Debates Parlamentares - Diário 042, p. 1093 (1983-10-22)

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II SÉRIE — NÚMERO 42

O Governo não deixou, por certo, durante a recente visita do Presidente da República Popular de Moçambique, de abordar este assunto de capital importância para a dignificação do Estado, que tem a responsabilidade da defesa dos interesses — especialmente da segurança— dos cidadãos portugueses.

Dado o êxito da viagem do Presidente Machel, é de prever que também neste domínio se tenha alcançado as bases de um acordo.

Assim, e nos termos regimentais, requeremos ao Governo, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que nos seja informado para quando se prevê a libertação dos nossos compatriotas e quais as diligências que, entretanto, têm vindo a ser tomadas para lhes ser assegurada a melhor assistência.

Palácio de São Bento, 21 de Outubro de 1983.— O Deputado do CDS, José Miguel Anacoreta Correia.

Requerimento n.° 611/1JÍ (1.')

Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Há alguns meses formulei ao Governo algumas perguntas relativas à suspensão do concurso da ponte ferroviária sobre o Douro. Não obtive até hoje qualquer resposta.

A imprensa vem referindo de forma contraditória o conteúdo de um parecer do Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes sobre a travessia ferroviária do Douro.

Assim, requeiro, ao abrigo das disposições regimentais, ao Governo, através do Ministério do Equipamento Social, que me seja fornecida cópia do parecer do Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes.

Palácio de São Bento, 21 de Outubro de 1983.— O Deputado do CDS, José Miguel Anacoreta Correia.

Requerimento n.c 612/111 (1.*)

Ex.n1u Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que me seja enviado um exemplar das publicações abaixo mencionadas:

Corpos Gestores e Dirigentes das Empresas Públicas e Intervencionadas do Sector da Comunicação Social (Abril de 1974 a Maio de 1982), ed. da Direcção-Geral da Comunicação Social, Direcção dos Serviços de Documentação e Divulgação, 1983.

Bibliografia Temática — A Radiodifusão na imprensa Periódica Portuguesa (1977-1978); elaborada por Maria Celeste Almeida, ed. da Direcção-Geral da Comunicação Social, Direcção dos Serviços de Documentação e Divulgação, 1983.

Assembleia da República, 21 de Outubro de 1983. — O Deputado do PCP, Jorge Lemos.

1093II SÉRIE — NÚMERO 42O Governo não deixou, por certo, durante a recente visita do Presidente da República Popular de Moçambique, de abordar este assunto de capital importância para a dignificação do Estado, que tem a responsabilidade da defesa dos interesses — especialmente da segurança— dos cidadãos portugueses.Dado o êxito da viagem do Presidente Machel, é de prever que também neste domínio se tenha alcançado as bases de um acordo.Assim, e nos termos regimentais, requeremos ao Governo, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que nos seja informado para quando se prevê a libertação dos nossos compatriotas e quais as diligências que, entretanto, têm vindo a ser tomadas para lhes ser assegurada a melhor assistência.Palácio de São Bento, 21 de Outubro de 1983.— O Deputado do CDS, José Miguel Anacoreta Correia.Requerimento n.° 611/1JÍ (1.')Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:Há alguns meses formulei ao Governo algumas perguntas relativas à suspensão do concurso da ponte ferroviária sobre o Douro. Não obtive até hoje qualquer resposta.A imprensa vem referindo de forma contraditória o conteúdo de um parecer do Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes sobre a travessia ferroviária do Douro.Assim, requeiro, ao abrigo das disposições regimentais, ao Governo, através do Ministério do Equipamento Social, que me seja fornecida cópia do parecer do Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes.Palácio de São Bento, 21 de Outubro de 1983.— O Deputado do CDS, José Miguel Anacoreta Correia.Requerimento n.c 612/111 (1.*)Ex.n1u Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que me seja enviado um exemplar das publicações abaixo mencionadas:Corpos Gestores e Dirigentes das Empresas Públicas e Intervencionadas do Sector da Comunicação Social (Abril de 1974 a Maio de 1982), ed. da Direcção-Geral da Comunicação Social, Direcção dos Serviços de Documentação e Divulgação, 1983.Bibliografia Temática — A Radiodifusão na imprensa Periódica Portuguesa (1977-1978); elaborada por Maria Celeste Almeida, ed. da Direcção-Geral da Comunicação Social, Direcção dos Serviços de Documentação e Divulgação, 1983.Assembleia da República, 21 de Outubro de 1983. — O Deputado do PCP, Jorge Lemos.

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