II Série — Número 166

Terça-feira, 9 de Outubro de 1984

DIÁRIO

da Assembleia da República

III LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)

SUMÁRIO

Projectos de lefc

N" 383/111 —Equivalência do ensino ministrado nos sc-minúrios menores (apresentado pelo CUS).

N." 384/III — Elevação da povoação dc Válega no concelho de Ovar à categoria dc vila (apresentado pelo PS).

N." 385/111 — Elevação da freguesia de Santa Maria dc Lamas à categoria de vila (apresentado pelo COS).

N." 386/111 — Elevação da freguesia dc 1'aços dc Brandão à categoria dc vila (apresentado pelo l'S).

Projecto de resolução n.' 39/111:

Proibindo o uso do tabaco na sala das sessões c nas galerias (apresentado pelo PS).

Requerimentos:

N." 2948/111 (l.u)— Dos deputados José Magalhães c José Manuel Mendes (PCP) acerca do não cumprimento do n.° t do artigo 122.° do Dccrcto-Lci n." 129/ 84. dc 27 de Abril, que determina a publicação do diploma complementar do estatuto dos tribunais administrativos c (iscais.

N." 2949/111 ().") — Dos deputados Maria Margarida Marques (PS) e Hasse Ferreira (UEDS) sobre as instruções existentes nos estabelecimentos prisionais relativas às visitas dc deputados aos cidadãos ai detidos.

N." 2950/111 (!.') —Do deputado Octávio Teixeira (PCP) à lunta Autónoma dc Estradas pedindo vários relatórios anuais seus.

Respostas a requerimentos:

Da Secretaria dc Estado da Agricultura a um requerimento do deputado Silvino Sequeira (PS) acerca dc medidas para combate a um problema dc poluição na povoação de Malaqucijo. freguesia dc São foão da Ribeira, concelho dc Rio Maior.

Dos Caminhos dc Ferro Portugueses a um requerimento do deputado Almeida Eliseu (PS) acerca do aluguer a um industrial das instalações da Estação dc Caminho de Ferro dc Monte Ucdondo.

Do Ministério do Equipamento Social a um requerimento do deputado Jorge Correia (PS) acerca dc planos dc melhoramento da Estrada Nacional n." 17 (Coimbra--Vilar Formoso).

Do Ministério dos Negócios Estrangeiros a um requerimento do deputado Fernando dc Sousa (PS) pedindo informações relativamente a elaboração de um estatuto da Fundação Luso-Amcrieana para o Desenvolvimento, objecto dc conversações entre Portugal c os Estados Unidos da America.

Dos Hospitais da Universidade dc Coimbra a um requerimento do deputado laime Ramos c outros (PSD) acerca da noticia publicada pelo scmnãrio O /ornai c

relativa às explicações pedidas pelos pais dc um jovem a quem foi amputada uma perna nos Hospitais da Universidade.

Do Ministério do Equipamento Social a um requerimento do deputado Fernando Costa (PSD) acerca do estado dc deterioração cm que sc encontra a Estrada Nacional n." 360. que liga as Caldas da Rainha à Estrada Nacional n.° I.

Do Ministério da Indústria c Energia a um requerimento dos deputados lorgc Patrício c Ccorgcttc Ferreira (PCP) acerca da situação da empresa dc montagem dc veículos automóveis MOVAUTO.

Da Secretaria dc Estado do Trabalho a um requerimento do deputado António Mola (PCP) acerca da situação resultante do não aumento dos vencimentos dos trabalhadores da indústria dc bebidas do sector água, sumos c refrigerantes.

Da Secretaria dc Estado do Ensino Superior a um requerimento do deputado Magalhães Mola (ASDI) acerca das condições cm que as universidades portuguesas ou outras instituições possam ou devam pronunciar-se em casos dc leitos científicos.

Do Ministério da Saúde a um requerimento do mesmo deputado pedindo informações sobre as regras dc segurança de funcionamento impostas para licenciamento dc hospitais particulares ou casas dc saúde.

Da Secretaria dc Estado do Ensino Superior a um requerimento do mesmo deputado acerca da inclusão, no currículo escolar dos estudantes de medicina, como disciplina autónoma, dc treino obrigatório cm neurocirurgia c, em particular, cm traumatologia cranien-cefálica.

Do Ministério da Qualidade dc Vida a um requerimento do deputado António Gonzalez (indep.) acerca do projecto de urbanização da Quinta dc Fitares, cm Rio dc Mouro.

PROJECTO DE LEI N.» 383/111

EQUIVALÊNCIA DO ENSINO MINISTRADO NOS SEMINÁRIOS MENORES

Em 31 dc julho próximo passado o Tribunal Constitucional declarou com força obrigatória geral, c por infracção do artigo 167.", alínea e). da Constituição da República, a inconstitucionalidade das normas constantes do Despacho n.ü 95/ME/83, dc 4 dc Outubro, do Ministro da Educação, publicado no Diário da República, 2." serie, de 19 dc Outubro dc 1983.

Sem curar dc sabor agora, da concordância jurídico--política do mencionado acórdão —que teve, aliás, c quanto ao cerne da questão. 4 votos desfavoráveis—,