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II SÉRIE — NÚMERO 49

Requerimento n.° 716/111 (1/)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República-.

1 — Em 8 de Setembro formplei um requerimento do seguinte teor:

Como é sr.bido, os deputados que prepararam a elaboração da que veio a ser a Lei das Finanças Locais tiveram de afastar uma série de índices reveladores de carências locais, porquanto o Governo informou não dispor de elementos estatísticos disponíveis actualizados ou poder rapidamente preparar os instrumentos necessários à recolha de tais elementos.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, e tendo em vista a revisão da Lei das Finanças Locais, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Administração Interna, me informe se existem actualizados e disponíveis dados referentes aos seguintes índices:

a) Quilometragem de estradas asfaltadas;

b) Saneamento básico;

c) População servida por água canalizada;

d) Alojamentos com e sem instalações sanitárias;

e) Capitação de consumo de energia;

f) Densidade de rede viária municipal;

g) Número de estabelecimentos de ensino;

h) Número de centros de saúde;

i) Número de bibliotecas.

2 — Por ofício de 3 de Outubro de 1983, que apenas em ííI. de Outubro me foi entregue, respondeu o Governo' nos termos seguintes:

Com referência ao ofício n.° 106.1/83, de 16 de Setembro de 1983, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Administração Interna de comunicar a V. Ex.°, para conhecimento do Sr. Deputado Magalhães Mota; de que deve requerer:

1) Os elementos das alíneas a) e b) ao MES;

2) Os elementos das alíneas c), f) e 0 às di-

versas câmaras municipais;

3) Os elementos das alíneas d) e é) aq MFP;

4) Os elementos da alínea g) ao MS;

5) Os elementos da alínea A) "ao MS.

Requerimento n.° 717/111 (1.*)

Ex.nro Sr. Presidente dâ Assembleia da República:

1 —- Êm 8, de Setembro formulei um requerimento do seguinte teor:

Como é sr.bido, os deputados que prepararam a elaboração da que veio à ser a Lei das Finanças Locais tiveram de afastar uma série de índices reveladores de carências locais, porquanto o Governo informou não dispor de elementos .estatísticos disponíveis actualizados ou poder rapidamente preparar os instrumentos necessários à recolha de tais elementos.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, 'e tendo em vista a revisão da Lei das Finanças Locais, requeiro áo Governo, pelo Ministério da Administração Snterriá, me informe se existem actualizados e disponíveis ciados referentes aos seguintes índices:

:çt) Quilometragem de estradas asfaltadas; rb) Saneamento básico;

c) População servida por água canalizada;

d) Alojamentos com e sem instalações sanitárias;

e) Capitação de consumo de energia;

f) Densidade de rede viária municipal;

g) Número de estabelecimentos de ensino; ft). Número de "centros de saúde;

0 Número de bibliotecas.

,. . 2 — for ofício de 3 de Outubro de 1983, que apenas éin 18 de Outubro me foi entregue, respondeu o Governo nòs termos seguintes:

, Com referência ao ofício n.° 1061/83, de 16 de .Setembro de 1983, ericarrega-me S. Ex." o Ministro

da Administração Interna de comunicar a V. Ex.*, .para conhecimento do Sr. Deputado Magalhães

Mota, de'que deve requerer:

1) Os elementos das alíneas a) e' b) ao MES;

2) Os elementos das alíneas c), /) e i) às di-, versas câmaras municipais;

. 3) Os eierhentos das alíneas d) te) ao MFP;

4) Os .'elementos da' alínea g) ao MS;

5) Os elementos da alínea A) ao MS.

3 — Face ao teor da resposta, requeiro à Câmara Municipal de Odemira me informe se existem actualizados e disponíveis dados referentes aos seguintes índices:

a) População servida por água canalizada;

b) Densidade.da rede viária municipal;

c) Número de bibliotecas. .

3 — Face ao teor da resposta, requeiro à Câmara Municipal de Ferreira do Alentejo me informe se existem actualizados e disponíveis dados referentes aos seguintes índices:

d) População servida por água canalizada; ,b) Densidade da rede viária municipal; c) Número" de bibliotecas.

• Assembleia da República, 10 "de Novembro' de "Í983. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Assembleia da República, 10 de Novembro, de 1983. —O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.