17 DE FEVEREIRO DE 1984

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b) Sobre as razões que determinam que nos

recibos de clínicas não seja exigida a identificação dos profissionais que prestaram serviços, as actividades por eles exercidas e os respectivos honorários, desde que não sejam profissionais por conta de outrem ao serviço das referidas clínicas;

c) Se vai o Governo verificar a existência

real de sociedades comerciais para a exploração de cuidados médicos constituídas por um médico e seus familiares.

Em resposta, foi enviada fotocópia do ofício n.° 4393 da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério das Finanças e do Plano — insistindo —, resposta à alínea c) a que o Governo não respondeu.

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.° 1400/111 (1.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em 8 de Setembro de 1983 foi solicitado o seguinte:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Vice-Primeiro--Ministro e Ministro da Defesa Nacional, me sejam fornecidas cópias dos estudos sobre a defesa da costa portuguesa contra a poluição elaborados na Direcção dos Serviços de Fomento Marítimo, do Estado-Maior da Armada, e visando a alteração da legislação existente.

Em resposta, foi comunicado o seguinte:

Sobre o assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional de informar V. Ex.a de não ser possível de momento fornecer os estudos solicitados pelo senhor deputado, por se encontrar em fase de apreciação final um projecto de diploma a submeter, muito em breve, à aprovação do Governo e do qual constará então um plano nacional de combate a acidentes de poluição no mar por hidrocarbonetos.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional — insistindo —, me sejam fornecidas cópias dos estudos sobre a defesa da costa portuguesa contra a poluição elaborados na Direcção dos Serviços de Fomento Marítimo, do Estado--Maior da Armada, e visando a alteração da legislação existente e ainda informação de qual o cabimento constitucional da recusa e se está S. Ex.a o Sr. Ministro na disposição de corrigir este procedimento.

Requerimento n.° 1401/111 (1.a)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Ministério da Justiça o seguinte esclarecimento em relação ao despacho publicado em suplemento ao Diário da República, 2.a série, de 28 de Dezembro de 1983, relativo ao Gabinete de Gestão Financeira do Ministério referido:

Fundamento legal das nomeações para o quadro ou transição de situação profissional dos funcionários do Gabinete de Gestão Financeira determinadas pelo despacho acima indicado, com menção, caso a caso, da situação anterior, habilitações, tempo de serviço e lugar de nomeação ou transição.

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: José Magalhães — José Manuel Mendes.

Requerimento n.° 1402/111 (1.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa Lopes Cruz, L.da, com sede em Espinho, no distrito de Aveiro, do sector de actividade de «Conservas de peixe», tem 154 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposicões constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico-- financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: Zita Seabra — António Mota.

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.