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II SÉRIE — NÚMERO l

será lido e votado no Plenário, podendo cada grupo ou agrupamento parlamentar produzir uma intervenção por tempo não excedente a 5 minutos.

6 — Os grupos ou agrupamentos parlamentares que não tenham intervindo nos termos do número anterior poderão proferir uma declaração de voto oral por tempo não superior a 3 minutos.

Assembleia da República, 16 de Outubro de 1984. — Os Deputados: Silva Marques (PSD) — Luís Saias (PS).

Proposta de aditamento de um novo número ao artigo 138.°

ARTIGO 138."

4 — Para o exercício do direito previsto no n.° 1 haverá um limite de tempo a fixar pela conferência de líderes.

Assembleia da República, 16 de Outubro de 1934. — O Deputado do CDS, Nogueira de Brito.

Proposta de aditamento ao artigo 138.°

ARTIGO 138."

1 — ..........................................................

2— [...] não podendo exceder 10 minutos.

3 — Feita a apresentação, cada grupo ou agrupamento parlamentar que não seja o partido apresentante terá direito a formular um pedido de esclarecimento.

Assembleia da República, 16 de Outubro de 1984. — O Deputado do MDP/CDE, João Corregedor da Fonseca.

Proposta de aditamento de um novo número ao artigo 138.*

ARTIGO 138.°

4 — O exercício do direito previsto no n.° 1 far-se-á dentro dos limites fixados para a marcação das ordens do,dia-no n.° .1 do artigo 71.°

Assembleia da República, 16 de Outubro de 1984. — O Deputado da UEDS, Lopes Cardoso.

Requerimento n.° 1 /III (2.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Quarteira é uma povoação onde a esmagadora maioria da sua população vive da pesca e do turismo.

Nesta povoação existem mais de 1000 pescadores, dos quais a esmagadora maioria tem a sua actividade na pesca artesanal local.

Estes pescadores realizam milhares de contos em vendas de pescados no decorrer do ano.

Em determinadas épocas do ano, designadamente no período de Verão, mais de 70 embarcações de motores fora de borda realizam a sua actividade na própria praia.

Acontece que os pescadores destas embarcações debatem-se com várias dificuldades, das quais se destaca a falta de um tractor nos serviços de lotas e vendagens para a encalhação das suas embarcações.

Existindo em quase todas as praias e portos de pesca tractores dos serviços de lotas e vendagens, causa-nos certa estranheza o porquê de não existir era Quarteira.

Nos termos constitucionais e regimentais que nos são concedidos, requeremos ao Governo, através da Secretaria de Estado das Pescas, que nos esclareça do seguinte:

1) Tem ou não a Secretaria de Estado das Pescas

conhecimento desta situação que existe em Quarteira?

2) Se tem, que é que já fez ou que pensa fazer

para resolver esta situação, para assim facilitar a actividade destes pescadores?

Assembleia da República, 15 de Outubro de 1984. — O Deputado do PCP, Carlos Espadinha.

Requerimento n.° 2/111 (2.°)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em comunicado à imprensa divulgado no passado dia 8 de Outubro, o Ministério da Educação vangloria--se com o facto de, segundo as informações recolhidas pelos serviços do Ministério, o início do ano lectivo se ter caracterizado por «uma grande regularidade», expressando até a «confiança de que este seja um passo para criar as condições necessárias a uma reforma autêntica das nossas estruturas pedagógicas».

Se se não tratasse de um comunicado oficial dos responsáveis pela política educativa no nosso país, poder--se-ia pensar em falhas nas informações recolhidas ou em falta de rigor nos termos da nota oficial.

Basta folhear a imprensa diária, basta ouvir as preocupações expressas publicamente por conselhos directivos, professores, alunos e familiares, para comprovar o carácter demagógico mas sobretudo irresponsável das afirmações contidas no comunicado.

Os deputados do Grupo Parlamentar do PCP têm conhecimento não só de escolas que não abriram, mas de outras cuja abertura foi apenas formal, de outras ainda onde as dificuldades se avolumam e até de algumas que foram obrigadas a fechar as suas portas já depois do dia 8 de Outubro.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados do Grupo Parlamentar do PCP abaixo assinados solicitam ao Governo, através do Ministério da Educação, uma informação completa sobre a abertura do ano lectivo, referindo, designadamente:

As escolas que não abriram até ao dia 8 de Outubro e o número de alunos por elas abrangidos;

As escolas que, na mesma data, apenas parcialmente iniciaram os seus trabalhos e o número