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II SÉRIE — NÚMERO 33

Requerimento n.° 448/111 (l.*J

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando que a Câmara Municipal do Porto, na sua reunião de 14 de Dezembro de 1978, aprovou, por unanimidade, a reserva de terreno sito entre as Ruas de Felizardo Lima, Direita das Campinas, do Pinheiro Manso e a Travessa das Campinas, destinado à construção de 200 fogos, à Cooperativa de Habitação Económica Solidariedade e Amizade;

Considerando que em Junho de 1982 o então vereador do pelouro entendeu ser inviável a aquisição do referido terreno, devido ao seu elevado custo, pelo que, em resultado desse facto, nem sequer estava organizado o processo de expropriação, e, assim, põe à disposição da Cooperativa um terreno em Aldoar, junto à Rua do Jornal de Notícias, para a construção de apenas 100 fogos;

Considerando que, embora esta proposta não fosse razoável em termos de qualidade de vida, além de apenas comportar metade dos fogos previstos inicialmente, a Cooperativa deu a sua anuência à mesma;

Considerando que o mesmo vereador, em Setembro de 1982, comunicou à Cooperativa que a escritura do referido terreno seria realizada logo que a Assembleia Municipal homologasse a respectiva deliberação camarária de 23 de Setembro de 1982;

Considerando que o mesmo vereador, em Novembro de 1982, comunicou de novo à Cooperativa que a escritura de cedência do terreno estava dependente da aprovação da Assembleia Municipal, acrescentando, curiosamente, que o terreno carecia ainda de registo na conservatória, uma vez que não chegou a ser registado por o plano director o destinar ao cemitério de Aldoar;

Considerando que os serviços técnicos da Câmara não autorizaram tal registo, em virtude do plano director;

Considerando que à Cooperativa já foi concedido o financiamento necessário para iniciar a construção, não possuindo ainda o terreno por exclusiva negligência da Câmara Municipal do Porto;

Considerando, no entanto, que a Câmara Municipal do Porto, em Dezembro de 1982, fez publicar, a publicidade paga, nos jornais do Porto uma síntese dos 3 anos de actividade, onde se podia ler, quando se referia ao apoio e expropriação de terrenos para cooperativas e associações de moradores em construção ou em prévia construção: «Cooperativa Solidariedade e Amizade — Aldoar — 200 fogos», quando o terreno de Aldoar já não podia ser cedido e, mesmo que pudesse, comportava somente 100 fogos, e não 200;

Considerando a profunda degradação do parque habitacional do Porto:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado requer à Câmara Municipal do Porto, através da sua presidência, detalhada informação sobre esta matéria, nomeadamente no que se refere:

a) A Câmara Municipal do Porto assuíne ou não a manifesta negligência nesta^matéria, ilu-" dindo as legítimas exgefâSjátivas que a Câmara havia criad^~200 famílias cooperantes: /

b) Como pensa a Câmara Municipal do Porto

solucionar este caso;

c) Se a Câmara pensa encontrar a solução, em

tempo útil, de modo que a Cooperativa não perca o financiamento já obtido, ou se, pelo contrário, a Câmara deseja empobrecer ainda mais o já paupérrimo e calamitoso parque habitacional do Porto.

Assembleia da República, 21 de Setembro de 1983. — C Deputado do PS, Manuel Laranjeira Vaz.

Requerimento n.° 449/111 (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Paulo Manuel de Barros Barral, deputado do Partido Socialista, vem, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis solicitar ao Governo, através do Ministério do Equipamento Social, resposta à seguinte questão, que passa a enunciar:

Na vila e concelho de Reguengos de Monsaraz tem vindo a ver protelada a obra de construção do novo edifício da escola secundária pela Direcção-Geral das Construções Escolares.

Sendo um dos concelhos que, no distrito de Évora, tem vindo a registar maior dinamismo, resulta evidente a grande necessidade, no mesmo sentido, de ver contemplada pelo Estado a exigente e imperiosa obrigação de ser dada resposta às carências existentes no domínio do equipamento escolar no mais curto prazo.

Conquanto o Município tenha, logo que lhe foi solicitado, indicado como localização um terreno para a execução da nova escola secundária, e responsavelmente tê-lo feito após prévios pareceres técnicos dos próprios serviços do Município e da Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico, o facto é que desde 1980 esta obra não foi incluída no respectivo plano de actividades da Direcção-Geral das Construções Escolares.

Face aos prejuízos que acarreta a situação, que actualmente permanece nociva, quer para os professores, quer para os alunos, como para a própria população de Reguengos de Monsaraz e povoações vizinhas, cabe perguntar:

Quando definitivamente é incluído no plano de actividades da Direcção-Geral das Construções Escolares a obra de construção da nova escola secundária de Reguengos de Monsaraz, que tem vindo a ser sucessivamente adiada e protelada, conquanto os serviços regionais respectivos tenham de há muito acalentando algumas esperanças quanto à sua conclusão?

Assembleia da Repúbjica, 21 de Setembro de 1983. — O Deputado do PS, Paulo Barral.

Requerimento n.* 450/111 (1.°)

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em deslocação que há dias efectuei à vila de Vizela, tive ensejo de ser convidado pelo Movimento para a