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II SÉRIE — NÚMERO 49

ao Governo, através do Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação, os seguintes esclarecimentos:

1) Que medidas pensa o Governo tomar que cor-

respondam aos interesses das populações atingidas, tais como:

Apoio para o repovoamento florestal (a fundo perdido);

Créditos a juro muito baixo para reconstruções e reposição de bens e culturas perdidas;

Isenção de impostos durante 5 anos na zona afectada;

Fornecimento de máquinas para limpeza do terreno, arranque das toiças, transporte de madeiras queimadas, etc;

Incentivo a formas associativas de exploração e repovoamento florestai;

Apoio técnico para efectivar os cuidados básicos de defesa contra os incêndios.

2) E quando começarão a ser resolvidos os pro-

blemas das populações atingidas, entre as quais se encontram famílias com carências gravíssimas, pois perderam no incêndio todos os seus haveres?

Assembleia da República, 10 de Novembro de 1983. —Os Deputados do PCP: Carlos Brito —Margarida Tengarrinha.

Requerimento n.* 729/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A situação profissional dos trabalhadores dos organismos desportivos não governamentais continua por definir, apesar das disposições legais nesse sentido, constantes da Lei n.° 63/78, de 29 de Setembro.

Projectos elaborados por departamentos governamentais, que foram tornados públicos, não lograram ter, contudo, consagração legal até à presente data.

Por outro lado, verifica-se que a tabela salarial decretada para os referidos trabalhadores está em vigor desde Janeiro de 1982, ou seja, há quase 2 anos, sem que tenha sido feita ou sequer se tenha conhecimento de estar prevista qualquer revisão.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que, com urgência, me sejam prestadas aos seguintes informações:

1) Tenciona o Governo tomar medidas no sentido

da definição do estatuto dos trabalhadores dos organismos desportivos não governamentais? Em caso afirmativo, que medidas e em que prazos? Tenciona o Governo ouvir os interessados?

2) Para quando a revisão da tabela salarial dos

referidos trabalhadores? Tenciona o Governo ter em conta o período de vigência da tabela actual (quase 2 anos) na tabela futura, designadamente no que se refere a compensações e não Q^scriminações destes trabalhadores?

Assembleia da República, 10 de Novembro de 1983. — O Deputado do PCP, Jorge Lemos.

Requerimento n.* 730/111 (1/)

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

1 — Em 8 de Setembro formulei um requerimento do seguinte teor:

Como é sabido, os deputados que prepararam a elaboração da que veio a ser a Lei das Finanças Locais tiveram de afastar uma série de índices reveladores de carências locais, porquanto o Governo informou não dispor de elementos estatísticos disponíveis actualizados ou poder rapidamente preparar os instrumentos necessários à recolha de tais .• elementos.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, e tendo em vista a revisão da Lei das Finanças Locais, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Administração Interna, me informe se existem actualizados e disponíveis dados referentes aos seguintes índices:

. a) Quilometragem de estradas asfaltadas;

b) Saneamento básico;

c) População servida por água canalizada;

d) Alojamentos com e sem instalações sanitárias;

e) Capitação de consumo de energia; /) Densidade de rede viária municipal;

g) Número de estabelecimentos de ensino;

h) Número de centros de saúde; . i) Número de bibliotecas.

2 — Por ofício de 3 de Outubro de 1983, que apenas em 18. de Outubro me foi entregue, respondeu o Go-

. verno nos termos seguintes:

.Com referência ao ofício n.u 1061/83, de 16 de Setembro de 1983, encarrega-me S. Ex." o Ministro . da Administração Interna de comunicar a V. Ex.", para. conhecimento do Sr. Deputado Magalhães Mota, de que deve requerer:

.1) Os elementos das alíneas a) e b) ao MES;

2) Os elementos das alíneas c), /) e 0 às di-

versas câmaras municipais;

3) Os elementos das alíneas d) e e) ao MFP;

4) Os elementos da alínea g) ao MS;

5) Os elementos da alínea h) ao MS.

3 — Face ao teor da resposta, requeiro à Câmara Municipal de Lagoa me informe se existem actualizados e disponíveis, dados referentes aos seguintes índices:

o) População servida por água canalizada;

b) Densidade da rede viária municipal;

c) Número de bibliotecas.

Assembleia da República, 10 de Novembro de 1983. —O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.