II Série — Suplemento ao número 89

Sexta-feira, 17 de Fevereiro de 1984

DIÁRIO

da Assembleia da República

III LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)

SUMÁRIO

Requerimentos:

N.° 1396/III (l.°) — Do deputado Magalhães Mota (ASD1) ao Ministério da Qualidade de Vida acerca da introdução em Portugal de normas impondo restrições ao teor de chumbo na gasolina.

N.° 1397/111 (1.') — Do mesmo deputado aos Ministérios das Finanças e do Plano e do Trabalho e Segurança Social acerca da modificação do regime dos contratos desportivos apenas sujeitos a registo na Repartição Técnica de Trabalho de Estrangeiros para efeitos de controle de gastos e saídas de divisas.

N.° 1398/111 (1.°) — Do mesmo deputado ao Ministério da Administração Interna acerca da detecção e controle dos passageiros da TAP detentores de explosivos transportados como volumes de mão.

N.° 1399/III (1.°)— Do mesmo deputado ao Ministério das Finanças e do Plano acerca da verificação da existência real de sociedades comerciais para a exploração de cuidados médicos constituídas por um médico e seus familiares.

N.° 1400/111 (1.') — Do mesmo deputado ao Ministério da Defesa Nacional pedindo cópia dos estudos sobre a defesa da costa portuguesa contra a poluição elaborados na Direcção dos Serviços de Fomento Marítimo, do Estado-Maior da Armada.

N.° 1401/111 (1.°) — Dos deputados José Magalhães e José Manuel Mendes (PCP) ao Ministério da Justiça acerca das nomeações para o quadro ou transição de situação profissional dos funcionários do Gabinete de Gestão Financeira do Ministério determinadas por despacho publicado em suplemento ao Diário da República, 2.3 série, de 28 de Dezembro de 1983.

N.°s 1402 a 2041/111 (1.°) — De deputados do PCP ao Governo acerca da situação laboral, designadamente no que se refere a salários em atraso, em várias empresas.

Requerimento n." 1396/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em 8 de Setembro de 1983 foi apresentado o seguinte requerimento:

Em reunião realizada em finais de Julho por iniciativa da Associação Industrial Portuguesa e a que esteve presente o Secretário de Estado do Ambiente foi revelado, segundo relato publicado a p. 11 do Diário Popular, de 29 de Julho, pelo próprio Secretário de Estado «que, em muitos casos, os negociadores comunitários mostraram ter

um conhecimento mais aprofundado da nossa realidade do que os próprios portugueses».

Tal seria sido o caso, nomeadamente, de os negociadores portugueses ignorarem que as refinarias nacionais estavam em condições de produzir gasolina sem chumbo.

Assim sendo, nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Qualidade de Vida, nos informe a partir de que data se tencionam introduzir em Portugal normas impondo restrições ao teor de chumbo na gasolina.

Em resposta, foi esclarecido o seguinte:

1 — Os negociadores portugueses não ignoram que em Portugal se produz gasolina, não sem chumbo (como se refere), mas com um teor de 0,4 g/l, de acordo com a directiva em apreciação. Tal produção é obtida através da refinaria de Sines.

2 — Tal conhecimento demonstra-se pela troca de informações efectuadas e pelas declarações apresentadas.

3 — A legislação nacional em vigor estabelece um teor em chumbo na gasolina de 0,635 g/l (Portaria n.° 386/72, de 14 de Julho).

4 — De acordo com o resultado da negociação levada a cabo, a Comunidade aceitou uma derrogação temporária de 2 anos a contar da data da adesão para a implementação da Directiva n.° 78/611/CEE. Assim, só a partir dessa data Portugal terá de restringir o teor de chumbo na gasolina a 0,4 g/l, conforme imposto naquela directiva.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Qualidade de Vida — insistindo —, informação, face aos elementos fornecidos por esta resposta, das razões que explicam ou justificam a negociação da derrogação temporária solicitada à CEE, com manifesto prejuízo para a população e a sua qualidade de vida.

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.