Debates Parlamentares - Diário 089S1, p. 84 (1984-02-17)

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2252-(84)

II SÉRIE — NÚMERO 89

Requerimento n.° 1644/111 (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa Construções Metalomecânicas Bertão, com sede na Figueira da Foz, no distrito de Coimbra, do sector de actividade de «Metalurgia», tem 55 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: João Abrantes — João Amaral.

Requerimento n.e 1646/111 (1.*)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa Carreira Naval Figueirense, L.da, com sede na Figueira da Foz, no distrito de Coimbra, do sector de actividade de «Reparação naval», tem 70 trabalhadores com salários em atraso.

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da em-

presa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: João Abrantes — João Amaral.

Requerimento n.° 1646/111 (1.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A situação dos trabalhadores da Empresa Vidreira da Fontela vem-se arrastando e agravando desde que, há 2 anos, em intervenção detalhada na Assembleia da República, levantámos e desmontámos a operação de interesses obscuros que o grande capital aí leva a cabo para comprar a fábrica, instalações e terrenos por baixo preço.

Denunciámos então que esta operação visava não só a Fontela mas, através da sua destruição, também a asfixia da COVINA, pois, ao comprar a Fontela, a SOGRAPE-Quinas adquiria também o alvará que esta possui de fabrico de vidro plano até agora apenas fabricado pela COVINA.

O que desde então foi feito traduz-se na paralisação do trabalho, despedimentos, agressões, salários em atraso, a fome e a miséria nos lares dos trabalhadores e suas famílias. E são já 21 meses de salários em atraso, cerca de 220 000 contos, aos 630 trabalhadores.

As soluções estão mais que vistas e estudadas, a empresa é altamente rentável, mas, ainda assim, o Governo achou por bem mandar fazer o estudo de viabilização do sector vidreiro, que anunciou estar pronto há meses.

Os trabalhadores desconhecem as soluções apontadas, a incerteza quanto ao futuro arrasta-se e agrava--se dia a dia, e é justo que queiram saber o que lhes está reservado. Para exigir a normal laboração da empresa, o pagamento dos salários em atraso, a divulgação do estudo de viabilização, cortaram há dias o trânsito no ramal de caminho de ferro entre Coimbra e a Figueira da Foz: foi mais um alerta, mas a sua luta não passará enquanto não virem resolvidos os seus problemas.

Face ao exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado, do Grupo Parlamentar do PCP, requer ao Governo, através do Ministério do Trabalho, resposta às seguintes questões:

I) Tem o Ministério do Trabalho conhecimento da situação acima referida?

2252-(84)II SÉRIE — NÚMERO 89Requerimento n.° 1644/111 (1.')Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A empresa Construções Metalomecânicas Bertão, com sede na Figueira da Foz, no distrito de Coimbra, do sector de actividade de «Metalurgia», tem 55 trabalhadores com salários em atraso.Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-cial conhecimento da situação acima referida?2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Emcaso negativo, por que razão?3) Foi levantado algum auto?4) Sabe o Ministério do Trabalho e SegurançaSocial qual o montante das dívidas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?8) No concreto, que medidas vão ser tomadasnos planos laboral, social e económico--financeiro?Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: João Abrantes — João Amaral.Requerimento n.e 1646/111 (1.*)Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:A empresa Carreira Naval Figueirense, L.da, com sede na Figueira da Foz, no distrito de Coimbra, do sector de actividade de «Reparação naval», tem 70 trabalhadores com salários em atraso.Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-cial conhecimento da situação acima referida?2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Emcaso negativo, por que razão?3) Foi levantado algum auto?4) Sabe o Ministério do Trabalho e SegurançaSocial qual o montante das dívidas da em-presa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?8) No concreto, que medidas vão ser tomadasnos planos laboral, social e económico--financeiro?Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: João Abrantes — João Amaral.Requerimento n.° 1646/111 (1.°)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A situação dos trabalhadores da Empresa Vidreira da Fontela vem-se arrastando e agravando desde que, há 2 anos, em intervenção detalhada na Assembleia da República, levantámos e desmontámos a operação de interesses obscuros que o grande capital aí leva a cabo para comprar a fábrica, instalações e terrenos por baixo preço.Denunciámos então que esta operação visava não só a Fontela mas, através da sua destruição, também a asfixia da COVINA, pois, ao comprar a Fontela, a SOGRAPE-Quinas adquiria também o alvará que esta possui de fabrico de vidro plano até agora apenas fabricado pela COVINA.O que desde então foi feito traduz-se na paralisação do trabalho, despedimentos, agressões, salários em atraso, a fome e a miséria nos lares dos trabalhadores e suas famílias. E são já 21 meses de salários em atraso, cerca de 220 000 contos, aos 630 trabalhadores.As soluções estão mais que vistas e estudadas, a empresa é altamente rentável, mas, ainda assim, o Governo achou por bem mandar fazer o estudo de viabilização do sector vidreiro, que anunciou estar pronto há meses.Os trabalhadores desconhecem as soluções apontadas, a incerteza quanto ao futuro arrasta-se e agrava--se dia a dia, e é justo que queiram saber o que lhes está reservado. Para exigir a normal laboração da empresa, o pagamento dos salários em atraso, a divulgação do estudo de viabilização, cortaram há dias o trânsito no ramal de caminho de ferro entre Coimbra e a Figueira da Foz: foi mais um alerta, mas a sua luta não passará enquanto não virem resolvidos os seus problemas.Face ao exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado, do Grupo Parlamentar do PCP, requer ao Governo, através do Ministério do Trabalho, resposta às seguintes questões:I) Tem o Ministério do Trabalho conhecimento da situação acima referida?

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