II DE NOVEMBRO DE 1983

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Locais tiveram de afastar uma série de índices reveladores de carências locais, porquanto o Governo informou não dispor de elementos estatísticos disponíveis actualizados ou poder rapidamente preparar os instrumentos necessários à recolha de tais elementos.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, e tendo em vista a revisão da Lei das Finanças Locais, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Administração Interna, me informe se existem actualizados e disponíveis dados referentes aos seguintes índices:

a) Quilometragem de estradas asfaltadas;

b) Saneamento básico;

c) População servida por água canalizada;

d) Alojamentos rom e sem instalações sanitárias; O Capitação d« consumo de energ._,

f) Densidade de rede viária municipal;

g) Número de estabelecimentos de ensino;

h) Número de centros de saúde; /) Número de bibliotecas.

2 — Por ofício de 3 de Outubro de 1983, que apenas em 18 de Outubro me foi entregue, respondeu o Governo nos termos seguintes:

Com referência ao ofício n." 1061/83, de 16 de Setembro de 1983, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Administração Interna de comunicar a V. Ex.8, para conhecimento do Sr. Deputado Magalhães Mota, de que deve requerer:

1) Os elementos das alíneas a) e b) ao MES;

2) Os elementos das alíneas c), f) e 0 às di-

versas câmaras municipais;

3) Os elementos das alíneas d) e e) ao MFP;

4) Os elementos da alínea g) ao MS;

5) Os elementos da alínea k) ao MS.

3 — Face ao teor da resposta, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Administração Interna, me informe de quais os índices próprios que vai utilizar na reformulação da Lei de Finanças Locais.

Assembleia da República, 10 de Novembro de 1983. —Ó Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.* 727/111 (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, venho por este meio solicitar ao Governo, e em particular ao Ministério da Educação, esclarecimento sobre o funcionamento da Coordenação Distrital da Guarda da Educação de Base de Adultos, iniciada em 1980-1981 e coordenada até Maio de 1982 pela Cordenação Regional de Coimbra, altura em que foi nomeado um coordenador distrital para a Guarda.

A educação de base de adultos tem um campo de acção que poderemos definir como de «educação para

o desenvolvimento», cujos resultados não são visíveis no distrito da Guarda, pelo que pergunto:

1) Quantos elementos possui, neste momento, a

Coordenação Distrital da Guarda, quanto a funcionários administrativos, monitores destacados no distrito da Guarda e bolseiros para o mesmo distrito?

2) Quais as habilitações e funções que desem-

penham?

3) Existe algum funcionário público que, em

regime de part-time, trabalhe no sector administrativo? Se sim, qual o seu nome e o departamento público em que desempenha profissionalmente a sua actividade?

4) Qual a planificação elaborada para o ano de

1982-1983, principalmente nas áreas de formação de agentes, alfabetização, animação socio-cultural, planeamento integrado de intervenção e níveis atingidos durante o ano?

5) Que planeamento, estratégia de intervenção

e meios possui a Coordenação Distrital da Guarda para o ano em curso, 1983-1984?

6) Pensa a Coordenação Distrital da Guarda lan-

çar, no distrito ou apenas em alguns concelhos, um projecto integrado de educação de base de adultos? Se sim, qual o projecto, seu conteúdo e quais os concelhos?

Solicito, por isso, uma indicação, o mais precisa possível, sobre o problema.

Assembleia da República, 10 de Novembro de 1983. — O Deputado do PS, Abílio Curto.

Requerimento n.° 728/111 (1.')

Ex."*0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

O incêndio que há poucas semanas alastrou por cerca de 15 000 ha da serra algarvia, causando avultadíssimos prejuízos, ainda não totalmente avaliados, afectou as freguesias de São Marcos da Serra, Messines e Silves, do concelho de Silves, e a freguesia do Alferce, do concelho de Monchique.

Calcula-se que mais de metade da área incendiada era de floresta produtiva composta por medronheiros, sobreiros, eucaliptos e pinheiros e representando, segundo alguns especialistas, à volta de 13 % da floresta algarvia.

A este gravíssimo empobrecimento da floresta do Algarve correspondem pesados prejuízos para mais de uma centena de famílias que perderam grande parte ou a totalidade dos seus bens e fontes de rendimento, desde o arvoredo, às culturas, colmeias e produtos armazenados, até aos próprios armazéns e outros assentos de lavoura.

A destruição da cobertura vegetal numa tão vasta área de serra trará consequências durante muitos anos, mesmo que se proceda atempadamente ao repovoamento florestal, mas, em caso contrário, então sobrevirá uma perigosa erosão e eventual desertificação, que poderão ser irrecuperáveis.

Face ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem