II Série — Número 48

DIÁRIO

Quarta-feira, 9 de Novembro de 1983

da Assembleia da República

III LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1964)

SUMÁRIO

Propostas da t&:

N.° 46/111 — Grandes opções do Plano para 1984 (acompanhada do parecer do Conselho Nacional do Plano).

N." 47/111—Orçamento do Estado para 1984.

N." 48/111 — Lei do Enquadramento do Orçamento do Estado.

N." 49/111 — Concede ao Governo autorização para proceder à revisão da matéria constante do capítulo v do Estatuto Judiciário (Do mandato judicial).

N.° 50/111 —Altera o n." 2 do artigo 69.° da Lei n.° 29/ 82, de 11 de Dezembro, referente ao Estatuto dos Membros da Polícia de Segurança Pública.

N.° 51/III — Alteração à Lei n." 2/83, de 18 de Fevereiro, que aprovou o Orçamento do Estado para 1983 (provisório).

Projectos de lei:

N.° 235/11 — Criação da freguesia de Sarilhos Pequenos, no concelho da Moita (apresentado pelo PS).

N.° 236/111 — Medidas de garantia da segurança dos pescadores a bordo das embarcações de pesca (apresentado pelo PCP).

N.° 237/111 —Criação da região demarcada de vinho de Arruda dos Vinhos (apresentado pelo PS e pelo PSD).

Projecto de resolução:

De protesto pela decisão do Governo da Guatemala de fuzilar 35 cidadãos e pedindo a suspensão da sua execução.

Requerimentos:

N." 676/III (1.°) — Do deputado João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) ao Ministério da Indústria e Energia pedindo informações sobre vários indicadores económicos utilizados na elaboração da versão 1982 do Plano Energético Nacional.

N." 677/1II (1") — Do deputado António Taborda (MDP/ CDE) ao Ministério da Administração Interna relativo a um despacho do governador civil de Lisboa que terá ordenado a retirada das urnas das mesas de voto da assembleia constituinte do Sindicato da PSP.

Respostas a requerimentos:

Do Ministério da Justiça a um requerimento do deputado Guerreiro Norte (PSD) acerca do lamentável estado das instalações da Secretaria Notarial de Loulé.

Da Secretaria de Estado da Administração Autárquica a um requerimento do deputado Manuel Moreira e outros (PSD) acerca do não processamento das verbas a favor das juntas de freguesia contempladas no Despacho Normativo n.° 132/83, de 9 de Junho.

Do Ministério do Trabalho e Segurança Social a um requerimento da deputada Zita Seabra (PCP) sobre en-

tidades patronais com dívidas no distrito de Aveiro, de 1980 até ao presente.

Da Secretaria de Estado da Administração Autárquica a um requerimento dos deputados Anselmo Aníbal e Silva Graça (PCP) acerca da situação das carreiras operárias e auxiliares da administração local.

Do Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação a um requerimento dos deputados Álvaro Brasileiro e João Rodrigues (PCP) pedindo informações sobre a Herdade Monte Novo, em Concavada, São Miguel de Rio Torto (Abrantes).

Do Gabinete do Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares a um requerimento do deputado Gaspar Martins (PCP) sobre publicidade das empresas públicas nos órgãos de comunicação social.

Do Ministério da Educação a requerimentos dos deputados Anselmo Aníbal e João Amaral (PCP) e Magalhães Mota (ASDI) acerca da carreira do pessoal técnico dos estabelecimentos de ensino.

Da Secretaria de Estado da Administração Pública a um requerimento do deputado Raul Castro acerca do reconhecimento do direito de negociação aos funcionários e agentes do Estado.

Do Ministério da Educação a um requerimento do deputado João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) acerca da extinção do analfabetismo.

Da Secretaria de Estado da Habitação a um requerimento do deputado Magalhães Mota (ASDI) acerca da extinção do Fundo de Fomento da Habitação.

Da Direcção-Geral da Indústria a um requerimento do mesmo deputado sobre a existência de qualquer pedido de instalação de uma fábrica de herbicidas em Portugal.

Do Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares a um requerimento do mesmo deputado sobre a domesticação da informação.

Do Ministério da Administração Interna a um requerimento do mesmo deputado acerca da contestação dos caçadores transmontanos à portaria governamental que determinou a abertura da caça.

Do Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares a um requerimento do mesmo deputado sobre telexes falsos expedidos pela agência Notícias de Portugal.

Do Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros a um requerimento do mesmo deputado sobre a revisão das rendas comerciais.

Do Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação a um requerimento do mesmo deputado acerca da transformação dos antigos organismos de coordenação económica.

Do Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares a ; um requerimento do mesmo deputado sobre a criação de impostos.

Do Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação a um requerimento do mesmo deputado acerca da presença dos agricultores e suas organizações nos mercados abastecedores, designadamente nos de Lisboa e do Porto.