II Série — Número 1

Quarta-feira, 17 de Outubro de 1984

DIÁRIO

da Assembleia da República

III LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985)

SUMÁRIO

Ratificação n.* 120/111:

Requerimento do PCP pedindo a apreciação pela Assembleia do Decreto-Lei n.° 304/84, de 18 de Setembro.

Regimento da Assembleia da República (Revisão do):

Propostas de alteração ao articulado da Subcomissão de Revisão, apresentadas, respectivamente, pelo PS e pelo PSD (em conjunto), pelo CDS, pelo MDP/CDE e pela UEDS.

Requerimentos:

N.° 1/1II (2.°) — Do deputado Carlos Espadinha (PCP) à Secretaria de Estado das Pescas acerca da não existência de um tractor nos serviços de lotas e vendagens para a encalhação das embarcações dos pescadores da pesca artesanal em Quarteira.

N.° 2/1II (2.°) — Dos deputados Paulo Areosa e Jorge Lemos (PCP) ao Ministério da Educação pedindo várias informações relativas à abertura do ano lectivo.

N.° 3/III (2.") —Do deputado Magalhães Mota (ASDI) ao mesmo Ministério acerca da existência de erros e anomalias no uso de técnicas informáticas para a colocação de professores, por falta de controle de tais técnicas, de que é exemplo um caso ocorrido na Escola Preparatória da Marquesa de Alorna.

N.° 4/III (2.*)—Do deputado José Magalhães (PCP) ao Ministério da Justiça sobre questões da administração da justiça nas regiões autónomas, designadamente a acumulação de processos no Tribunal da Comarca do Funchal.

N.° 5/1II (2.*) — Do deputado José Manuel Mendes (PCP) ao Ministério da Cultura pedindo uma lista dos organismos e agentes culturais com os quais Portugal mantém relações.

N.° 6/11 (2.°) — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério acerca da falta de uma comparticipação minimamente adequada do Instituto Português de Cinema para a organização do Festival Internacional de Cinema Fantástico (FANTASPORTO).

N.° 7/III (2.') — Do deputado Guerreiro Norte (PSD) ao Presidente da Assembleia da República acerca da necessidade de dotar de melhores instalações as 4 telefonistas da central telefónica da Assembleia.

N.° 8/III (2.°) — Dos deputados Manuel Lopes e Ilda Figueiredo (PCP) ao Ministério do Trabalho e Segurança Social acerca da existência de ilegalidades na empresa António Ribeiro da Cunha, S. A. R. L., designadamente no que se refere aos atrasos no pagamento de salários.

N." 9/III (2.3) —Do deputado Lopes Cardoso (UEDS) ao Ministério da Administração Interna acerca de anomalias quanto à categoria em que foram aposentados 3 ex-funcionários dos Serviços de Agricultura e Florestas de Angola, situação agravada com a recente reclassificação dos mesmos.

N.° 10/111 (2.') —Do deputado Roleira Marinho (PSD) ao Ministério da Administração Interna (Comissão de Coordenação da Região do Norte) pedindo uma relação dos trabalhos concluídos pelos Gabinetes de Apoio Técnico às Câmaras do Vale do Minho e do Vale do Lima em 1983 e em 1984 (até 31 de Outubro).

Ratificação n.° 120/111 — Decreto-Lei n.° 304/84, de 18 de Setembro

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 304/84, de 18 de Setembro, publicado no Diário da República, n.° 217, que «define as condições a que deverão obedecer a instalação, funcionamento e licenciamento dos estabelecimentos destinados ao abate dos animais das espécies bovina, ovina, caprina, suína e equina».

Assembleia da República, 9 de Outubro de 1984.— Os Deputados do PCP: Margarida Tengarrinha — Álvaro Brasileiro — Joaquim Miranda — Belchior Pereira — Rogério Brito — Custódio Gingão — Vidigal Amaro — Mariana Lanita — Ribeiro Rodrigues — Jorge Patrício.

REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA (REVISÃO DO)

Propostas de alteração ao articulado apresentadas pela Subcomissão de Revisão

Proposta de substituição do n.° 5 e aditamento de um n.° 6 ao artigo 137.*

ARTIGO 137."

5 — Salvo decisão da Conferência dos Presidentes dos Grupos e Agrupamentos Parlamentares, o parecer