II Série — Número 148

Quarta-feira, 11 de Julho de 1984

DIÁRIO

da Assembleia da República

III LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)

SUMÁRIO

Ratificação n.* 109/III:

Requerimento do PCP pedindo a apreciação pela Assembleia do Decreto-Lei n.° 208/84, de 25 de Junho.

Requerimentos:

N.° 2708/111 (1.°) —Do deputado Larcher Nunes (CDS) ao Ministério da Cultura e à Câmara Municipal de Pinhel sobre medidas já tomadas e previstas para acudir à situação de profunda degradação do Convento de Santo António de Pinhel.

N.° 2709/III (1.°) — Do deputado Machado Lourenço e outros (PSD) sobre trabalhadores tarefeiros na Assembleia da República.

N.o 2710/111 (l.a) — Do deputado Antônio Mota (PCP) ao Ministério da Indústria e Energia pedindo informações relativas à expropriação de terrenos do concelho de Melgaço para a instalação da barragem do Alto do Cela.

N.° 27I1/I1I (1.°) — Do deputado Francisco Manuel Fernandes e outros (PCP) ao Ministério da Administração Interna acerca dos critérios de atribuição de subsídios a municípios para a resolução de bloqueamento na área dos transportes e bombeiros.

N.° 2712/IH (1.°) — Do deputado Silva Marques (PSD) aos Ministérios da Indústria e Energia e da Qualidade de Vida pedindo informações sobre o derrame que, proveniente da SOPORCEL, recentemente afectou o mar e as praias da respectiva zona da orla marítima e sobre o aproveitamento dos gases sulfurosos nas centrais térmicas.

Comissão Eventual de Análise dos Projectos de Lei sobre Baldios:

Comunicação do CDS indicando os deputados do seu grupo parlamentar que integrarão a Comissão.

Grupo Parlamentar do PCP:

Aviso relativo à exoneração de uma secretária do grupo parlamentar.

Pessoal da Assembleia da República:

Aviso relativo à homologação da lista dc classificações dos candidatos ao concurso de promoção a técnico profissional de BAD principal.

Ratificação n.s 109/llt — Decreto-Lei n.° 208/84, de 25 de Junho

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, requerem a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 208/84, de 25 de Junho, publicado no Diário da República, l." série, n.° 145, de 25 de Junho de 1984, que introduz alterações ao Decreto-Lei n.° 111/78, de 27 de Maio, que regulamenta a entrega de terras expropriadas ou nacionalizadas.

Assembleia da República, 10 de Julho de 1984.— Os Deputados do PCP: Margarida Tengarrinha — Rogério Brito — Álvaro Brasileiro — João Paulo — Custódio Gingão — Valdemar Henriques — Joaquim Miranda — João Abrantes — Belchior Pereira — Mariana Lanita.

Requerimento n.' 2708/111 (1.*)

Ex.mt> Sr. Presidente da Assembleia da República:

Encontra-se numa situação de profunda degradação o Convento de Santo António de Pinhel. A não serem tomadas medidas urgentes, o tecto da igreja desabará, constituindo uma situação irrecuperável, enquanto a total ruína do resto do edifício se acentua rapidamente.

Fundado por alvará de D. João V datado de 16 de Novembro de 1727 e iniciada a construção pouco mais de 4 anos depois, viria a ser extinto em 1834, sendo posteriormente levado a hasta pública e adquirido por particulares, salvo a igreja, doada à Santa Casa da Misericórdia, em cuja posse permanece.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Cultura, e à Câmara Municipal de Pinhel um esclarecimento detalhado sobre as medidas já tomadas e previstas para acudir à situação.

Palácio de São Bento, 6 de Julho de 1984.— O Deputado do CDS, Larcher Nunes.