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II SÉRIE — NÚMERO 103

Do Ministério da Indústria e Energia a um requerimento do deputado Octávio Teixeira (PCP) pedindo cópias dos planos de actividade e orçamentos para 1984 relativos as empresas públicas não financeiras, cuja tutela incumbe ao Ministério.

Do Gabinete do Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares a um requerimento do mesmo deputado pedindo uma publicação da Comissão para a Integração Europeia.

Do Ministério da Educação a um requerimento do deputado Jorge Lemos e outros (PCP) sobre a Escola Secundária de Pedro Nunes — colocação de docentes era 3.' fase.

Do Ministério do Mar a um requerimento dos deputados Jorge Patrício e Maia Nunes de Almeida (PCP) acerca da SOPONATA.

Da Radiotelevisão Portuguesa, E. P., a um requerimento dos deputados Armando de Oliveira e José Miguel Anacoreta Correia (CDS) pedindo o visionamento da reportagem do programa televisivo Fim-de-semana do dia 28 de Fevereiro sobre o Hospital de Faro.

Do Ministério da Educação a um requerimento do deputado Nunes da Silva (CDS) sobre a criação do ensino técnico-profissional em Ovar.

Do Ministério da Qualidade de Vida a um requerimento do deputado José Tengarrinha e outros (MDP/CDE) pedindo informações sobre a regulamentação da lei de defesa do consumidor e o lançamento de campanhas independentes de informação aos consumidores.

Da Secretaria de Estado do Comércio Externo a um requerimento do deputado António Taborda e outros (MDP/CDE) acerca da abertura de linhas de crédito para financiamento de importações e exportações, da celebração de acordos de compensação, em especial com países árabes produtores de petróleo e pafses africanos de expressão portuguesa.

Da Secretaria de Estado do Ensino Superior a um requerimento do deputado Magalhães Mota (ASDI) sobre a actualização de bolsas de estudo no estrangeiro.

Da Fidelidade — Grupo Segurador, E. P., a um requerimento do mesmo deputado acerca do contrato de transporte de valores bancários cora o Grupo 8.

Da Câmara Municipal de Elvas a um requerimento do mesmo deputado acerca do inquérito administrativo solicitado a actuação da câmara municipal por um vereador.

Das Câmaras Municipais de Alenquer, Arruda dos Vinhos, Azambuja, Lourinhã, Sines, Sobral de Monte Agraço e Torres Vedras a um requerimento da deputada Helena Cidade Moura e outros (MDP/CDE) sobre loteamentos clandestinos.

Grupa Parlamentar do PS:

Avisos relativos à exoneração de uma secretária do gabinete do Grupo Parlamentar e às nomeações de l secretário, de 1 adjunto e de 2 escriturarios-dactilógrafos.

Pessoa" da Assembleia da República:

Listas provisórias e definitivas referentes a concursos internos.

Aviso relativo à nomeação de um técnico superir de 2." classe.

Declarações de rectificação da designação da categoria de uma funcionária e do nome de outra.

PROJECTO DE LEI N.° 140/111

CRIAÇÃO DAS FREGUESIAS 00 LARANJEIRO, DO FEUÓ E DA CHARNECA DA CAPARICA NO CONCELHO DE ALMADA

Já em 1964 as populações do Laranjeiro e do Feijó (actualmente integradas na freguesia da Cova da Piedade) e a população da Charneca (actualmente integrada na freguesia da Caparica) apresentaram na Câmara Municipal de Almada requerimentos, subscritos pelos «chefes de família», no sentido de serem criadas novas freguesias.

No fundamental, alegava-se o facto de a distância a que se encontravam as sedes das actuais freguesias obrigar as populações residentes naquelas áreas a deslocações incómodas e demoradas sempre que preci-gavam de tratar de assuntos dependentes daquelas autarquias locais.

O desenvolvimento económico dessas áreas e o crescimento populacional a que vêm assistindo mais aconselham a criação dessas novas freguesias.

Nesse sentido, foram realizados já estudos pela Câmara Municipal de Almada que demonstram a viabilidade e necessidade dessa remodelação de divisão administrativa do concelho.

Os órgãos autárquicos interessados (designadamente, as assembleias de freguesia directamente interessadas) têm vindo a pronunciar-se favoravelmente à criação das freguesias do Laranjeiro, do Feijó e da Charneca. Também a Assembleia Popular de Almada tomou posição favorável à proposta.

Laranjeiro

O núcleo da povoação do Laranjeiro formou-se no século xviii. Até então o lugar era designado por Álamo. Zona de características predominantemente rurais até aos nossos dias, confundia-se, em grande parte, com o Alfeite. Eram terras reguengueiras que passaram a fazer parte do dote das rainhas durante a 1." dinastia.

Nuno Álvares Pereira foi seu donatário. Mais tarde o núcleo do Alfeite e terras vizinhas desmembrou-se, para voltar a engrandecer a partir do século xvii, com a criação da Casa do Infantado.

A instalação da base naval contribuiu para a dinamização local, que tomou excepcional incremento a partir de 1950, vindo a constituir um dos mais importantes núcleos urbanos de Almada.

Feijó

é povoado conhecido desde o século xvni. Até aí o povoamento disperso na área da freguesia agora proposta era a nota característica de uma intensa exploração rural. Sabe-se que alguns dos seus lugares são muito antigos, provavelmente árabes, como Algazarra, e há notícia de numerosas quintas e proprietários desde o século xvi.

Entre outros, citam-se os condes de Monsanto, Manuel de Sousa Coutinho e sua mulher, D. Madalena de Vilhena e os condes de Aveiras.

O Feijó iniciou a sua expansão urbana em meados deste século, num processo semelhante ao do aglomerado vizinho, o Laranjeiro, ambos pela grande pressão demográfica que incidiu sobre Almada, mas criando, no entanto, estruturas próprias, que o identificam e individualizam.

Charneca

Lugar de povoamento disperso ao longo de uma via tradicional e secular que da Caparica se dirigia ao cabo Espichel, cresceu a favor dessa linha de comunicação, estendendo-se, sem solução de continuidade, por Botequim, Palhais, Barriga, A lagoa, Marco Cabaço, etc.

A actual Hnha de comunicação principal serve uma rota de grande interesse turístico, por fazer ligação