3500

II SÉRIE — NÚMERO 148

Requerimento n.° 2709/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados solicitam a V. Ex.a se digne mandar fornecer-lhes urgentemente os seguintes elementos:

1) Nome e número de trabalhadores que prestam

serviço na Assembleia da República em regime de tarefa, em que serviços e com que regularidade e respectivas datas de admissão;

2) Critérios de selecção que foram utilizados na

admissão (concurso, entrevista ou outros) e qual o serviço responsável pela definição desses critérios;

3) Individualização de salários e outros abonos,

nomeadamente subsídios de transporte e de alimentação, pagos no corrente ano;

4) Cópias das actas das reuniões do conselho

administrativo nas quais tenham sido tomadas as deliberações autorizando a admissão;

5) Cópias das actas das reuniões do conselho

administrativo nas quais foram fixados os montantes a atribuir por tarefa, bem como o que foi entendido como «tarefa».

Assembleia da República, 20 de Junho de 1984.— Os Deputados do PSD: Machado Lourenço — Santana Lopes — Cardoso Ferreira — Fernando Condesso — Santa Rita Pires — Manuel Pereira — Portugal da Fonseca — Arménio Santos — Agostinho Branquinho — Roleira Marinho e mais 4 signatários.

Requerimento n." 2710/HI

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em visita que realizei a Melgaço para contacto com a população de várias freguesias, foram levantados diversos problemas relativos às indicações de expropriação de terrenos para a instalação da barragem do Alto do Cela.

A construção da barragem vai acabar com os pesqueiros de lampreia do rio Minho e alagar os terrenos marginais, que são a única fonte de receita da maior parte da população de Paços, Chaviães, Prado, Pa-derne, Remoães, Alvaredo e Penso.

Estas expropriações irão ser pagas pela EDP a preços irrisórios, de acordo com critérios de dúbia justiça e equidade. Como exemplo pode citar-se o caso de ser atribuído por 250 m2 de terreno e 18 pesqueiros o valor de 313 479$. E pelo menos duvidoso o critério adoptado pela EDP para o pagamento da expropriação.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério da Indústria e Energia, o seguinte:

1.° Que medidas vai o Governo tomar para que os direitos destas populações sejam defendidos?

2.° Vai o Governo exigir da EDP que sejam pagos preços justos pelos terrenos e pesqueiros expropriados, como fez a sua congénere espanhola?

Assembleia da República, 10 de Julho de 1984.— O Deputado do PCP, António Mota.

Requerimento n.* 2711/111 Cl.")

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Através de um despacho de 11 de Maio (in Diário da República, 2.a série, de 11 de Maio), o Governo atribuiu subsídios de milhões de contos a alguns municípios.

É ao Fundo Especial de Transportes Terrestres (FETT) que compete suportar encargos com as obras destinadas a promover a melhoria da segurança e das condições de trânsito rodoviário.

Igualmente, e de acordo com o Decreto-Lei n.° 98/ 84, o Governo pode atribuir subsídios para «resolução de bloqueamentos graves na área dos transportes e bombeiros».

A razoabilidade da aplicação da norma devia encontrar-se, em primeiro lugar, nos casos em que serão atribuídas verbas para os municípios que exploram directamente transportes urbanos, a título de indemnizações compensatórias à exploração, ou que têm serviços municipais de bombeiros. É nestas autarquias que existem graves bloqueamentos.

Mas não é este o critério do Governo.

Na realidade, as câmaras às quais serão atribuídos subsídios não têm «graves bloqueamentos» nas áreas referidas, coincidindo, no entanto, no facto de serem ou de maioria PS ou PSD.

Acresce ainda que câmaras que têm serviços municipalizados de bombeiros e que requereram subsídios viram negadas as suas pretensões, sem qualquer justificação válida.

Aliás, a única desculpa plausível que se poderia encontrar era a câmara em causa ser de maioria APU. Concretamente, a Câmara Municipal de Setúbal, à qual foi recusado o subsídio de 98 000 contos para a Companhia de Sapadores Bombeiros Municipais.-

Tudo isto vem legitimar as mais sérias dúvidas quanto aos critérios de distribuição de verbas.

Nestes termos, ao abrigo das pertinentes disposições constitucionais e regimentais, requerem-se ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, as seguintes informações:

1) Que critérios foram utilizados para a distribui-

ção de verbas?

2) Que é para o Governo «bloqueamento grave»?

3) Considera o Governo como prioritária a rees-

truturação de trânsito em áreas como Almodôvar, Caminha, Paredes de Coura, Guarda, Guimarães, Belmonte, Celorico da Beira? Com que fundamentos?