

fianças. Artigo 19 Comissão e taxas. Artigo 20 Reserva especial.

Artigo 21 Normas para assegurar as responsabilidades financeiras do Banco (operações ordinárias).

Artigo 22 Normas para assegurar as responsabilidades financeiras sobre empréstimos para fundos especiais

CAPITULO IV Empréstimos e outros poderes adicionais

Artigo 23 Poderes gerais. Artigo 24 Poderes de empréstimo especiais. Artigo 25 Notificação a ser inserida nos títulos de crédito Artigo 26 Avaliação de moedas e determinação de convertibilidade.

Artigo 27 Utilização de divisas.

Artigo 28 Manutenção de valor da administração de divisas do Banco.

CAPITULO V Organização a gestão

Artigo 29 Conselho de governadores: poderes. Artigo 30 Conselho de governadores: composição. Artigo 31 Conselho de governadores: procedimento. Artigo 32 Conselho de administração: poderes. Artigo 33 Conselho de administração: composição. Artigo 34 Conselho de administração: procedimento. Artigo 35 Votação. Artigo 36 O presidente: nomeação. Artigo 37 O cargo do presidente.

Artigo 38 Proibição de actividade política; o carácter internacional do Banco.

Artigo 39 Sede do Banco.

Artigo 40 Canal de comunicações: depositários.

Artigo 41 Publicação do Acordo, línguas oficiais, provisão de informação e relatórios.

Artigo 42 Repartição do rendimento líquido.

CAPITULO VI

Demissão e suspensão da membros; suspensão temporária a cessação de operações do Banco

Artigo 43 Demissão.

Artigo 44 Suspensão.

Artigo 45 Liquidação de contas.

Artigo 46 Suspensão temporária de operações.

Artigo 47 Cessação de operações.

Artigo 48 Responsabilidade dos membros e pagamento de dívidas.

Artigo 49 Distribuição do activo.

CAPITULO VII Estatuto, imunidades, iseneSss e privilégios Artigo 50 Estatuto.

Artigo 51 Estatuto nos países membros.

Artigo 52 Procedimento judicial.

Artigo 53 Imunidade de património e de arquivos.

Artigo 54 Liberdade de restrição do património.

Artigo 55 Privilégio para comunicações.

Artigo 56 Imunidades e privilégios pessoais.

Artigo 57 Isenção de impostos.

Artigo 58 Notificação de execução.

Artigo 59 Aplicação de imunidades, isenções e privilégios.

CAPITULO VIU Rectificações, interpretação e arbitragem

Artigo 60 Rectificações. Artigo 61 Interpretação. Artigo 62 Arbitragem. •

CAPÍTULO IX Cláusulas finais Artigo 63 Assinatura e depósito.