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II SÉRIE — NÚMERO 16

Será que o Poder Central vai apostar no aprofundamento do fosso que já existe entre as zonas mais desenvolvidas e as menos desenvolvidas?

Creio que estas perguntas devem ter da parte do Governo respostas rápidas e concretas, doutra forma estamos a defraudar as justas expectativas das populações destas regiões do interior.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através da Secretaria de Estado das Obras Públicas, as seguintes informações:

a) Quando está prevista a aplicação betuminosa no troço entre o concelho de Boticas e a freguesia de Salto, do concelho de Montalegre?

b) Quando está previsto o início da construção

das pontes já referidas? (Não nos esqueçamos que há zonas na freguesia de Couto Dornelas que já levaram manilhas por quatro vezes durante a construção da estrada).

c) Está previsto no PIDDAC 85 o.troço dentro • da vila de Cabeceiras de Basto?

•Assembleia da República, 13 de Novembro de 1984. —O Deputado do PS, Gaspar Teixeira.

Requerimento n.* 176/111 (2.')

. Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Tal como tem acontecido em relação a outras autarquias da região de Lisboa, a Câmara Municipal de Vila Franca de Xira numa atitude que se caracteriza mais pela contestação às políticas governamentais do que pela satisfacção dos legítimos interesses da população, não vem assegurando o transporte escolar nos termos do Decreto-Lei n.° 299/84.

Os estudantes e as suas famílias são assim as primeiras vítimas dum conflito para o qual não contribuíram e que pelos seus exclusivos meios não podem resolver. Entretanto, a Câmara Municipal de Vila Franca de Xira utiliza a sua capacidade de transporte própria para outras finalidades que nada têm a ver com o interesse social.

Nestes termos, requeiro que sejam solicitadas à Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, através do Ministério da Administração Interna, informações precisas sobre:

«) Grau de cumprimento por aquela autarquia do Decreto-Lei n.° 299/84;

b) Razões do não cumprimento daquele diploma

em aspectos significativos para a população escolar;

c) Diligências efectuadas para suprir as carên-

cias existentes mais significativas, c/) Razão da não utilização das capacidades próprias de transporte da autarquia para suprir as carências mais significativas.

Palácio dè São Bento, 15 de Novembro de 1984.— O Deputado do CDS, Gomes de Pinho.

Requerimento n.* 177/111 (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da Repúr blica:

No seu número de 24 de Agosto, o jornal espanhol YA noticia a intenção do Governo português de negociar com a Empresa Nacional Bazan a aquisição de corvetas.

A aquisição de novas corvetas teria como contrapartida a aquisição de 6 unidades, adquiridas à Espanha nos anos 70 e destinadas a revenda.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Defesa Nacional, me informe:

a) Se a notícia em causa tem algum fundamento:

b) Qual é o plano de reapetrechamento da Ar-

mada portuguesa.

Assembleia da República, 13 de Novembro de 1984. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.° 178/111 (2.*)

Ex.mu Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Governo criou, no âmbito do FAOj, o RNA] (Registo Nacional das Associações Juvenis).

Independentemente do juízo que fazemos a tal medida, a verdade é que o Governo assumiu um conjunto de obrigações perante as associações juvenis, particularmente no plano do apoio financeiro.

Só que, resultante de uma reunião efectuada pela Comissão Parlamentar de Juventude com unia delegação representativa de 6 associações juvenis do distrito do Porto, tivemos conhecimento que as obrigações assumidas pelo Governo não estão a ser cumpridas.

As referidas associações juvenis, inscritas no RNAJ, com os seus planos de actividades e orçamenlo anuais apresentados, não receberam ainda os subsídios.

Cabe realçar que estas associações, cuja actividade é bem demonstrativa da capacidade criadora, da imaginação, da dedicação e capacidade da juventude, confiantes que iriam receber os subsídios £ que têm direito, contraíram dívidas que orçam em largas centenas de contos e neste momento se vêm a braços com uma situação verdadeiramente insustentável.

Informaram-nos ainda que o novo director-geral do FAOJ (no que parece o FAOJ esteve durante 4 meses sem director-geral) iria atribuir os subsídios, rnas só para o 2° semestre dc 1984, não cobrindo portanto a actividade desenvolvida durante o 1.° semestre.

Com o objectivo de esclarecer e resolver os problemas atrás apontados, os deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português abaixo assinados requerem ao Governo, através do Ministério da Educação, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os seguintes esclarecimentos:

1) Confirma-se a atribuição dos subsídios refe-

rentes ao 2.° semestre de 1984?

2) Por que razão não são atribuídos os subsídios

referentes ao 1.° semestre de 1984? 5) Que razões existem para que situações desta natureza tenham lugar?