Debates Parlamentares - Diário 089S1, p. 185 (1984-02-17)

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17 DE FEVEREIRO DE 1984

2252-(185)

Requerimento n.° 1945/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa Rost & Jannus, com sede no Porto, do sector de actividade de «Metalurgia», tem ISO trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: António Mota — Gaspar Martins — Lino Lima.

Requerimento n.° 1946/111 (1a)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A NUTRIPOL — Sociedade Portuguesa de Supermercados é uma empresa intervencionada há 9 anos que emprega 260 trabalhadores e está instalada no Porto, Caldas da Rainha, Setúbal, Lisboa e arredores.

Como refere a comissão de trabalhadores, «em 1977, a comissão administrativa de então apresentou um relatório de intervenção do Estado ao abrigo do Decreto-Lei n.° 907/76, propondo uma solução de viabilização concreta e global para a empresa.

Em Dezembro de 1983, a actual comissão administrativa apresentou um relatório ao abrigo do mesmo decreto-lei, sem que dê qualquer saída para a empresa.

A comissão de trabalhadores apresentou um parecer à Secretaria de Estado do Comércio Interno em 13 de Janeiro de 1984, onde criticou a inoperância da gestão da comissão administrativa e rejeitou as conclusões do seu relatório, apresentando uma proposta concreta de viabilização».

Entretanto mantém-se uma degradante situação salarial desde Janeiro de 1983. De facto, a maioria dos trataita

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, os seguintes esclarecimentos:

1) Que medidas vão ser tomadas para viabilizar

a empresa e garantir os 260 postos de trabalho?

2) Que medidas foram tomadas para pôr fim à

degradante situação salarial?

3) Quais as razões que têm levado o Governo a

dar um tratamento diferente à NUTRIPOL desde que deixou de estar associada à multinacional SUPA (Pão de Açúcar), deixando que a NUTRIPOL se debata com graves problemas, enquanto à SUPA são dados todos os apoios? Não considera o Governo que os interesses nacionais se defendem apoiando prioritariamente empresas portuguesas?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — A Deputada do PCP: Ilda Figueiredo.

Requerimento n.« 1947/111 (1.a)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República :

As empresas Algarve Exportador, S. A. R. L., Conservas Rainha do Sado, L.da, Conservas Independência, com sede em Matosinhos, no distrito do Porto, do sector de actividade de «Conservas», tem 178 trabalhadores com salários em atraso.

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: António Mota — Gaspar Martins — Lino Lima.

17 DE FEVEREIRO DE 19842252-(185)Requerimento n.° 1945/111 (1.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A empresa Rost & Jannus, com sede no Porto, do sector de actividade de «Metalurgia», tem ISO trabalhadores com salários em atraso.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-cial conhecimento da situação acima referida?2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Emcaso negativo, por que razão?3) Foi levantado algum auto?4) Sabe o Ministério do Trabalho e SegurançaSocial qual o montante das dívidas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?8) No concreto, que medidas vão ser tomadasnos planos laboral, social e económico--financeiro?Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: António Mota — Gaspar Martins — Lino Lima.Requerimento n.° 1946/111 (1a)Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:A NUTRIPOL — Sociedade Portuguesa de Supermercados é uma empresa intervencionada há 9 anos que emprega 260 trabalhadores e está instalada no Porto, Caldas da Rainha, Setúbal, Lisboa e arredores.Como refere a comissão de trabalhadores, «em 1977, a comissão administrativa de então apresentou um relatório de intervenção do Estado ao abrigo do Decreto-Lei n.° 907/76, propondo uma solução de viabilização concreta e global para a empresa.Em Dezembro de 1983, a actual comissão administrativa apresentou um relatório ao abrigo do mesmo decreto-lei, sem que dê qualquer saída para a empresa.A comissão de trabalhadores apresentou um parecer à Secretaria de Estado do Comércio Interno em 13 de Janeiro de 1984, onde criticou a inoperância da gestão da comissão administrativa e rejeitou as conclusões do seu relatório, apresentando uma proposta concreta de viabilização».Entretanto mantém-se uma degradante situação salarial desde Janeiro de 1983. De facto, a maioria dos trataitaAssim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, os seguintes esclarecimentos:1) Que medidas vão ser tomadas para viabilizara empresa e garantir os 260 postos de trabalho?2) Que medidas foram tomadas para pôr fim àdegradante situação salarial?3) Quais as razões que têm levado o Governo adar um tratamento diferente à NUTRIPOL desde que deixou de estar associada à multinacional SUPA (Pão de Açúcar), deixando que a NUTRIPOL se debata com graves problemas, enquanto à SUPA são dados todos os apoios? Não considera o Governo que os interesses nacionais se defendem apoiando prioritariamente empresas portuguesas?Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — A Deputada do PCP: Ilda Figueiredo.Requerimento n.« 1947/111 (1.a)Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República :As empresas Algarve Exportador, S. A. R. L., Conservas Rainha do Sado, L.da, Conservas Independência, com sede em Matosinhos, no distrito do Porto, do sector de actividade de «Conservas», tem 178 trabalhadores com salários em atraso.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-cial conhecimento da situação acima referida?2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Emcaso negativo, por que razão?3) Foi levantado algum auto?4) Sabe o Ministério do Trabalho e SegurançaSocial qual o montante das dívidas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?8) No concreto, que medidas vão ser tomadasnos planos laboral, social e económico--financeiro?Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: António Mota — Gaspar Martins — Lino Lima.

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