16 DE JUNHO DE 1984

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novas freguesias, a votação final global de matérias pendentes e a apreciação de matérias urgentes propostas pelo Governo;

Considerando a urgência de certas matérias, como:

Projecto de lei sobre salários em atraso;

Inquéritos parlamentares em curso e novos inquéritos parlamentares (no âmbito dos casos de alegada corrupção);

Lei quadro de criação de municípios e criação do município de Vizela;

Lei eleitoral para os Açores;

Considerando finalmente que, nos termos da Constituição, compete ao Plenário deliberar sobre a prorrogação:

Os deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de resolução:

1 — A Assembleia da República delibera, nos termos do n.° 3 do artigo 177.° da Constituição, prorrogar o período de funcionamento até 14 de Julho de 1984.

2 — O Presidente da Assembleia ouvirá a Conferência de Presidentes com vista à programação das reuniões plenárias e reuniões das comissões, bem como quanto às matérias a agendar e sua ordenação.

Assembleia da República, 15 de Junho de 1984.— Os Deputados do PCP: Carlos Brito — Joaquim Miranda — Jorge Lemos — António Mota — Álvaro Brasileiro — Ilda Figueiredo.

Requerimento n.° 2595/111 (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, requeiro ao Governo, através da Secretaria de Estado do Emprego, que me sejam fornecidos os seguintes elementos:

a) A que empresas e que valores foram atribuídos

como subsídios pelo Fundo de Desemprego, desde o dia 9 de Junho de 1983?

b) A que título e que critérios presidiram à dis-

tribuição das verbas?

Assembleia da República, 15 de Junho de 1984.— O Deputado do PCP, Manuel Lopes.

Requerimento n.° 2596/111 (1.0

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação, que me seja enviado relatório sobre orientação educacional referido pelo Sr. Ministro no debate sobre política geral centrado sobre os objectivos da política educativa e sua expressão concreta, da iniciativa do MDP/CDE.

Assembleia da República, 15 de Junho de 1984.— O Deputado Independente, António Gonzalez.

Requerimento n.° 2597/111 (1.*)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação, que me seja informado:

Qual a situação do estudo sobre a integração do ISPA nos projectos sobre orientação educacional referido pelo Sr. Ministro no debate sobre política geral centrado sobre os objectivos da política educativa e sua expressão concreta, da iniciativa do MDP/CDE.

Assembleia da República, 15 de Junho de 1984.— O Deputado Independente, António Gonzalez.

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Informo V. Ex.a de que os representantes do Grupo Parlamentar Socialista na Comissão Eventual para os Projectos de Lei Referentes às Associações de Estudantes são os seguintes:

Da Comissão Parlamentar de Juventude:

Manuel Laranjeira Vaz;

Maria Margarida Ferreira Marques;

Da Comissão Parlamentar de Educação, Ciências e Cultura:

José Augusto Fillol Guimarães; Carlos Augusto Coelho Pires; Maria do Céu Sousa Fernandes.

Com os melhores cumprimentos.

Palácio de São Bento, 15 de Junho de 1984.— O Deputado do Partido Socialista, Agostinho Domingues.

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Para os devidos efeitos, temos a honra de comunicar a V. Ex.° os nomes dos Srs. Deputados que o Grupo Parlamentar do CDS deliberou indicar para integrar a Comissão Mista Juventude/Educação, Ciência e Cultura, encarregada da análise e votação na especialidade dos projectos de lei sobre associações de estudantes:

Manuel Jorge Pedrosa Forte Goes; Narana Sinai Coissoró.

Apresentamos a V. Ex.a os melhores cumprimentos.

Assembleia da República, 15 de Junho de 1984.— Pela Direcção do Grupo Parlamentar, Manuel Queiró.