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II SÉRIE — NÚMERO 1

Ministério da Cultura, me forneça, com a possível brevidade, a lista dos organismos e agentes culturais internacionais com os quais mantemos relações.

Assembleia da República, 16 de Outubro de 1934. — O Deputado do PCP, José Manuel Mendes.

Requerimento n.° 6/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

As entidades organizadoras do Festival Internacional de Cinema Fantástico (FANTASPORTO), a cuja actividade não se regateia importância no quadro cultural português, tornaram públicas as extremas dificuldades com que se debatem para levar por diante o seu programa, no qual ganha relevo a promoção anual daquele certame fílmico.

. Com efeito, à insuficiência crónica do subsídio que lhes era concedido acresce agora, para lá do agravamento notório das condições gerais de laboração, a ausência de uma comparticipação minimamente adequada por parte do Instituto Português de Cinema. Tal situação compromete o futuro de iniciativa de relevância que importa não deixar perecer.

Daí, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Cultura, me informe sobre quais as medidas que pensa tomar no sentido de fazer face atempadamente à situação criada.

Assembleia da República, 16 de Outubro de 1934. — O Deputado do PCP, José Manuel Mendes.

Requerimento n.* 7/111 (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Existem 4 trabalhadoras que, embora não sendo funcionárias da Assembleia da República, exercem aqui a sua actividade com tanta devoção e eficiência que merece ser realçado, dado o contributo indispensável que o seu esforço determina no bom funcionamento da Assembleia.

Referimo-nos às telefonistas que, na central telefónica desta Casa, asseguram as comunicações diárias de e para a Assembleia e, sem quebra de zelo e indiferentes às vicissitudes diárias, vão dando o melhor de si, não obstante as más condições existentes no seu local de trabalho.

Na verdade, qualquer deputado que conheça minimamente os cantos da Casa aparcebe-se que no rés-do-chão existe um estreito corredor semicheio de caixotes e andaimes (como que uma espécie de arrecadação) que dá acesso a um pequeno e tacanho compartimento, onde se situam as instalações da central telefónica.

Além do mobiliário impróprio e velho e da decoração inadequada, o chão está roto e a sala não possui

ventilação, embora já tivesse sido prometida.

As 4 funcionárias, que estão requisitadas aos CTT, mas que, na realidade, actuam como se fossem traba-

lhadoras da Assembleia, merecem melhores condições de trabalho, para dignificação da função e para prestígio da própria instituição.

Sabemos que as verbas são escassas; contudo, não compreendemos que esse sério pretexto sirva de álibi, tanto mais que observamos amiúde gastos do mesmo orçamento que, na nossa óptica, não têm tanta justificação.

Nestes termos, requeiro ao Presidente da Assembleia da República que me informe qual a sua opinião e consequente disponibilidade para encarar rapidamente a resolução do problema enunciado.

Assembleia da República, 16 de Outubro de 1984. —O Deputado do PSD, Guerreiro Norte.

Requerimento n.* 8/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa têxtil António Ribeiro da Cunha, S. A. R. L., sediadai em Pevidém, pretende proceder ao despedimento colectivo de 113 trabalhadores, encerrando assim as suas secções de confecção, armazém e tinturaria e ainda partes das de tecelagem e fiação.

A comunicação aos trabalhadores da intenção da empresa em os despedir foi-lhes feita durante o mês de Agosto, enquanto estes estavam de férias.

A administração da empresa, mesmo sem qualquer autorização de despedimento colectivo, começou a retirar as máquinas das secções que pretende encerrar, só não conseguindo retirar a sua totalidade porque os trabalhadores, alertados para os acontecimentos, a isso se têm oposto.

Esta empresa terá recebido em 1982 um avultado empréstimo bancário (cerca de 113 000 contos) para a sua reestruturação, para além de cerca de 4500 contos em horas extraordinárias e gratuitas, em contribuições directas com que os seus trabalhadores contribuíram para a referida reestruturação.

A Inspecção do Trabalho, informada da gravidade das intenções dos actos da administração, fez uma visita à empresa, sem que, no entanto, tenha tentado sequer normalizar a aplicação da legalidade na empresa, mas antes, como se comprova pelo ofício de 18 de Setembro de 1984, quase se comportando como o seu advogado de defesa.

Acresce a tudo isto que em 13 de Outubro os trabalhadores ainda não tinham recebido os salários inerentes ao mês de Setembro de 1984.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, as seguintes informações:

1) Qual a posição do Ministério do Trabalho e Segurança Social em relação às ilegalidades cometidas pela administração da empresa António Ribeiro da Cunha, S. A. R. L., nomeadamente no que se refere aos atrasos no pagamento de salários, às tentativas de despedimento de trabalhadores e à retirada de máquinas da empresa e sua transferência para outras?