Debates Parlamentares - Diário 089S1, p. 193 (1984-02-17)

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17 DE FEVEREIRO DE 1984

2252-(193)

Requerimento n.° 1969/111 (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O subsector da indústria de tapetes tipo Arraiolos, localizado na região da Granja, em Vila Nova de Gaia, foi declarado em crise pelo Decreto-Lei n.° 617/75, de 11 de Novembro.

Pela Portaria n.° 899/81, de 6 de Outubro, foram actualizadas as condições mínimas de prestação de trabalho no referido subsector da indústria de tapetes tipo Arraiolos, «atenta a sua importância nos planos cultural e económico-social».

Através da referida portaria o Governo definiu as remunerações mínimas mensais dos trabalhadores e o seu complemento, a pagar pela Secretaria de Estado do Emprego ao abrigo do Decreto-Lei n.° 445/80, de 4 de Outubro.

Só que desde essa data até hoje, como refere a Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios e Vestuário de Portugal, «o Governo não pagou nem um tostão aos trabalhadores e deixou acumular uma dívida que ascende neste momento a 15 415 contos».

Entretanto, os salários praticados no subsector, de acordo com aquela organização sindical, cifram-se em 6000$, já que ainda não foi alterada a Portaria n.° 899/81, de 6 de Outubro.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam os seguintes esclarecimentos:

1) Que medidas vão ser tomadas para pôr cobro

ao escândalo de se continuarem a praticar salários mensais de 6000$?

2) Quando decide o Governo cumprir os seus

compromissos e pagar o complemento das remunerações mensais em dívida há vários anos?

3) Quais as razões que determinaram tal situação

escandalosa e profundamente injusta?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: Ilda Figueiredo — Manuel Lopes.

Requerimento n.° 1970/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa Silva Martins e Guedes, L.da, com sede no Porto, do sector de actividade de «Têxtil», tem 28 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: António Mota — Gaspar Martins — Ilda Figueiredo — Lino Lima.

Requerimento n.° 1971/111 (1.a)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa Fibra Comercial Lusitana, com sede nó Porto, do sector de actividade de «Têxtil», tem 176 trabalhadores com salários em atraso.

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: António Mota — Gaspar Martins — Ilda Figueiredo — Lino Lima.

17 DE FEVEREIRO DE 19842252-(193)Requerimento n.° 1969/111 (1.')Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:O subsector da indústria de tapetes tipo Arraiolos, localizado na região da Granja, em Vila Nova de Gaia, foi declarado em crise pelo Decreto-Lei n.° 617/75, de 11 de Novembro.Pela Portaria n.° 899/81, de 6 de Outubro, foram actualizadas as condições mínimas de prestação de trabalho no referido subsector da indústria de tapetes tipo Arraiolos, «atenta a sua importância nos planos cultural e económico-social».Através da referida portaria o Governo definiu as remunerações mínimas mensais dos trabalhadores e o seu complemento, a pagar pela Secretaria de Estado do Emprego ao abrigo do Decreto-Lei n.° 445/80, de 4 de Outubro.Só que desde essa data até hoje, como refere a Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios e Vestuário de Portugal, «o Governo não pagou nem um tostão aos trabalhadores e deixou acumular uma dívida que ascende neste momento a 15 415 contos».Entretanto, os salários praticados no subsector, de acordo com aquela organização sindical, cifram-se em 6000$, já que ainda não foi alterada a Portaria n.° 899/81, de 6 de Outubro.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam os seguintes esclarecimentos:1) Que medidas vão ser tomadas para pôr cobroao escândalo de se continuarem a praticar salários mensais de 6000$?2) Quando decide o Governo cumprir os seuscompromissos e pagar o complemento das remunerações mensais em dívida há vários anos?3) Quais as razões que determinaram tal situaçãoescandalosa e profundamente injusta?Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: Ilda Figueiredo — Manuel Lopes.Requerimento n.° 1970/111 (1.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A empresa Silva Martins e Guedes, L.da, com sede no Porto, do sector de actividade de «Têxtil», tem 28 trabalhadores com salários em atraso.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-cial conhecimento da situação acima referida?2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Emcaso negativo, por que razão?3) Foi levantado algum auto?4) Sabe o Ministério do Trabalho e SegurançaSocial qual o montante das dívidas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?8) No concreto, que medidas vão ser tomadasnos planos laboral, social e económico--financeiro?Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: António Mota — Gaspar Martins — Ilda Figueiredo — Lino Lima.Requerimento n.° 1971/111 (1.a)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A empresa Fibra Comercial Lusitana, com sede nó Porto, do sector de actividade de «Têxtil», tem 176 trabalhadores com salários em atraso.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-cial conhecimento da situação acima referida?2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Emcaso negativo, por que razão?3) Foi levantado algum auto?4) Sabe o Ministério do Trabalho e SegurançaSocial qual o montante das dívidas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?8) No concreto, que medidas vão ser tomadasnos planos laboral, social e económico--financeiro?Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: António Mota — Gaspar Martins — Ilda Figueiredo — Lino Lima.

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